materia nº 2403/2022

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
TRÊS BARRAS DO PARANÁ
2023 / 2032
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PREFEITO MUNICIPAL
Gerson Francisco Gusso
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
João Batista de Souza
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
 Alice Cristiane Guimarães Zancheta
Engenheira Ambiental – CREA -PR 183467/D 
Marlete Dal-Magro 
Engenheira Agrônoma - CREA - PR 25067/D
PARQUE TECNOLÓGICO DE ITAIPU
Valquíria Oliveira de Castro 
Juliana Elisabete Correia
TRÊS BARRAS DO PARANÁ – PR
Dezembro de 2022
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1.0 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 12
2.0 DEFINIÇÕES.......................................................................................................... 14
2.3. Normas Técnicas................................................................................................... 20
3 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ..................... 22
3.1. Histórico do Município ........................................................................................... 22
3.2 Formações administrativas ..................................................................................... 24
4.ASPECTOS FÍSICO-AMBIENTAIS............................................................................... 25
4.1 Clima e Ar............................................................................................................... 25
4.2 Solo ........................................................................................................................ 25
4.3 Cobertura Vegetal..................................................................................................... 26
4.4 Arborização Urbana.................................................................................................. 27
4.5 Hidrografia................................................................................................................ 28
12 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS ....................................................................... 31
4.1 Demografia............................................................................................................. 31
4.2 Desenvolvimento Humano...................................................................................... 32
4.3 PIB por setor da economia...................................................................................... 33
13 ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA..................................................................... 34
6.1 Abastecimento de Água............................................................................................. 34
6.2 Esgotamento Sanitário............................................................................................ 35
6.3 Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação........................................................ 35
6.4 Energia elétrica e iluminação pública ...................................................................... 37
6.4.1 Energia elétrica .................................................................................................. 37
7 ASPECTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................................................... 38
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7.1 Saúde ..................................................................................................................... 38
7.2 Cemiterio ................................................................................................................ 40
7.3 Educação................................................................................................................ 40
7.4 Assistência Social................................................................................................... 41
8 RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL .............................................................................. 42
9 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.................. 44
a) DE ACORDO COM A ORIGEM .............................................................................. 44
b) DE ACORDO COM O GRAU DE DEGRADABILIDADE.......................................... 45
c) Resíduos Classe II – Não perigosos: classificados como não inertese inertes......... 46
10 Panorama do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos Existente
no Município de Três Barras do Paraná /PR................................................................. 50
10.1 Análise da Sustentabilidade Econômico-Financeira................................................ 51
10.2 Limpeza Urbana ...................................................................................................... 54
10.3 Resíduos de Capina, Poda e Varrição .................................................................... 54
10. 4 Resíduos de Pintura de Meio-Fio.......................................................................... 55
10.5 Resíduos Volumosos e Inservíveis ........................................................................ 55
10.6 Resíduos da Construção Civil (RCC)...................................................................... 56
10.7 Resíduos de Animais Mortos .................................................................................. 57
10.10 Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares ........................................................... 57
10.11 Coleta Convencional, Acondicionamento e Transporte.......................................... 59
10.12 Destinação Final dos Resíduos Solidos Urbanos................................................... 62
10.13 Coleta Seletiva....................................................................................................... 62
10.14 Acondicionamento, Coleta e Transporte dos Resíduos Recicláveis. ................... 64
10.15 Associação de catadores de Três Barras do Paraná ........................................... 67
10.16 Catadores Autônomos de Material Reciclável........................................................ 68
5
10. 17 Desenvolvimento de Trabalho Social com Catadores deMaterial Reciclável...... 69
10.18 Programas, Projetos e Ações Municipais. .............................................................. 69
11 Caracterização Quantitativa e Qualitativa dos Resíduos Domésticos no Município . 72
12 Resultados obtidos estudo gravimétrico dos resíduo .............................................. 76
13 Grandes Geradores ................................................................................................ 78
14 Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS)................................................................. 78
15 Resíduos Perigosos................................................................................................ 83
15.1 Agrotóxicos, Seus Resíduos e Embalagens ............................................................ 84
15. 2 Pilhas e Baterias..................................................................................................... 84
15.3 Pneumáticos............................................................................................................ 85
15.4 Óleos Lubrificantes, Seus Resíduos e Embalagens................................................ 85
15.6 Produtos Eletroeletrônicos e Seus Componentes .................................................... 87
15.7 Resíduos de Óleo de Cozinha ................................................................................ 87
15.8 Resíduos Cemiteriais............................................................................................... 88
15.9 Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico .......................................... 89
15.10 Resíduos Gerados em Estação de Tratamento de Água ....................................... 89
15.11 Resíduos Gerados em Sistemas de Esgotamento Sanitário.................................. 89
15.12 Resíduos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas .............................. 89
15.13 Resíduos Agrossilvopastoris.................................................................................. 90
15.14 Resíduos Agrossilvopastoris Orgânicos................................................................. 90
15.15. Resíduos Agrossilvopastoris Inorgânicos............................................................. 91
15.15.1 Embalagens de Agrotóxicos............................................................................... 91
15.15.2 Embalagens de Fertilizantes.............................................................................. 91
15.15.3 Insumos Veterinários .......................................................................................... 91
15.15.4 Resíduos Industriais .......................................................................................... 92
16 Áreas Degradadas...................................................................................................... 92
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17 Apontamentos da População...................................................................................... 94
18 PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO,
CONDICIONANTES, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. ....................................... 95
I. Objetivo Geral......................................................................................................... 95
Acesso à Salubridade Ambiental e à Saúde Coletiva....................................................... 95
Proteção dos Recursos Hídricos e Controle da Poluição ................................................. 95
Valorização Social e Econômica dos Recursos Ambientais ............................................. 96
Sistema Econômico-Financeiro ....................................................................................... 96
Infraestrutura de Gerenciamento de Resíduos Sólidos .................................................... 96
II. Prospectiva e Planejamento Estratégico................................................................. 96
19 Evolução Populacional / Projeção populacional adotada .......................................... 97
20 Projeções para o Setor de Resíduos Sólidos Domiciliares......................................... 98
21 Demandas para Atender ao Planejamento ................................................................. 99
22 Elaboração de Estudos............................................................................................. 101
23 Estrutura Organizacional e Operacional.................................................................... 102
24 Ameaças e oportunidades ao sistema de limpeza urbana e manejode resíduos sólidos
............................................................................................................................. 105
25 MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES............................................ 106
25.1 Acondicionamento e armazenamento.................................................................... 106
25.2 Coleta, Transporte e Destinação Final ................................................................... 107
25.3 Sistema de Coleta Convencional ........................................................................... 108
25.5 Compostagem de Resíduos Orgânicos .................................................................. 112
25.6 Manejo dos Resíduos de Limpeza Pública............................................................. 114
25.7 Manejo de Resíduos de Drenagem Urbana .......................................................... 114
25.8 Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) ................................................ 115
25.9 Manejo de Resíduos de Construção Civil (RCC).................................................... 123
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25.10 Manejo de Resíduos Volumosos.......................................................................... 126
25.11 Manejo de Resíduos de Óleo de Cozinha ............................................................ 127
25.12 Manejo de Resíduos Cemiteriais ......................................................................... 128
25.13 Manejo de Resíduos Perigosos ........................................................................... 129
25.14 Manejo resíduos agrossilvopastoris ..................................................................... 132
26.15 Manejo de resíduos de saneamento ................................................................... 133
27. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA O ALCANCE DO CENÁRIO DE 
REFERÊNCIA ............................................................................................................ 133
28 Programas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos................................................. 134
29 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS......................................... 141
30 Ações de Emergências e Contingências............................................................... 142
31 REFERÊNCIAS .................................................................................................... 144
32 ANEXOS.....................................................................................................................
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1– Localização do município no Paraná..................................................................... 23
Figura 2– Municípios limítrofes.............................................................................................. 23
Figura 3- Temperatura média anual..................................................................................... 25
.Figura 4 Cobertura Vegetal - Fonte: Plano Diretor .............................................................. 27
Figura 5 - Cobertura vegetal ................................................................................................ 27
Figura 6 Arborização Urbana............................................................................................... 28
Figura 7 - Recursos Hídricos Municipal ............................................................................... 29
Figura 8 Bacias Hidrográficas .............................................................................................. 30
Figura 9 - Rede de Coleta de Esgoto................................................................................... 35
Figura 10 - Pavimentação.................................................................................................... 36
Figura 11 - Drenagem.......................................................................................................... 37
Figura 12 - Iluminação pública. ............................................................................................ 38
Figura 13 - Abrangência da saúde....................................................................................... 39
Figura 14 - Abrangência da educação ................................................................................. 41
Figura 15 - Participação das regiões do país no total de resíduos sólidos urbanos ............. 43
Figura 16 - Picador de Galhos ............................................................................................. 54
Figura 17 - Armazenamento de resíduos volumosos, ao qual são encaminhados para aterro 
de volumosos e inservíveis.................................................................................................. 56
Figura 18 - : Caçamba da Prefeitura Municipal na frente de uma residência........................ 57
Figura 19- Caminhão compactado da empresa tercerizada para a coleta de resíduos sólidos 
urbanos do Município........................................................................................................... 59
Figura 20-Algumas formas de armazenamento dos resíduos sólidos urbanos..................... 60
Figura 21-Coletores de armazenamento dos resíduos sólidos urbanos do Município........... 61
Figura 22-Modelo de Lixeiras existentes no Município (Cinza para Rejeito, Verde Reciclavel, 
Marrom para os orgânico).................................................................................................... 61
Figura 23 - Atividades da ACAT........................................................................................... 64
Figura 24-Armazenamento em sacola de ráfia dos resíduos recicláveis em Três Barras do 
Paraná................................................................................................................................. 64
Figura 25- Eco Pontos instaldos na área rural, para coleta dos resíduos recicláveis em Três 
Barras do Paraná................................................................................................................ 65
Figura 26- Caminhão compactador e baú da coleta de material reciclável em Três Barras do 
Paraná................................................................................................................................. 66
Figura 27 - Associados da Associação de Catadores de Material Reciclável do Município de
Três Barras do Paraná/PR e Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente............ 67
Figura 28-Composição gravimétrica do material reciclável coletado e comercializado pela 
Associação de Catadores de Material Reciclável do município de Três Barras do Paraná-PR.
............................................................................................................................................ 68
Figura 29-Atividades realizadas de conscientização da coleta seletiva no Município de Três 
Barras do Paraná/PR.......................................................................................................... 71
Figura 30-Pilha de resíduos descarregados pela equipe da ACAT de coleta e separação de 
sacos contendo resíduos para realização do estudo da composição gravimétrica dos resíduos 
do município de Três Barras do Paraná/PR........................................................................ 73
Figura 31- Realização do preenchimento das 04 bombonas com as sacolas de resíduos para 
o estudo da composição gravimétrica dos resíduos do município de TBP........................... 73
Figura 32-Após o completo preenchimento das bombonas as mesmas foram pesadas e 
selecionadas duas para a sequencia do estudo do estudo. ................................................. 74
Figura 33-Divisão em quatro partes iguais e uma das partes foi escolhida de forma aleatória 
para a realização do estudo da composição gravimétrica.................................................... 74
Figura 34-Separação para posterior pesagem em balança digital e classificação dos resíduos 
segundo sua tipologia para o estudo da composição gravimétrica dos resíduos do município 
de Três Barras do Paraná................................................................................................... 75
Figura 35-Pesagem de resíduos em balança digital, segundo sua tipologia, para o estudo da 
composiçaõ gravimétrica dos resíduos do Municipio de Três Barras do Paraná-PR........... 76
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Figura 36-Edificação específica de armazenamento temporário de resíduos dos serviços de 
saúde do Centro de Saúde do município de Três Barras do Paraná – PR.......................... 80
Figura 37-Local de acondicionamento interno de resíduos de saúde do Hospital de Três Barras 
do Paraná............................................................................................................................ 81
Figura 38-Embalagens do tipo Descarpack para o acondicionamento de resíduos 
perfurocortantes do Hospital de Três Barras do Paraná. Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
............................................................................................................................................ 82
Figura 39-Local de armazenamento de resíduos do Hospital de Três Barras do Paraná..... 82
Figura 40-Armazenamento temporário de pneus no Barracão da Prefeitura municipal de Três 
Barras do Paraná................................................................................................................. 85
Figura 41-Acondicionamento temporário irregular de resíduos cemiteriais, localizados no 
cemitério municipal de Três Barras do Paraná/PR.............................................................. 88
Figura 42-Área em recuperação ambiental de Três Barras do Paraná /PR, antigamente 
utilizada como local de disposição final de resíduos sólidos urbanos. ................................. 93
Figura 43-: Exemplo da parte interna da UVR a ser instalação no município..................... 112
Figura 44-Exemplo de sistema de compostagem em leiras no município de Bituruna – PR.
.......................................................................................................................................... 113
Figura 45-Fluxograma de funcionamento da logística reversa ........................................... 130
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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ACAT – Associação de Catadores Ambientalistas de Três Barras do Paraná
ACETB- Associação Comercial, Empresarial de Três Barras do Paraná
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LA – Licença Ambiental
LAS – Licença Ambiental Simplificada LI – Licença de Instalação
LO – Licença de Operação
LP – Licença Prévia
PMTB – Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
PIGIRS – Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PEGIRSU –
Plano Estadual para a Gestão Integrada e Associada deResíduos Sólidos no Estado do
Paraná
PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos SólidosPMSB – Plano
Municipal de Saneamento Básico
PEV – Ponto de Entrega Voluntária de ResíduosPNRS – Política Nacional de Resíduos
Sólidos
PRAD – Plano de Recuperação de Áreas DegradadasRCC – Resíduos da Construção
Civil
RDO – Resíduos Sólidos Domésticos
RSS – Resíduos dos Serviços de Saúde
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade AgropecuáriaUBS – Unidade
Básica de Saúde
UAP – Unidade de Atenção Primária
UVR – Unidade de Valorização de Recicláveis
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APRESENTAÇÃO
O Município de Três Barras do Paraná–PR elaborou o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS em atendimento as condições legais da LeiFederal 
nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e tem o objetivo de 
ordenar todas as etapas do gerenciamento de resíduos e garantir o tratamento e destinação
final adequado, promovendo a melhoria nas condiçõessanitárias e ambientais dos municípios.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Três Barras 
do Paraná - PR será composto das seguintes fases e etapas:
FASE I – Planejamento do Processo
o Etapa 1 – Coordenação, participação social e comunicação.
FASE II – Elaboração do PMGIRS
o Etapa 2 – Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos.
o Etapa 3 – Prognósticos e alternativas para a
universalização,condicionantes, diretrizes, objetivos e metas.
o Etapa 4 – Programas, projetos e ações.
o Etapa 5 – Ações de Emergência e Contingência.
o Etapa 6 – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência, eficácia e efetividade das ações.
FASE III – Aprovação do PMGIRS
 Etapa 7 – Aprovação do PMGIRS
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1.0 INTRODUÇÃO 
A questão dos resíduos sólidos, ao lado com os demais eixos do saneamento básico 
(abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas 
pluviais urbanas e limpeza urbana) – Conforme Art. 3º da Lei n°11.445/2007: Política
Nacional de Saneamento Básico), é caracterizada como decisivo para sustentabilidade, 
devido que a possibilidade de contaminação e poluição que os mesmos oferecem
considerando o volumee as tipologias geradas nas diversas atividades humanas, agravando 
cada vez mais pelo crescimento populacional e pelo aumento da produção de resíduos
ocasionado pelas modificações nos padrões de consumo.
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos é, em síntese, o envolvimento 
de diferentes órgãos da administração pública e da sociedade civil com o propósito de realizar 
a limpeza urbana, a coleta, o tratamento e a disposição final do lixo, elevando assim a 
qualidade de vida da população e promovendo o anseio da cidade, levando em consideração 
as características das fontes de produção, o volume e os tipos de resíduos para a eles ser 
dado tratamento diferenciado e disposição final técnica e econômicas dos cidadãos e as 
peculiaridades demográficas, climáticas e urbanísticas locais.
Para tanto, as ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que 
envolvem a questão devem se processar de modo articulado, segundo a visão de que todas 
as ações e operações envolvidas encontram-se interligadas, comprometidas entre si..
Para além das atividades operacionais, o gerenciamento integrado de resíduos sólidos 
destaca a importância de se considerar as questões econômicas e sociais envolvidas no 
cenário da limpeza urbana e, para tanto, as políticas públicas locais ou não que possam 
estar associadas ao gerenciamento do resíduo, sejam elas na área de saúde, trabalho e renda 
ou planejamento urbano.
Em geral, diferentemente do conceito de gerenciamento integrado, os municípios 
costumam tratar o resíduo produzido na cidade apenas como um material não desejado, a ser 
recolhido, transportado, podendo no máximo, receber algum tratamento manual ou mecânico 
para ser finalmente dispostos em aterros.
Trata-se de uma visão distorcida em relação ao foco da questão social, encarando o 
resíduo mais como um desafio técnico, no qual se deseja receita política que aponte eficiência 
operacional e equipamentos especializados.
O gerenciamento integrado focaliza com mais nitidez os objetivos importantes da 
questão, que é a elevação da urbanidade em um contexto mais nobre para a vivência da 
população, onde haja manifestações de afeto à cidade e participação efetiva da comunidade 
no sistema, sensibilizada a não sujar as ruas, a reduzir o descarte, a reaproveitar os materiais 
e reciclá-los antes de encaminhá-los ao aterro.
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O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em sua grande parte é executado pelas 
municipalidades brasileiras. Entretanto, não ocorrem de forma adequada com relação ao 
tratamento e à destinação final. Para nortear sobre a temática, no ano de 2010 foi aprovada 
a Lei Federal nº 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o 
objetivo de ordenar todas as etapas do gerenciamento de resíduos e garantir o tratamento e 
destinação final adequado, promovendo a melhoria nas condições sanitárias e ambientais dos
municípios.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) tem por
objetivo estabelecer um planejamento das ações de saneamento básico, voltadas para área 
de resíduos sólidos, com a participação popular atendendo aos princípios da Política Nacional 
de Saneamento Básico (PNSB) e da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) com 
vistas à melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos e promoção da 
saúde pública, de forma a possibilitar a criação de mecanismos de gestão pública da 
infraestrutura do município relacionada aos capítulos de resíduos sólidos urbanos e a gestão
integrada dos diversos tipos de resíduos gerados no município. Para atender o que preconiza
a legislação e elaborar um plano com a efetividade necessária, serão considerados e
avaliados os seguintes aspectos:
a) Instituição da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, por meio de legislação específica;
b) Estabelecimento de mecanismos e procedimentos para a garantiada
efetiva participação da sociedade em todas as etapas do processo, desde a elaboração, 
implantação e revisão do plano;
c) Diagnóstico técnico-participativo;
d) Proposta de intervenções com base na análise de diferentes cenários 
alternativos e estabelecimento de prioridades;
e) Definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo;
f) Definição de programas, ações e projetos necessários para atingir os
objetivos e metas estabelecidos;
g) Programação física, financeira e institucional para a implantação de 
projetos.
h) Programação de revisão e atualização.
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2.0 DEFINIÇÕES 
Para o PMGIRS de Três Barras do Paraná /PR, são adotadas as seguintes definições:
Área de Triagem e Transbordo (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos
sólidos urbanos, da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento 
temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para 
destinação adequada, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.
Coleta convencional: coleta de resíduos não segregados conforme sua tipologia. Os
resíduos orgânicos, rejeitos e também recicláveis são encaminhados de forma conjunta para
a coleta, a qual tem por finalidade encaminhá-los para a disposição final.
Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem,
reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.
Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes de meio ambiente, saúde e vigilância
sanitária, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo 
a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais
adversos.
Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em 
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública, à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos.
Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada 
dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, 
exigidos na forma da legislação.
Gestão integrada de resíduos sólidos: é a maneira de conceber, implementar e
administrar os resíduos sólidos considerando uma ampla participação das áreas de governo 
responsáveis, no âmbito estadual e municipal, sob a premissa do desenvolvimento
sustentável.
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e 
destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros
e vias públicas.
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Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado 
por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo 
ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Minimização da geração de resíduos: a redução, ao menor volume, quantidade e 
periculosidade possíveis dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio
ambiente.
Ponto de Entrega Voluntária (PEV): locais destinados para a entrega voluntária de 
determinados tipos de resíduos separados previamente na fonte geradora.
Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração
de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos 
órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA.
Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não seja a disposição final ambientalmente
adequada.
Resíduos de serviços de saúde: os provenientes de qualquer unidade que execute 
atividades de natureza médica assistencial ou animal, os provenientes de centros de pesquisa
e desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, medicamentos e
imunoterápicos vencidos ou deteriorados, os provenientes de necrotérios, funerárias e 
serviços de medicina legal e os provenientes de barreiras sanitárias.
Resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades químicas, físicas 
ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Resíduos sólidos: material ou substância resultante de atividades humanas, nos 
estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água.
Resíduos urbanos: os provenientes de residências, estabelecimentos comerciais
prestadores de serviços, da varrição, de podas e da limpeza de vias, logradouros públicos
e sistemas de drenagem urbana, passíveis de contratação ou delegação a particular, nos 
termos de lei municipal.
Salubridade ambiental: qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de 
doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições
mesológicas favorável à saúde da população urbana e rural.
Saneamento ambiental: conceito amplo que envolve um conjunto de ações, serviços
e obras que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio 
do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos
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e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, 
controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas.
Unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades
ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento e para futura 
reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos.
Dentro dessas definições, importante destacar a diferença entre o Plano e o Projeto 
de Execução. Plano é a idealização de soluções. É o que envolve a formulação sistematizada 
de um conjunto de decisões integrantes, expressas em objetivos e metas e que explica os 
meios disponíveis e/ou necessários para alcançá-los, num dado prazo. Já o Projeto é a 
materialização daquelas ideias com vistas a levantamento de custos, necessidades e 
dificuldades a serem superadas.
2.1. Legislação Federal, Estadual, Decretos e Resoluções.
A seguir são apresentadas as legislações, os decretos e as resoluçõesde âmbitos
federal e estadual, aos quais o PMGIRS atende:
 BRASIL Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Brasília, 2022.
 Lei nº 20.607, 10 de junho de 2021 - dispõe sobre o Plano Estadual de
Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.
 Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
 Resolução da diretoria colegiada - rdc nº 222, de 28 de março de 2018. 
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá
outras providências.
 Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020. Regulamenta os arts. 56º e
76º do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de
junho de 2020, institui o Manifesto deTransporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta
de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de 
gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e 
complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019. Brasília, DF, 2020.
 Resolução ANTT nº 5.947, de 1 de junho de 2021. Atualiza o
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas
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Instruções Complementares, e dá outras providências. Agência Nacional de Transportes
Terrestres. Brasília, DF, 2021.
● Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
● Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 
182º e 183º da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências.
● Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico; altera as leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 
8.036, de 11 de maio de 1990, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
● Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
● Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime 
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
● Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação 
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
● Lei Estadual nº 12.493, de 5 de fevereiro de 1999 - Estabelece
princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no
Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus 
impactos ambientais e adota outras providências.
● Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000 - Dispõe sobre a pesquisa, 
a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino 
final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
● Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei 
nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
● Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamentaa 
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador
para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outrasprovidências.
● Decreto Federal nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010 - Institui o
Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social eEconômica
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dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão 
Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 desetembro de 2003, dispõe sobre sua 
organização e funcionamento, e dá outras providências.
● Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei 
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, e dá outras providências.
● Decreto Federal nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a
separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração 
pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e 
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
● IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis. Instrução Normativa nº 13, de 18 de dezembro de 2012. Publica a Lista Brasileira 
de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico 
Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de 
Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama 
que possam vir a tratar de resíduos sólidos. Brasília, 2012.
● IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis. Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014. Regulamentao Relatório Anual
de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de RecursosAmbientais – RAPP.
Brasília, 2014.
● Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobreo
Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. Brasília, 2002.
● Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre o
recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Brasília,
2005.
● Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 - Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
● Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o
tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.
● Resolução CONAMA nº 275, de 2 de abril de 2001 - Estabelece o
código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de 
coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
● Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2009 - Revoga as
disposições da Resolução nº 5/93, que tratam dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de
saúde, para os serviços abrangidos no art. 1º desta Resolução. Revoga a Resolução nº 283/01.
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Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras
providências.
● Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008 - Estabelece 
os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no
território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente
adequado.
● Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009 - Dispõe sobre 
a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação
ambientalmente adequada.
● Resolução CONAMA n. 450, de 06 de março de 2012. Altera os arts.9º, 
16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e 
destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Brasília, 2012.
● Resolução RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o
Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Resolução RDC nº 342, de 13 de dezembro de 2002 – Aprova o termo de referência 
para elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
2.2. Legislação Municipal
A seguir são apresentadas as legislações municipais, às quais o PMGIRS atende:
 Lei nº 023/2006 – Institui o Uso e a Ocupação do Solo no Município de
Três Barras do Paraná e dá outras providências.
 Lei nº 025/2006- Institui o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no
Município de Três Barras do Paraná e dá outras providências.
 Lei nº 133/2013– Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico –
PMSB de Três Barras do Paraná /PR e dá outras providências.
 Lei nº 1949/2022 – Institui o Programa de Incentivo as Cooperativas e 
Associações de Catadores de material reciclável no Município de Três Barras do Paraná.
 Lei nº 2135/2021 – Institui o Programa de Coleta Seletiva com inclusão 
Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável no âmbito do Município de Três 
Barras do Paraná.
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0
2.3. Normas Técnicas 
As Normas Técnicas a seguir dão as diretrizes dos procedimentos que devem ser 
utilizados no manejo dos resíduos sólidos.
 ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7500:
Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de
produtos. Rio de Janeiro: ABNT, 2021.
 ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7501:
Transporte terrestre de produtos perigosos - Terminologia. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.
 ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 9735: Conjunto
de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de
Janeiro: ABNT, 2020.
 ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 10.004:
Resíduos Sólidos - Classificação. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.
 ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 11.174:
Armazenamento de resíduos classes II não inertes e III - inertes - Procedimento. Rio de
Janeiro: ABNT, 1990.
 ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12.235:
Armazenamento de resíduos sólidos perigosos - Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT,1992.
• ABNT NBR 12.235/1992 - Fixa as condições exigíveis para o
armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio
ambiente.
• ABNT NBR 12.808/1993 – Resíduos de serviço de saúde –
Classificação.
• ABNT NBR 12.810/ 1993 - Fixa procedimentos exigíveis para coleta
interna e externa dos resíduos de serviços de saúde, sob condições de higiene e segurança.
• ABNT NBR 13.221/1994 - Transporte Terrestre de Resíduos
• ABNT NBR 13.853/1997 - Coletores para resíduos de serviços de saúde
perfurantes ou cortantes - Requisitos e métodos de ensaio.
• ABNT NBR 14.598/2000 - Produtos de petróleo. 
• ABNT NBR 15.112/2004 - Resíduos de construção civil e resíduos
volumosos - Áreas de transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação.
• ABNT NBR 15.113/2004: Resíduos sólidos da construção civil eresíduos
inertes - Aterros Diretrizes para projeto, implantação e operação.
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• ABNT NBR 15.114/2004: Resíduos sólidos da construção civil – áreas de
reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação.
• ABNT NBR 15.115/2004: Agregados reciclados de resíduos sólidos da
construção civil - Execução de camadas de pavimentação - Procedimentos.
• ABNT NBR 15.116/2004: Agregados reciclados de resíduos sólidos da 
construção civil - Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural -
Requisitos.
• ABNT NBR 7.500/2004 - Identificação para o transporte terrestre,
manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.
• ABNT NBR 10.004/2004 – Dispõe sobre a classificação dos resíduos
sólidos.
• ABNT NBR 10.005/2004 – Procedimento para obtenção de extrato
lixiviado de resíduos sólidos.
• ABNT NBR 10.006/2004 – Procedimento para obtenção de extrato
solubilizado de resíduos sólidos.
• ABNT NBR 10.007/2004 – Amostragem de resíduos sólidos.
• ABNT NBR 12.235/1992 – Armazenamento de resíduos sólidos
perigosos.
• ABNT NBR 12.808/1993 – Resíduos de serviços de saúde –
classificação.
• ABNT NBR 12.810/1993 – Coleta de resíduos de serviços de saúde –
procedimentos.
• ABNT NBR 12.980/1993 – Coleta, varrição e acondicionamento de
resíduos sólidos urbanos.
ABNT NBR 14.728/2005: Caçamba estacionária de aplicação múltipla operada por
poliguindaste - Requisitos de construção.
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2
3 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
3.1. Histórico do Município 
O Município está localizado na porção Oeste do Estado do Paraná (Figura 1), em
altitude de 657 metros acima do nível do mar, nas coordenadas geográficas de Latitude de 
25° 25’ 08” Hemisfério Sul e Longitude de 53° 10’ 51” Oeste de Greenwich. Sua comarca é 
Catanduvas e possui três distritos: Alto Alegre, Barra Bonita e Santo Isidoro. Seu Prefeito atual
(gestão 2020 a 2024) é Gerso Francisco Gusso.
A história das civilizações ensina que povoados sempre começaram a se formar em 
torno de rios, já que em torno deles os solos costumam ser mais férteis.
Três Barras do Paraná não poderia ser diferente: na baixada onde as três sangas se 
encontravam, ergueram-se as primeiras casas, na época construídas com madeira lascada. 
No inicio a localidade chamava-se Encruzo e com a chegada de mais moradores passou a se 
denominar Três Barras.
A colonização se iniciou ainda na década de 40, quando os primeiros imigrantes, 
oriundos principalmente do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, atraídos pelos solos férteis 
e pela exploração da madeira, passaram a se fixar no território.
As terras pertenciam ao Governo Federal e passaram a ser ocupadas por posseiros, 
o que resultou em grave conflito pela legalização das mesmas na década de 60.
Três Barras deu um grande salto administrativo quando passou a ser Distrito de 
Catanduvas, pela Lei nº 5.424/66, de 15 de dezembro de 1966.
A partir de então a localidade passou a ter um sub-prefeito, que embora não tivesse 
muitos poderes, servia para ouvir as reclamações do povo e levá-las ao prefeito.
Entretanto, o maior passo foi dado quando o então governador do Paraná, Ney Braga 
e o então secretário da justiça Octávio Cesário Pereira Júnior assinaram a Lei nº 7.305, 
elevando o distrito à categoria de município, no dia 13 de maio de 1980, passando então a 
localidade a se chamar Três Barras do Paraná.
Em 1982 ocorreu a primeira eleição para prefeito, sendo que a instalação oficial da 
administração do município desmembrado de Catanduvas aconteceu somente no dia 1º de 
fevereiro de 1983. 
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3
A área de Três Barras do Paraná é de 506.959 km², segundo o IBGE, fazendo limite 
com os municípios de Quedas do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Nova
Prata do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Cascavel e Catanduvas (Figura2).
Figura 1– Localização do município no Paraná 
Figura 2– Municípios limítrofes
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3.2 Formações administrativas
 Além do gabinete do Prefeito composto pelo Sr. Gerso Francisco Gusso e pelo Sr. 
Vice-Prefeito Nerceu de Souza, o Município conta com nove secretarias (tabela 01) que 
auxiliam na administração. A Câmara de Vereadores é composta por nove vereadores 
(tabela 02).
Secretarias Secretários (as)
Secretário de Administração e Planejamento Clebeson Bordim
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente João Batista de Souza
Assessor Especial do Gabinete do Prefeito Dalvo Koerch
Secretária de Saúde Débora Pillatti Vidor
Secretária de Finanças Carmen Brandine Fongaro
Secretária de AssistênciaSocial Maria Cristina Gusso
Secretário de Viação e Obras Valdir Todescatto
Secretária de Educação e Cultura Eliza Bortolanza
Secretário de Esporte e Turismo Valdenir Rodrigues
Tabela 1- Secretarias e secretários de Três Barras do Paráná - PR
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR, 2022
Vereadores (as) Partido
Kainan Maxoel da Silva MDB
Antenor Carlos da Motta PSDB
Osmar Zorsi MDB
Dirceu Duarte PSDB
Ivone Bonetti Brand PSDB
Tatiane Renosto Zancheta MDB
 Leandro Salla PSC
Andreia Pereira PODEMOS
Gilmar Bissoto PDT
Tabela 2-Vereadores de Três Barras do Paraná /PR
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná /PR, 2022.
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4. ASPECTOS FÍSICO-AMBIENTAIS 
4.1 Clima e Ar
O clima de Três Barras do Paraná segundo a classificação de Köeppen é do tipo Cfa,
sendo subtropical úmido mesotérmico, com verões quentes e geadas pouco frequentes, com
tendência de concentração das chuvas nos meses de verão, sem estação seca definida.
A temperatura média do Município de Três Barras do Paraná é de 20 graus celsius,
sendo que as temperaturas nos meses mais quentes são superiores a 23°C e as dos meses
mais frios inferiores a 16°C.
O volume de chuva varia entre 1800 a 2000 mm ao ano. A umidade relativa do ar tem
uma média anual de 70,1 a 75%.
Segundo dados do Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), os ventos predominantes 
na região próxima a Três Barras do Paraná têm o Nordeste como direção de maior frequência
anual.
Figura 3- Temperatura média anual
4.2 Solo
A altitude varia bastante no Município, abrangendo um intervalo de 300 a 720 metros,
as cotas mais baixas estão às margens do Rio Iguaçu, ao sul do território municipal, e também 
em boa parte do fundo de vale do Rio Adelaide. As mais altas se localizam ao norte, no divisor 
de águas entre as subbacias dos rios Guarani e Adelaide. O relevo caracteriza-se por terreno 
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acidentado, com declividades expressivas nos vales a presenta poucas áreas mais planas, 
cuja declividade varie entre 0 e 10%, formadas somente pelos topos de morro arredondados. 
Estes se situam no divisor de águas já citado entre os rios Guarani e Adelaide, onde também 
se encontra a sede de Três Barras do Paraná.
4.3 Cobertura Vegetal
O território de Três Barras do Paraná, se enquadra tanto na Floresta Ombrófila 
Mista como na Floresta Estacional Semidecidual.
A política ambiental do Município bem como do Estado do Paraná foi marcada por
ações pontuais sem considerar uma visão holística capaz de permitir uma adequada
conservação dos ambientes naturais e suas comunidades bióticas. Por outro lado, tornou-se 
crescente o entendimento de setores da sociedade de que a conservação das matas ciliares 
é fundamental para a harmonização entre os sistemas produtivos e o modo de vida das 
populações humanas, para preservar a importância vital do recurso água e das espécies
nativas da flora e fauna. Por conseguinte, muitas ações em favor da recuperação e 
preservação da vegetação ciliar foram e continuam sendo desenvolvidas por cidadãos,
instituições e entidades, agentes que se sentem responsáveis pela manutenção desses 
ecossistemas naturais. A Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal Brasileiro define que a 
mata ciliar tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da faunae da flora, bem como
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
O Município de Três Barras do Paraná, em relação a remanescentes florestais, possui
o Parque Estadual Guarani, criado em 19 de setembro de 2000, pelo decreto nº 2.322. A 
área, que apresenta 2.235 ha, constitui importante habitat da fauna nativa e diversificada,
principalmente porque se insere em um dos Três Barras corredores de biodiversidade do
estado do Paraná, o Corredor de Biodiversidade Iguaçu-Paraná.
O Parque representa potencial econômico para a população local devido a seu
valor turístico. Ao mesmo tempo, os cuidados inerentes à sua preservação – que se
estendem muito além do limite do maciço vegetal – impõem restrições a atividades que
podem prejudicar o equilíbrio do meio físico (ar, água, solo e seres vivos).
A reserva legal é uma das grandes preocupações do Município, pois os proprietários 
rurais não têm respeitado esta área e, portanto, em muitas propriedades não se encontra os 
20% com cobertura vegetal original, o que seria o mínimo exigido por lei. Muitas das áreas 
devastadas se encontram ao longo dos cursos d’água – matas ciliares –e em locais de
grande declividade, o que tem agravado os processos erosivos no território municipal.
2
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4.4 Arborização Urbana
Na área central a arborização urbana é constituída basicamente por legustros. No
restante da cidade são observadas diversas espécies, plantadas sem critério algum quanto 
ao crescimento ou ao sistema radicular, o que gera problemas à fiação elétrica e quebra do 
pavimento das calçadas. Existem, em alguns pontos, árvores frutíferas.
Dos problemas relativos à arborização, observou-se que têm ocorrido aos poucos
eliminações dos espécimes pelos proprietários dos imóveis. Sendo que nos locais ainda não 
alcançados por esse processo, as árvores entram em conflito com a iluminação pública. As 
podas são feitas indiscriminadamente pelos moradores, apesar do Departamento de Serviços 
Urbanos, em parceria com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), realizar tal serviço 
na cidade sempre que há interferência na rede de eletricidade. Não acontecem ações que
proíbam a mutilação das árvores, tampouco plano municipal concernente à arborização. A 
COPEL desenvolveu e implantou um Guia de Arborização Urbana cujo objetivo é orientar os
municípes e as comunidades a realizarem um planejamento de arborização para ampliar os
benefícios à população e reduzir os problemas de ordem ambiental. Também presta
orientação técnica referencial sobre arborização, disseminando informações relativas, mais
.Figura Figura 4 Cobertura Vegetal 5 - Cobertura vegetal - Fonte: Plano Diretor 
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especificamente, ao plantio adequado de uma árvore na calçada, área mínima do solo para 
absorção de água, distância entre as árvores nas ruas, porte e tipos de árvores para uma boa 
convivência sob a rede elétrica.
Em função da importância da arborização urbana em todos os seus aspectos, é
fundamental iniciar e desenvolver ações para reduzir os problemas, conflitos e interferências
causadas por ela quando da sua implantação não planejada.
Figura 6 Arborização Urbana
Fonte: Plano Diretor.
4.5 Hidrografia
O sistema hidrográfico do Paraná está dividido em duas bacias, sendo a Atlântica com 
rios desaguando diretamente no Oceano Atlântico e a do Rio Paraná com seus afluentes 
principais (Rio Paranapanema, Piquiri, Iguaçu e Ivaí) percorrendo o sentido Leste-Oeste.
Quanto às subdivisões dentro do Estado, o Município de Três Barras do Paraná está 
dentro da bacia do Rio Iguaçu, sendo por este banhado em sua divisa sul.
Neste foi construída a Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, formando a represa que hoje
representa potencial não só energético, como também turístico, de lazer e pesca.
Os principais corpos d’água de Três Barras do Paraná (Figura 16 – Hidrografia
Municipal) são os rios Adelaide, Guarani e Tormenta, que deságuam no Rio Iguaçu. Todos
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estes definem limites do Município: o Rio Adelaide ao noroeste com o município de
Catanduvas; o Rio Guarani a leste com Quedas do Iguaçu; e o Rio Tormenta a oeste com
Boa Vista da Aparecida. A Sanga dos Porcos e os córregos Barra Bonita, Santo Isidoro, Três 
Barrase Trigolândia têm relevância dentro de estudos sobre o Município por atravessarem
áreas urbanas, sabendo que estas aglomerações humanas tendem a ocasionar problemas
como poluição e assoreamento.
Figura 7 - Recursos Hídricos Municipal
Fonte: Plano Diretor.
As redes hidrográficas no território municipal podem ser divididas em 10
microbacias conforme figura – Bacias Hidrográficas, sendo duas delas (dos rios Guarani
e Iguaçu) subdivididas em três áreas por não serem contíguas.
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0
Figura 8 Bacias Hidrográficas
Fonte: Plano Diretor.
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5. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS 
5.1 Demografia
A demografia, de modo geral, pode ser entendida como a ciência que estuda a
dinâmica populacional humana, tendo seu foco voltado ao estudo das populações humanas,
em que são verificadas as taxas de natalidade, mortalidade imigração e emigração de uma
região, dentre outros, possibilitando às políticas públicas o direcionamento dos recursos 
necessários para o atendimento das necessidades básicas da população.
Conforme a Tabela 3, abaixo, sobre a evolução populacional, verifica-se que no ano 
de 1990 o município de Três Barras do Paraná possuía uma população de 14.982 habitantes.
Na década seguinte houve um decréscimo populacional de 21,09%. Em relação ao censo de 
2000 a 2010 houve um pequeno crescimento de quase 0,02% conforme dados e projeções
do IBGE - Censo Demográfico (2010).
ANO
ANO (projeção)
População urbana 1990 2000 2010 2030
Urbana
10.878 6.892 6.095
-
Rural
4.104 4.930 5.729
-
Total:
14.982 11.822 11.824 11.917
Tabela 3-Evolução populacional do Município de Três Barras do Paraná
Fonte: IBGE (2010); IPARDES
Ainda analisando a Tabela, constata-se que ao longo das décadas sempre houve o
predomínio da população urbana sobre a rural. No ano de 2010, ambas equiparam-se 
correspondendo o percentual de 48,45% à população rural e 51,55% à população urbana,.
Para o ano de 2030 a população projetada é de 11.917 habitantes (IPARDES - Instituto 
Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social).
3
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5.2 Desenvolvimento Humano
Criado pela Organização das Nações Unidas – ONU, o Índice de Desenvolvimento 
Humano - IDH - foi elaborado com o objetivo de mensurar, de forma mais aproximada, o 
avanço de uma determinada população, considerando aspectos de ordem econômica, social,
cultural e política que incidem sobre a qualidade da vida humana.
O índice, que busca ser “uma medida geral e sintética do desenvolvimento humano”
(PNUD, 2003), utiliza três indicadores para a sua composição:
✔ Educação - alfabetização e taxa de matrícula;
✔ Longevidade - esperança de vida ao nascer;
✔ Renda - PIB per capita.
O índice varia de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano 
total). Países com IDH de 0 a 0,499 têm desenvolvimento humano considerado muito baixo;
países com índices entre 0,500 a 0,599 são considerados de baixo desenvolvimento humano;
índices entre 0,600 a 0,699 são considerados de médio desenvolvimento; índices entre 0,700
a 0,799 são considerados de alto desenvolvimentoe países com IDH maior que 0,800 têm 
desenvolvimento humano considerado muito alto (PNUD, 2010).
O uso do índice dá-se em escala mundial, sendo amplamente utilizado por governos 
em todas as esferas. É de grande valor na avaliação do desempenho dos municípios, sendo
um importante instrumento para os gestores públicos.
O estudo do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M, que é
encontrado no Atlas do desenvolvimento Humano no Brasil e que é resultante da média
aritmética de IDH-E (educação), IDH-L (longevidade) e IDH-R (renda), permite a avaliação 
das diferenças entre os municípios, o estabelecimento de comparações e uma abordagem
sobre a evolução das diferentes realidades ao longo do tempo.
A tabela - faz um comparativo entre os diferentes IDH-M apresentados para o
Município de Três Barras do Paraná e o Estado do Paraná nos mesmos períodos.
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3
Tabela 4-Comparativo entre o IDH de 1991, 2000 e 2010 – Município de Três Barras do 
Paraná e Estado o Paraná
Fonte: PNUD (2010).
A análise dos dados da Tabela 04 demonstra que no ano de 2010 todos os índices 
apresentaram crescimento se comparados aos observados em 1991 e 2000. Isto ocorreu na 
esfera municipal e estadual, sendo que o crescimento mais expressivo foi verificado no índice
relativo à educação.
Três Barras do Paraná, encontram-se entre os municípios classificados como de
médio desenvolvimento humano, com variação de IDH entre 0,600 a 0,699. A sua colocação 
dentro do Estado do Paraná é a de 295 e, em nível nacional, está em 2.412 lugar entre os
5.565 municípios brasileiros.
5.3 PIB por setor da economia
Na distribuição do PIB por ramo de atividade no ano de 2019 o Município de Três 
Barras do Paraná mostra o perfil econômico de acordo com suas vocações, onde segue
metodologicamente o perfil regional e diferentemente do enfoque nacional em relação ao
esforço produtivo em que o setor terciário tem grande força nos resultados financeiros e
sociais.
Vale ressaltar a importância de todas as atividades, mas há de levar em consideração
a participação dos setores: Agropecuária com 37,25% e Serviços com 29,30%, sendo
setores da economia que tendem a crescer pela vocação do Município, por outro lado, o 
fraco desempenho do Setor Industrial que respondeu com 13,05% de participação nas
riquezas municipais.
A agropecuária com 37,25%, de participação no contexto das riquezas locais é a
atividade responsável por uma cadeia produtiva imprescindível, pois fomenta a indústria e
TRÊS BARRAS DO PARANÁ PARANÁ
IDH-M 1991 0,402 0,507
IDH-M 2000 0,568 0,650
IDH-M 2010 0,681 0,749
IDH-M RENDA 1991 0,530 0,644
IDH-M RENDA 2000 0,614 0,704
IDH-M RENDA 2010 0,683 0,757
IDH-M LONGEVIDADE 1991 0,687 0,679
IDH-M LONGEVIDADE 2000 0,766 0,747
IDH-M LONGEVIDADE 2010 0,831 0,830
IDH-M EDUCAÇÃO 1991 0,178 0,298
IDH-M EDUCAÇÃO 2000 0,389 0,522
IDH-M EDUCAÇÃO 2010 0,557 0,668
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principalmente os serviços, como transporte, comércio e etc. O Setor de Serviços, um pouco
abaixo, segue a tendência nacional em relação ao esforço produtivo, porém, depende dos
demais setores pela interdependência natural dos segmentos que compõem a economia.
Com relação ao setor industrial do Município, a atividade apresentou uma participação 
de apenas 13,05%, sendo a menor participação dentre outros ramos de atividades, sendo um
setor a ser explorado, principalmente na agroindústria e na agregação de valores da produção
agrícola.
Ramos de Atividades Valor (R$ 1.000,00) Participação (%)
Agropecuária 113.462 37,25
Indústria 39.748 13,05
Comércio e Serviços 89.254 29,30
TOTAL 304.581 100
NOTA: Nova metodologia. Referência 2010. Dados do último ano disponível estarão
sujeitos àrevisão quando da próxima divulgação. Diferenças encontradas são em razão dos
arredondamentos.
Tabela 5-– PIB – Três Barras do Paraná (segundo ramos de atividades) 2019.
Fonte: IBGE (2022); IPARDES (2022).
Receitas de Arrecadação Própria correspondem ao montante das receitas obtidas em 
decorrência de esforço próprio na arrecadação. As Receitas Próprias são o somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, outras
receitas correntes e outras receitas de capital, menos as deduções para a formação do
FUNDEF (Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O Município recebe receitas de diversas fonte. A maior arrecadação mantém sendo a
de transferências que englobam até mesmo transferências advindas do governo e verbas para 
investimento, seguindo pela receita patrimonial.
6 ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA 
6.1 Abastecimento de Água
A média dos domicílios atendidos por rede geral de abastecimento de água na 
área urbana do Estado do Paraná é de 99,26%. O Município de Três Barras do Paraná possui 
atendimento por rede de abastecimento de água em 99,09% dos domicílios, 3.049 unidades 
atendidas segundo dados do IPARDES do ano de 2020.
Toda a área urbana de Três Barras do Paraná é atendida pelo convênio com a
Companhia de Abastecimento do Estado do Paraná (SANEPAR), sendo esta responsável
pelo tratamento de água e sua distribuição nos domicílios.
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5
A captação de água é realizada no córrego Trigolândia, o tratamento é realizado
através de processo de adução, coagulação, decantação, filtração, desinfecção e fluoretação.
O atendimento às vilas ou comunidades rurais é de responsabilidade do Município ou 
das próprias comunidades, existindo programas para a implantação do sistema de tratamento. 
Apenas os distritos de Santo Isidoro, Barra Bonita, Alto Alegre e a Vila Rural próxima da área
urbana, são abastecidos pelo sistema da SANEPAR.
6.2 Esgotamento Sanitário
Em Três Barras do Paraná a coleta e tratamento de esgoto são responsabilidade
da SANEPAR, que em 2020 atendia 2.002 unidades, tratando-se de1.754 unidades
residenciais(87,61%); 211 comerciais (10,54%); 19 unidades de poder público (0,95%); 14
unidades de utilidade pública (0,70%) e somente 4 unidades industriais (0,20%). (IPARDES,
2022b).
Figura 9 - Rede de Coleta de Esgoto
Fonte: Plano diretor (2019).
6.3 Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação
6.3.1 Pavimentação
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Na sede de Três Barras do Paraná praticamente todas as vias são pavimentadas, e
asfaltadas. Há projeto da Prefeitura para calçamento por pedra irregular daquelas ruas que
se encontram ainda em leito natural.
No Município existem pedreiras que suprem a necessidade deste tipo de
pavimentação que também é utilizado em adequações de estradas rurais.
Figura 10 - Pavimentação
Fonte: ETM (2019).
6.3.2 Drenagem
O sistema de drenagem de águas pluviais utiliza a própria topografia para, através da 
gravidade, conduzir as águas pluviais a valas ou drenos e aos corpos d’água que se
encontram dentro da malha urbana, córregos Três Barras e Trigolândia.
A rede de galerias contempla somente a porção da sede do Município.
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Figura 11 - Drenagem
Fonte: Plano diretor (2019).
6.4 Energia elétrica e iluminação pública
6.4.1 Energia elétrica 
A Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) é responsável pelo
fornecimento de energia em Três Barras do Paraná.
Segundo o IPARDES (2022b), no ano de 2020, o Município de Três Barras do Paraná 
apresentou cerca de 4.999 consumidores de energia elétrica. Toda área urbana é atendida e
o consumo médio residencial em megawatts-hora (Mwh) por consumidor demonstra intensa
utilização pela população. Já em meio rural, a classificação do Município comparado aos 
outros da mesma Mesorregião, encontra-se entre as mais baixas, já que a produção do setor 
primário em Três Barras não é caracterizada como de grande nível de mecanização,
predominando pequenas propriedades dedicadas à policultura e gado leiteiro. Da mesma 
forma, os consumos comercial e industrial são baixos, pois não há grandes estabelecimentos
nem atividades que exijam grande maquinário ou funcionamento. 
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Figura 12 - Iluminação pública.
Fonte: Plano diretor, 2019
7 ASPECTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
7.1 Saúde
O Município de Três Barras do Paraná, está inserido na 10ª Regional de Saúde do
Estado do Paraná, que é composta por 25 municípios, sendo a sede Cascavel. O papel da
regional é de apoio, cooperação técnica e investimentos nos municípios e nos consórcios, 
fomentando a busca contínua e crescente da eficiência com qualidade. O Município conta 
também com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná (CISOP) com sede
em Cascavel.
No Município estão bem distribuídos os equipamentos públicos de saúde, sendo um 
centro de saúde no centro da malha urbana, três postos de saúde nos distritos, um hospital
municipal.
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Figura 13 - Abrangência da saúde
Fonte: ETM, 2019.
Os serviços da Secretaria Municipal de Saúde são compostos pelas unidades
assistenciais diretas ou unidades de serviços e compreendem:
✔ Hospital Municipal deTrês Barras do Paraná;
✔ Centro de Saúde de Três Barras do Paraná;
✔ Posto de Saúde Alto Alegre;
✔ Posto de Saúde Barra Bonita;
✔ Posto de Saúde Santo Isidoro;
✔ Departamento Administrativo;
✔ Vigilância Epidemiológica;
✔ Vigilância Sanitária;
✔ Farmácia Municipal.
✔ Há certos serviços especializados oferecidos na rede pública:
✔ Anatomia patológica/citopatológica;
✔ Atenção à tuberculose;
✔ Cardiologia;
✔ Controle e acompanhamento à gestação;
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0
✔ Emergência;
✔ Equipe Saúde da Família (ESF);
✔ Fisioterapia;
✔ Hemoterapia;
✔ Laboratório clínico (patologia clínica);
✔ Radiologia;
✔ Reabilitação;
✔ Urgência.
7.2 Cemiterio 
Os cemitérios municipais têm caráter público, são administrados e fiscalizados pela 
Gestão Municipal através da Secretaria de Administração e Planejamento, sendo que 
compete a este órgão resguardar a segurança e o bom andamento dos serviços locais.
O Município de Três Barras do Paraná, conta com, 1 cemiterio na malha urbana, 3 
cemiterios nos distritos: de Barra Bonita, Santo Izidoro e Alto Alegre, e demais ainda existente
em sede de comunidades na zona rural do Munícipio. 
7.3 Educação
7.3.1 Rede Escolar
A rede escolar de Três Barras do Paraná é formada basicamente por escolas públicas,
que oferecem educação infantil, ensino fundamental, médio e profissionalizante e uma escola 
de educação infantil privada e uma escola de educação especial – APAE.
Na rede de ensino municipal, somando-se a educação infantil e ensino fundamental, 
tem-se o total de 1331 alunos matriculados no ano de 2022.
Já a rede estadual de ensino presente no Município consta, atualmente, com o total
de 1.340 alunos matriculados em 4 escolas de ensino rede estadual. 
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1
Figura 14 - Abrangência da educação
Fonte: ETM, 2019.
7.4 Assistência Social
Os programas e ações existentes na área da Assistência Social são considerados
Serviços de Proteção Social Básica, que buscam potencializar a família como unidade de
referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos. A oferta de serviços, programas, 
projetos e benefícios objetivam prevenir situações de risco à população que vive em estado 
de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza. A Secretaria Municipal de Assistência Social 
tem como finalidade inserir essa população nas diversas ações ofertadas na Proteção Social
Básica e nos vínculos da rede pública.
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8 RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL 
As novas dinâmicas sociais que passaram a ser desenvolvidas em virtude da 
pandemia trouxeram um relevante impacto para os serviços de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos, que foram afetados pelo deslocamento e concentração das atividades nos 
domicílios, locais para onde foram transferidas boa parte do descarte dos materiais 
consumidos.
A geração de resíduos sólidos urbanos (RSU) - resíduos domiciliares e de limpeza 
urbana - possui relação direta com o local onde se desenvolvem atividades humanas, tendo 
em vista que o descarte de resíduos é resultado direto do processo de aquisição e consumo 
de bens e produtos das mais diversas características. Antes do período da pandemia, a 
geração de resíduos acontecia de maneira descentralizada nas diferentes regiões das 
cidades, uma vez que as atividades diárias eram desempenhadas em diferentes locais 
(escritórios, escolas, centros comerciais etc), servidos por diferentes estruturas de manejo de 
resíduos sólidos. Com a maior concentração das pessoas em suas residências, observou-se 
uma concentração da geração de resíduos nesses locais, atendidos diretamente pelos 
serviços de limpeza urbana. Os dados apurados mostram que a geração de RSU no país 
sofreu influência direta da pandemia da COVID-19 durante o ano de 2020, tendo alcançado 
um total de aproximadamente 82,5 milhões de toneladas geradas, ou 225.965 toneladas 
diárias. 
Com isso, cada brasileiro gerou, em média, 1,07 kg de resíduo por dia. Como já 
mencionado, uma possível razão para esse aumento expressivo foram as novas dinâmicas 
sociais que, em boa parte, foram quase que totalmente transferidas para as residências, visto 
que o consumo em restaurantes foi substituído pelo delivery e os demais descartes diários de 
resíduos passaram a acontecer nas residências. Regionalmente e nos moldes dos anos 
anteriores, a região com maior geração de resíduos continua sendo a Sudeste, com cerca de 
113 mil toneladas diárias (50%) e 460 kg/hab/ano, enquanto a região Norte representa 
aproximadamente 4% do total gerado, com cerca de 6 milhões de toneladas/ano e 328 
kg/hab/ano.
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.
Figura 15 - Participação das regiões do país no total de resíduos sólidos urbanos
Fonte: ABRELPE, 2020.
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9 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
Muitos fatores intervêm na produção de resíduos, entre os quais se destacam a 
arborização, a densidade de trânsito, a população flutuante, o movimento de pedestres, o 
clima, a presença de animais, vendedores ambulantes, lanchonetes, bares, feiras livres, casas 
de diversões, atrações turísticas, estabelecimentos escolares, estabelecimentos de saúde 
entres outros.
A limpeza pública urbana constitui uma condição fundamental para a higiene e a 
beleza da cidade, tendo inclusive influência na saúde pública, na segurança dos pedestres e
veículos, no desenvolvimento do turismo local e até no conforto e na disposição psíquica de 
seus habitantes.
É de responsabilidade da gestão municipal atuar na conservação, manutenção e 
limpeza de partes específicas da cidade, favorecendo: 
a) manutenção do sistema de drenagem, como bocas de lobo, galerias, calhas de rios 
e piscinões; 
b) capinação, podas e manutenção de árvores, jardins e outras áreas verdes; 
c) gerenciamento de resíduos de grandes volumes, como aqueles provenientes dos 
pontos de coleta conhecidos como "ecopontos"; 
d) limpeza de praças, monumentos, túneis, parques e praias, complementando a
limpeza pública usual; 
e) limpezas especiais, como animais mortos e despejos ilegais.
É preciso deixar claro que, apesar de a limpeza das áreas públicas ser de 
responsabilidade da Administração Pública é importantíssimo que a população saiba 
conservar o ambiente, colaborando como agente mantenedor.
Deve-se intensificar, nos vários níveis escolares, as propostas de conscientização das 
responsabilidades quanto à gestão dos resíduos sólidos urbanos, de forma a desenvolver 
atitudes solidárias e coletivas, fundamentadas em conceitos como a redução do consumo e 
do descarte, a escolha de embalagens menos poluidoras, a valorização daquilo que se 
adquire e o cuidado com sua conservação.
a) DE ACORDO COM A ORIGEM 
Os resíduos sólidos, conforme Fernandes (2006) caput Toledo (2011), podem ser 
classificados de acordo com a origem e grau de degradabilidade.
A) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências 
urbanas;
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5
B) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e 
vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
C) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas A e B;
D) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os 
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas A e B;
E) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas 
atividades, excetuados os referidos na alínea D;
F) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações 
industriais;
G) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme 
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
H) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação 
de terrenos para obras civis;
I) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e 
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
J) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, 
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
K) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou 
beneficiamento de minérios;
b) DE ACORDO COM O GRAU DE DEGRADABILIDADE 
 Facilmente degradáveis: restos de alimentos e similares presentes nos
resíduos domiciliares;
 Moderadamente degradáveis: onde estão agrupados os restos depapeis,
papelão e demais produtos celulósico;
 Dificilmente degradáveis: pedaços de pano, aparas de couro, borracha e
madeira;
 Não degradáveis: vidros, metais, plásticos, dentre outros materiais.
É importante conhecer como se distribuem os grupos dos resíduos sólidos. Dentre as 
várias as maneiras de se classificar os resíduos sólidos, umamuito importante é quanto aos
riscos potenciais de contaminação do meio ambiente e quanto à natureza ou origem. De 
acordo com a NBR 10004, os resíduos sólidos podem ser identificados como:
Resíduos Classe I – Perigosos: aqueles que, em função de suas características
intrínsecas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, 
4
6
apresentam riscos à saúde pública por meio do aumento da mortalidade ou da morbidade, ou 
ainda provocam efeitos adversos ao meio ambiente quando manuseados ou dispostos de
forma inadequada.
c) Resíduos Classe II – Não perigosos: classificados como não inertes e inertes. 
Resíduos Classe II A - Não-inertes: resíduos que podem apresentar características 
de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos
à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações dos outros resíduos.
Resíduos Classe II B – Inertes: aqueles que, por suas características intrínsecas, 
não oferecem riscos à saúde e ao meio ambiente, e que, quando amostrados de forma
representativa, segundo a norma NBR 10007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico
com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme teste de solubilização
segundoa norma NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a
concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, conforme listagem n.º 8
(Anexo H da NBR 10004), excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.
A Tabela a seguir, mostra a classificação dos resíduos sólidos, quanto à origem, 
possíveis classes e suas respectivas responsabilidades, assim também como a Figura mostra 
de forma mais detalhada a classificação conforme as classes.
4
7
Tabela 6 - Classificação dos resíduos sólido Lei Federal nº 12.305/2010 e ABNT 
10.004/2004.
RESPONSABILIDADE RESÍDUOS CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
PODER PÚBLICO
DA LIMPEZA 
URBANA
CLASSE II Os originários da 
varrição, limpeza de 
logradouros e vias 
públicas e outros 
serviços de limpeza 
urbana.
DOMICILIARES CLASSE II Os originários de 
atividades domésticas 
em residências urbanas. 
Constituído por restos de 
alimentos, cascas de 
frutas, verduras, sobras, 
produtos deteriorados, 
jornais e revistas, 
garrafas, embalagens 
em geral, papel 
higiênico, fraldas 
descartáveis e uma 
grande diversidade de 
outros itens.
COMERCIAIS CLASSE I e II Originados nos diversos 
estabelecimentos 
comerciais e de serviços, 
tais como: 
supermercados, 
estabelecimentos 
bancários, lojas, bares, 
restaurantes, etc. Estes 
resíduos têm grande 
quantidade de papel, 
plásticos, embalagens 
diversas e resíduos de 
asseio dos funcionários, 
tais como papel-toalha, 
papel higiênico.
GERADOR SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES
CLASSE I e II Aqueles que contêm ou 
potencialmente podem 
conter germes 
patogênicos, produzidos 
ou introduzidos nos 
portos, aeroportos e 
terminais rodoviários e 
ferroviários. Na sua 
maioria são compostos 
de materiais de higiene, 
asseio pessoal e restos 
de alimentos, os quais 
4
8
podem veicular doenças 
vind
as de outras cidades, 
estados ou países
GERADOR RESÍDUOS DE 
SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
- RSS
CLASSE I e II Agulhas, seringas, 
gazes, bandagens, 
algodões, órgãos e 
tecidos removidos, meios 
de culturas e animais 
usados para testes, 
sangue coagulado, luvas 
descartáveis, remédios 
com prazos de validade 
vencidos, instrumentos 
de resina sintética, filmes 
fotográficos de raios X.
GERADOR INDUSTRIAIS CLASSE I e II São resíduos das 
atividades agrícolas e da 
pecuária. Incluem 
embalagens de 
fertilizantes e de 
defensivos agrícolas, 
rações, restos de 
colheita.
GERADOR CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
- RCC
CLASSE II
INERTES 
Os resíduos da 
construção civil são 
compostos de materiais 
de demolição, restos de 
obras, solos de 
escavações. O entulho é 
um material inerte, 
passível de 
reaproveitamento, 
porém, geralmente 
contêm materiais que 
podem ser tóxicos, como 
tintas, solventes e 
pedaços de amianto.
GERADOR MINERAÇÃO CLASSES I e II Os gerados na atividade 
de pesquisa, extração ou 
beneficiamento de 
minérios
GERADOR VOLUMOSOS CLASSE II A 
NÃO INERTES 
Resíduos provenientes 
de restos de móveis 
descartados e 
inutilizáveis (sofás, 
roupeiros, colchões, etc).
GERADOR PERIGOSOS CLASSE I Pilhas e baterias, 
lâmpadas fluorescentes, 
pneus, óleos 
lubrificantes, produtos 
eletroeletrônicos e 
embalagens de 
4
9
agrotóxicos, que, em 
razão de suas 
características de 
inflamabilidade, 
corrosividade, 
reatividade, toxicidade, 
patogenicidade, 
carcinogenicidade, 
teratogenicidade e 
mutagenicidade, 
apresentam significativo 
risco à saúde pública ou 
à qualidade ambiental.
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0
10 Panorama do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos 
Existente no Município de Três Barras do Paraná /PR 
Podemos relatar que a gestão dos resíduos sólidos urbanos no Município de Três 
Barras do Paraná, é de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e 
Departamento de Serviços Urbanos, sendo que estas são encarregadas de gerenciar
serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (orgânicos,
rejeitos e recicláveis), entulhos, material proveniente de poda, corte e varrição.
A coleta dos RSU - Resíduos Sólidos Urbanos é realizada do tipo porta-a- porta para 
os resíduos úmidos e secos, na zona urbana e distritos de segunda- feira a sábado. E na área 
rural a coleta é realizada em pontos de entrega voluntária, semanalmente.
Em Três Barras do Paraná, o sistema de coleta de resíduos constitui-se da seguinte 
forma: coleta de resíduos úmidos (orgânicos e rejeitos) que são coletados de forma separada 
dos resíduos secos ou material reciclável (papel, papelão, plástico, vidro, metal, entre outros),
devendo ser acondicionado separadamente na fonte geradora. A coleta dos resíduos sólidos 
urbanos úmidos, é realizada por empresa tercerizada contratada através de processo 
licitatorio, já os resíduos recicláveis a coleta é realizada pela Associação de Catadores 
Ambientalistas de Três Barras do Paraná (ACAT). 
A realização da coleta seletiva de resíduos no Município, isto é a coleta do material
reciclável separado do material orgânico e rejeito, ocorre com efetividade desde o ano de 
2017, onde ocorreu um projeto de implantação da coleta seletiva com a realização de 
palestras implantação de lixeiras em vias públicas, distribuição de kits: saco de ráfia,
calendário e informativos a toda a população sobre a coleta diferenciada do material, entre 
outras ações, projeto este que foi executado com apoio da ITAIPU BINACIONAL. 
Quantidade Toneladas Mês Resíduos
Organico/ Rejeito 90.000 Ton.
Reciclaveis 28.000 Ton.
Tabela 7-Quantidade Toneladas Mês Resíduos
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná – PR. 
5
1
10.1 Análise da Sustentabilidade Econômico-Financeira
No Município de Três Barras do Paraná os serviços de limpeza urbana, coleta,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (resíduos domiciliares), são de 
respondabilidade da Administração Pública a qual realiza a cobrança deste serviço por meio 
de parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná S/A - Sanepar, incluida na fatura
de água. O contribuinte que não concorda com o pagamento junto com a fatura de água, pode 
pagá-lo através de carnê, expedido pela Divisão de Tributação. 
A Lei Municipal Complementar n.º 003/2017, dispõe sobre os serviçosde coleta de 
resíduo domiciliar, comercial e industrial, onde a cobrança dos serviços de coleta de resíduos 
domiciliares tem base de cálculo considerando a quantidade de coletas realizadas e o 
tamanho das residências; e a coleta da produção de resíduos dos comércios e das indústrias, 
na referida lei, está de acordo com o tamanho edificação industrial ou comercial, conforme
isto os valores também estão contidos na lei e são atualizados conforme a necessidade como 
pode ver na tabela 9 a seguir.
Tabela 8-Classificação dos imóveis para pagamento da taxa de lixo..
Fonte: Decreto n°4681/21.
Conforme dados contábeis do Município de Três Barras do Paraná (2022), o Município 
arrecadou no ano de 2021, R$ 419.373,79, através da cobrança da taxa de coleta de resíduos.
Em contrapartida, conforme dados contábeis do Município de Três Barras do 
Paraná/PR (2022), o Município gastou durante o ano de 2021 o valor correspondente a R$
746.266,14, com coleta, transporte e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
5
2
Sendo assim, o Município de Três Barras do Paraná/PR teve que pagar um valor de
cerca de R$ 326.892,35 no ano de 2021 e R$ 326.892,35 no ano de 2020 para o pagamento 
do custo anual total dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos.
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Tabela 9-Dados contábeis do gerenciamento dos RSU de Três Barras do Paraná.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Antes de qualquer discussão sobre a privatização ou não dos serviços, é necessário 
lembrar que a saúde constitui um direito humano e que, independentemente de os serviços 
serem privatizados ou não, é de responsabilidade pública manter a saúde da população.
O saneamento básico é um dos principais parametros para que isso aconteça, reflexos 
sociais, econômicos e educacionais, sendo, por certo, mantenedor da saúde pública e da 
qualidade de vida da população. Fica notório que o maior problema a ser enfrentado para 
regularizar o deficit desses serviços é a difícil meta de conseguir estabilidade das políticas 
públicas.
Em vista disso, o percentual de aumento no valor da tabela da cobrança da Taxa de 
Lixo do Município de Três Barras do Paraná, instituída pela Lei Complementar nº 004/2017, 
atualizada pela Lei nº 1932/2019 de 10/12/2109, e Decretos 3809/19 de 16/12/2019, 
4681/2021 de 24/11/2021, será o variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
de cada exercício, com aumento real de 10% (dez por cento) sobre a variação, por um período 
de 10(dez) anos.
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10.2 Limpeza Urbana
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.°12.305/2010 os resíduos de
limpeza urbana são aqueles originários da capina, varrição, limpeza de logradouros e vias
públicas e outros serviços de limpeza urbana.
A responsabilidade dos serviços de limpeza urbana no Município de Três Barras do 
Paraná é da Gestão Pública. 
10.3 Resíduos de Capina, Poda e Varrição
A varrição das vias públicas principais, é realizada diariamente por uma equipe com 
três colaboradores, disponibilizados pelo Município. Os serviços de capina, roçada e poda são 
realizados conforme a necessidade, por uma equipe com quatro colaboradores.Com relação 
a limpeza de bueiros são realizados a cada 15 dias. 
A prestação do serviço de varrição ocorre conforme a demanda dos locais e são 
realizadas na Avenida Brasil, Avenida Paraná e Avenida São Paulo, Praças, Colégios, Lago 
Municipal, Hospital e Postos de Saúde. 
Os equipamentos que os servidores utilizam para a realização destas atividades são 
principalmente: vassouras, rastelo, roçadeira, enxadas, pás, motopoda, picador de galhos e 
um caminhão caçamba.
Com relação aos resíduos sólidos advindos destes serviços são destinados em uma
área de disposição licenciada, sendo permitido neste local somente materiais orgânicos 
oriundos de podas e varição de locais públicos. O local está localizado sob as coordenadas 
UTM E: 25°22'26.01"S m e S: 53°12'12.60"O m.
Figura 16 - Picador de Galhos
Fonte: Elaborado pelo autor 2022.
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10. 4 Resíduos de Pintura de Meio-Fio.
Com relação a pintura de meio-fio, este é um serviço complementar ao de varrição e 
capina, o qual consiste na aplicação de tinta no meio-fio de vias pavimentadas.
Este serviço ocorre em média duas vezes ao ano. A pintura do meio-fioé realizada 
com cal. As embalagens vazias deste produto são encaminhadas para coleta seletiva. Em 
média são usados anualmente 150 pacotes de cal com8 kg cada, dados fornecidos pela
Secretaria de Administração. 
10.5 Resíduos Volumosos e Inservíveis 
Podemos relatar que os resíduos volumosos são móveis e utensílios inservíveis,
embalagens de grande porte, entre outros. Estes resíduos fazem parte de uma parcela 
importante dos resíduos sólidos urbanos que não vem sendo adequadamente gerenciada em 
grande parte dos municípios brasileiros.
Em Três Barras do Paraná /PR, atualmente estes resíduos são descartados pela
população em frente de suas residências ou pontos de descartes irregulares aleatórios. O
Município realiza tal coleta e posteriormente encaminha ao Aterro Sanitário Licenciado para 
disposição de resíduos inertes e não inertes.
Para minimizar esta problemática de descarte inadequado de resíduos volumosos, 
ações são realizadas três vezes durante o ano através de Campanha de Limpeza Urbana 
no Combate a Dengue, destes resíduos com o intuito de eliminar tais focos incorretos de
descarte, estas ações ocorrem com a coleta dos resíduos na frente de residências e demais 
pontos onde ocorriam tais descartes incorretos, posteriormente são armazenados e 
segregados para sua destinação, dos quais uma parcela dos resíduos são destinados para o 
Unidade de Valorização de Reciclável, e a outra parcela, os inservíveis são encaminhados 
para aterro sanitário tercerizado, contratato através de processo licitatório (Aterro da empresa 
Paraná Ambiental, Gestão Global de Resíduos, Ata de Registro de Preços n° 244/2022, com 
um valor de R$ 240,00 a tonelada). 
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Figura 17 - Armazenamento de resíduos volumosos, ao qual são encaminhados para aterro de volumosos 
e inservíveis.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
10.6 Resíduos da Construção Civil (RCC)
Os resíduos da construção civil oriundos das atividades de construções, reformas,
reparos e demolições, responsáveis por alguns dos maiores problemas ambientais
enfrentados hoje nas cidades como, por exemplo, o assoreamento dos rios, a degradação de
mananciais, a obstrução nos sistemas de drenagem e também a poluição do solo, entre
outros.
Atualmente, o Município de Três Barras do Paraná não possui Plano de
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil – PGRCC. 
Os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos da construção civil
são realizados pela Gestão Municipal, através de um caminhão poliguindaste e caçambas de 
6 m³ para auxiliar nas coletas. 
A falta de separação adequada dos resíduos da construção civil, dispostos nas 
caçambas, é um problema muito comum, dificultando assim a disposição final. Atualmente 
não há um local adequado para a deposição destes resíduos.
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Figura 18 - : Caçamba da Prefeitura Municipal na frente de uma residência.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Segundo a Gestão Municipal não existe dados da quantidade coletada mensalmente
(toneladas de RCC).
10.7 Resíduos de Animais Mortos
Com relação à coleta de animais mortos, encontrados em vias públicas, é de 
responsabilidade do Município. Nas vias urbanas, os animais mortos são coletados, conforme 
aviso da população ou demanda, sendo enterrados em áreas disponibilizadas pelo Município.
Muitas vezes, estes animais não possuem proprietários ou os mesmos não são
identificados. Contudo, quando animais de estimação morrem, os donos são responsáveis 
pela disposição final do mesmo. No Município de Três Barras do Paraná, o comum é que os 
animais mortos de particulares sejam dispostos no solo dos proprietários.
Quando da morte de animais de grande porte em propriedades rurais,por doença 
ou outro motivo, os mesmos são enterrados nestes locais. Muitas vezes, quando necessitado,
os produtores rurais solicitam a Secretaria Municipal de Agricultura, que encaminha até a
propriedade um colaborador com maquinário para realizar a abertura de uma vala para que o
animal possa ser enterrado.
10.10 Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares
A gestão dos resíduos sólidos urbanos do município é de responsabilidade da Gestão
Municipal de Três Barras do Paraná /PR. Os serviços abrangem coleta, transporte e 
destinação final de resíduos sólidos domiciliares (os originários de atividades domésticas em
residências e em estabelecimentos comerciais e industriais), e também os resíduos 
provenientes da limpeza urbana (varrição, limpeza de Logradouro, vias públicas e outros
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serviços de limpeza urbana). Para a realização destes serviços, a Gestão Municipal conta
com uma equipe de colaboradores. Conforme tabela. 
Tipo de Coleta Tipo Equipe de
Colaboradores
Equipamentos
Convencional 
Organico/Rejeito
 Tercerizado 1 Motoristas
4 Coletores
2 Caminhões
Compactadores
Coleta Seletiva de 
Resíduos Sólidos 
Recicláveis 
Associação de 
Catadores
01 Motorista
02 Coletores
08 Triadores
01 Caminhão
Compactador
01 Caminhão Baú
Limpeza Urbana
Departamento de 
Serviços Urbanos do 
Municipio. 
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Colaboradores, 
distribuidos em 
diversos setores 
publicos.
02 Caminhões, 01 
Trator, Picador de 
Galhos, Roçadeiras, 
Rastelos, Vasouras, 
etc.
Tabela 10 - Colaboradores e equipamentos utilizados na coleta de resíduos sólidos domiciliares do Município de 
Três Barras do Paraná /PR.
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
Uma questão muito importante a ressaltar que desde janeiro de 2020 a ACAT –
Associação de Catadores Ambientalistas de Três Barras do Paraná, possui contrato de 
prestação de serviços junto ao Município para a realização da coleta de resíduos sólidos 
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, na área urbana e rural. A ACAT realiza o processamento 
(triagem e enfardamento) e destinação final, em conformidade com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, em atendimento ao 
Programa de Coleta Seletiva Municipal, onde os mesmos recebem por tonelada (R$ 350,00), 
de reciclável vendido, através do contrato n.°08/2022, o mesmo segue anexo ao plano. Isto é 
muito importante, pois é um incentivo para diminuição de resíduos que seriam levados para o
aterro sanitário e geração de renda para famílias associadas.
A ACAT conta com 11 (onze) associados, os quais realizam a triagem dos resíduos 
recicláveis e se revezam para realizar os serviços de coleta em parceria com o Município. O 
potêncial médio mensal de reciclagem é de 43 toneladas, calculados com base na geração 
per capita.
Ressalta-se que o Município de Três Barras do Paraná, possui condomínios na beira 
do Lago de Salto Caxias, que também dependem da coleta de RSU e estes, pelo poder 
aquisitivo, e por não serem moradores fixos da municipalidade consequentemente alteram a
quantidade de resíduos gerados, principalmente na temporada de verão que vai de novembro
a fevereiro.
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10.11 Coleta Convencional, Acondicionamento e Transporte
Com relação à coleta convencional de resíduos sólidos domiciliares, a mesma 
corresponde a coleta dos resíduos úmidos que são em sua maioria os resíduos orgânicos e
rejeitos.
No Município de Três Barras do Paraná a coleta convencional de resíduos é do tipo
porta-a-porta, e é realizada por uma equipe de colaboradores tercerizados de acordo com o 
Contrato Nº 259/2021 com a empresa executora dos serviços, A. Dufek Serviços de Limpeza 
– Eireli, com um valor de R$ 338,72 por tonelada. 
Para executar os serviços da coleta convencional dos resíduos, a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente solicitou que a empresa vencedora do certame disponibilize de 
uma equipe de no minimo 05 colaboradores e de 02 caminhões compactadores, os quais
estejam aptos para esta atividade. Segue figura – 19, do caminhão utilizado na coleta de
RSU em Três Barras do Paraná. 
Figura 19- Caminhão compactado da empresa tercerizada para a coleta de resíduos sólidos urbanos do Município.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
O cronograma da coleta convencional no Município de Três Barras do Paraná ocorre 
da seguinte forma:
 Três vezes por semana no Lado Sul (segundas, quartas e sextas-feiras);
 Nos Distritos a coleta ocorre uma vez na semana;
 No Centro do Município todos os dias;
 Lado Norte, três vezes por semana (terças , quintas-feiras e sábados).
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Destacamos que aproximadamente 100% da população urbana é atendida pela coleta
dos resíduos sólidos domiciliares. Na área rural, a coleta dos RSU é realizada apenas na 
sede dos 03 distritos.
Os resíduos sólidos domiciliares são acondicionados, por exemplo, em sacos plásticos 
e depositados em lixeiras não padronizadas, no solo, em frente às residências e comércios,
conforme as figuras à seguir.
Figura 20-Algumas formas de armazenamento dos resíduos sólidos urbanos.
Fonte: Elaborado pelo autor 2022
Em Três Barras do Paraná, foram instalados coletores de coloração marrom para 
acondicionamento de resíduos recicláveis e também para acondicionamento de resíduos 
orgânicos, com identificação, instalados pela Gestão Municipal em diferentes pontos da
cidade, principalmente próximos de espaços públicos.
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Figura 21-Coletores de armazenamento dos resíduos sólidos urbanos do Município
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Nas principais vias públicas e na frente de órgão municipais (escolas, unidades de 
saúde e assistência social, entre outros) também lixeiras, dispostas pela Gestão Municipal, 
para o acondicionamento dos resíduos sólidos.
Figura 22-Modelo de Lixeiras existentes no Município (Cinza para Rejeito, Verde Reciclavel, Marrom para 
os orgânico).
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
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10.12 Destinação Final dos Resíduos Solidos Urbanos
No Município de Três Barras do Paraná, desde 2012 a destinação final dos resíduos 
sólidos urbanos é terceirizada. Atualmente a empresa Paraná Ambiental Gestão Global de 
Resíduos LTDA, CNPJ: 07.911.409/0001-09, de Cascavel – PR, com aterro próprio 
Licenciado (LO nº 274599-R2), é responsável pelo recebimento dos RSU do Município, 
através do contrato n.° 10/2020, com um valor de R$ 194,00 a tonelada . Os resíduos sólidos 
são coletados pela empresa privada, A. Dufek Serviços de Limpeza – Eireli e levados 
diretamente para a destinação final.
Neste ano, o Municipio elaborou projeto tecnico para a construção de uma estação de 
transbordo na antiga área do aterro sanitário, atualmente os resíduos são encaminhados 
diariamente ao aterro sanitário contratado para a disposição final, o que acarreta em custos 
elevados com esse transporte, com os resíduos dipostos na estação de transbordo os 
mesmos deverão ser encaminhados somente uma vez por semana para a disposição final, o 
que diminuirá os custos de transporte.
10.13 Coleta Seletiva
A coleta seletiva é um sistema diferenciado de recolhimento de materiais como papéis,
plásticos, vidros, metais e resíduos orgânicos, previamente separados na fonte geradora e 
que podem ser reutilizados ou reciclados e compostados. A separação na fonte evita a
contaminação dos materiais reaproveitáveis, aumentando o valor agregado destes e
diminuindo os custos de reciclagem.
A reciclagem traz benefícios ao meio ambiente, como a redução da disposição em
aterros sanitários, economia de energia e matéria-prima, benefícios à saúde da população, 
além de benefícios econômicos gerados na venda de materiais, na redução de espaços
utilizados em aterros sanitários ena redução do consumo de energia e de matérias primas,
promovendo assim redução da poluição ambiental. Da mesma forma, o reaproveitamento dos
resíduos orgânicos através da compostagem, podendo ser usado como adubo, também 
diminui o volume dos resíduos a serem coletados e aumenta a vida útildos aterros sanitários.
No município de Três Barras do Paraná, os custos na coleta seletiva são menores
que da coleta convencional, independente disto os custos refletem em benefícios ao meio
ambiente e à população como um todo compensam qualquer investimento. Como, por
exemplo, em vantagens econômicas, além da redução da disposição final de resíduos no 
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aterro e o consequentemente aumento de vida útil do mesmo, pode-se citar o valor
arrecadado de venda dos materiais recicláveis refletindo na economia local.
Destaca-se que é necessário envolver associações de catadores e recicladores no
processo, agregando assim um valor social, possibilitando também a geração de emprego e 
renda, com isso movimentamos a economia local. Devido à falta de amparo legal, e vivendo 
muitas vezes à margem do processo produtivo, os catadores merecem e devem receber
amparo e incentivos. Para que tenhamos êxito, é essencial o apoio da sociedade para permitir
o aumento da eficiência e do volume reciclado, melhorando a qualidade do material coletado, 
além de aumentar as condições de segurança do seu negócio.
A coleta seletiva de matérias recicláveis se iniciou no município de Três Barras do 
Paraná, quando ocorreu a implantação do projeto com realização de palestras, implantação 
de lixeiras, entrega de sacola de ráfia com folder, instalação de banner nas escolas e 
principalmente com a coleta separada dos resíduos recicláveis dos demais resíduos.
Na unidade de triagem ocorre uma separação rigorosa dos resíduos recicláveis secos, 
provenientes da coleta seletiva, em categorias de materiais que serão agrupados em 
quantidades suficientes para a comercialização com indústrias recicladoras (aparistas) ou 
diretamente com a indústria de transformação, essa separação pode ser realizada 
exclusivamente de forma manual por catadores de materiais recicláveis, que são 
trabalhadores com conhecimento especializados na identificação desses materiais, ou ainda,
com o apoio de equipamentos que contribuem nessa seleção, como sopradores, imãs, 
peneiras, dentre outros.
Após a classificação os materiais são reunidos e acondicionados de maneira a facilitar 
o seu transporte, dando origem a fardos ou outras formas de volume que serão encaminhados 
às indústrias de transformação responsáveis pela reciclagem. Em alguns casos, para se 
adequarem às exigências da indústria de transformação, os volumes de materiais que sae da 
unidades de triagem pode seguir para entes intermediários que são: indústrias recicladoras, 
aparistas, sucateiros, entre outros, que ao comprarem de catadores independentes ou 
organizados proporcionam aos materiais triados ganho na escala de produção, melhoria na 
qualidade na separação e regularidade de entrega para as indústrias de transformação. 
Popularmente a palavra reciclagem sintetiza diversas maneiras de se aproveitar os 
resíduos sólidos urbanos, em resumo, os resíduos sólidos recuperados serão reciclados a 
partir do momento em que podem ser absorvidos como matéria-prima nos ciclos produtivos, 
sendo reintroduzidos para a confecção de novos produtos, em substituição à matéria prima 
virgem obtida a partir da extração dos recursos naturais. Os principais ciclos produtivos 
potenciais na utilização de resíduos sólidos recicláveis secos em substituição da matéria prima 
são: papel e celulose, petroquímica (plásticos), metal mecânica (metais) e minerais não 
metálicos (vidro).
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Figura 23 - Atividades da ACAT
Fonte: Plano Operacional UVR de Três Barras do Paraná
10.14 Acondicionamento, Coleta e Transporte dos Resíduos Recicláveis.
O acondicionamento do material reciclável é realizado em sacolas de rafia
identificadas, que foram disponibilizados pelo município nas campanhas de conscientização
e os mesmos são colocados pelos munícipes na frente de suas residências nos dias
de coleta, com a forma de armazenamento.
.
Figura 24-Armazenamento em sacola de ráfia dos resíduos recicláveis em Três Barras do Paraná.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
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A coleta de resídos solidos reciclaveis, atende 100% toda a população urbana e 70% 
da população da área rural do município. A coleta é do tipo porta-a-porta na área urbana e é 
realizada diariamente em diferentes localidades do município.
Na área rural a pontos de coleta especificos nas comunidades rurais, bem como 
realizam coleta nas escolas, e demais departamentos publicos dos distritos de Santo Izidoro, 
Barra Bonita e Alto Alegre, segue o cronograma da coleta seletiva.
 Figura 25- Eco Pontos instaldos na área rural, para coleta dos resíduos recicláveis em Três 
Barras do Paraná.
 Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
A coleta é realizada pelos associados das ACAT, através do contrato n.° 08/2022, com 
um valor de R$ 350,00 a tonelada, e conta com um caminhão compactador exclusivo para 
atividade da coleta seletiva, e um caminhão do tipo Baú, sendo feita com um motorista e dois
coletores.
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Figura 26- Caminhão compactador e baú da coleta de material reciclável em Três Barras do Paraná.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Segue Cronocrama de Coleta Setiva Municipal.
CRONOGRAMA DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Segunda – Feira a Sexta – Feira (MANHÃ) COLETA PORTA A 
PORTA ÁREA URBANA.
Segunda -Feira a Sexta-Feira (TARDE) COLETA PEV’S ÁREA 
RURAL E DISTRITOS. 
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
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10.15 Associação de catadores de Três Barras do Paraná
A Associação de Catadores Ambientalistas de Três Barras do Paraná, formalizada no 
ano de 2018, atualmente é composta por onze associados. Além disso, possuem dois 
caminhões em forma de comodato com o Município de Três Barras do Paraná, um caminhão
compactador e um caminhão Baú utilizado na coleta dos resíduos recicláveis, e estão
instalados em um Unidade de Valorização de Recicláveis mantido pela administração pública,
a construção é fruto de uma parceria entre o município e a Itaipu convênio n.°4500046690. 
A Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR), é um Barracão Pré-moldado com 
área construída de 456,62 m² (metros quadrados), com cobertura e fechamento lateral em 
zinco, esquadrias laterais em veneziana, com portões de acesso basculante, piso em concreto 
industrial, com sistema de ventilação em exaustão industrial eólica instalado na cobertura e 
sistema SPDA instalado. - Bloco administrativo construído no sistema convencional, cobertura 
fibrocimento com área construída de 107,39 m² (metros quadrados), composto por escritório, 
refeitório, cozinha e instalações sanitárias com sistema de tratamento individual de esgoto 
composto por fossa séptica e sumidouro. - Sistema de captação de águas pluviais composto 
por Cisterna de 20.000 litros. - Pátio de acesso composto de pavimento poliédrico 364,52 m² 
(metros quadrados). - Fechamento lateral de muro em Bloco de Concreto com altura de 2,10 
metros - Dimensão do Lote 30,00 metros de frente, por 70,00 metros de fundo, área total do 
lote 2.100 m² (metros quadrado). O local já possui ambiental. 
Atualmente a associação possui todos os equipamentos para a triagem, os mesmos 
estão instalados na Unidade de Valorização de Recicláveis, que está em operação. 
Figura 27 - Associados da Associação de Catadores de Material Reciclável do Município de Três Barras 
do Paraná/PR e Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
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Conforme dados repassados pela Associação de Catadores de Material Reciclável, 
por semana é coletado um volume de cerca de 1.500 de resíduos recicláveis no Município de
Três Barras do Paraná /PR.
Para a associação, isto representa cerca de 33.000 kg/mês de materiais recicláveis a 
serem comercializados para diferentes empresas e municípios. Com relação a renda obtida,
a mesma é dividida entre os associados.
Figura 28-Composição gravimétrica do material reciclável coletado e comercializado pela Associação de 
Catadores de Material Reciclável do município de Três Barras do Paraná-PR.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
10.16 Catadores Autônomos de Material Reciclável
Existe no Município de Três Barras do Paraná, pessoas que coletam resíduos
recicláveis e que não estão associados à ACAT. Estes são chamados de catadores 
autônomos de materiais recicláveis. Estima-se que existam cerca de 6 catadores que 
trabalham de forma independente.
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10. 17 Desenvolvimento de Trabalho Social com Catadores de Material 
Reciclável 
Os catadores da ACAT são atendidos pela Secretaria de Assistência Social em 
qualquer necessidade que os mesmo tiverem. Os mesmo recebem capacitação com
palestras, cursos e demais ações para fortalecimento da mesma. Vale ressaltar que através 
de convênios com a ITAIPU principalmente com Coletivo Educador os catadores são
assessorados em qualquer necessidade que tiverem.
Além disso, a Associação conta com o auxílio da Gestão Municipal na participação de
projetos e programas (estaduais, federais e de entidades) voltados à aquisição e repasse de 
equipamentos e recursos que possam vir melhorar o trabalho realizado pelos associados.
10.18 Programas, Projetos e Ações Municipais. 
O Município de Três Barras do Paraná -PR, possui iniciativas de educação ambiental
voltadas para a redução da geração, reutilização e reciclagem dos resíduos. Estas são 
realizadas pelas, Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Educação e 
Cultura, e de Saúde.
Os programas e projetos de educação ambiental são realizados principalmente através 
de campanhas em escolas, no comércio, em instituiçõespúblicas, multirirões de limpeza 
urbana, campanhas nas escolas, campanhas de forma porta-a-porta.
Um bom exemplo a ser citado, é a realização de palestras nas escolas sobre a
importância da realização da coleta seletiva, as quais ocorrem de forma contínua desde o 
ano de 2016. Outra ação de educação ambiental foi à instalação de som no caminhão da 
coleta em que o mesmo vai avisando com uma música temática sobre a coleta seletiva.
As ações de educação ambiental tiveram efetividade no ano de 2016, quando da
implantação do programa de coleta seletiva, através da instalaçãode lixeiras nas principais 
vias publicas realização de palestras nas escolas e comunidades. Distribuição do kit com
sacola de rafia, folder e cartilha explicativa da coleta seletiva, gincana nas escolas sobre
coleta seletiva e mutirão de limpeza na cidade.
E o inicio em si da coleta diferenciada do material reciclável com o calendário 
especifico, as ações como palestras deram continuidade e são realizadas de forma periódica 
nas escolas, segue imagens das atividades da coleta seletiva no Município.
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0
Instalação de lixeiras em vias 
e departamentos públicos no 
Município de Três Barras do 
Paraná.
Realização de palestras na 
UVR com distribuição de 
material educativo para os 
alunos.
Distribuição do kit com sacola 
de rafia, da coleta seletiva nas 
residências no Município de 
Três Barras do Paraná. 
Realização de mutirão de 
limpeza urbana no Município 
de Três Barras do Paraná. 
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1
Modelo Banner e folder da 
campanha da coleta seletiva 
do Município de Três Barras
do Paraná.
Figura 29-Atividades realizadas de conscientização da coleta seletiva no Município de 
Três Barras do Paraná/PR
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Na atualidade (2018 e 2022), o Município conta com o importante apoio da Itaipu em 
diversas ações de Educação Ambiental realizadas no Município, entre elas podemos
destacar:
 A entrega nas escolas municipais de cartilha educativa sobre a coleta
seletiva: “Resíduo ou Lixo: o que você faz com o seu?”;
 A entrega nas escolas, espaços públicos de fitas “Minha Atitude faz a
diferença” em comemoração ao dia mundial da água, denominada Corrente do Bem, para
incentivar as pessoas a realizarem ações que melhorem as condições ambientais do planeta;
 Foram também distribuídas no setor administrativo da prefeitura
canecas doadas pela Itaipu para incentivar os servidores reduzirem a utilização de copos
descartáveis, mas foram adquiridos canecas para 100% dos funcionários de todos os setores, 
e estão em fase de distribuição.
 Aquisição de sacos de rafia e folders
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2
 Capacitação e motivação aos agentes de endemias e agentes
comunitários de saúde para que os mesmos realizem a entrega das sacolas de rafia e folders
nas residências do município, refazendo o incentivo a população aderir a coleta seletiva.
 Vale ressaltar que as ações de educação ambiental se intensificaram com a 
adesão do barracão (UVR), pois o mesmo é utilizado para realização de visitas técnicas dos 
alunos com intuito dos mesmos observarem na prática como é o trabalho da associação e
sua importância.
11 Caracterização Quantitativa e Qualitativa dos Resíduos Domésticos no Município 
No Município de Três Barras do Paraná, são coletados em média por mês cerca de 
120 T, de resíduos sólidos domiciliares. Neste montante estão os resíduos orgânicos, os 
rejeitos e também uma parcela de resíduos recicláveis que são encaminhados pela 
população. 
Para identificar e qualificar os tipos de resíduos que são gerados no município, foi 
realizado o estudo da composição gravimétrica. Para tal, utilizou- se da técnica de
quarteamento.
Primeiramente, realizou-se a coleta dos resíduos sólidos urbanos em partes do 
distintas do município, após descarregou os mesmos sobre uma lona, disposta na Unidade 
de Valorização de Reciclável. Após, foram separadas as sacolas de resíduos em bombonas,
de pontos distintos da pilha de resíduos para que servissem como a amostra a ser
trabalhada. Após a separação do material nas 04 (quatro) bombonas foram escolhidas 02 
(duas) onde as bombonas escolhidas foram a 01 e 03, os resíduos destas bombonas foram 
dispostas sobre outra parte da lona, que no montante foi separado em quatro partes iguais e 
uma das partes foi escolhida de forma aleatória para a realização do estudo da composição
gravimétrica.
Os resíduos foram separados, pesados em balança digital e classificados segundo
sua tipologia, como: orgânicos (restos de comida, cascas de frutas etc.), plásticos (coloridos 
e incolores, duros e moles), papel e papelão, embalagens longa vida (Tetra Pak), vidro (de
todas as cores), têxteise couros, rejeitos (resíduos sanitários, papel higiênico usado e demais 
itens de higiene pessoal), metais (ferrosos e não ferrosos), embalagens metalizadas
(embalagem mista de plástico e alumínio) e outros (demais resíduos que não foram descritos 
anteriormente).
As Figuras mostram o processo acima descrito. Tabela apresenta a fração, % em
peso, de cada tipo dos resíduos anteriormente listados. 
7
3
Figura 30-Pilha de resíduos descarregados pela equipe da ACAT de coleta e 
separação de sacos contendo resíduos para realização do estudo da composição gravimétrica 
dos resíduos do município de Três Barras do Paraná/PR.
Figura 31- Realização do preenchimento das 04 bombonas com as sacolas de resíduos para o estudo 
da composição gravimétrica dos resíduos do município de TBP
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022
7
4
Figura 32-Após o completo preenchimento das bombonas as mesmas foram pesadas 
e selecionadas duas para a sequencia do estudo do estudo.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Figura 33-Divisão em quatro partes iguais e uma das partes foi escolhida de forma 
aleatória para a realização do estudo da composição gravimétrica.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
7
5
Figura 34-Separação para posterior pesagem em balança digital e classificação dos 
resíduos segundo sua tipologia para o estudo da composição gravimétrica dos resíduos do 
município de Três Barras do Paraná.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
7
6
Figura 35-Pesagem de resíduos em balança digital, segundo sua tipologia, para o 
estudo da composiçaõ gravimétrica dos resíduos do Municipio de Três Barras do Paraná-PR. 
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
12 Resultados obtidos estudo gravimétrico dos resíduo 
A composição de cada categoria de resíduos identificadas durante a análise
gravimétrica, é composta basicamente pelos seguintes materiais:
 Orgânicos: restos de alimentos, frutas, folhas e galhos;
 Papel e papelão: caixas, jornais, livros, cadernos;
 Plástico: sacolas, embalagens laminadas, copos descartáveis;
 Tecidos: roupas, calçados, panos de limpeza;
 Metal: latas de bebidas, restos de cobre;
 Vidros: garrafas, copos e outros.
 Tetra Pak: embalagens de leite, leite condensado e outras embalagens
cartonadas;
 Rejeito: papel higiênico, fralda descartável, esponja de cozinha;
 Pet: embalagens de refrigerante, embalagens de água;
 Isopor: bandeja de isopor;
 Outros: materiais de difícil identificação, espuma, borracha.
7
7
 Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Durante a análise do estudo gravimétrico, identifica-se que a maior porcentagem é de
resíduos orgânicos (55,1%), e de plásticos (6,1%). Podemos observar que ainda as 
quantidades de resíduos recicláveis presentes ( plásticos, papéis, metais, vidros) são
significativas, as quais devereriam ser encaminhadas para a coleta seletiva. Para melhor 
ilucidação, o Gráfico irá expressar visualmente dados numéricos, de maneiras diferentes 
assim gerando uma melhor percepção.
Destacamos também a presença de madeiras, e outros resíduos, em quantidades 
pequenas, mas vale ressaltar, que esses materiais mesmo que em poucas quantidades, não 
deveriam estar presentes juntamente com os resíduos orgânicos e rejeitos, que vão ser 
destinados ao aterro sanitário, pois possuem outra forma de tratamento ambientalmente
adequada.
Apresentação da fração, % em peso, de cada tipo dos resíduos
anteriormente listados. (% )
Valor total (KG) 19,6
Resíduo orgânico 10,8 55,1
Rejeito 2 10,2
Plástico sacola 1,2 6,1 Reciclado 22,4
Plástico filme 0,4 2,0 Orgânico 55,10%
Plástico Rígido 0,6 3,1 Rejeito (tecido e outros) 21,4
PEAD e PP 0,4 2,0
Pet 0,2 1,0
Plástico copinho 0,05 0,3
Plástico estralados 0,05 0,3
Isopor 0,05 0,3
Papelão 0,8 4,1
Tetrapak 0,2 1,0
Alumínio 0,05 0,3
Ferro 0,4 2,0
Vidro 0,2 1,0
Tecido 1 5,1
outros (CD) 1,2 6,1
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8
Equação 1- Representativo do estudo gravimétrico de RSU do Município de Três 
Barras do Paraná
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022. 
13 Grandes Geradores 
Com relação aos grandes geradores, conforme dados da Portaria IAP nº 202/2016,
que estabelece os critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as 
Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, os grandes 
geradores são estabelecimentos cuja geração diária de resíduos sólidos urbanos e 
compostáveis é superior ao limite estabelecido pelo município para atendimento de coleta
pública.
O Município não possui uma lei especifica para caracterizar o grande gerador. A partir 
da aprovação desse plano de acordo com o Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos do Governo Federal (2001), que relata como os grandes geradores, os imóveis 
comerciais e industriais com geração diária de resíduos sólidos superiores a 120 litros.
No Munícipio de Três Barras do Paraná, não existem registros oficiais sobre a
produção de resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores. Pois os mesmos gerados 
nestes estabelecimentos são coletados através da coleta convencional e seletiva.
14 Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) 
No município de Três Barras do Paraná, os serviços de coleta,transporte e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde dos estabelecimentos 
públicos é de responsabilidade da Gestão Municipal, enquanto que dos estabelecimentos
Orgânico
55%
Rejeito
10%
Recicláveis
24%
Outros
11%
Outra
35%
(%)
Orgânico Rejeito Recicláveis Outros
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9
privados é dos próprios geradores, os mesmos apresentam o PGRS ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municípal.
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)
De acordo com RDC nº 222/18 da ANVISA, os RSS são classificados em 05 (cinco) 
grupos:
 Grupo A – Resíduos Infectantes;
 Grupo B – Resíduos Químicos;
 Grupo C – Resíduos Radioativos;
 Grupo D – Resíduos Comuns e Recicláveis;
 Grupo E – Resíduos Perfuro cortantes;
Nos estabelecimentos públicos de serviços de saúde, quem realiza a prestação de 
serviços é a empresa de razão social, Atitude Ambiental LTDA, que através do contrato nº 
067/2022, realiza a coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente
adequado dos resíduos dos serviços de saúde.
A Coleta consiste na remoção dos resíduos do gerador, visando o tratamento e a 
destinação final; para isso, também é fornecido em sistema de comodato, bombonas de 
polietileno de alta densidade com tampa removível de vários volumes. Os colaboradores 
envolvidos são devidamente treinados e visando o cuidado com a saúde e a integridade física, 
dispõe de uniformes e equipamentos de proteção individual.
Os veículos coletores de resíduos de serviços de saúde obedecem às diretrizes 
estabelecidas nas Normas da ABNT e legislação vigente. Todos os compartimentos de carga 
dos veículos são revestidos com fibra de vidro com cantos arredondados facilitando a 
higienização e são constituídos de canaletas de drenagem, para que no eventual vazamento 
de líquidos, os mesmos sejam direcionados até uma caixa coletora, ficando retidos até a 
chegada na central, onde recebem os procedimentos adequados. Conta com uma frota 
constantemente renovada, seus veículos possuem CIPP/INMETRO (Certificado de Inspeção 
para o Transporte de Produtos/Resíduos Perigosos), bem como, seguro ambiental, motoristas 
são devidamente qualificados e certificados pelo curso MOPP (Movimentação Operacional de 
Produtos Perigosos), oferecendo assim, segurança no transporte.
Tratamento:
 Os Resíduos de Risco Biológico dos subgrupos A1, A4 e Grupo E: 
recebem tratamento por autoclavagem na Unidade de Tratamento da empresa e em seguida 
são encaminhados para destinação final em aterro sanitário licenciado. 
 Os resíduos de Risco Biológico especial (subgrupos A2, A3 e A5), são 
incinerados e as cinzas resultantes são encaminhadas para disposição final em aterro 
industrial. 
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0
 As tecnologias utilizadas no tratamento dos resíduos de risco químico 
(Grupo B), são executadas de acordo com as propriedades físicas e químicas dos resíduos, 
normalmente as técnicas de tratamento são: incineração, neutralização, solidificação, estação 
de tratamento de efluentes, encapsulamento entre outras, com destinação final em aterro 
industrial classe I, conforme determinação dos órgãos ambientais.
O Município de Três Barras do Paraná, conta com 5 estabelecimentos geradores de 
resíduos dos serviços de saúde. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) Barra Bonita, UBS 
Alto Alegre e UBS Santo Izidoro, por serem unidades do distrito e área rural, os resíduos de 
serviços de saúde do Grupo A e do Grupo B (Resolução CONAMA nº 358/2009) são 
armazenados em sacos de coloração branca e os resíduos perfurocortantes (Grupo E -
Resolução CONAMA nº 358/2009), são armazenados em embalagens do tipo Descarpack e 
são encaminhados semanalmente para o armazenamento no Centro de Saúde de Três Barras 
do Paraná e posterior destinação para empresa contratada. 
No Centro de Saúde de Três Barras do Paraná, os resíduos dos serviços de saúde 
são acondicionados, para o armazenamento temporário, em uma edificação específica 
localizada nos fundos da unidade, sob as coordenadas UTM E: 25º25’24.47 m e S: 
53º11’21.10.m, O, a qual conta com placas de identificação “Abrigo externo de resíduos” e 
internamente “Resíduo Perfuro Comum”, “Resíduo Contaminado Infectante”, Resíduos 
Recicláveis. 
. 
Figura 36-Edificação específica de armazenamento temporário de resíduos dos serviços de saúde do 
Centro de Saúde do município de Três Barras do Paraná – PR. 
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
8
1
No Hospital Munícipal de Três Barras do Paraná, os resíduos dos serviços de saúde
são acondicionados, para o armazenamento temporário, em edificação propria , pois os 
mesmo se encontra próximo do hospital. 
O abrigo de resíduos é dimensionado de acordo com o volume de resíduos gerados, 
com capacidade de armazenamento compatível com a periodicidade de coleta do sistema de 
limpeza urbana local o piso é revestido de material liso, impermeável, lavável, de cor branca, 
e fácil higienização o abrigo externo é dividido em 3 compartimentos, equipado com 4 
Bombonas para armazenamento dos resíduos sendo que cada uma delas possuí capacidade 
de 200 litros.
No primeiro compartimento ficam armazenados o resíduo comum e reciclável e no 
segundo os infectantes e o refrigerador e no terceiro o resíduo químico. O fechamento é 
constituído em alvenaria revestida de material liso, lavável e de fácil higienização, com 
aberturas para ventilação, de dimensão equivalente a no mínimo, 1/20 (um vigésimo) da área 
do piso, com tela de proteção contra insetos.
O Abrigo de resíduos possuí porta com abertura para fora provida de tela de proteção 
contra roedores e vetores, de largura compatível com as dimensões dos recipientes de coleta 
externa, pontos de iluminação (interno e externo) e de água, tomada elétrica, caneletas de 
escoamento de águas servidas direcionadas para a rede de esgoto do estabelecimento e ralo 
sifonado com tampa que permita a sua vedação.
É identificado conforme o grupo de RSS armazenados, atendendo as recomendações 
da RDC 222/18.
Figura 37-Local de acondicionamento interno de resíduos de saúde do Hospital de Três Barras do Paraná.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
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2
Figura 39-Local de armazenamento de resíduos do Hospital de Três Barras do Paraná
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022
No Município de Três Barras do Paraná, os medicamentos vencidos podem ser 
descartados nas Farmácias bem como nas unidades públicas de serviços de saúde, a coleta 
e a destinação dos recebidos nas unidades de saúde publica, também são coletados pela 
empresa Atitude Ambiental Ltda conforme a demanda.
Figura 38-Embalagens do tipo Descarpack para o acondicionamento de resíduos perfurocortantes do Hospital de 
Três Barras do Paraná. Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
8
3
Quantidade de Resíduos de Serviços de Saúde-RSS das Unidade Basica de 
Saúde 
Resíduos: INFEC/PERF/QUIMICO/ JAN/OUT Ano 2022
Quantidade/Kg
Grupo A 300 KG
Grupo B 27 KG
Grupo E 84 KG
Tabela 11-Quantidade de RSS das UBS de Três Barras do Paraná /PR.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
Quantidade de Resíduos de Serviços de Saúde-RSS do Hospital Muncipal.
Resíduos: INFEC/PERF/QUIMICO/ JAN/OUT Ano 2022
Quantidade/Kg
Grupo A 960 KG
Grupo B 48 KG
Grupo E 300 KG
Tabela 12-: Quantidade de RSS do Hospital Municipal de Três Barras do Paraná /PR
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
15 Resíduos Perigosos 
Com relação aos resíduos perigosos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, os resíduos perigosos são aqueles
que em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,
apresentamsignificativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei,
regulamento ou norma técnica.
Conforme o Art. 5º do Decreto nº 7.404/2010, os fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. 
Dentro deste contexto está a logística reversa que, segundo o Art. 13 do Decreto nº
7.404/2010, é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos 
8
4
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Dentre os resíduos perigosos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos cita os
seguintes:
 Agrotóxicos (seus resíduos e embalagens);
 Pilhas e baterias;
 Pneus;
 Óleos lubrificantes (seus resíduos e embalagens);
 Lâmpadas fluorescentes (de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista)e;
 Produtos eletroeletrônicos e seus componentes devem fazer parte deum
sistema de logística reversa.
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes destes produtos são
obrigados a estruturar e implementar este sistema, mediante retorno dos produtos após o uso
pelo consumidor.
15.1 Agrotóxicos, Seus Resíduos e Embalagens
No Município de Três Barras do Paraná, tem-se a agricultura como uma das bases de 
sua economia. Dessa forma, há geração de resíduos de embalagens vazias de agrotóxicos
(defensivos agrícolas).
As campanhas de coleta de embalagens de agrotóxicos são realizadas pelas 
empresas/cooperativas revendedoras destes produtos, e ocorrem uma vez ao ano. Após 
coletadas, as embalagens são encaminhadas para empresas recicladoras. Sendo assim, no 
município é realizada a logística reversa para este tipo de resíduo, conforme especifica a Lei
Federal nº 12.305/2010.
15. 2 Pilhas e Baterias
Com relação às pilhas e baterias o gerenciamento de resíduos de pilhase baterias 
são de responsabilidade compartilhada. Entretanto, em Três Barras do Paraná, não são 
realizadas campanhas, programas ou ações de coleta de resíduos de pilhas e baterias 
usadas. Além disso, não há dados oficiais sobre a quantidade gerada destes resíduos no
Município.
Sabe-se que possivelmente a população ainda encaminhe estes resíduos, junto com 
outros, para a coleta convencional. Dessa maneira, parte dos resíduos de pilhas e baterias 
8
5
usadas acabam por ser destinados incorretamente, não efetivando a logística reversa no
Município. 
15.3 Pneumáticos
No caso dos pneus inservíveis, além da resolução CONAMA 416/09, que rege a 
operação de logística reversa especialmente de pneus inservíveis, há também a PNRS que 
institui a “responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, o que na prática 
acontece pelo conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos municipal, para minimizar o 
volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.
Três Barras do Paraná, atualmente realiza campanhas de Limpeza Urbana em 
combate a dengue e na ocasião são coletados diversos pneus, os mesmos são armazenados 
pela municipalidade, bem como os provenientes dos veículos e maquinários da Frota 
Municipal, posterior são encaminhado para a RECICLANIP, ao qual realiza o transporte dos 
pneus inservíveis para destinações homologadas pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio 
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Para a realização da coleta, os tipos de 
veículos utilizado são: VUC e 3/4 com baú. 
. 
Figura 40-Armazenamento temporário de pneus no Barracão da Prefeitura municipal de Três Barras do 
Paraná.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
15.4 Óleos Lubrificantes, Seus Resíduos e Embalagens
8
6
Com relação aos resíduos de óleos lubrificantes, conforme o Art. 1º da Resolução 
CONAMA nº 362/2005, todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, 
coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e
propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta
Resolução.
A correta gestão de resíduos de óleos lubrificantes e suas embalagens são de extrema
importância ao meio ambiente. Os óleos lubrificantes são resíduos perigosos ao meio
ambiente, pois possuem em sua composição diversos metais pesados, que podem a vir 
contaminar o solo e corpos d’água superficiais e subterrâneos se manuseados de forma
errônea.
O Instituto Jogue Limpo é uma associação de empresas fabricantes ou importadoras 
de óleo lubrificante. É a entidade gestora responsável por realizar a logística reversa das 
embalagens plásticas de óleo lubrificante usadas e de óleo lubrificante usado ou contaminado 
(OLUC), os postos de combustíveis, oficinas mecânica e revendas de óleos lubrificantes 
participam deste programa. Nas centrais de recebimento as embalagens são drenadas, em 
alguns casos segregadas por cor, e prensadas ou moídas, para serem acondicionadas e 
encaminhadas às recicladoras credenciadas.
Com relação aos resíduos de óleos lubrificantes e suas embalagens gerados nos 
estabelecimentos de responsabilidade do município os mesmos ficam armazenados
temporariamente no pátio dos Departamentos de Serviços Urbanos e Rodoviario, e 
destinados para a empresa LWART Soluções Ambientais.
De acordo com a Figura 58 mostra o Relatório Anual de Desempenho do Termo de 
Compromisso do Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas de Óleo Lubrificante 
Usadas Estado do Paraná – 2021. O Município de Tres Barras do Paraná, está com 13 pontos 
geradores, um total de 794 KG encaminhados a Logistica Reversa. 
15.5 Lâmpadas
Com relação às lâmpadas , Segundo a Secretária de Estado do Desenvolvimento 
Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná - SEDEST (2022), as lâmpadas fluorescentes,
enquanto intactas, não oferecem perigo. Contudo, quando quebradas ou rompidas, liberam 
mercúrio que se evapora no meio ambiente. Todos os materiais que compõem as lâmpadas 
são reaproveitáveis. Através de etapas de separação e descontaminação das lâmpadas, 
pode-se recuperar o vidro, o metal e os componentes químicos existentes.
São realizadas campanhas de coleta destes resíduos no munícipio. Bem como conta 
com dois estabelecimento comercial (Supermercado Três Irmãos e Fontana Materiais de 
 
8
7
Construção), que sedia PEV para recebimento destes resíduos, bem como posterior sua 
comunicação à RECICLUS para realização da coleta das mesmas. 
Em Três Barras do Paraná, algumas lâmpadas a qual a população acaba por
encaminhar junto com demais resíduos como da coleta seletiva quando vão para na Unidade 
de Valorização de Reciclaveis são armazenados com as lâmpadas estocadas pelo município
em barracão proprio.
Considerando o Termo de Compromisso para Operacionalização do Sistema de 
Logística Reversa de Lâmpadas Pós-Consumo no Estado do Paraná, que entre si celebraram
o Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, a Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST, o Instituto Água e Terra – IAT e a 
RECICLUS e, como Intervenientes Anuentes, a Federação do Comércio do Estado do Paraná 
– FECOMERCIO PR e Associação Comercial do Paraná – ACP, o qual foi publicado no Diário 
Oficial do Estado – DIOE na data de 28/01/22, assim sendo, é possivel constatar que 
atualmente no município ocorre a logistica reversa de lâmpadas .
Em Três Barras do Paraná, foi recolhido em torno de 1.200 lâmpadas ano referência 
2021 e 2022 .
15.6 Produtos Eletroeletrônicos e Seus Componentes
Com relação aos produtos eletroeletrônicos e seus componentes, esses bens de 
consumo estão cada vez mais se tornando presentes no dia a dia da população. Contudo, a 
diminuição da vida útil destes equipamentos os torna obsoletos e mais rapidamente acabam
por se tornar resíduos sólidos.
No Município houve campanha destes resíduos no ano de 2021 e noano de 2022 
estes mesmos foram coletados na campanha contra a dengue. Noano de 2021 foram
coletados, os quais foram encaminhados para a Unidade de Valorização de Reciclaveis, que 
faz a triagem e encaminhou para empresas de reciclagem
Mas, é possível constatar que no Município não ocorre a logística reversa dos 
resíduos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, pois não são as empresas
fabricantes destes produtos que fazem a coleta e destinação final dos mesmos conforme
especifica a Lei Federal nº 12.305/2010.
15.7 Resíduos de Óleo de Cozinha
Com relação ao resíduo de óleo de cozinha usado ainda é um resíduo de difícil
gerenciamento nos municípios. Quando descartado de forma inadequada, torna-se um dos 
principais contaminantes de águas superficiais e subterrâneas, pois um litro de óleo de 
cozinha é capaz de contaminar 25 mil de litros de água.
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8
Não há no Município dados quantitativos sobre a geração de resíduos de óleo de 
cozinha, no Município atualmente na Unidade de Valorização de Recicláveis encontra-se um 
ponto de entrega voluntária para armazenamento do óleo de cozinha, que vem juntamente
com os resíduos recicláveis da coleta seletiva porta a porta, e posteriormente a Associação
Acat comercializa, ao qual vem a acrescentar nas vendas mensais de recicláveis. Grande
parte da população também reutiliza o óleo para fazer sabão.
15.8 Resíduos Cemiteriais
O cemitério Municipal não tem PGRS, bem como sem licença ambiental.
Com relação aos resíduos cemiteriais, os mesmos são aqueles gerados nos 
cemitérios dos municípios. Estes são formados por restos florais resultantes das coroas e
ramalhetes conduzidos nos féretros, vasos plásticos ou cerâmicos de vida útil reduzida, 
resíduos de construção e de reforma de túmulos e da infraestrutura; resíduos gerados em
exumações, resíduos develas e seus suportes, levados no dia a dia e nas datas religiosas.
Os resíduos do cemitério municipal de Três Barras do Paraná/PR são acondicionados
temporariamente em frente ao cemitério e em lixeira de resíduos na parte interior do mesmo. 
Estes são coletados pelo Departamento de Serviços Urbanos Municipais e têm como destino 
final aterro sanitário de resíduos inertes, e os resíduos de construção encaminhados para
readequação de áreas.
Figura 41-Acondicionamento temporário irregular de resíduos cemiteriais, localizados no cemitério 
municipal de Três Barras do Paraná/PR. 
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
8
9
15.9 Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico
Com relação aos serviços de saneamento básico os mesmos englobam infraestruturas 
e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza e manejo de resíduos sólidos. Os 
resíduos gerados nestes serviços serão abordados nos itens seguintes.
15.10 Resíduos Gerados em Estação de Tratamento de Água
Em Três Barras do Paraná, os serviços de abastecimento de água potável são
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
O sistema de abastecimento de água no Município é realizado através da captação
de água e posterior tratamento. Nestes procedimentos ocorre a geração de resíduos de
embalagens vazias dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água, embalagens 
vazias dos produtos químicos utilizados para as analises e também resíduos de água de 
lavagem dos filtros de desinfecção e fluoretação ou dos tanques de reservação.
A SANEPAR é responsável pelo manejo dos resíduos gerados no sistema de
abastecimento de água municipal.
15.11 Resíduos Gerados em Sistemas de Esgotamento Sanitário
No Município de Três Barras do Paraná, possui sistema público de coleta e tratamento
de esgotos sanitários. 
Eventualmente, estes sistemas necessitam de limpeza para a retirada do lodo em 
excesso formado no local. Não há dados oficiais sobre volume coletado desse tipo de resíduo
no Município.
 A SANEPAR é responsável pelo manejo dos resíduos gerados no sistema 
de Esgotamento Sanitário.
15.12 Resíduos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
No Município de Três Barras do Paraná /PR, a limpeza dos sistemas de drenagem 
urbana, bocas de lobo e desobstrução das tubulações e das galeriasé realizada, em média
uma vez por mês, por uma equipe do Departamento de Serviços Urbanos.
9
0
15.13 Resíduos Agrossilvopastoris
Com relação aos resíduos agrossilvopastoris, a Lei Federal nº 12.305/2010, em seu
artigo 13, define resíduos agrossilvopastoris como aqueles gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas
atividades.
Estes podem ser subdivididos em resíduos orgânicos, gerados na colheita de culturas 
permanentes e temporárias, na criação de animais e na produção madeireira, e resíduos
inorgânicos, advindos do uso de produtos para produção de culturas e de animais.
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, Art. 20, os responsáveis por atividades
agrossilvopastoris, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, se exigido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama),
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária (Suasa).
Bem como esses planos são apresentados no momento da obteção da licença 
ambiental e aprovados pelo Instituto Água e Terra do estado do Paraná. 
15.14 Resíduos Agrossilvopastoris Orgânicos
A biomassa resultante do cultivo e da colheita da produção de culturas é utilizada para
diversos fins em na propriedade rural como para aporte nutricional e estrutural ao solo, 
adubação, alimento para animais, podem servir de insumos e até mesmo ser utilizados para 
geração de energia.
Devido a isto, é difícil a quantificação da geração destes. Mas, dados do IPEA (2012) 
relatam que para cada cultivo agrícola há um fator residual que representa a porcentagem da
biomassa total correspondente aos resíduos gerados durante o processamento dos produtos. 
Desta forma, 
 A pecúaria também é um potencial gerador de resíduos, produzidos por todas as 
categorias e espécies de animais confinados ou não, são potencialmente poluidores do 
ambiente, e essa poluição pode ocorrer tanto nos locais onde os animais são criados, como 
nas estruturas de armazenamento de dejetos e, principalmente, durante e após a aplicação 
dos mesmos no campo, a poluição pode se refletir na qualidade do ar, por meio de emissões 
gasosas de Carbono e Nitrogenio e de compostos voláteis responsáveis pelo mau odor na 
qualidade da água, pela lixiviação e /ou transferência por escoamento superficial de nutrientes 
e microorganismos patogênicos e na qualidade do solo, pelo acúmulo de nutrientes e metais.
9
1
Conforme o IPEA (2012), aborda metodologia de cálculo, que utiliza como base de 
dados valores médios do peso inicial do animal, peso final e tempo de permanência, para 
estimar a quantidade de dejetos gerada por rebanhos. 
Os resíduos gerados nestas atividades, são tratados, e corretamente manejado, no 
aproveitamento destes resíduos na agricultura especialmente favoravel por promover a 
ciclagem de nutrientes entre diferentes sistemas produtivos, minimizando a demanda por 
fertilizantes minerais, que são recursos finitos. 
15.15. Resíduos Agrossilvopastoris Inorgânicos
15.15.1 Embalagens de Agrotóxicos
Os resíduos de embalagens de agrotóxicos são caracterizados como resíduos 
perigosos através da Lei Federal nº 12.305/2010. Estes resíduos são abordados em item
anterior.
15.15.2 Embalagens de Fertilizantes
A legislação vigente não contempla a destinação das embalagens de produtos do 
segmento de fertilizantes. Além disso, estatísticas e informações para o retorno ou a
destinação final das embalagens são praticamente inexistentes.
Não há informações concretas referentes ao manejo de resíduos de embalagens de
fertilizantes.
É bem provável que nas propriedades da zona rural, onde ocorre o uso de fertilizantes,
pode-se dizer que os produtores rurais reutilizam estas embalagens para outros fins. 
Conforme dados do IPEA (2013), os fertilizantes são comercializados em sacos e big bags de
polietileno.
15.15.3 Insumos Veterinários
A pecuária é uma das principais atividades econômicas do Município. Dessa maneira,
ocorre o consumo de produtos veterinários (suplementos alimentares, vacinas e
medicamentos) e consequentemente a geração de resíduos de embalagens destes produtos.
Empresários do setor devem orientar toda sua equipe para evitar o descarte 
inadequado. É necessário atentar-se à legislação que regulamenta o controle do impacto 
ambiental causado pela disposição inadequada de resíduos sólidos.
9
2
Duas resoluções estabelecem critérios para a destinação correta das embalagens de 
produtos veterinários: a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 
358/2005 e a RDC nº 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
A norma determina que cada empresa é exclusivamente responsável pelo seus 
resíduos e se comprometa a classifica-los, a quantificá-los e a destiná-los corretamente.
A Comissão de Saúde Pública Veterinária do Conselho Federal de Medicina 
Veterinária (CNSPV/CFMV), determina que os estabelecimentos veterinários são obrigados a 
ter um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Nele, os resíduos 
são segregados segundo as características físicas, químicas, biológicas, estado físico e riscos 
envolvidos e destinação correta.
15.15.4 Resíduos Industriais
Conforme a Lei Federal nº 12.305/2010, os resíduos industriais são aqueles gerados
nos processos produtivos e instalações industriais. Os geradores destes resíduos estão
sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS).
Não há dados oficiais referente à geração de resíduos industriais, porém, destaca￾se que a responsabilidade sobre o manejo destes resíduos é do próprio gerador. Assim 
sendo, o órgão ambiental, deve realizar a fiscalização e cobrança do PGRS por parte dos
empreendimentos.
16 Áreas Degradadas
O Art. 2º do Decreto Federal nº 97.632/1989, considera degradação como sendo os
processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem 
algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos
ambientais.
As áreas degradadas podem ser resultado da ação antrópica e do manejo inadequado 
do local ou empreendimento nele instalado. O depósito de resíduos industriais e urbanos no
solo pode ser uma das causas da degradação ambiental de áreas, pois pode ocasionar
contaminação do solo e de corpos hídricos superficiais e subterrâneos.
Os contaminantes são gerados a partir da degradação dos resíduos(chorume ou 
percolado), que em contato com o solo e através da ação da água da chuva acabam por 
escoar e infiltrar no solo, podendo atingir o lençol freático e outros corpos d’água.
Dentro deste contexto, é muito importante que os resíduos sólidos tenham como 
destinação final a disposição em aterro sanitário, uma vez que este local é todo equipado 
9
3
(com impermeabilização, coleta e tratamento de chorume e de gases) para evitar a
degradação do meio ambiente.
Em Três Barras do Paraná, temos uma área de 45.980 m2
, que até 2010 era utilizada
como local de disposição final de resíduos. Após o encerramento desta atividade, iniciou-se
a utilização da mesma para o transbordo de resíduos sólidos urbanos e atualmente a área 
degradada passa por processo de recuperação. Para isso, foi elaborado um estudo e
posteriormente um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Estes processos 
foram realizados conforme solicitação de autorização ambiental Protocolo nº 16.410.373-0 –
protocolado para encerramento e recuperação ambiental de aterro sanitario.
Esta área está localizada na Linha Kennedy, sob coordenadas UTM 25º22’52.24’’S e
53º11’’03.83’’O .
Figura 42-Área em recuperação ambiental de Três Barras do Paraná /PR, 
antigamente utilizada como local de disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
9
4
17 Apontamentos da População 
Durante a oficina de mobilização social realizada na Data de 21/06/2022, para a Fase 
I do processo de elaboração do PMGIRS, a participação social da população foi muito
importante, pois foi neste momento que os cidadãos puderam fazer considerações e expor 
suas opiniões referentes aos serviços prestados pelo município no setor de resíduos sólidos.
Sendo assim os apontamentos relatados foram:
 Realizar ações de Educação Ambiental;
 Maior fiscalização na destinação final de resíduos do comércio;
 Criar mais pontos de entrega voluntária de resíduos;
 Fazer uma maior separação do resíduo.
 Loteamentos Beira Lagos e Taxas, cobrança por condomínio.
 Resíduo químico.
 Autônomos fazendo coleta seletiva.
 Desequilibrio financeiro.
 Resíduos cemitério e Necrochorume – elaborar PGRS. 
 Residuos de fossa.
 Melhorar o programa de coleta seletiva.
 Capina química.
 Resíduos de salão de beleza/barbearia.
 Envolver associação comercial, vereadores e Ministério Público.
 Realiazar a obra da Estação de Transbordo. 
 Responsabilidades de cada secretaria na gestão de resíduos.
 Gerenciamento adequado dos resíduos da Volumosos e da 
Construção Civil (RCC). 
9
5
18 PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO, 
CONDICIONANTES, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 
Para estabelecer o Prognóstico no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
será utilizado o material do levantamento e diagnóstico da situação atual dos resíduos, o 
estabelecimento dos conceitos referentes aos princípios e diretrizes, as obrigações da 
Administração, a fixação de metas, e ainda os estudos técnicos pertinentes.
O prognóstico para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é 
baseado principalmente com base nas Lei nº 14.026/2020 Novo Marco Legal do Saneamento
Básico e Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. A primeira define que
os sistemas que compõem o saneamento básico deverão ser universalizados. Já o segundo
define metas mais específicas não só para os resíduos domiciliares e comerciais, mas
também para os demais tipos de resíduos sólidos urbanos.
I. Objetivo Geral
Esta fase é muito importante no contexto geral do plano, pois tem como premissa
identificar e/ou caracterizar os objetivos dentro do PMGIRS, a definição dos objetivos deve
ocorrer da analise dos pontos de vista inseridos dentro do plano, sendo ele, entre a 
administração municipal, o comitê municipal e a população, embasado nos conhecimento das
especificidades e carências do município detectadas na etapa de diagnóstico.
Contudo, a caracterização de tais objetivos não deve ser elaborada apenas em função 
do panorama atual, mas também levando em consideração as tendências de desenvolvimento 
socioeconômico do município ao longo do tempo. É importante ressaltar que o
estabelecimento de objetivos está intimamente condicionado pelas características do
município. Entretanto, sem considerar essas especificidades, é possível assumir os
objetivos gerais relacionados a seguir:
Acesso à Salubridade Ambiental e à Saúde Coletiva
 Procurar a melhora na qualidade ambiental como condição essencial para a
promoção e melhoria da saúde coletiva; e
 Propiciar a recuperação e o domínio da qualidade ambiental, garantindo
acesso pleno da população aos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Proteção dos Recursos Hídricos e Controle da Poluição
9
6
 Dedicar-se na preservação e na qualidade dos recursos hídricos superficiais 
e subterrâneos, principalmente, nos mananciais destinados ao consumo humano, evitando 
que resíduos sólidos atingem esses locias.
Valorização Social e Econômica dos Recursos Ambientais
 Organizar a destinação de diversos resíduos sólidos provenientes da atividade
humana; e
 E identificar os locais com aptidão para usos específicos relacionados ao
saneamento ambiental.
Sistema Econômico-Financeiro
 Organizar a sustentabilidade econômica e financeira dos sistemas de gestão
de resíduos sólidos.
Infraestrutura de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
 Suprir as carências de atendimento, objetivando a garantia no acesso à
limpeza pública para toda a população;
 Observar aos princípios da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos
sólidos, em busca da sustentabilidade do sistema;
 Encontrar formas de solucionar as deficiências e diminuir as anomalias
ambientais atuais associadas à salubridade ambiental, resultantes de falhas no manejo dos 
resíduos sólidos;
 Ajustar sempre que necessario a infraestrutura disponível para tratamento,
reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos à realidade resultante do desenvolvimento
socioeconômico do município;
 Fortalecer a comunicação com a população e propiciar a educação ambiental.
II. Prospectiva e Planejamento Estratégico
Após a finalização da fase de diagnóstico do manejo dos resíduos sólidos do 
município, se elabora a prospecção e planejamento do PMGIRS.
9
7
Sendo assim, a forma de realizar os estudos é através de análise das necessidades
de infraestrutura dos resíduos sólidos do município. Sua realização tem como base duas 
fontes de informações distintas:
 Informações resultantes da Etapa 2 do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos – Diagnóstico da Situação dos Resíduos Sólidos; e
 E estimativas populacionais do município ao longo da vigência do plano.
Basicamente esta fase do plano busca avaliar a situação atual do sistema de 
gerenciamento dos resíduos sólidos do Município de Três Barras do Paraná, verificando as 
necessidades e deficiências encontradas atualmente na municipalidade, e apresentando 
possíveis soluções para as problemáticas encontradas.
As avaliações do diagnóstico dos resíduos sólidos do município, juntamente com as
estimativas populacionais, serão a base na busca do objetivo deste plano, que é a adequação 
da infraestrutura dos resíduos sólidos, bem como sua universalização dos serviços.
Observando o panorama “Normativo”, e os prazos necessários que o plano deve 
conter foram avaliadas as demandas que caracterizam os objetivos e metas imediatas ou 
emergência para imediato (até 2 anos), curto (de 2 a 4 anos), médio (de 4 a 6 anos) e
longo (de 6 a 10 anos) prazos. Através disto, poderá se estudar as formas de investimentos
decorrentes dos incrementos para as adequações físicas, bem como melhorias, planos
gerenciais, instalação de equipamentos, entre outras demandas identificadas.
Sendo assim, entende-se que o objetivo maior do Plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos é o alcance da universalização dos serviços prestados à população como
medida de salubridade.
19 Evolução Populacional / Projeção populacional adotada
A projeção populacional adotada para o município é o disponibilizado pelo IPARDES , 
que realizou no ano de 2018, a estimativa será até o ano de 2042 para todos os município do 
estado do Paraná, neste estudo vamos levar em consideração o ano inicial de 2023 para 
prejeções até 2030, conforme segue.
PERÍODO DO PLANO ANO POPULAÇÃO TOTAL (HABITANTES)
1 2023 12.077
2 2024 12.096
3 2025 12.047
4 2026 12.023
9
8
5 2027 12.006
6 2028 11.983
7 2029 11.961
8 2030 11.917
9 2031 11.877
10 2032 11.839
11 2033 11.796
12 2034 11.750
13 2035 11.693
14 2036 11.634
15 2037 11.580
16 2038 11.520
17 2039 11.463
18 2040 11.387
Tabela 13 - Projeção populacional de Três Barras do Paraná /PR
*Estimativa conforme dado do IPARDES 2018.
Fonte: IPARDES, 2018.
20 Projeções para o Setor de Resíduos Sólidos Domiciliares
Conforme dados do PERS, cada habitante gera 0,650 kg/hab.dia. 
A partir do dado de geração per capita calculado para o ano de 2022, projetou-se este
índice ano a ano. O estudo considera que a geração de resíduos não decrescerá, até o final 
do horizonte de planejamento (2042), porém com realização de coleta em 100% do munípio 
assim em acordo com um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê
a não geração, redução,reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.
 
9
9
Períododo
Plano
Ano População
Total
(Habitantes)
Porcenta
gem da
Populaç
ão Total
Atendida
pela
Coleta
Geração
Per 
Capita
(kg/hab/
dia)
Geração 
TotalAnual
de Resíduos 
da
População
Atendida 
pelaColeta(t)
Geração 
TotalMensal 
de Resíduos 
da
População
Atendida
pela
Coleta(t)
1 2023 12.077 70% 0,650 1.978.21 164.85
2 2024 12.069 80% 0,650 2.259,3 188.27
3 2025 12.047 80% 0,650 2.255.1 187.93
4 2026 12.023 90% 0,650 2.532.0 211.00
5 2027 12.006 90% 0,650 2.528.4 210.70
6 2028 11.983 100% 0,650 2.804.0 233.66
7 2029 11.961 100% 0,650 2.798.8 233.23
8 2030 11.917 100% 0,650 2.788.5 232,38
9 2031 11.877 100% 0,650 2.779,2 231,60
10 2032 11.839 100% 0,650 2.770,3 230,86
11 2033 11.796 100% 0,650 2.760,2 230,02
12 2034 11.750 100% 0,650 2.749,5 229,12
13 2035 11.693 100% 0,650 2,736,1 228,01
14 2036 11.634 100% 0,650 2,722,3 226,86
15 2037 11.580 100% 0,650 2,709,7 225,81
16 2038 11.520 100% 0,650 2,695,6 224,64
17 2039 11.463 100% 0,650 2.689,3 224,11
18 2040 11.387 100% 0,650 2.664,0 222,00
Tabela 14-(Percentual (%) de Projeção populacional IBGE/IPARDES)
Fonte: (Percentual (%) de Projeção populacional IBGE/IPARDES)
21 Demandas para Atender ao Planejamento
Para as demandas do setor de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, de 
forma priorizada, sendo estas as principais urgências levantadas, do diagnostico e como 
também as necessidades futuras, demanda de ações a seguir.
1
00
 Implantação, de forma ordenada, de campanhas e programas de educação sanitária
e ambiental para o manejo adequado dos resíduos sólidos no município;
 A segregação deverá ocorrer na fonte geradora dos resíduos sólidos;
 Dar a preferência, nas aquisições públicas, de produtos recicláveis e reciclados;
 Disposição ambientalmente adequada para todos os resíduos gerados;
 Realização, com frequência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal de 
operação da coleta;
 Orientação e monitoramento dos geradores de resíduos sólidos domiciliares e de
fontes especiais a gerenciarem tais resíduos conforme legislações específicas
(municipal, estadual e federal);
 Busca de captação de recursos financeiros de órgãos (estaduais e federais) e outras
instituições para sanar as problemáticas existentes com relação a g e s t ã o de
resíduos sólidos principalmente no que diz respeito as infraestruturas;
 Que os resíduos coletados e devidamente tratados e sua disposição final atenda aos 
dispositivos legais vigentes ou aqueles que venham a ser fixados pela administração 
do sistema;
 Que o Município disponha de dispositivos ou exija a existência dos mesmos em 
relação à segurança de que não serão interrompidos os serviços de coleta, tratamento
e disposição final dos resíduos;
 Que a prestação de serviços atenda as expectativas dos usuários em termos de prazos
de atendimento e qualidade do serviço prestado;
 Deverá elaborar e implantar esquemas de atendimento dos serviços, para as situações 
de emergência, mantendo alternativas de recursos materiais e humanos para tanto;
 Que esteja disponibilizado um bom sistema de geração de informaçõese que os 
dados que venham a alimentar as variáveis sejam verídicos e obtidos da boa técnica;
1
01
 Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários, quando
julgadas procedentes;
 Disciplinar o fluxo da logística reversa para os resíduos gerados no Município, com o
envolvimento de todas as esferas responsáveis;
 Divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência
de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a 
realização de obras e serviços no Município, em especial àquelas que obriguem à
interrupção da prestação dos serviços;
 Divulgar ao usuário, informações necessárias ao uso correto dos serviços e 
orientações, principalmente quanto à forma de manuseio, embalagem,
acondicionamento e disposição dos resíduos para sua remoção.
 Adequação do armazenamento dos resíduos sólidos do cemitério municipal, bem 
como sua regularização ambiental.
22 Elaboração de Estudos
A gestão dos resíduos sólidos proposto para o município vai de acordo com o que
preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, que privilegia a 
redução, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos gerados, através do manejo 
diferenciado dos resíduos sólidos, programas de educação ambiental e social para uma 
redução significativa dos resíduos a serem aterrados, através da definição de metas de
reciclagem.
Importante salientar que o plano, contempla a inclusão social através de incentivos à 
Cooperativas/Associações de Catadores, e que um dos incentivos já iniciados no ano de 2020 
através da operação da associação por meio de contrato de prestação de serviços com o 
Município em que a associação é remunerada pelos seus trabalhos prestados a sociedade.
A Gestão Municipal de Três Barras do Paraná, deverá atuar de forma direta no manejo
dos resíduos sólidos no município, atuando conjuntamente com todas as demais Secretarias 
competentes, na fiscalização quanto à efetividade de ações voltadas à Logística Reversa e 
elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos geradores específicos.
A execução da gestão de resíduos sólidos em Três Barras do Paraná, através do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contempla ações e procedimentos num
1
02
horizonte de 10 anos, considerando 2023 como incio, definindo-se o término do horizonte
deste plano o ano de 2032.
23 Estrutura Organizacional e Operacional
Quanto aos aspectos da estrutura organizacional é sabido, conforme visto na fase de
Diagnóstico da Situação dos Serviços de Resíduos Sólidos, que é de responsabilidade da
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, a gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Consequentemente ela será responsável diretamente na execução das ações previstas no
PMGIRS, ressaltando a necessidade de forte acompanhamento nas práticas de reciclagem, 
devendo ela executar também responsável na fiscalização e em campanhas ambientais,
voltadas à temática dos resíduos sólidos, através de um agente fiscalizador e um educador
ambiental, respectivamente.
Entretanto, fica a cargo de toda a Administração Municipal à implementação do 
PMGIRS, devido que essa temática acerca dos “resíduos sólidos” é amplo, dependendo de
sua origem, várias são as Secretarias Municipais que poderão estar envolvidas no processo.
Quanto aos aspectos operacionais, é sabido que os resíduos sólidos possuem varias
composições, características, entre outras que possam a compara-las. É importante a gestão
adequada destes resíduos tanto para saneamento ambiental como para o meio ambiente, 
com isso é necessário saber como gerencia-lo corretamente observando suas variadas
formas decaracterização e seus responsáveis, a seguir tabela que retrata estes dados.
Responsabilidade Setor Classificação dos Resíduos
Poder Público
Público Oriundo da limpeza urbana, da varrição e capinação das vias públicas, parques, praças, 
praias, galerias, córregos e terrenos, restos de podas de árvores e limpeza de áreas de feiras 
livres.
Domiciliar Constituído por restos de alimentos, cascas de frutas, verduras, sobras, produtos deteriorados, 
jornais e revistas, garrafas, embalagens em geral, papel higiênico, fraldas descartáveis e uma 
grande diversidade de outros itens.
Comercial Originado nos diversos estabelecimentos comerciais e de serviços, tais como: supermercados,
e estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes,. Estes resíduos têm grande 
quantidade de papel, plásticos, embalagens diversas e rejeitos, tais como papel-toalha e papel 
higiênico.
Gerador Resíduos de 
Serviços de
Transporte
Aqueles que contêm ou potencialmente podem conter germes patogênicos, produzidos 
ouintroduzidos nosportos, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários. Na sua maioria são 
compostos de materiais de higiene, asseio pessoal e restos de alimentos, os quais podem
veicular doenças vindas de outras cidades, estados ou países.
Gerador Resíduos de 
Serviços de 
Saúde –
RSS
Agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas 
e animaisusados para testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, remédios com prazos de 
validade vencidos, instrumentosde resina sintética, filmes fotográficos de raios-X. 
Gerador Industrial Originado nas diversas atividades dos diversos ramos da indústria, tais como metalúrgica, 
química, petroquímica, papeleira, alimentícia. Esse tipo de resíduo é bastante variado e 
tambem pode ser representado por cinzas, lodos, óleos, resíduos alcalinos ou ácidos, 
plásticos, papéis, madeiras, fibras, borrachas, metais, escórias, vidros, cerâmicas entre outros. 
Nessa categoria estão incluídos a maioria dos resíduos sólidos tóxicos (classe I).
Gerador Agrícola São resíduos orgânicos e inorgânicos das atividades agrícolas e da pecuária. Incluem 
embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, e embalagens de rações. 
Gerador Resíduos de 
Construção Cívil 
– Rcc 
Os resíduos da construção civil são compostos de materiais de demolição, restos de obras, 
solos deescavações. O entulho é um material inerte, passível de reaproveitamento, porém, 
geralmente contêm materiais que podem ser tóxicos, como tintas, solventes e pedaços de 
amianto.
Tabela 15-Classificação dos resíduos sólidos urbanos e seus responsáveis.
Fonte: Lei nº 12.305/2012
Gerador Resíduos 
Volumosos
São constituídos por peças de grandes dimensões como móveis, colchões e utensílios 
domésticos inservíveis, grandes embalagens e outros resíduos de origem não industrial e não 
coletados pelo sistema de recolhimento domiciliar convencional. 
Poder Público Resíduos 
Cemiteriais
É o caso dos resíduos da construção e manutenção de jazigos, dos resíduos secos e dos 
resíduos verdes dos arranjos florais e similares e dos resíduos de madeira provenientes dos 
esquifes. 
Gerador e Poder
Público
Óleos 
Comestíveis
São os resíduos de óleos gerados no processo de preparo de alimentos. Provêm de instalações 
fabricantes de produtos alimentícios, do comércio especializado (restaurantes, bares e 
congêneres) e também de domicílios. Apesar dos pequenos volumes gerados, são resíduos 
preocupantes pelos impactos que provocam nas redes desaneamento e em cursos d’água.
Gerador (Logística
Reversa)
Resíduos 
Perigosos
Os resíduos com logística reversa prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, são os 
de produtos eletroeletrônicos, as pilhas e baterias, os pneus, as lâmpadas fluorescentes (vapor 
de sódio, mercúrio e de luz mista),os óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens e, por 
fim, os agrotóxicos, também com seus resíduos de embalagens. São aqueles que, em razão 
de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, 
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam 
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
1
05
24 Ameaças e oportunidades ao sistema de limpeza urbana e manejode 
resíduos sólidos
As principais ameaças ao sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do 
município de Três Barras do Paraná, são apresentadas a seguir, e serviram de base para a
elaboração dos Prognósticos:
 Receitas com Taxa de Coleta de Lixo não cobrem as despesas com a
operação do sistema;
 Falta de estudos detalhados e monitoramento dos passivos ambientais;
 Existência de alguns pontos de Resíduos;
 Inexistência do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da ConstruçãoCivil;
 Falta de definição sobre a exigência de apresentação de PGRCC;
 Inexistência de um programa bem estruturado de Educação Ambiental
voltado à gestão dos resíduos sólidos;
 Falta de programa de logística reversa para alguns resíduos perigosos. 
 Falta de controle dos resíduos industriais e de grandes geradores;
 Falta de atendimento na coleta e s t r u t u r a d a de resíduos volumosos
(desova), uma situação geral do Município;
 Queima de lixo é uma prática recorrente dos moradores do Município;
Também foram levadas em consideração, as oportunidades levantadas durante a
elaboração do Diagnóstico:
 Existência da coleta seletiva de materiais recicláveis;
 Existência da Central de Triagem e Valorização de Resíduos Recicláveis;
 Existência de Associação de Catadores de materiais recicláveis;
 Existência de caminhão adequado para a coleta seletiva;
 Cobrança de Taxa de Coleta de Lixo desvinculada do IPTU;
 Futura construção de Estação de Transbordo de Resíduos conforme normas
ambientais com anexo adequado para armazenamento temporário de resíduos volumosos e 
inservíveis , licença ambiental já protocolada;
 Destinação correta dos RSU para aterro sanitário tercerizado;
 Destinação correta dos Resíduos da Saúde (RSS);
1
06
25 MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES 
25.1 Acondicionamento e armazenamento
O acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares é de responsabilidade do 
gerador: domiciliar, comercial, industrial, entre outros. Os resíduos sólidos urbanos devem ser 
armazenados em sacolas plásticas que permitam o seu manuseio sem ruptura.
A separação do que é ORGÂNICO, RECICLÁVEL E REJEITO, é de grande 
importância,estabelecido por Decreto Federal. Os resíduos orgânicos têm um importante 
papel nos ciclos de nutrientes e destiná-los para aterros sanitários não só é um desperdício 
econômico como está em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 
12.305/2010), que prevê que somente rejeitos devem seguir para disposição final. Para 
resgatar a função natural dos resíduos orgânicos de fertilizar os solos, um outro tipo de 
separação dos resíduos deve ser adotado, em forma de três frações .
Em seguida, os resíduos devem ser encaminhados e armazenados nas suas
respectivas lixeiras existentes na via pública para posterior coleta, observando qual coleta 
será ou convencional ou a seletiva e seu cronograma de execução.
Independente que as coletas convencional e seletiva ocorram em dias alternados, 
sugere-se as lixeiras do tipo coleta seletiva, sendo uma para os resíduos orgânicos e rejeitos
e outra para os recicláveis, mas o material reciclável também pode ser guardado na sacola 
de rafia que é o método de armazenamento atual do Município. Entretanto, é necessário que 
os resíduos recicláveis sejam dispostos somente no dia da coleta, pois muitos resíduos como 
o papel, podem perder seu valor comercial na ocorrência de chuva sobre esse resíduo, caso
a lixeira seja sem tampa ou se o mesmo esteja na sacolade rafia a mesma pode perder
sua qualidade e ou sumir.
No caso do município de Três Barras do Paraná, onde especificamente possui 
condomínios na beira do Lago Salto Caxias e/ou outros condomínios, multifamiliares,
comerciais e/ou de serviços, deverão dimensionar seus conjuntos de lixeiras em número 
adequado, em cores distintas e/ou estarem identificadas, utilizando lixeiras ou contentores
maiores com volume máximo de 100 litros.
Um método de ordenação e organização fica a cargo da Administração Municipal com
ações de orientação e fiscalização quanto ao correto acondicionamento dos resíduos sólidos 
gerados, como também a exigência pela lixeira por cada munícipe, o qual deve dispor 
adequadamente os resíduos dentro dessa para não haver problemas de resíduos espalhados
pelas calçadas, dificultando a passagem dos pedestres, pois também cabe ao gerador fazer
a sua parte para a gestão dos resíduos sólidos.
1
07
Sendo assim, devem ser encontrar métodos por parte da municipalidade para sanar
as problemáticas existentes no município com relação ao acondicionamento e 
armazenamento de tais resíduos, padronizando o mesmo para melhorar a gestão de tais
resíduos.
Resíduos orgânicos Resíduo Reciclável Rejeito
– Aparas de madeira, 
folhas;
– Restos de frutas, 
raízes, legumes e 
verduras;
– Esterco de animais 
e outro resíduos;
– Resto de comida, 
incluindo pão, ossos e 
cascas de ovos
– Papel, revista, jornal, papelão e 
caixas de papel;
– Brinquedos e embalagens 
tetrapac;
– Garrafas PET, embalagens e 
objetos plásticos;
– Isopor;
– Ferro, alumínio, cobre e outro 
metais;
– Vidros;
– Latas e outras embalagens de 
metais.
– Espuma;
– Fotografia, papel carbono;
– Papéis 
engordurados,Papéis 
Higienicos, fraldas e bitucas 
de cigarro;
– Espelho, louças e 
embalagens metalizadas.
Tabela 16- Separação dos RSU em três frações
Fonte: Decreto Federal Nº 10.936/22
25.2 Coleta, Transporte e Destinação Final
Podemos relatar que a atividade de coleta e transporte dos resíduos sólidos
domiciliares, comerciais e públicos da coleta convencional e coleta seletiva, tanto da área 
urbana e rural funcionam da seguinte maneira:
1- Ocorre o recolhimento, manual, dos resíduos sólidos gerados nos 
domicílios, estabelecimentos comerciais e afins, de forma porta a porta na área urbana e no
área rural.
2- Após a coleta porta a porta os resíduos coletados em pontos de coletas,
devendo o mesmo estar corretamente separados e acondicionados em sacos resistentes e 
sem rupturas, serão conduzidos por veículos adequados, desde o ponto de geração até o
local de destino final, provavelmente nesse meio termo o transporte no município destinará
os RSU até o transbordo de resíduos sólidos municipal, que será construído, devido que o 
município não possui aterro sanitário municipal e terceiriza a disposição final. 
1
08
 Coleta →Transporte → Transbordo de RSU Municipal →Transporte
intermunicipal →Aterro Sanitário Terceirizado.
3- Com relação aos Resíduos Recicláveis, os mesmos devem ser
acondicionados em sacolas de rafia disponibilizadas pela municipalidade na área urbana, na 
zona rural e nos condomínios acondicionado em pontos especificos de coleta e PEV, e
posteriormente os mesmos devem ser encaminhados através de veículo exclusivo para a 
atividade da coleta seletiva para a unidade de triagem onde posteriormente este material será
comercializado.
25.3 Sistema de Coleta Convencional 
No Município de Três Barras do Paraná, deverá ser mantido o serviço de coleta 
convencional do tipo porta a porta, para a área urbana e para a área rural e sede dos distritos, 
bem como manter o sistema de pontos de entrega voluntaria ampliando os pontos para áreas 
ainda não contemplada.
Compreendendo este trabalho com a coleta dos resíduos convencional que não foram
separados para coleta seletiva, sendo estes constituídos por resíduos caracterizados como 
rejeitos (de higiene pessoal: papel higiênico, absorventes, preservativos, fraldas, entre outros) 
e resíduos orgânicos formados por restos de alimentos, frutos e verduras.
O trabalho com relação à coleta deve ser executado com caminhões dotados de 
equipamento de compactação. Durante a coleta, os coletadores deverão apanhar as sacolas
de plásticos com resíduos nas lixeiras, esvaziando-as totalmente, com os cuidados
necessários. Caso a lixeira tenha sido retirada, deverá ser recolocada no mesmo lugar onde
se encontrava. Os resíduos armazenados nas vias públicas pelos munícipes, que estiverem 
tombados ou que, porventura, caírem durante a coleta, serão varridos e recolhidos pelos
coletadores.
Ato muito relevante é que no equipamento de cada caminhão coletor, sempre que 
plausível, deverá ser conservado o mesmo motorista e coletor no mesmo veículo e setor, 
devido que o entrosamento obtido pela equipe e o conhecimento das peculiaridades de cada 
setor trarão uma redução no tempo de coleta, possibilitando um ganho de qualidade e 
determinando uma maior responsabilidade da equipe de coleta, consequentemente na
melhora na qualidade dos serviços urbanos prestados.
Devendo ser composta em cada veículo de coleta por no mínimo, 1 motorista e 2 
coletores, por turno e que esses devem estar com uniformes e equipamentos de segurança:
luvas, bonés, calças e camisas resistentes, sapatos leves com sola antiderrapante, capas 
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próprias para os dias chuvosos e camisas com faixas refletivas para os coletores que 
trabalham no turno da noite(se acaso ocorrer tal turno). Nos veículos deverão possuir de 
equipamentos de proteção coletiva como cones sinalizadores, faixas refletivas, entre outros, 
de acordo com as normas de segurança que conduzem o assunto.
Na coleta, ocorrendo da via pública não ipossibilitar o tráfego ou manobras do 
caminhão, os coletadores deverão se deslocar até o local de armazenamento onde os
resíduos estão depositados para coletá-los e transportá-los manualmente até o caminhão.
No decorrer do carregando do caminhão, deverá ser realizado de forma em que os 
resíduos não transbordem ou caiam nas vias públicas. Na área rural deverá ser ampliado os
pontos para a coleta dos resíduos, para que 100% da mesma seja atendida.
Esgotada a capacidade de coleta dos caminhões, esses deverão dirigir- se até a área
de disposição final de resíduos devidamente regularizada junto ao órgão ambiental, que 
atualmente no município a disposição final do mesmo se localiza em Cascavel, e
posteriormente será disposto no transbordo de armazenamento de RSU que será construído.
Como possibilidades para disposição final dos resíduos que não serão reciclados os 
“rejeitos”, o município tem:
a) A terceirização pelo serviço prestado, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou
Lei nº 8.987/1995, respectivamente, a lei de licitações para terceirizações e a lei de
concessões públicas (que ocorre desta forma atualmente);
b) Licenciar e operar um aterro sanitário municipal;
c) Diante do cenário atual dos municípios principalmente dos pequenos
municípios, dentre as alternativas, a opção “c” é a mais incentivada nos termos da Lei nº
12.305/2010, devido que recursos federais são prioritários em municípios e conjuntos para 
que obtenham soluções consorciadas para a destinação de seus resíduos sólidos.
Os benefícios da entrada dos municípios a consórcios são definidoscomo um dos
instrumentos da Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 8°:
XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os 
entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos
custos envolvidos.
Através dos consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107/ 2005, Art. 
45, objetivam viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam 
resíduos sólidos, tendo prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo
Federal.
Na Lei nº 11.107/2005, define que: os consórcios são entidades que reúnem diversos 
municípios para a realização de ações conjuntas. Caso estas ações fossem produzidas
1
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individualmente, não atingiriam os mesmos resultados ou utilizariam de um volume maior de 
recursos, além de demandar mais tempo para atingir os resultados.
Assim, os consórcios intermunicipais são criados para que, juntos, os municípios 
tenham recursos para implantação de aterro sanitário e usina de triagem e compostagem, em 
que a Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 18, define uma priorização de recursos da União para 
incentivar tal prática.
25.4 Sistema de Coleta Seletiva
Com relação ao sistema de Coleta Seletiva do Município de Três Barras do Paraná o 
mesmo já existe no município desde novembro de 2017, devendo ser ampliado e melhorado 
no município, buscando atender com qualidade tanto a população urbana quanto a rural, de 
forma gradativa, do centro para os bairros. Neste sistema existente, ocorreu à inserção dos
catadores do Município, através da criação da associação de catadores a ACAT, Associação 
de Catadores Ambientalistas de Três Barras do Paraná, o mesmo deu inicio em dezembro de 
2020.
Conforme instituído no Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010
da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 9o A coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação préviados resíduos sólidos,
conforme sua constituição ou composição.
§ 1o A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se
atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme disposto 
no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010.
§ 2o O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação
de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos 
secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos.
§ 3o Para o atendimento ao disposto neste artigo, os geradoresde resíduos sólidos
deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo titular do 
serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Diante disto, a coleta seletiva consiste na recolha de resíduos sólidos recicláveis dos
geradores e usuários do serviço, em seus domicílios, estabelecimentos comerciais e afins.
A coleta é do tipo porta a porta (área urbana) dos resíduos recicláveis, composto 
principalmente por papel, papelão, plástico, metal, alumínio e vidro.
Deverá ser executada em todas as vias da área urbana, ocorrendo também a área 
rural do município nos pontos de entrega voluntarias existentes e nos novos a serem
1
11
instalados. Como também devera ocorrer nos condomínioslocalizados no Lago de Salto
Caxias.
A coleta e transporte deverão ser realizados por meio de veículos adequados, em
perfeitas condições de funcionamento, conservação e operação. Os veículos deverão dispor 
de equipamentos de proteção coletiva como cones sinalizadores, faixas refletivas, entre 
outros, de acordo com as normas que regem o assunto.
Com relação à equipe que realiza a coleta deverá ser composta de, no mínimo, 1 
motorista e 2 coletores, estes uniformizados e portando equipamentode proteção individual e
coletivo (EPI e EPC) como luvas de cano curto, calçado com solado antiderrapante, boné 
bico de pato, colete ou tiras refletivas e capa de chuva. Ressalta-se que um dos coletores 
pode ser um integrante da associação de catadores. 
Com relação a frequência da coleta seletiva deverá ser estabelecidapela Gestão 
Municipal devendo se basear também nas necessidades. Recomenda-se que seja realizada 
todos os dias no centro, e uma vez por semana nas demais localidades do município, no 
período diurno, devendo ser recolhidos todos os resíduos acondicionados nas sacolas de
rafia que são disponibilizadas pelo município disposto nas respectivas lixeiras nas vias 
púbicas. E recomenda-se a coleta semanal nos pontos de coleta da área rural.
Os PEVs são locais dotados por coletores distintos para deposito de resíduos secos 
recicável, (papel, papelão, plástico, metal, alumínio e vidro), com capacidade unitária de 01 
m³. Á planejado a instalação de mais 10 PEV na área rurla em locais públicos de grande 
movimentação.
Devem ocorrer ações de fortalecimento e expansão da coleta seletiva e as mesmas já 
estão ocorrendo, pois são apoiadas/beneficiadas, através dos convênios assinados com a 
Itaipu Binacional que subsidiam a contratação de assessoria técnica para a associação, 
infraestrutura e equipamentos para as associação, entre outras ações como educação
ambiental e capacitação de servidores municipais para a estruturação da coleta seletiva.
Central de Triagem – UVR: Unidade de Valorização de Resíduos
Com o apoio da Gestão Municipal por meio de convênio firmado com a Itaipu 
Binacional, implanoutou-se uma Central de Triagem no município, com inauguração em 
dezembro de 2020, com a construção de barracão denominado UVR, adquirido os máquinas
e equipamentos para que ocorra a consolidação da associação que contou como apoio do 
Instituto das Águas. Posteriormente, esse local é gerenciado pela associação de catadores e
a renda obtida com a venda dos materiais recicláveis é revertida para os associados.
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12
Figura 43-: Exemplo da parte interna da UVR a ser instalação no município.
Fonte: ITAIPU
Na Central de Triagem, a instalada, e seu funcionamento é realizado da seguinte
maneira: 
1. Descarregamento dos resíduos na moega de entrada da Central;
2. Abertura dos sacos plásticos de acondicionamento;
3. Separação na esteira conforme tipo de material;
4. Acondicionamento do material reciclado nos tambores/bags;
5. Encaminhamento dos tambores/bags para a prensagem;
6. Prensagem do material para a confecção dos fardos;
7. Separação dos fardos conforme classificação dos materiais;
8. Pesagem do material a ser comercializado;
9. Comercialização do material reciclado;
10. Acondicionamento temporário dos rejeitos em bags para posterior
encaminhamento para aterro sanitário terceirizado.
25.5 Compostagem de Resíduos Orgânicos 
Conforme a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, em seu
Art.36, inciso V, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, 
cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os 
agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido.
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13
Importante ressaltar que em Três Barras do Paraná esse tipo de resíduo, representa
cerca de 55,01% da fração de resíduo produzido, uma quantia expressiva, conforme a
caraterização quantitativa e qualitativa realizada e apresentada no Diagnóstico da Situação 
dos Serviços de Resíduos Sólidos, é recolhido e encaminhado para a destinação final.
Sendo assim deve se realizar ações para realização da atividade de compostagem no
município, como ações de educação ambiental a fim de promover incentivo às famílias,
escolas e grandes geradores (restaurantes, lanchonetes, entre outros) a realizarem a
compostagem dos resíduos orgânicos.
As atividades atreladas à compostagem devem ser gerenciadas pela própria Gestão 
Municipal podendo futuramente realizar parceiras, como por exemplo, com a Associação de 
Catadores, e Central de Triagem, com instalação de estruturas para compostagem, ou ainda
com empresa terceirizada a ser contratada para este fim.
Importante salientar que o composto gerado através do processo de compostagem 
poderá ser utilizado no ajardinamento, hortas e arborização de logradouros públicos. E o 
mesmo poderá ser vendido à comunidade, a compostagem apresentam boas condições e 
fazem parte do sistema de reciclagem. 
Um importante documento que pode ser utilizado para auxiliar a implantação do
sistema de compostagem no município de Três Barras do Paraná, é uma apostila elaborada 
em 2013 pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente do
Ministério Público do Estado do Paraná sobre unidades de triagem e compostagem de
resíduos sólidos urbanos.
Figura 44-Exemplo de sistema de compostagem em leiras no município de Bituruna – PR.
Fonte: QUADROS, 2008 Apud Apostila para a gestão municipal de resíduos sólidosurbanos 2 ª Edição,
2013.
Sabe-se das dificuldades dos munícipios implantarem a atividade de compostagem
em seus municípios,uma alternativa viavel é o consórcio intermunicipal.
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14
25.6 Manejo dos Resíduos de Limpeza Pública 
Conforme a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, em seu 
Art. 36 da PNRS – Lei nº 12.305/2010, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo 
ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana dar 
disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços 
públicos de limpeza urbana.
Os serviços públicos de limpeza urbana compreendem como as atividade de varrição 
de vias públicas, capina de canteiros públicos, poda de árvores e arbustos e recolhimento de
galhos. Observando o contido na fase de diagnóstico no Município de Três Barras do Paraná
necessitará realizar a reestruturação do serviço, principalmente com relação a destinação final 
dos resíduos gerados em área adequada/licenciada para tal fim.
Sugere-se como uma alternativa viável para gerenciar tal manejo de resíduos a
Compostagem de Resíduos Orgânicos de forma gerenciada, assim possível o
reaproveitamento, para geração de adubo.
E com relação ao adequado sistema de trabalho dos colaboradores, podemos citar,
dentre as Normas Regulamentadoras da Higiene e Segurança do Trabalho, para melhorar 
nos serviços de limpeza a NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de
Trabalho, deve ser seguida.
25.7 Manejo de Resíduos de Drenagem Urbana
Com relação ao correto manejo dos resíduos de drenagem urbana, os mesmo são
especialmente referentes à área da micro e macrodrenagem urbana que são dispostos, de 
forma irregular, trancando sarjetas, bocas delobo e até cursos dos rios e córregos.
Sendo assim o município de Três Barras do Parana necessitará:
Constituir cronogramas para a realização da limpeza da micro e macrodrenagem, de
acordo com a incidência das chuvas, propiciando a redução dos impactos econômicos e 
ambientais por ocorrência de enchentes;
 Realizar campanhas de sensibilização/educativas com a população para que 
não haja descarte inadequado de resíduos nos rios e córregos, ou até mesmo nas vias 
públicas pois os mesmos acabam sendo carreados até os recursos hídricos mais próximos;
 Responsabilizar/notificar/multar poluidores que forem pegos em flagrante
descartando resíduos de forma incorreta em rios e córregos;
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15
De modo geral, as medidas principais com relação ao manejo dos resíduos da limpeza 
urbana são através da educação ambiental que propicie a população a se conscientizar que
o descarte incorreto de resíduos pode ocasionar em, por exemplo, problemas como enchente,
alagamento, entre outros.
25.8 Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) 
De acordo com o que consta no Diagnóstico da Situação dos Serviços de Resíduos
de Saúde, em Três Barras do Paraná, o mesmo possui um controle sobre os resíduos de 
serviços de saúde gerados nos estabelecimentos públicos, onde que os mesmos são 
coletados por empresa licenciada, através de contrato de terceirização firmado pelo órgão
público.
O adequado manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS constitui não apenas
controlar e diminuir os riscos, mas também buscar aminimização na geração dos resíduos, 
como uma das premissas da política nacional de resíduos sólidos. Como visto o município 
possui controle sobre os RSS gerados pelo município, bem como sobre os gerados de 
empresas privadas, pois os mesmos estão cadastrados na prefeitura e ações de fiscalização
nestes empreendimentos são realizadas com a Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária.
Uma das formas que melhorou a gestão dos RSS de empresas privadas é o setor de
Vigilância Sanitária, ao qual solicita quando da obtenção/renovação do Alvará Sanitário dos 
estabelecimentos que geram RSS, cópia do Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos 
Serviços de Saúde, bem como solicita os comprovantes de destinação correta dos RSS. Esta 
ação visa confirmar a correta coleta e destinação destes resíduos gerados por terceiros.
Está previsto na Resolução CONAMA nº 358/2005 e RDC ANVISA nº 222/2018, que 
o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final – de forma a atender
aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de
responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou 
indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial, os
transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.
Importante relatar que conforme o Art. 4º desta Resolução, os geradores de resíduos
de serviços de saúde constantes do Art. 1º devem elaborar e implantar o Plano de 
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de acordo com a 
legislação vigente, especialmente as normas da Vigilância Sanitária.
“Art 1º Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento 
à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de
campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde 
se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);serviços de 
1
16
medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de
ensino e pesquisa naárea de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de
produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles 
para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura;
serviços de tatuagem, entre outros similares.”
Para melhor elucidação sobre o correto manejo dos RSS desde sua classificação, tipo
de resíduo, forma de acondicionamento, transporte e tratamento, segue tabela explicativa.
Classificação Resíduos Acondicionamento Transporte Tratamento e Disposição
Final
GRUPO A
A1
1. culturas e estoques de 
microrganismos; resíduos de fabricação de
produtos biológicos, exceto os
hemoderivados; descarte de vacinas de 
microrganismos vivos ou atenuados; meios
de cultura e instrumentais utilizados para
transferência, inoculação ou mistura de
culturas; resíduos de laboratórios de
manipulação genética;
2. resíduos resultantes da atenção à saúde
de indivíduos ouanimais, com suspeita ou
certeza de contaminação biológica por 
agentes classe de risco 4, microrganismos
com relevância epidemiológica e risco de 
disseminação ou causador de doença
emergente que se torne
epidemiologicamente importante ou cujo
mecanismo detransmissão seja
desconhecido;
3. bolsas transfusionais contendo
sangue ou hemocomponentes rejeitadas 
por contaminação ou por máconservação, 
ou com prazo de validade vencido, e 
aquelasoriundas de coleta incompleta;
4. sobras de amostras de laboratório 
contendo sangue ou líquidos corpóreos, 
recipientes e materiais resultantes do
processo de assistência à saúde, contendo
sangue ou líquidos corpóreos na forma
livre;
1- Os resíduos sólidos devem 
ser acondicionados em saco 
constituído de material resistente a 
ruptura e vazamento, impermeável, 
baseado na NBR 9191/2000 da 
ABNT, respeitados os limites de 
peso de cada saco, sendo proibido 
o seu esvaziamento ou 
reaproveitamento.
2- Os sacos devem estar 
contidos em recipientes de material 
lavável, resistente à punctura, 
ruptura e vazamento, com tampa 
provida de sistema de abertura 
sem contato manual, com cantos 
arredondados e ser resistente ao 
tombamento. 3- Os recipientes de 
acondicionamento existentes nas 
salas de cirurgia e nas salas de 
parto não necessitam de tampa 
para vedação. 4- Os resíduos 
líquidos devem ser acondicionados 
em recipientes constituídos de 
material compatível com o líquido 
armazenado, resistentes, rígidos e 
estanques, com tampa rosqueada 
e vedante.
O Grupo A é identificado pelo 
símbolo de substância infectante 
constante na ABNT NBR 7500, 
com rótulos de fundo branco, 
desenho e contornos pretos.
A coleta e transporte 
externos dos Resíduos de 
serviços de saúde devem 
ser realizados de acordo 
com as normas NBR 
12.810 e NBR 14652 
da ABNT.
Devem ser submetidos a
processos de tratamento em
equipamento que promova
redução de carga microbiana
compatível com nível III de
inativação microbiana (microondas, 
autoclavagem e incineração) e 
devem ser encaminhados para 
aterro
sanitário licenciado ou local
devidamente licenciado para
disposição final de resíduos
dos serviços de saúde (Aterro
Sanitário Classe I).
Classificação Resíduos Acondicionamento Transporte Tratamento e Disposição
Final
GRUPO A
A2
1. Carcaças, peças anatômicas, vísceras e 
outros resíduos provenientes de animais 
submetidos a processos de 
experimentação com inoculação de micro
-
organismos, bem como suas forrações, e 
os cadáveres de animais suspeitos de 
serem portadores de microrganismos de 
relevância epidemiológica e com risco de 
disseminação, que foram submetidos ou 
não a estudo anátomo
-patológico ou 
confirmação diagnóstica
A coleta
e
transporte externos dos
Resíduos deserviços de 
saúde devemser
realizados deacordo com
asnormas NBR12.810 e 
NBR 14652 da ABNT.
Devem ser submetidos a processo 
de tratamento com redução de 
carga microbiana compatível com 
nível III de inativação (micro
-ondas,
autoclavagem e incineração) e 
devem ser encaminhados para: I - aterro sanitário licenciado 
ou local devidamente licenciado 
para disposição final de resíduos 
dos serviços de saúde (Aterro 
Sanitário classe I), ou
II
- sepultamento em cemitério 
de animais.
GRUPO A
A3
1. peças anatômicas (membros) do ser 
humano; produto de fecundação sem 
sinais vitais, com peso menor que 500 
gramas ou estatura menor que 25 
centímetros ou idade gestacional menor 
que 20 semanas, que não tenham valor 
científico ou legal e não tenha havido 
requisição pelo paciente ou familiares;
A coleta e transporte 
externos dos Resíduos de 
serviços de saúde devem 
ser realizados de acordo 
com as normas NBR 
12.810 e NBR 14652 
da ABNT.
Quando não houver requisição pelo 
paciente ou familiares e/ou não 
tenham mais valor científico ou 
legal, devem ser encaminhados 
para:
I 
- sepultamento em cemitério, 
desde que haja autorização do 
órgão competente do Município, do 
Estado ou do Distrito Federal; ou II 
-
tratamento térmico por incineração 
ou cremação, em equipamento 
devidamente licenciado para esse 
fim.
GRUPO A
A4
1. kits de linhas arteriais, endovenosas e 
dialisadores, quando descartados; 
2. filtros de ar e gases aspirados de área 
membrana filtrante de equipamento 
médico hospitalar e de pesquisa, entre 
outros similares; 
3. sobras de amostras de laboratório e 
seus recipientes contendo fezes, urina e 
A coleta e 
transporte externos dos
Resíduos de serviços de 
saúde devem ser
realizados de acordo com 
as normas NBR 12.810 
e NBR 14652 da ABNT.
secreções, provenientes de pacientes que 
não contenham e nem sejam suspeitos de 
conter agentes Classe de Risco 4, e nem 
apresentem relevância epidemiológica e 
risco de disseminação, ou microrganismo 
causador de doença emergente que se 
torne epidemiologicamente importante ou 
cujo mecanismo de transmissão seja 
desconhecido ou com suspeita de 
contaminação com príons. 
4. resíduos de tecido adiposo proveniente 
de lipoaspiração, lipoescultura ou outro 
procedimento de cirurgia plástica que gere 
este tipo de resíduo;
5. recipientes e materiais resultantes do 
processo de assistência à saúde, que não 
contenha sangue ou líquidos corpóreos na 
forma livre; 
6. peças anatômicas (órgãos e tecidos) e 
outros resíduos provenientes de 
procedimentos cirúrgicos ou de estudos 
anátomo- patológicos ou de confirmação 
diagnóstica; 
7. carcaças, peças anatômicas, vísceras e 
outros resíduos provenientes de animais 
não submetidos a processos de 
experimentação com inoculação de micro￾organismos, bem como suas forrações; e 
8. bolsas transfusionais
vazias ou com volume residual pós￾transfusão. 
GRUPO A
A5
1. órgãos, tecidos,
fluidos orgânicos,materiais
perfurocortantes ou escarificantes e 
demais materiais resultantes da atenção à 
saúde de indivíduos ou animais, com 
suspeita ou certeza de contaminação com 
príons.
A coleta e transporte
externos dos resíduos de 
serviços de saúde devem 
ser realizados de acordo 
comas normas NBR
12.810 e NBR 14652 da 
ABNT.
Devem ser submetidos a 
tratamento específico orientado pela 
Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária-ANVISA.
GRUPO B Resíduos contendo substâncias químicas 
que podem apresentar risco à saúde 
pública ou ao meio ambiente,dependendo 
de suas características de inflamabilidade, 
corrosividade, reatividade e toxicidade. a) 
produtos hormonais e produtos 
antimicrobianos; citostáticos; 
antineoplásicos; imunossupressores; 
digitálicos; imunomoduladores; 
antirretrovirais, quando descartados por 
serviços de saúde, farmácias, drogarias e 
distribuidores de medicamentos ou 
apreendidos e os resíduos e insumos
farmacêuticos dos medicamentos 
controlados pela Portaria
MS n. 344/98 e suas atualizações; b) 
resíduos de saneantes,
desinfetantes,desinfestantes;resíduos
contendo metais pesados; reagentes para 
laboratório, inclusive os recipientes 
contaminados por estes; c) efluentes de 
processadores de imagem (reveladores e 
fixadores); d) efluentes dos
equipamentos automatizados utilizados 
em análises clínicas; e) demais produtos 
considerados perigosos, conforme 
O Grupo B é identificado através 
do símbolo de risco associado, de 
acordo com a ABNT NBR 7500 e 
com discriminação de substância 
química e frases de risco.
A coleta e
Transporte externos 
dos resíduos de serviços 
de saúde devem ser 
realizados de
acordo com as
normas NBR12.810
e NBR 14652 da 
ABNT.
1- Os resíduos com
característicasdepericulosidade, 
quando não forem submetidos a 
processo de reutilização, 
recuperação ou reciclagem, 
devem ser
submetidos a tratamento e
disposição final específicos.
As características dos
resíduos pertencentes a este
grupo são as contidas na
Ficha de Informações de
Segurança de Produtos
Químicos – FISPQ. Os resíduos no 
estado sólido,quando não tratados, 
devem ser dispostos em aterro de
resíduos perigosos - Classe I
(incineração).
2- Os resíduos sem
característicasde
periculosidade,não
necessitam de tratamento
prévio.
classificação da NBR 10.004 da ABNT 
(tóxicos,corrosivos, inflamáveis e reativos).
GRUPO C Quaisquer materiais resultantes de 
atividades humanas que contenham 
radionuclídeos em quantidades superiores 
aos limites de eliminação especificados 
nas normas da Comissão Nacional de 
Energia Nuclear – CNEN e para os quais a 
reutilização é imprópria ou não prevista. a) 
enquadram-se neste grupo quaisquer 
materiais resultantes de laboratórios de 
pesquisa e ensino na área de saúde, 
laboratórios de análises clínicas e serviços 
de medicina nuclear e radioterapia que 
contenham radionuclídeos em quantidade 
superior aos limites de eliminação.
O Grupo C é representado pelo 
símbolo internacional de presença 
de radiação ionizante (trifólio de 
cor magenta) em rótulos de fundo 
amarelo e contornos pretos, 
acrescido da expressão REJEITO 
RADIOATIVO.
A coleta e transporte 
externos dos resíduos de 
serviços de saúde devem 
ser realizados de
acordo com as
normas NBR 12.810 
eNBR
14652 da ABNT.
Devemobedecer às exigências
definidas pela CNEN-NE-6.02.
GRUPO D Resíduos que não apresentem risco 
biológico, químico ou radiológico à saúde 
ou ao meio ambiente, podendo ser 
equiparados aos resíduos domiciliares.
a) papel de uso sanitário e fralda, 
absorventes higiênicos, peças 
descartáveis de vestuário, resto alimentar 
de paciente, material utilizado em 
antissepsia e hemostasia de venóclises, 
equipo de soro e outros similares não 
classificados como A1;
b) sobras de alimentos e do preparo de 
alimentos;
c) resto alimentar de refeitório;
d) resíduos provenientes das áreas 
administrativas;
e) resíduos de varrição, flores, podas e 
jardins; e
Lixeiras do tipo coleta seletiva. A coleta e transporte 
externos dos Resíduos de 
serviços de saúde devem 
ser realizados de acordo 
com as normas NBR 
12.810 e NBR 14652 
da ABNT.
Quando não forem passíveis de 
processo de reutilização, 
recuperação ou reciclagem, devem 
ser encaminhados para aterro 
sanitário de resíduos sólidos 
urbanos, devidamente licenciado 
pelo órgão ambiental competente.
Tabela 17-Classificação dos RSS, tipologia, acondicionamento, transporte e tratamento Fonte: CONAMA (2005) e RDC (2004).
f) resíduos de gesso provenientes de 
assistência à saúde.
GRUPO E Materiais perfurocortantes ou 
escarificantes, tais como: lâminas de 
barbear, agulhas, escalpes, ampolas de 
vidro, brocas, limas endodônticas, pontas 
diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; 
tubos capilares; micropipetas; lâminas e 
lamínulas; espátulas; e todos os utensílios 
de vidro quebrados no laboratório (pipetas, 
tubos de coleta sanguínea e placas de 
Petri) e outros similares
Acondicionados em coletores 
estanques, rígidos e hígidos, 
resistentes à ruptura, à punctura, 
ao corte ou à escarificação.
É identificado pelo símbolo de 
substância infectante constante na 
ABNT NBR-7500, com rótulos de 
fundo branco, desenho e contornos 
pretos, acrescido da inscrição de 
RESÍDUO PERFUROCORTANTE, 
indicando o risco que apresenta o 
resíduo.
A coleta e transporte 
externos dos Resíduos de 
serviços de saúde devem 
ser realizados de acordo 
com as normas.
Devem ter tratamento específico de 
acordo com a contaminação 
química, biológica ou radiológica 
(autoclavagem e aterro sanitário 
classe I).
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23
25.9 Manejo de Resíduos de Construção Civil (RCC) 
O gerenciamento dos resíduos da construção civil (RCC) deve ser tratado com rigor
pela Gestão Publica Municipal, devido à meta urgente de eliminação das áreas de bota-fora.
Com relação aos resíduos da construção civil temos a Resolução CONAMA 
n°307/2002, que auxilia a quem interessar possa sobre o manejo adequado aos resíduos de
construção civil, bem como complementar as atividades já realizadas no município, onde o 
mesmo deverá ser criar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme determina
tal resolução,visando:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes 
geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores.
II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas 
para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em
conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos
resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as
áreas de beneficiamento e de disposição final de resíduos;
IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção em
áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou
reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de
transportadores;
VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos
agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de
resíduos e possibilitar a sua segregação.
Segundo a Lei nº 12.305/2010, com relação aos Planos de Gerenciamento dos 
Resíduos da Construção Civil – PGRCC, os geradores de resíduos da construção civil,
deverão elaborar e implementar os PGRCC, cabendo à Gestão Municipal sua fiscalização. 
Por isso no município de Três Barras do Paraná a administração deverá normatizar para
que a legislação seja rigorosamente cumprida desde o ente municipal ao enteprivado.
Segue regras relacionada aos RCC.
O Município através de sua administração deverá atrelar a apresentação do PGRCC 
dos geradores para obtenção do Alvará de Obras e depois ao Habite-se, e caberá a mesma 
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a fiscalização nos geradores. Outra medida é cobrar a legalização aos órgãos competentes
das empresas de caçamba caso existentes no município e venha a realizar coletas, para que
as mesmas adequem e destinem adequadamente os RCC que coletam.
Serão considerados grandes geradores, todos aqueles que tenham uma geração 
superior a 6m³. A seguir segue a classe dos resíduos de construção civil, tipologia e forma de
destino final. 
Tabela 22 : Classe dos resíduos de Construção Civil. 
Fonte: CONAMA, 2002
Tipologia Destinação Final
Classe A São os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de 
outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de 
terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: 
componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), 
argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas 
em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de 
obras;
Deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados,
ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da
construção civil, sendo dispostos de modo a 
permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
Classe B São os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, 
papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso;
 Deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a 
áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de 
modo a permitir a sua utilização ou 
reciclagem futura;
Classe C São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou 
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou 
recuperação;
Deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas especificas.
Classe D São resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como 
tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à 
saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, 
instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e 
materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e 
destinados em conformidade com as normas técnicas 
especificas.
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Para solucionar a problemática com a disposição irregular dos RCCs, uma 
alternativa é a implantação de ponto para entrega voluntária –PEVs ou Ecopontos, 
podemos nos basear como subsidio ao que consta na Norma NBR 15.112/2004 – Resíduos 
da Construção Civil e Resíduos Volumosos – Áreas de Transbordo e Triagem – Diretrizes 
para Projeto, Implantação e Operação,sendo assim uma forma de auxiliar o município 
para gestão do sistema de limpeza urbana, principalmente resíduos volumosos e de 
construção civil.
É importante salientar que os PEVs são áreas licenciadas para transbordo e triagem
de pequeno porte, destinada ao recebimento de pequenas quantidades de resíduos 
volumosos e resíduos da construção civil, e ainda materiais recicláveis e resíduos de podas
de árvores e arbustos.
O ponto de entrega voluntária sendo eficiente, se o mesmo for bem dimensionado e 
implantado, beneficiará diretamente os programas de coleta seletiva operados, tanto por
empresas terceirizadas, quanto por catadores (individuais ou associados), diminuindo os 
custos de coleta e favorecendo a logística do processo.
Grandes geradores devem ter a responsabilidade de destinar adequadamente em
local licenciado seus resíduosda construção civil. 
Após a análise do diagnóstico do manejo dos resíduos de construção civil, se observa 
que é imprescindível que o Município garanta que os resíduos que vierem por ela ser 
coletados ou coletados por terceiros sejam dispostos em local adequado, e, ainda, executar 
intensamente na fiscalização dos Planos de Gerenciamento dos Resíduos da Construção
Civil – PGRCC, buscando fortalecer os órgãos envolvidos dentro da Gestão Municipal na 
atividade como, por exemplo, a vigilância sanitária.
Uma forma que poderá ser alternativa para o manejo adequado dos RCC, se configura 
com a constituição do consórcio intermunicipal em que prevê o tratamento de tais resíduos 
em sua central. 
25.10 Manejo de Resíduos Volumosos 
Os resíduos volumosos, que são os provenientes em sua maioria de móveis, sofás e
colchões e demais objetos usados inservíveis, devem ser destinados adequadamente no 
Município, conforme NBR 15.112/2004, como diretriz, estes resíduos volumosos devem ter 
como destino a reutilização, reciclagem, armazenamento ou disposição final. Os PEVs são
locais dotados por coletores distintos para cada tipo de resíduo e também poderão servir 
para depósito de resíduos volumosos, desde que sejam adequados para tal finalidade.
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A partir do momento da implantação do ponto de entrega voluntária de resíduos 
volumosos, o município necessitará providenciar ações de divulgação destes locais. E em 
paralelo realizar e intensificar a fiscalização de destinação inadequada de resíduos volumosos 
e entulhos em vias públicas, encostas de rios, entre outros.
Uma forma que poderá ser alternativa para o manejo adequado dos Resíduos 
Volumosos, se configura com a constituição de consórcio intermunicipal que prevê o 
tratamento de tais resíduos em sua central. Também a probabilidade para gestão de tais 
resíduos com a realização pelo próprio município da coleta, transporte e destinação final dos 
resíduos volumosos. Devendo adequar e regularizar a área de disposição final.
Outra forma de solução para a problemática, que está sendo executada pela 
municipalidade é a contratação de empresa especializada para destinação dos resíduos 
volumosos, onde estes resíduos seão armazenados temporariamente em contêineres 
instalado na antiga área de recebimento dos RSU para posterior destinação.
25.11 Manejo de Resíduos de Óleo de Cozinha 
O manejo incorreto do óleo de cozinha é um grave contaminante ambiental, o mesmo
se descartado inadequadamente, pode acarretar em vários problemas, tais como:
 Contaminação dos recursos hídricos, devido que um litro de óleo despejado 
nos rios é capaz de contaminar 20 mil litros de água;
 O acúmulo de óleo nos reservatórios dificulta o sistema de tratamento da água 
chegando a impossibilitar a sua utilização para consumo humano;
 O óleo contamina o solo e o lençol freático e também o impermeabiliza,
acarretando em enchentes.
 Na água, pode formar uma película superficial, alterando o PH e diminuindo o 
seu oxigênio, provocando a morte de plantas e animais aquáticos;
 Pode ocasionar no desequilíbrio da quantidade de nutrientes, gerando a
proliferação excessiva de algas e a eutrofização do ambiente;
 Pode acarretar no solo a impermeabilização das raízes das plantas,impedindo
a absorção de nutrientes;
 Se o óleo chegar ao oceano, em contato com a água salgada, libera gás
metano, grande causador do efeito estufa e um dos responsáveis pelo aquecimento global;
 Se destinado para tubulações da rede de esgoto, aumentando em até 45% o
custo do tratamento do esgoto.
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28
Como observado já no diagnóstico do plano é usual as pessoas realizarem fabricação 
de sabão caseiro com o óleo de cozinha. 
O que surge como alternativa para o manejo de tal resíduo é a parceria entre o 
Município e a Associação de Catadores, que com o intuito de realizar o reaproveitamento 
deste resíduo em maior quantidade, os associados poderão realiza a venda deste produto
assim obtendo renda com mais um resíduo comercionalizado. 
Esta atividade para que funcione o município deverá: 
1- organizar locais como ponto de coleta, como por exemplo, unidade de 
valorização de recicláveis, escolas, paço municipal, entre outros, que poderá ser ponto de 
entrega voluntária, devendo orientar a população do correto armazenamento do resíduo;
2- Realizar ações como campanhas de conscientização do correto descarte,
orientando sobre os pontos de armazenamento e coleta, atrelados a atividades de educação
ambiental e sensibilização à população, para que a comunidade tome o conhecimento que o 
descarte inadequado de tal resíduo pode poluir o meio ambiente, informando também a
necessidade de redução e reutilização do óleo, as campanhas podem ser realizadas via rádio,
panfletos, Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), carro de som, entre outros.
25.12 Manejo de Resíduos Cemiteriais 
Com relação aos resíduos de cemitérios os mesmos se configuram como vasos e 
restos de flores, coroas, resíduos de construção, restauração de túmulos, resíduos
provenientes de exumações, resíduos da própriainfraestrutura do cemitério, resíduos de velas 
e seus suportes levados no dia a dia e nas datas religiosas.
Entre as primeiras ações a se tomar quanto ao cemitério é regularizar seu 
licenciamento ambiental junto ao órgão competente, devido que entre as ações do
licenciamento está as formas de armazenamento, tratamento e destinação dos resíduos
gerados, Resolução CONAMA n°335/2003, e também regularização dos serviços com as 
empresas especializadas em atividades funeráis. 
Sendo assim o município deverá tomar de inicio medidas para separar, armazenar e
destinar adequadamente estes resíduos.
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25.13 Manejo de Resíduos Perigosos 
Com relação aos resíduos perigosos a forma de abordar segue uma linha diferenciada
dos demais resíduos sólidos, pois conforme Lei n°12.305/2010 e de seu Decreto 
n°7.404/2010, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e 
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são 
responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos comercializados. Ou seja, o município não é 
obrigado a destinar tal resíduo podendo configurar como improbidade administrativa.
Como já visto anteriormente podemos enquadrar os resíduos perigosos como pilhas e
baterias, lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos, óleos lubrificantes e suas embalagens, 
pneus e agrotóxicos e suas embalagens as quais fazem parte do sistema de logística reversa.
Podemos observar a responsabilidade dos resíduos perigosos, no Decreto nº 
7.404/10, no seu Art. 5º. E ainda, como menciona o Art. 33 da Lei nº 12.305/2010:
“são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público
de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores e
comerciantes’’. No entanto, para que o sistema de logística reversa seja efetivamente
implantado, torna-se necessária a participação da Gestão Municipal na divulgação do sistema
para os usuários e fiscalização da efetivação da prática da logísticareversa por parte dos
comerciantes e fabricantes.
As ações que o Município deve tomar para que os resíduos perigosos tenham seu 
destino adequado é de divulgar ações e realizar campanhas, bem como a fiscalização, para 
instruir a população da forma adequada sobre o descarte dos produtos da logística reversa.
Outra ação que pode partir da Gestão Municipal, é o cadastramento de empresas 
instaladas no município, que se enquadram às características da logística reversa, bem como, 
a regularização legal de ações que possibilitem a correta gestão dos resíduos da logística 
reversa. Como, por exemplo, criar uma lei municipal que obrigue os comerciantes a terem em
seus estabelecimentos os pontos de coleta para os resíduos da logística reversa. Tais pontos 
devem ser divulgados e com ampla visualização dos consumidores. A seguir segue o
fluxograma de funcionamento da logística reversa.
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Figura 45-Fluxograma de funcionamento da logística reversa
Fonte:https://www.researchgate.net/figure/Figura-25-Fluxograma-da-logistica￾reversa-de-pos-consumo-Fonte-Mueller-2005_fig4_268380617
Na tabela a seguir são apresentados informações acerca do tipo de resíduo,
classificação, armazenamento, transporte e disposição final.
Tabela 18-Os tipos de resíduos, classificação, armazenamento, transporte e disposição final.
Fonte: PMGIRS, SÃO PEDRO DO IGUAÇU (2018)
Resíduo Classificação Armazenamento Transporte Disposição Final
Pilhas e Baterias Classe I – Perigosos(NBR 10.004/2004 e
Resolução CONAMA n.
275/2001)
Armazenamento de
resíduos: NBR
12.235/1992
Transporte de
resíduos: NBR
13.221/2003
Reciclagem por empresas
produtoras/importadores ou terceiros
prestadores de serviço
Lâmpadas Fluorescentes
contendo mercúrio
Classe I – Perigosos(NBR 10.004/2004 e
Resolução CONAMA n.
275/2001
Armazenamento de
resíduos: NBR
12.235/1992
Transporte de
resíduos: NBR
13.221/2003
Reciclagem por empresas de
recuperação de lâmpadas
fluorescentes.
Produtos Eletroeletrônicos
Linha Branca: fogões,
refrigeradores, lavadoras de 
roupa e condicionadores de ar. 
Linha Azul: batedeiras, 
liquidificadores, fornos elétricos
e furadeiras. Linha Marrom:
monitores, televisores de tubo, 
LCD/PLASMA, fitas de DVD/VHS,
produtos de áudio, câmaras e
filmadoras. Linha Verde:
desktops, notebook, celulares,
impressoras e monitores.
Classe I – PerigososClasse II – Não
Perigosos II A – NãoInerte e II B – Inerte
(NBR 10.004/2004 e
Resolução CONAMA nº 275/2001)
Armazenamento de
resíduos: NBR
11.174/1990
Transporte de
resíduos: NBR
13.221/2003
Reciclagem por empresas
produtoras/importadores ou terceiros
prestadores de serviço
Óleos Lubrificantes e suas
Embalagens
Classe I – Perigosos(NBR 10.004/2004 e
Resolução CONAMA n.
275/2001)
Armazenamento de
resíduos: NBR
12.235/1992
Transporte de
resíduos: NBR
13.221/2003
Recuperação por empresas de
reprocessamento de óleo.
Pneus Classe II – Não Inertes(NBR 10.004/2004 e
Resolução CONAMA n.
275/2001)
Armazenamento de
resíduos: NBR
11.174/1990
Transporte de
resíduos: NBR
13.221/2003
Reciclagem por empresas de
recauchutagem, produtores
importadores.
Agrotóxicos e suas Embalagens Classe I – Perigosos(NBR 10.004/2004 e
Resolução CONAMA n.
275/2001)
Armazenamento de
resíduos: NBR
12.235/1992
Transporte de
resíduos: NBR
13.221/2003
Reciclagem e/ou Incineração
25.14 Manejo resíduos agrossilvopastoris 
Com relação aos resíduos agrossilvopastoris, que são principalmente os resíduos de embalagens de agrotóxicos, fertilizantes, os de 
insumos orgânicos e inorgânicos da agricultura, pecuária e silvicultura, além dos resíduos domiciliares gerados nas zonas rurais, os mesmo 
devem ser gerenciados da seguinte maneira:
Etapa Regras no gerenciamento Fundamentação
Armazenamento Área de contenção temporária para os resíduos, sob autorização do órgão ambiental, que
atenda as condições básicas de segurança e comprovado o tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada.
NBR 12.235
Acondicionamento Contêineres, tambores, tanques e/ou a granel. NBR 12.235
Coleta  Os veículos coletores deverão portar rótulos de risco, painéis de segurança
específicos e conjunto de equipamentos para situações de emergência;
 Limpeza e descontaminação.
Decreto 96.044, NBR
14.619, NBR 13.221,
NBR 7.500 e NBR 8.286
Lavagem deembalagens As embalagens deverão ser lavadas por processos de tríplice lavagem ou lavagem sobre
pressão, conforme os seguintes procedimentos:
 Tríplice lavagem: lavagem interna da embalagem por 3 vezes consecutivas, 
vertendo o líquido gerado no tanque do pulverizador, ou;
 Lavagem sob pressão: lavagem interna das embalagens com equipamento
especial de admissão de água sob pressão, no interior da embalagem, sendo o líquido
gerado coletado no tanque do pulverizador.
NBR 13.968
Destinação final Na impossibilidade de se implementar processos de reutilização ou reciclagem, os resíduos
deverão ser dispostos em aterro sanitário (Classe I), devidamente licenciado pelo órgão
ambiental.
NBR 10.157
Tabela 19-Relação de regras - resíduos agrossilvopastoris
Fonte: IBAM (2001) e Associação Brasileira de Normas Técnicas
26.15 Manejo de resíduos de saneamento 
Com relação aos resíduos provenientes da limpeza de fossas sépticas, o Município 
não realiza e não dispõem de empresas especializadas, sendo esse serviço prestado por
particulares, os quais são responsáveis pela destinação desses resíduos, sugere-se que seja
realizado o cadastramento de empresas que atuem nessa atividade e que a as mesmas
possuam documentação pertinente aos serviços prestados, como por exemplo, licenciamento
ambiental, entre outros.
27. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA O ALCANCE 
DO CENÁRIO DE REFERÊNCIA 
As ações de melhorias foram levantadas e expostas na fase do prognóstico, agora é 
a fase de apresentar os programas, projetos e ações para que tais melhorias possam ser 
alcançadas, conforme o período e execução do plano, ou seja, curto, médio e longo prazo.
A tabela a seguir apresenta as metas para o período de planejamento do manejo dos
resíduos sólidos.
Metas do Manejo de resíduos sólidos
ÍNDICES Até 2025 (%) Até 2027 (%) Até 2042 (%)
Taxa de Cobertura
com o Serviço de
Coleta
Convencionalde
Resíduos Sólidos
Urbanos em 
Relação à 
População Total
80 % 90% 100%
Tabela 20-Metas para o período de planejamento do manejo dos resíduos sólidos
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
28 Programas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
Diante de todos os dados levantados e elencados neste PMGIRS, agora será apresentado os programas sugeridos para o gerenciamento 
de resíduos sólidos do Município de Três Barras do Paraná. E para cada programa foram definidos projetos e ações de execução. Atendendo￾se ao conteúdo mínimo previsto na legislação federal, e às necessidades e capacidades do Município de Três Barras do Paraná.
Os programas, projetos e ações para a implantação do PMGIRS são:
 Desenvolvimento da gestão dos resíduos sólidos no município;
 Adequação econômica e financeira dos serviços de limpeza pública emanejo de resíduos sólidos;
 Organização da coleta dos resíduos sólidos domiciliares;
 Estruturação dos serviços de limpeza pública;
 Aperfeiçoar a gestão da reciclagem dos resíduos: secos e orgânicos epromover a eliminação dos pontos de descarte irregular;
 Gestão dos resíduos de serviços de saúde;
 Gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD);
 Gestão dos resíduos sujeitos à logística reversa obrigatória (resíduos perigosos), medicamentos vencidos e óleos
comestíveis;
 Gestão dos Resíduos Sujeitos à Plano de Gerenciamento Específico(PGE);
 Educação ambiental voltada ao manejo de resíduos sólidos.
Na tabela a seguir apresentam-se os programas, ações, metas e prazos previstos Foram definidas metas gradativas, com o intuito que
seja possível alcançá-las dentro de prazos estabelecidos.
PROJETO AÇÕES CUSTO 
ESTIMADO (R$)
PRAZO POSSÍVEIS FONTES DE
RECURSOS/RESPONSÁVEIS
Revisão e 
reestruturação da taxa 
de resíduos sólidos
Definir/atualizar quando da necessidade os 
valores a serem cobrados da população 
pelos serviços de limpeza pública e manejo 
de resíduos sólidos, com o intuito de garantir 
a garantia na adequação econômico￾financeira do sistema, proporcionando a 
cobertura das despesas e os investimentos 
no setor.
Definir/atualizar quando houver necessidade 
os valores a serem cobrados por sistema de 
preços públicos, para recebimento e/ou 
coleta de resíduos de construção, volumosos, 
podas, de pequenos e grandes geradores, 
bem como de resíduos especiais, de 
participação em sistemas de logística 
reversa, e de resíduos domiciliares em 
grandes volumes.
- JUN/2023 Gestão Municipal, Câmara de 
Vereadores.
Coleta convencional 
dos resíduos sólidos 
no Município
Conservar os serviços de coleta e destinação 
de resíduos sólidos domiciliares na área 
urbana e distritos, e instituir a expansão nos 
condominios Beira Lago.
R$ 600.0000 
(Anual)
MAR/2024 Gestão Municipal
Caracterização dos 
resíduos sólidos 
urbanos.
Realizar a caracterização quali-quantitativa 
dos resíduos sólidos gerados no Município.
- Quando houver 
necessidade
Gestão Municipal
Acondicionamento 
adequado dos 
resíduos sólidos, bem 
como insentivar 
comercios para aderir 
Lixeiras em seus 
estabelecimentos.
Instalação de coletores de acondicionamento 
de resíduos sólidos no Município .
R$ 80.000 AGO/2024 Governo Federal, Estadual e 
Municipal, Itaipu.
Implantação de 
Programa de 
estimulo a
compostagem.
Organizar uma campanha de estimulo a 
compostagem de resíduos solidos urbanos.
R$ 10.000 JAN/2024 Gestão Municipal
Registro das 
informações da
Roteiros dos sistemas de coleta porta a 
porta, nas modalidades convencional e 
R$ 30.000 JAN/2024 Gestão Municipal
coleta na área urbana 
e na área rural
seletiva, com a localização de lixeiras 
comunitárias, PEVS, Ecopontos, entre 
outros., através da elaboração de mapas 
georreferenciados.
Criar um sistema de monitoramento da frota 
em tempo real, de forma a controlar a 
realização dos serviços 
– sequência de 
realização dos roteiros, grandes geradores, 
onde se está realizando a coleta pública, 
desvios de rotas, áreas em que o serviço não 
foi realizado,
Transbordo de 
Resíduos Sólidos 
Urbanos e demais 
equipamentos.
Construção do Transbordo de RSU para 
armazenamento temporário dos resíduos 
urbanos.
R$ 5
80.000 DEZ/2025 Governo Municipal, Itaipu.
Registro de 
informações sobre os 
serviços de limpeza 
pública. 
Criação de banco de dados com a indicação 
dos serviços prestado por localidade, número 
de trabalhadores envolvidos, equipamentos 
de proteção necessários (EPI e EPC) e os 
veículos e máquinas utilizados.
R$ 4.000 DEZ/2023 Gestão Municipal
Obtenção de equipamentos necessários para 
realização do trabalho de forma adequada, 
melhorando a gestão dos serviços.
R$ 600.000 DEZ/2025 Gestão Municipal
Reciclagem dos 
resíduos secos
.
Fortalecer a atuação da associação de 
catadores ao programa municipal de 
reciclagem. 
- Permanecer Gestão Municipal
Contrato de prestação de serviços entre a 
Associação de Catadores e o Município de 
Três Barras do Paraná. 
R$ 190.000 DEZ/2025 Gestão Municipal
Organizar/proporcionar cursos de 
capacitação para os catadores, dos órgãos 
que os disponibilizarem, federal estadual e 
outros. 
R$ 10.000 OUT/2025 Governo Federal, Estadual e 
Municipal, Itaipu.
Incentivar o encaminhamento do material 
reciclavel do Munícipio para a Unidade de 
Valorização de Recicláveis. 
- Permanecer Gestão Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Unidade 
de Valorização de Reciclaveis.
R$ 
700.000 DEZ/2024 Gestão Municipal, Itaipu.
Construção / Ampliação da Unidade de 
Valorização de Recicláveis. 
R$ 270.000 DEZ/2024 Gestão Municipal, Itaipu.
Instalação de Pontos de Entrega Voluntaria 
de Resíduos Solidos Recicláveis. 
R$ 50.000 DEZ/2024 Gestão Municipal, Itaipu.
Reciclagem de
resíduos orgânicos
Implantar calendário de realização dos 
serviços itinerantes de beneficiamento de 
podas urbanas com o triturador do município.
- AGO/2023 Gestão Municipal
Utilizar os resíduos de podas beneficiados e 
outros resíduos orgânicos provenientes da 
limpeza urbana no processo de produção de 
adubo.
- Permanecer Gestão Municipal
Realizar a parceria com Consórcio público de 
Gestão de RSU que se instituírem, para 
encaminhar o resíduo orgânico e demais 
resíduos.
- - Gestão Municipal
Monitoramento e 
fiscalização RCC
Criar legislação especifica sobre o assunto 
para eliminar os pontos de descarte 
irregulares e gerenciar corretamente os 
resíduos.
- - Gestão Municipal
Estabelecer rotina de monitoramento e 
fiscalização das atividades dos geradores, 
transportadores, receptores e demais do 
processo de gestão RCC. Vincular Alvará de 
construção a destinação.
- DEZ/2023 Gestão Municipal
Resíduos de 
Construção Civil para 
pequenos geradores
Criar sistema de cobrança para coleta e 
destinação final dos RCC, visando a 
sustentabilidade do processo.
- FEV/2024 Gestão Municipal
Eliminação das
Áreas de disposição 
irregular no município
Realizar o levantamento de áreas com 
passivo ambiental, fazer a coleta e 
recuperação da área e encaminhar os 
resíduos de forma adequada. E instalar 
placas informativas de proibido jogar lixo no 
local.
R$ 15.000 SET/2024 Gestão Municipal
Plano Municipal de 
Gestão de Resíduos 
de Construção Civil e
Volumosos.
Elaboração de Plano Municipal de Gestão de
Resíduos da Construção Civil e Volumosos.
- SET/2024 Gestão Municipal
Coleta e destinação de 
Resíduos Volumosos
Coleta de resíduos inservíveis na áre urbana R$ 150.000
(Anual)
Permanecer Gestão Municipal
Integração aos 
sistemas de logística 
reversa federal, 
estadual, e regional 
em funcionamento.
Formalizar Termos de Compromisso junto 
aos fabricantes, distribuidores e/ou 
comerciantes, visando à implantação ou 
expansão da Logística Reversa. 
Incentivar/cobrar dos fabricantes, 
comerciantes e distribuidores, a instalação de 
locais de recebimento de resíduos sujeitos a 
logística reversa obrigatórios, bem como 
medicamentos e embalagens. Participar de 
reuniões, palestras e demais ações 
promovidas pelos órgãos competentes no 
que tange a se manter informado das ações 
de implantação da logística reversa no 
município.
- DEZ/2024 Gestão Municipal
Informar/divulgar à 
população quanto à 
logística reversa 
obrigatória, 
medicamentos 
vencidos e óleos 
Comestíveis
Realizar a orientação para população sobre 
como fazer o descarte correto dos resíduos 
sujeitos ao sistema de logística reversa 
obrigatórios bem como medicamentos, óleo 
comestível e embalagens.
- DEZ/2024 Gestão Municipal
Educação ambiental 
voltada ao manejo de 
resíduos sólidos
Orientar a população por meio de campanhas 
educativas periódicas sobre a necessidade 
da minimização da geração dos resíduos 
sólidos na fonte, como também da 
importância das etapas de separação, de 
acondicionamento e de disposição adequada 
dos rejeitos para a coleta. Bem como a 
limpeza das vias públicas e manutenção de 
calçadas.E proporcionar oficinas para 
execução da compostagem nas residências.
R$ 10.000 DEZ/2023 Gestão Municipal
Realizar ações como palestras e gincanas 
nas Escolas Municipais e Estaduais ,com o 
intuito de enfatizar sobre a importancia da 
reciclagem. 
R$ 10.000 DEZ/2023 Gestão Municipal
Aprimorar as capacitações dos agentes 
comunitários de saúde e os agentes de 
- DEZ/2023 Gestão Municipal
endemias, em educação socioambiental no 
meio urbano e rural para que os mesmos 
disseminem nas residências a importância da 
sustentabilidade.
Gestão dos Resíduos 
dos Serviços de Saúde 
gerados em 
estabelecimentos 
privados.
Apresentação do PGRS, ao Departamento 
de Vigilância Sanitária Municipal.
- Permanecer Gestão Municipal
Gestão dos RSS 
gerados em 
estabelecimentos 
públicos.
Implementar os Planos de Gerenciamento de 
Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS de 
forma a adequar os processos internos para 
garantia da correta segregação e 
acondicionamento na fonte
- DEZ/2023 Gestão Municipal
Realizar orientação quando necessário aos 
funcionários da rede municipal de saúde 
abordando os seguintes aspectos: 
sensibilização ambiental, legislação sobre 
resíduos sólidos, meio ambiente, e saúde, 
procedimentos operacionais para descarte 
dos resíduos, acondicionamento e 
disponibilização para a coleta, normas de 
segurança e saúde do trabalhador.
R$ 10.000,00 DEZ/2024 Gestão Municipal
Com estes projetos, ações e metas espera-se melhorar o gerenciamento dos resíduos sólidos no município de Três Barras do Paraná,
vale lembrar que os planos deverão ser atualizados a cada dez anos com o intuito de melhorar as atividades ano após ano. De modo geral conforme 
já estimado pelo PERS, 2017 as ações aqui elencadas serão primordiais para alcançar os índices de recuperação dos resíduos, tal como na
tabela a seguir.
Meta 2019 2023 2029 2031
Resíduos
Sólidos
Urbanos
Redução dos resíduos recicláveis secos
dispostos em aterro, com base na caracterização
nacional em 2013.
50% 53% 58% 60%
Redução do percentual de resíduos úmidos disposto em
aterros, com base nacaracterização nacional realizada em
2013.
40% 50% 55% 60%
Tabela 21- Metas de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos encaminhados para aterro sanitário
Fonte: Adaptado de Plano Nacional de Resíduos Sólidos e PEGIRSU do PR. 
29 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A 
AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E 
EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS 
Atualmente uma forma de avaliação concreta, bem estruturada e consolidada
nacionalmente dos serviços de saneamento básico que é composto pelos eixos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos é através do
Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS).
I. Sistemas de Informações sobre o Saneamento Básico – SNIS
O Sistema de Informações sobre o Saneamento Básico – SNIS foi criado emnível
Nacional no ano de 1996, sistema este vinculado ao Ministério das Cidades, como intuito de 
disponibilizar e reunir informações acerca de aspectos institucionais, administrativos,
operacionais, gerenciais, econômico-financeiros e de qualidade sobre os serviços de 
saneamento básico. No âmbito do manejo de resíduos sólidos as informações dos municípios 
são coletados, desde o ano de 2002.
No portal público do SNIS, anualmente é divulgado os resultados dos diagnósticos dos
sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos podendo ser consultadoe utilizado para os mais 
diversos fins políticos, técnicos e de pesquisa. Os dados podem ser acessados gratuitamente
através do site: www.snis.gov.br.
Com relação ao eixo manejo de resíduos sólidos, o SNIS contém 54 indicadores 
distribuídos em 5 (cinco) grandes áreas, que são: Indicadores Gerais, Indicadores sobre 
Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e Públicos, Indicadores sobre Coleta Seletiva e 
Triagem, Indicadores sobre Coleta de Resíduos Sólidos de Serviços da Saúde, Indicadores 
sobre Serviços de Varrição e os Indicadores sobre Serviços de Capina e Roçada.
Para estrutura tal sistema, os municípios são orientados a fornecerem as informações
de forma a alimentar o SNIS e os indicadores, proporcionando o desenvolvimento de um 
diagnóstico que serve de instrumento para a tomada de decisão, encaminhamento de
recursos financeiros e para fins de junção de dados quepodem ser utilizados para fins técnicos 
e de desenvolvimento de pesquisas.
30 Ações de Emergências e Contingências 
I. Eventos de Emergência e Contingência para Resíduos Sólidos
Prioritariamente quando ocorrer emergências e contingências á respeito do manejo dos
resíduos sólidos, o setor a ser acionado seguidamente é o setor responsável pelo serviço de
limpeza pública ou os órgãos de segurança e fiscalização.Em caso de situações especiais 
emergênciais, ou calamidade pública, com aumento temporário de demanda ou diminuição
dacapacidade de coleta, transporte, tratamento ou disposição, o poder público deverá
garantir a continuidade aos serviços de coleta e limpeza pública em acordo com a
capacidade de prestação e as necessidades apresentadas.
Além disso, deve-se considerar as peculiaridades da situação, podendo reduzir os
serviços em áreas não atingidas visando concentrar esforços no atendimento das áreas com 
maior demanda e requisitar equipamentos próprios municipais e/ou particulares, atendidos os 
requisitos legais, para reforço de suas atividades.
Os serviços de coleta e limpeza pública poderão, em situações críticas, ter suas regras 
de atendimento e funcionamento operacional modificada pelo poder público visando melhor 
atender o interesse público, em especial, as questões de saúde pública.
Na Tabela são apresentadas as ações de emergências e contingências para os
resíduos sólidos.
 
PLANO DE CONTINGÊNCIA e AÇÕES DE EMERGÊNCIA
OCORRÊNCIAS MEDIDAS
Problemas no sistema de varrição e capina e/ou
com aempresa prestadora de serviços contratada
 Realizar campanhas para conscientizar a população a manter a cidade limpa;
 Realizar mutirões excepcionais com associações de moradores e bairros em locais
críticos;
 Se ocorrer problemas equipe do quadrodo município e/ou seleção emergencial para
solucionar possíveis problemas.
Problemas nos serviços de coleta (total ou parcial)  Realizar campanhas para conscientizar a população a reduzir a geração e evitar o
acúmulo deresíduos nas vias;
 Acionar cota mínima de funcionários e outros veículos da Prefeitura para efetuarem a
limpeza de pontos mais críticos;
 Realizar reparo imediato dos equipamentos e veículos;
Problemas na futura Estação de Transbordo  Realizar a coleta e encaminhar diretamente para o Aterro sanitário; ou.
 Contratação de empresa terceirizada em caráter emergencial que envie diretamente
ao aterro
Sanitário. .
Problemas de paralização no Aterro Sanitário
contratado
 Contratação de aterro sanitário terceirizado em caráter emergencial, com a devida
autorização do órgão ambiental; ou.
 Encaminhados para Aterro sanitário de cidades vizinhas desde que com a devida
autorização doórgão ambiental.
Podas, supressões de vegetação de porte
arbóreo:Tombamento de árvores.
 Acionar servidores municipais e providenciar equipamentos para as ações.
 Acionamento da Concessionária de Energia Elétrica;
 Acionamento do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
Capina e Roçagem: Problemas na Prestação de
Serviçode Capina e Roçagem
 Realizar campanhas para conscientizar a população a manter a cidade limpa;
 Realizar mutirões excepcionais com associações de moradores e bairros em locais
críticos;
 Acionar equipe temporária do quadro do município e/ou seleção emergencial para 
solucionar possíveis problemas.
Tabela 22- Ações de emergências e contingências para os resíduos sólidos
Fonte: Elaborado pelo autor, 2022.
 
31 REFERÊNCIAS 
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Normas Técnicas.
ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais. Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017. Disponível em: <
http://abrelpe.org.br/pdfs/panorama/panorama_abrelpe_2017.pdf >.
ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais. Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2021
BRASIL. Lei N°11.445, de 5 de janeiro de 2017. Estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de
maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de1995; revoga
a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Publicada no DOU de 8
de janeiro de 2007, Seção 1, p.7. Disponível em:
<http://www.epsjv.fiocruz.br/sites/default/files/documentos/pagina/lei_11445-07.pdf>.
BRASIL. Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1988; e dá outras providências. 
Publicada no DOU, de 3 de agosto de 2010, Seção 1, p. 3. Disponível em: <
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Toledo. – 2 ed.—Toledo, 2011. 189 p.








Prefeitura CMtunicipal de Trés Barras do Parand
ESTAGO DO PARANA
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAGAO DE SERVICOS
N°259/2021
2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTACAO DE SERVICOS N° 259/2021, QUE ENTRESI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO
PARANA E A EMPRESA A. DUFEK SERVIGOS DE
LIMPEZA - EIRELI, ORIGINARIO DA _LICITAGAO
MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL N° 19/2021
Pelo presente Termo, de um lado o MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA,pessoa
jutidica de direito piblico interno, com sede na Avenida Brasil, 248, centro, Trés Barras do Parand/PR,
inserito no Cadastra Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ/MF) sob o n° 78.121,936/0001-68, neste
ato representado pelo Prefelto Municipal, abaixo assinado, Sr. GERSO FRANCISCO GUSSO,
brasileiro, casado, odantdlogo, portador do CPFIMF n® 409.886.600-59 e Carteira de Identidade n®
902.308.139-1 SSPIRS, residente e domiciiado nesta cidade de Trés Barras do Parand/PR, doravante
designado CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa A. DUFEK SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, pessoa juridica de direlto
privado, estabelecida Avenida dos Pioneiros. n° 687, centro, Catanduvas/PR, inscita no Cadastro
Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ/MF} sob o n° 40.514.329/0001-95, neste ato representada por
seus representantes legais, ao fim assinados, ADRIANO DUFEK, brasileiro, solteio, empresario,
portador do CPF N? 092.403.009-70 e Carteira de Identidade n° 068,487.259-15 SSP/PR, doravante
designada CONTRATADA.
As PARTES tém entra si justo e avencado, e celebram o presente termo aditive 20 contrato
administrativo de aquisigao de bensn° 259/2021, instruido no processo Pregao Presencial n° 19/2021,
sujeltando-se as partes &s normas disciplinares da Lei 8,666/93, de 21 de junho de 1993,e alterages
posteriores, e 8s seguintes cldusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA -
DO OBJETIVO
1.1. Constitul objeto do presente instrumento a protrogado de vigéncia pelo prazo de 90 (noventa)
dias pare organizagao de um novo proceso licitatério, bem como conceder reajuste no Contato
administrative n* 259/2021 PRESTACAO DE SERVIGOS DE COLETA E TRANSPORTE DE
RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES URBANOS (LIXO ORGANICO) NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE TRES BARRAS DO PARANA ce7,17%, tendo como base0 percentual da variacdo IPCA(Indice
Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), com fundamento no art. $7, @ 65,I! da Lei n® 8666/93.
CLAUSULA SEGUNDA ~ DAS ALTERAGOES
2.1. Por forca das alteragdes realizadas por este Terme Aditivo, as cliusulas da vigéncia do contrato
‘original passam a ter a seguinte redacao: OCLASULA DA VIGENCIA
prazo de vigéncia do contrato seré de 15 (quinze) meses,
contados 2 partir de sua assinatura desse Contrato.
CLAUSULA TERCEIRA ~ DO VALOR
3.1, Por forga das alteragbes a CONTRATADA se obriga a entregar os equipamentos, objeto deste
‘Termo Aditivo do Contrato, pelo valor de R$ 111.777,60 (Cento e onze mil, setecentose
setenta € sete
reais © sessenta centavos), devidamente discriminados conforme tabela abaixo:
Pagina 1 de2
EP —~
$5485-000 ‘Trés Barras do Parand PRL
prefeiturnditresbtras pr.gou be \
~
Av. Brasil, 245 Fone/Fax: (45) 3235.
NPY 78.121,936/0001-68
‘3 f Prefeitura CMunicipal de Trés Barras do Parand
ESTADO DO PARANA Nee
exon porate
she =
[VALOR |
VALOR rem |arpe | unio. |
DESCRIGAO DosTENS
.
LUNITARIO |
TOTAL
Prestagao de servigos de coleta e
Wransporte de residuos sélidos nao
|
01 |
330 Toneiada recicidveis e organicos produzidosno 938,72 111.777,60
|
j Ambito do Municipio de Trés Barras do |
| Parana.
5
l
CLAUSULA QUARTA — DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1.0 presente termo asitivo encontra amparo legal nos artigos 57, ambos da Lei 8.66/93.
CLASULA QUINTA -
DA RATIFIGAGAO DAS CLAUSULAS
5.1. Ficam ratificadas as demals cldusulas e condig6es estabolecidas no contrato Inicial, firmado entre
as partes,
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se 0 presente termo aditivo em 02 (duas)
vias de igual teor, para que surtam seus efeitos, a8 quais, depois de lidas, so assinadas pelos
representantes das partes bem como pelas testemunhas.
Trés Barras do Parana, 08 de novembro de 2022, TRES MUNICIPIO DE Bi DO PARANA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE ADRIANO. sinado deforma digits Assiago
deforma dgtapor
DUFEK:09240300 ovFeKos2«0300970
Dados: 2022.11.01 19:26:28 970 0300
A. DUFEK SERVICOS DE LIMPEZA -
EIRELI
Represontante Legal
ADRIANO DUFEK
CONTRATADA
Testemunhas;
habia. 70Anni »
Ymnina KLYrenealts
oF006.969309-34 oer76. 456. 549 AS
Pigina 2 de?
EP 8$485-000 -- Trés Barras do Parand —
smal: prefeitura
Ay.Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
NPS 78.121.936/0001-68
Parana, 09 de Novembro de 2022, + Ditirio Oficial das Municipios do Parané + ANO XI|N’2642
CAMARA MUNICIPAL,
AVISO DE LICITAGAO
AVISO DE LICITAGAO
PREGAO ELETRONICO SRP N° 07/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 41/2022
EXCLUSIVA PARA MEVEPP F FQUIPARADAS REGIONAL
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
fora pitblico que far realizar, ds 9b, do din 23 de novembro de 21
tno site eletrinico do Portal de Compras do Govemmo Federal
src comprasgovernamentaisgovir 0 PREGAO
ELETRONICO/SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS tipo
MENOR PRECO” UNITARIO, objetivando a proposa eis
‘vaniajosa para MATERIAIS, FERRAMENTAS E SERVICOS DE
MAO DEOBRA PARA MANUTENCAO E REPAROS DO BEM
JOVEL DE DOMINIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. A
integra do instrumento convocalirio © seus respectivos modelos,
adendos © anexos, poderio ser examinados nos endereyos
‘www comprasgoveramentais gov. br e
bbup-tresharrasdoparina pelegbr ou solicitado pelo e-mail
camarai@tresbarrasdoparana prleghr desde que confirmado 0
rocebimento, ea horitio comercial,
Informagies adicionais, dividas ¢ pedidos de esclarecimentas deverio
ser encaminhodos i Pregocira no enderego ou e-mail seima
mencionadas — Telefore (45) 3235-1002 ou (45) 323512
‘Tes Barras do Parani, 07 de novembro de 2022
ANDRELA PEREIRA
Presidents do Legislative
Publicado pe
Lenilee Vitoriano
Codigo Identificador:4208DE30
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA |
AGRO DE ADMINISTRAHIVO SERVICOS DEPREST ooeas92021
Partes:
Conratnte; MUNICIPIO. DE TRES BARRAS DO
PARANAContatada: A. DUFEK SERVIGOS DE LIMPEZA -
FIRFLI ~ CNPS N? 40,514,3201001-95
Objeto: Constiui objeto do presente instrumento a promogagio de
viadovia pelo prazo de 90 (noventa) dias para orgaizayio de um novo,
Processolsitatrio, bem como concedct reauste no Contato
Bainistativo n° 2592021 PRESTACAO DE. SERVICOS. DE
COLETA E TRANSPORTE DE” RESIDUOS _SOLIDOS
DOMICILIARES URBANOS (LINO ORGANICO) NO AMBITO.
DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA de 7.17%,
tendo como base o percentual da variago IPCA (Indice Nacional de
Preyos a0 Consusnidor Amplo), com fundamento no art 87,68, 1 da
Lei 866693
Valor do aditive: RS 111.777,60 (Cem © onze mil, setcentos
setenia e sete reise sessenla centavos),
Data da Assinatura: 08 de novebro de 2
Data da nova vigéacta: 0602/2023
Ficam ratiticadas as demas exigtncios do Conta.
Prego Presencial n* 19/2021.
Publicado por:
Vanessa Macagnan
Cédigo Identiffcador:68E 33938,
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
DECRETO N’ 8.142722
Data 08.11.2022
bre Crédito Especial no Orgamento Geral do
Muniefpio, ¢ di outras providéneias
\www. diaiomunicipal com brlamp
GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Trés Barras do
Parana, Estado do Paruni, no uso de suas atribuigies lepais e
aulorizado pelo lnciso 1, §2, At. 28, da Lei n? 2187/21, de O1 de
dezemibro de 2021, ¢ Inciso Il, Att 4°, da Lei Municipal n° 2.197721,
de 22.1221;
DECRETA,
Art. 1" Fica Aberto Crédito Especial 20 Orgamento Geral do
Muticipio, no valor de RS 18,525.63 (dezoito mil, quinhentos ¢ vinte
€ cinco reais © sessenta ¢ 18s centavos) na seguinte dotagio
rgamentiria:
BETO AONE FE WOM PLAST LICH. F CONTI Rnts pos RS a
Pgecvisr
om Po «Ce rs vom eres [RST
TOTAL RS 18,525.63
Art 2" Para cobertura do presente Cridito Especial sera utilizado 0
Superdvit Financeiro do Exercicio’2021. da seguinte fonte:
oxTe [epee
Art, 3° Fica autorizado a atualizar valores no exercicio de 2022, dos
projeias c’ou atividades que reccberam aportes e/ou redugBes mas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei a*, 2165/21; Lei de
Diretrizes Orgamentiria (LDO) Lei n°, 2,187/21; ¢ Lei Orgamentiia
Aaual (LOA) Lei n’. 2.19721, eonforme Capnt, do. Ant 1°, deste
Decrst,
Art. 4? Este Decteto entrari em vigor na data de sua publicagio,
Gabinete do Prefeity Municipal de Trés Barras do Parand, 08 de
anovembro de 2022
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Femanda Skorups
Céidigo Identificador:719573DE
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA,
DECRETO N" 5.14322
Data 08.11.2022
Abce Crédito Especial no Oryamento Geral do
Municipio, ¢ dé outras providéncias.
GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Tes Barras do
Parana, Estado do Parand, no uso de sas atribuigies legais. ©
atarizado pelo Inciso Ill, §2, Ant. 28, da Lei n* 2.187/21, de 01 de
dezersbeo de 2021, ¢ Inciso V, Art 4, da Lei Municipal n° 2197/21,
DECRETA
Art 1° Fica Aberto Crédito Especial 0 Orgamento Geral do
Municipio, no valor de RS 16,500.00 (dezesseis mil ¢ quinhentos
inte dotagio orgamentitia:
ae [secur MONIC DF DN EPA
soe Mutya TanPel «Comor
FEES eNETEST— agen ration [TORR
‘TOTAL soRS 16,500,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial seri utilizado 0
provivel exeesso de arrecausio, da seyuinte fonte
Prefeitura cglunicipal de (Gris Barras da Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPrrft.I 00 FELJAo 
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 0812022 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2022 
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM 
REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO 
GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICIPIO DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO 
DE CATADORES AMBIENTALISTAS DE 
TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ACAT. 
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Brasil, 245, centro, Três 
Barras do Paraná/PR, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ/MF) sob o n° 78.121.936/0001-68, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, abaixo assinado, Sr. GERSO FRANCISCO GUSSO, brasileiro, casado, 
odontólogo, portador do CPF/MF n° 409.886.600-59 e Carteira de Identidade n° 
902.308.139-2 SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade de Três Barras do 
Paraná/PR, doravante designado CONTRATANTE, de um lado e, de outro, a 
empresa ASSOCIAÇÃO DE CATADORES AMBIENTALISTAS DE TRÊS BARRAS 
DO PARANÁ - ACAT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida 
Brasil, centro, Três Barras do Paraná/PR, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n° 30.745.47410001-23, neste ato representada 
por seu representante legal, ao fim assinados, Sr. VALDEVINO GUD1N, brasileiro, 
casado, reciclador, portador do CPF/MF n° 782.646.009-30 e Carteira de Identidade 
n° 8.353.323-4 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Cascavel, 223, Jardim 
Floresta, Três Barras do Paraná/PR, doravante designada CONTRATADA; 
Estando às partes sujeitas as normas da Lei Federal n° 8.666193 e suas 
alterações subsequentes, AJUSTAM o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em decorrência da Dispensa de Licitação n° 
04/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
(art. 55, I, Lei 8666/93) 
1.1. O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE COLETA, BENEFICIAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E REAPROVEITÁVEIS, 
CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1949/2020 e LEI MUNICIPAL N° 2135121. 
PARAGRAFO PRIMEIRO — Os serviços deverão atender rigorosamente as 
n,t 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeitura(@,tresbarras.pr.Qov.br 
Prefeitura C/Municipal de (-Crês .Barras da Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
c.AprrAL F-gi.1.40 
exigências constantes no Termo de Referência, 
PARAGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá executar os serviços nos 
prazos determinados no Edital do Dispensa de Licitação n° 04/2022. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os serviços deverão ser executados em estrita 
obediência ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e rigorosamente 
as necessidades da CONTRATANTE, assim como ao que dispõe o Edital do 
Dispensa de Licitação n° 04/2022 e seus anexos. 
PARAGRAFO QUARTO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos 
concernentes ao objeto do presente contrato correrá por conta exclusiva da 
CONTRATADA, demais encargos inerentes a completa execução do presente 
contrato. 
CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO 
(art. 55,111, Lei 8666/93) 
2.1. A CONTRATADA se obriga a executar os sei-viços, objeto deste Contrato, pelo 
VALOR TOTAL CONTRATUAL de R$ 78.750,00 (Setenta e oito mil setecentos e 
cinquenta reais), devidamente discriminados conforme tabela abaixo: 
ITEM QTDE UN1D. DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
01 225 Tonelada 
Prestação de serviços de 
coleta, beneficiamento 
(triagem e enfardamento) e 
destinação de resíduos 
sólidos recicláveis e 
reaproveitáveis produzidos 
no âmbito do Município de 
Três Barras do Paraná. 
350,00 78.750,00 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os preços serão fixos, expressos em reais, limitando-se 
a duas casas decimais após a vírgula, podendo ser reajustado anualmente pelo 
índice do IGPM ou outro índice oficial que venha substituí-lo. 
CLÁUSULA TERCEIRA — PAGAMENTO 
(art. 55,111, Lei 8666/93) 
3.1. O pagamento será efetuado quinzenalmente conforme especificado no edital, 
mediante apresentação da nota fiscal acompanhada dos seguintes documentos: 
- Atestado de recebimento emitido pelo Órgão solicitante; 
- Comprovantes de pesagem; 
- Certidões de comprovação da regularidade fiscal. 
2/9 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
3/9 
Prefeitura Cliunkipal de E rês Barras do paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPrrAL DO FEIJÃO 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que 
trata o presente contrato são oriundos das rubricas orçamentárias: 
a) 10.02.18.541.0016.2.061.000.3.3.90.39.00. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas em 02 (Duas) 
vias, devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das 
responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem 
implicará na aprovação definitiva dos serviços executados. 
PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência 
bancária, exclusivamente para a conta corrente da CONTRATADA. 
PARÁGRAFO QUINTO - Caso se verifique erro na fatura, o pagamento será 
sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da 
CONTRATADA. 
PARÁGRAFO SEXTO - As faturas deverão ser entregues na sede da 
CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o 
horário de expediente. 
3.2. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela 
CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e 
sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo 
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes 
fórmulas: 
I =(TX/100)/365 
EM=I x N x VP, onde: 
= Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual de taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 
CLÁUSULA QUARTA — FORMA DA EXECUÇÃO, PRAZO DE ENTREGA E 
VIGÊNCIA 
(art. 55, IV, Lei 8666/93) 
4.1. O objeto tem como regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, 
e será executado pela CONTRATADA de acordo com o Termo de Referência 
Av. Brasil, 245— Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeimra@,tresbarras.pr.gov.br 
prefeitura Ogunicipal de 'Crês Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL 40 FEIJÃO 
(ANEXO VI), após solicitação de entrega (pedido) expedida pelo órgão solicitante. 
4.2. O prazo de execução são os mesmos definidos no edital da Dispensa de 
Licitação n° 04/2022. 
4.3. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses iniciando a 
partir da sua assinatura. 
4.4. A prestação de serviços deverá iniciar imediatamente após celebração deste 
contrato e emissão da "Ordem de Serviços" pelo Departamento responsável da 
Administração. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os prazos contidos nesta cláusula poderão ser 
prorrogados, devidamente justificados e fundamentados, conforme Artigo 57 da Lei 
8666/93. 
CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS DO CONTRATANTE 
5.1. A CONTRATANTE se obriga, adicionalmente os encargos descritos no Edital 
Dispensa de Licitação n° 04/2022, os encargos a seguir: 
a) Promover, através de seu representante legal ou servidor designado, o 
acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos serviços sob todos os 
aspectos, especialmente em relação aos quantitativos e qualitativos, 
anotando em registro próprio quaisquer indícios e falhas detectadas, 
comunicando imediatamente à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer 
fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Contrato, 
de acordo com o fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal; 
c) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela 
CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação 
e qualificação exigidas na licitação; 
d) Dar condições para que a CONTRATADA execute fielmente e com qualidade 
o fornecimento dos serviços objeto deste contrato, inclusive prestando 
informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a 
se solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 
e) Impedir que terceiros executem o fornecimento do objeto; 
f) Disponibilização de caminhões, motoristas, combustível e manutenção 
mecânica e elétrica dos veículos para a realização da coleta; 
g) Disponibilização da estrutura física nas dimensões apropriadas ao bom 
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rurais, que atenda as 
condições dignas de trabalho; 
h) Subsidiar em 100% as contas de água, luz, telefone, além de fornecer 
materiais de expediente e serviços, tais como: computadores, impressora, 
telefone, Internet e ainda materiais de higiene e limpeza geral. 
4/9 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeitura@tresbarras.or.gov.br 
Prefeitura Ogunicipai de irrés Barras do 12araná 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
6.1. A CONTRATADA se obriga, adicionalmente os encargos descritos no Edital 
Dispensa de Licitação n° 0412022, os encargos a seguir: 
a) Executar e cumprir fielmente o Contrato em estrita conformidade com todas 
as disposições contidas no Edital e seus Anexos referentes ao Dispensa de 
Licitação n°04/2022; 
b) Possuir quantitativos de coletores suficientes para atender as necessidades 
da CONTRATANTE a partir da data de assinatura deste Contrato, de forma 
regular sem interrupções, observando todas as normas específicas da 
legislação vigente com referência a execução do objeto; 
c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem a 
prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 
d) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as 
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação; 
e) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das 
obrigações trabalhistas, previdenciária, tributárias e fiscais, como condição à 
percepção do valor faturado; 
f) Enviar á CONTRATANTE Nota Fiscal com a discriminação do fornecimento 
realizado; 
g) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que 
por ventura possam vir a ocorrer, nos termos da Lei n° 8.666/93; 
h) A CONTRATADA deverá apresentar-se sempre que a CONTRATANTE 
convocar; 
i) A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, independente da 
natureza, para o fornecimento contratado; 
j) A CONTRATADA ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos 
termos do disposto no art. 65, §lo da Lei Federal n° 8.666/93. 
6.2. A CONTRATADA deverá ainda observar estas responsabilidades: 
a) A responsabilidade técnica, operacional e financeira pela realização dos 
serviços de coleta, transporte, triagem e destinagão final dos resíduos caberá 
integralmente à CONTRATADA, sendo executada por sua conta e risco, 
assumindo todos os encargos da atividade, tais como contratação de mão de 
obra, manutenção das instalações e equipamentos, manutenção do veículo, 
combustíveis, segurança, dentre outras. 
b) A CONTRATADA ficará obrigada a cumprir todo o disposto em legislação 
atinente à matéria ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, 
observando inclusive as orientações básicas para operação dos resíduos 
sólidos. 
c) Todo o pessoal envolvido no trabalho de coleta, transporte e processamento 
dos resíduos deverá ser admitido pela CONTRATADA nos moldes da 
legislação trabalhista, incumbindo ao Município, fiscalizar a regularidade dos 
5/9 
Av. Brasil, 245— Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná—PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeitura cbtresbarras.prAwv.br 
`(-? 621—ÁjL 
Prefeitura Cigunkipal de Trés Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
cAprrAL. oo FE3.1A0 
contratos de trabalho, cumprimento de normas trabalhistas e recolhimento de 
encargos sociais. 
d) A CONTRATADA deverá comprovar o pagamento dos salários e encargos 
trabalhistas apresentando, trimestralmente, cópia dos comprovantes quitados 
e guias de recolhimento previdenciário. 
e) A empresa contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, relatório 
circunstanciado onde conste a quantidade de resíduos sólidos coletados 
mensalmente. 
f) Os serviços de coleta e processamento do lixo, objeto da presente 
contratação, ficará sempre sujeito à regulamentação e à fiscalização pelo 
poder público municipal, incumbindo, ainda, à CONTRATADA, sua 
permanente atualização e adequação às necessidades do Município, da 
sociedade e das leis ambientais vigentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA — PENALIDADES 
(art. 55, VII, Lei 8666/93) 
7.1. A CONTRATADA, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas às 
sanções legais, a saber: 
a) Advertência; 
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não 
excedendo, em seu total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do 
contrato, curnulável com as demais sanções; 
c) Se, no término do prazo contratual os serviços/entregas não estiverem 
concluídos, será aplicada à CONTRATADA por dia de atraso, a multa de 
0,5% (meio por cento). Para o cálculo dos dias de atraso serão considerados 
os abonos homologados. 
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
e) Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que 
aplicou a penalidade. 
CLÁUSULA OITAVA — RESCISÃO 
(art. 55, VIII e IX, Lei 8666/93) 
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente 
de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses: 
a) Infringência de qualquer obrigação ajustada; 
b) Liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA. 
c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, transferir, 
caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato. 
d) E os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93. 
1 
6/9 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNP.'" 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeituratresbaffas.or.5.;ov.br 
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Co4PrrAL DO FEUÃO 
prefeitura Ciliunicipai de 'Crês Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso da CONTRATANTE precisar recorrer a via 
Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa 
convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e 
danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte 
por cento) do valor do contrato. 
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
9.1. Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais: 
a) Nenhum serviço fora do contratado poderá ser realizado, ainda que em 
caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização da 
CONTRATANTE. 
b) Rescindido o contrato em razão do inadimplemento de obrigações da 
CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com 
a CONTRATANTE, além das penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 
8.666/93. 
c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento 
de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de 
natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo 
solidariedade do MUNICÍPIO relativamente a esses encargos, inclusive os 
que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros. 
d) A CONTRATADA não poderá durante a vigência do contrato, descumprir o 
que estabelece o inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, 
tampouco ser declarada inidõnea para contratar com órgãos públicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA GERENC1A E FISCALIZAÇÃO 
10.1. O gerenciamento e a fiscalização da execução do objeto do presente contrato 
cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que determinará o que 
for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do artigo 67, da Lei 
Federal n° 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica designado como gestor deste contrato o Sr. JOÃO 
BATISTA DE SOUZA, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, CPF/MF 
N° 498.877.009-59 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam designados como fiscais deste contrato os 
seguintes servidores: 
a) MARLETE DAL MAGRO, Engenheira Agrônomo, CPF n° 502.719.979-15, 
fiscal titular; 
b) ALICE CRIST1ANE GUIMARÃES ZANCHETA, Engenheira Ambiental, CPF n° 
104.446.869-67, fiscal titular. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O fiscal titular será responsável pela fiscalização dos 
rY‘tx: 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná— PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 —E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
719 
Prefeitura Ogunicipal de 'Crês Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ. 
serviços realizados independente do montante contratado. Na ausência ou 
impossibilidade de atuação do fiscal titular descritos no parágrafo anterior, o fiscal 
suplente assumirá a função até o retorno do titular. 
10.2. Competirá ao responsável pela fiscalização acompanhar a execução conforme 
prescritos neste Contrato, inclusive com observância à qualidade, e verificando 
possíveis desacordos com as especificações do edital. 
10.3. Fica reservado à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e 
qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que 
se relacione com o fornecimento licitado, desde que não acarrete ônus para o 
Município ou modificação na contratação. 
10.4. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato, deverão 
ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA, à autoridade administrativa 
imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas 
convenientes. 
10.5. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de 
inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a 
fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e 
comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao 
cumprimento do objeto deste Contrato. 
10.6. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a 
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao 
objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o 
Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade 
decorrentes da execução contratual não implica em corresponsabilidade do 
Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, o fornecedor, sem prejuízo das 
penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e 
imputados às falhas em suas atividades. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
11.1. Os empregados, associados e prepostos da CONTRATADA não terão 
qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva 
da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, a qual se obriga a saldar da época devida 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PARTES INTEGRANTES 
12.1. As condições estabelecidas no DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 04/2022 e na 
proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes 
deste instrumento, independentemente de transcrição. 
8/9 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNP' 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeituraQtresbarras.pr.gov.br 
prefeitura Glianicipai de 'Crês Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
c:kPrrAL DO FEVÃO 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos 
aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua 
vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATANTE e 
CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUCESSÃO E FORO 
(art. 55, § 2°, Lei 8666193) 
13.1. As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus 
sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do 
mesmo a Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, não obstante qualquer 
mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter 
um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e 
outras em direito permitidas. 
Três Barras do Paraná/PR, 02 de fevereiro de 2022. 
MUN IPI•DE TRÊ , BARRAS DO PARANÁ 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 113..L.CL: 
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES 
AMBENTALISTAS DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ — ACAT 
VALDEVINO GUDIN 
Representante Legal 
CONTRATADA 
Testemunhas: 
Nome '%.5‘271Y:L -W) a. 011%Mrs Nome 
CPF (k)(: , 960 ?..3 CPF 
9/9 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNP' 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
SegaIla Dezon — EIEF. Barbieri 
Centro de Educação Infantil Vire: Crazieily Alves Beseorovaine 493-0/1 20 Anojo 
Institaição Profissional Carga Horária 
Centro lviunicipal de Educação Infantil 
ANAJU, Grazielly Alves Beauvrovaine 20 horas 
Paraná, 03 de Fevereiro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO X N°2448 
Art. 20Ratificam-se as demais disposições do Decreto n° 4734/2022 
de 10/01/2022. 
Art. 3 0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 02 de 
fevereiro de 2022. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Publicado por; 
Karine Fernanda Skorupa 
Código Identificador:95E0639C 
muNicípio DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
DECRETO N° 4769/2022 
Data 02/02/2022 
Súmula. Exonera, a pedido, servidor ocupante de 
Cargo era Comissão, e dá outras providências. 
GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS 
BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI. 
DECRETA: 
Art. I°. Fica exonerado, a pedido, o Senhor Pedro de Farias da 
Silva, portador do =G n° 4.285.861-7 SSP/PR e do CPF n° 
805.462.429-87, ocupante de Cargo em Comissão. 
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 02 de 
fevereiro de 2022. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Publicado par: 
Karina Fernanda Skorupa 
Código Identificador:C53FC8DC 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
DECRETO N° 4772/2022 
Data: 02/02/2022 
SÚMULA: Nomeia servidora efetiva para a equipe 
pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, e dá outras providências. 
GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS 
BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, CONSIDERANDO O CONTIDO NO OF. N° 022/2022 
SEMED DATADO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, E NOS 
ARTIGOS 45 E 46 DA LEI MUNICIPAL 1742/2018. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica nomeada a servidora efetiva, senhora Grazielly Alves 
Bescorovaine, matricula n° 493-6/1, para a equipe pedagógica do 
Centro Municipal de Educação Infantil ANAIU, como abaixo 
especificamos: 
Art. 20 . Fica estendida a jornada de trabalho de 20,00 horas semanais, 
para 40,00 horas semanais da servidora nomeada, em conformidade 
com os artigos 45 e 46 da Lei Municipal no 1742/2018. 
Art. 30
• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições era contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 02 de 
fevereiro de 2022. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Karine Fernanda Skorupa 
Código Identificador:9262E975 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
DECRETO N° 4773/2022 
Data: 02/02/2022 
SÚMULA: Nomeia servidoras efetivas para a equipe 
pedagógica para a escola Municipal Angelina Segalla 
Dezan e o Centro Municipal de Educação Infantil 
Sonho de Criança, e dá outras providencias. 
GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS 
BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, CONSIDERANDO O CONTIDO NO OF. N° 021/2022 
SEMED DATADO DE 02 DE FEVEREIRO DE 202.2, E NOS 
ARTIGOS 45 E 46 DA LEI MUNICIPAL 1742/2018. 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam nomeadas as servidoras efetivas, para a equipe 
pedagógica para a escola municipal Angelina Segalla Dezan e o 
Centro Municipal de Educação Infantil Sonho de Criança, como 
abaixo especificamos: 
Instituição Profissional Carga Horária 
Escola Municipal Angelina Segalla 
Ornar 
Crislaine Aparecida do Lima de 
Oliveira 20 ,Q. 
Centro M'rnielPal de -Eduee9íie ire5'etl' Sonho de Criança Dai:Irmo Daniel de Mello Viganó 20 horas 
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 02 de 
fevereiro de 2022. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Karina Fernanda Skorupa 
Código Identificador:640C8204 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 08/2022 
OBJETO: Contratação de prestação de serviços de natureza 
continuada de coleta, beneficiamento e destinação final de resíduos 
recicláveis e reaproveitáveis, conforme Lei Municipal n° 1949/2020 e 
Lei Municipal n° 2135/21. 
PARTES: Município de Três Barras do Paraná e ASSOCIAÇÃO DE 
CATADORES AMBIENTALISTAS DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ - ACAT 
FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e Dispensa de Licitação n° 
04/2022 
VALOR: RS 78.750,00 (Setenta e oito mil setecentos e cinquenta 
reais). 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogados conforme Art. 57 da Lei n° 8.666/93. 
DATA ASSINATURA: 02/02/2022. 
www.dial iornunicipal. com.br/amp 303 
Paraná, 03 de Fevereiro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO X 1N° 2448 
Publicado por: 
Viviane Rodrigues 
Código Identificador:2879586D 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 009/2022 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista 
o disposto no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado 
003/2021, e considerando a homologação do resultado do Processo 
Seletivo Simplificado 003/2021, TORNA PUBLICA A 
CONVOCAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A): 
ALEXANDRA CAMARGO GERENT, classificado(a) em 3° lugar, 
com a nota 100,00 para o cargo de Professor(a) Temporário(a), para 
provimento de cargo do quadro temporário da Prefeitura Municipal de 
Tunas do Paraná. 
0(a) candidato(a) deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos 
da Secretaria de Administração, na sede da Prefeitura Municipal de 
Tunas do Paraná, situado na Rua Eros Ruppel Abdalla, n° 129, CEP 
83.480-000, Centro, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se em 
02/0212022 e encerrando-se em 09/02/2022, no horário das 08h às 
11h e 13h às 17h, para apresentação e entrega dos documentos e 
exames de saúde pré-admissionais constantes do anexo I deste Edital. 
O exame de saúde pré-admissional será realizado anteriormente ao 
protocolo de todos os documentos exigida no Setor de Recursos 
Humanos, devendo o(a) candidato(a) comparecer ao RH da Prefeitura 
Municipal e solicitar o encaminhamento para a realização de exame 
médico. 
O não comparecimento no prazo estipulado no presente Edital 
provocará ao candidato a perda da referida vaga. 
Por fim, apresenta ao(a) convocado(a) os modelos de declarações que 
deverão ser preenchidas adequadamente pelo(a) candidato(a), com 
suas informações pessoais e deverão ser apresentadas no prazo acima 
descrito. Sendo que, as declarações dos anexos II e III são obrigatórias 
e a do anexo IV é facultativa, conforme decisão pessoal e espontânea 
do(a) candidato(a). 
Tunas do Paraná, 01 de fevereiro de 2022. 
MARCO ANTONIO BALDÃO 
Prefeito 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM 
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS HABILITADOS E 
CONVOCADOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 
003/2021 
01(UMA) FOTO 3X4; 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
Cadastro do PIS/PASEP (se cadastrado); 
Cópia Cédula de identidade (RG) e CPF; 
Comprovante de regularização do CPF; 
Comprovante de residência atual; 
Certidão de casamento (se casado for): 
Certidão de nascimento dos filhos até 14 anos (se filhos tiver): 
De O a 06 (seis) anos, apresentar copia da Carteira de Vacina 
(atualizada); 
A partir dos 07 (sete) anos, apresentar Atestado de frequência Escolar 
(decreto n°3.048199 — M_PS). 
Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na última 
eleição; 
Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de 
candidato do sexo masculino; 
Documentação comprobatória da escolaridade mínima exigida: 
Cópia autenticada do Diploma no caso de conclusão de Curso 
Superior na área de inscrição do candidato, devidamente reconhecido 
pelo Ministério da Educação/MEC, e ser devidamente registrado em 
conselho de classe especifico, se houver; 
Documento atestando regularidade com conselho profissional; 
Preencher e comprovar todos os requisitos básicos para investidura no 
cargo público exigidos no Edital de abertura do Processo Seletivo 
Simplificado 002 
/2021; 
Declaração de antecedentes criminais; 
Declaração de Desimpedimento (conforme modelo anexo II); 
Declaração de Bens (conforme modelo anexo III); 
Informações bancárias para o pagamento; 
Apresentar outros documentos e declarações que se fizerem 
necessários, a época da posse, de acordo com o Edital de Convocação 
do Candidato; 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (numero de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (numero do CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade, para o exercício do cargo publico de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Processo 
Seletivo Simplificado 003/2021, regido sob o Edital de abertura do 
PSS 003/2021 realizado pela Prefeitura Municipal de Tunas do 
Paraná, Estado do Paraná. 
Tunas do Paraná, (dia) de (mês) de (ano). 
DECLARANTE 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE BENS 
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (numero de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (numero do CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os 
devidos fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM RS 
Para os devidos fins de direito, firma data e assinatura. 
Tunas do Paraná, (dia) de (mês) de (ano). 
DECLARANTE 
ANEXO VI 
www.diariomunicipal.com.br/amn 304 












Cc
Prefeiturs Municipal de Crés Barras do Parand
AO
ATA DE REGISTRO DE PREGOSN° 24/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113/2022
PREGAO ELETRONICO SRPN? 59/2022
VALIDADE: 12 meses
‘
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA, Pessoa Juridica dé Direito Publico Interno
com sede a Avenida Brasil, 245, centro, Trés Barras do Parana/PR. inscrite no Cadastro Nacional
de Pessoas Juridicas (CNPJ/MF} sob o n® 78.121 936/0001-68, neste ato representado peio
Prefeito Municipal, Sr. GERSO FRANCISCO GUSSO, brasileiro, casado, odontélego, inscrito no
CPF sob n* 409.886 .600-59 € portador da Carteira de Identidade n® 902.308 139-2 SSP/RS,
residente © domiciliade nesta cidade, no uso das atribuigdes que ine confere a Lei Organica
Municipal, considerande a homologagao da licitagao na modalidade PREGAO, na forma
ELETRONICO, para REGISTRO DE PREGOS, n® 59/2022, nos termos do Artigo 15 da Lei
Federal n° 8.66/93 e demais normas legais apiicaveis, registra os pregos da empresa indicada
e qualiicada nesta ATA. em face da classificagdo da(s) proposta(s) apresentada(s) e nas
quantidades cotadas, atendendo as candigées previstas no Edital. sujeitado-se as partes as
formas constantesda Lei Federal n° 6.665, de 21 de junho de 1993 suas alteragdes, e em
conformidade com as disposigées a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto 0 Registro de Pregos para REGISTRO DE PRECOS, PARA
CONTRATAGAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA ATRAVES
DE CONTEINERES DE 30M’, TRANSPORTE EM VEICULO ROLL ON ROLL OFF,
TRATAMENTO E DESTINAGAO FINAL EM ATERRO PARA RESIDUOS VOLUMOSOS.
(CLASSE Il ~ A e Ii ~ B), SERVIGO ESTE A SER PRESTADO PARA A ADMINISTRACAO
PUBLICA MUNICIPAL, observadas as caracteristicas e demais condcdes definidas no Edital
Ge Prego Eletrémco n° 59/2022 € seus Anexos.
PARAGRAFOUNICO -
A quantilade de materiais e serigas a serem entregues & estimada
naquela descrita no ANEXO VI ~ TERMO DE REFERENCIA, nao estando o Municipio obrigado
a sotirar a totalidade @ nem mesmo tao somente aquela, por se tratar de estimativa, sendo que
sera requerida a entrega somente da quantidade necessaria para atendimento das necessiiades
atestadas pelas secretarias solicitantes,
CLAUSULA SEGUNDA ~ CONDICOES DE FORNECIMENTO. o2.1. As empresas com o menor prego obter3o apenas direito ce preferéncia © n3o de
exclusividade do fornecimento dos referides itens até o termine da vigencia da mesma
PARAGRAFO PRIMEIRO -- As condigdes de fornecimento dos materiais € servigos so as
mesmas descritas no item 21 e demais exigéncias contidas no Edital do Prego Eletronice n®
59/2022 @ seus anexos.
PARAGRAFO SEGUNDO ~ Quando a empresa nitiver condigdes de fornecer 0s materiais ow
prestar 08 servigos, sera consultada outra empresa para efetuara entrega, pelo valor registrado
Na sessdo de registro de prego ou valor Nor, © registro de precas ndo obriga o municipio
adquinr os itens registrados, das empresas detentoras do direito de preferéncia, sempre que for
possivel podera adquirir os mesmos de outras empresgs em condi¢Ses mais vantajosas para
Municipalidade. SX
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 CEP 85485-000 - ‘Trés Barras do P
CNP4J 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANA
Prefsitara Municipal de Cris Barras do Parand
CAPITAL DO FEIJAO
IRAGRAFO TERCEIRO ~ Quando nao possuir justificativa de nao entrega a convocada fica
sujeita as sangdes previstas na legisiacao vigente,
PARAGRAFO QUARTO
-
Os materiais deverao ser de boa qualidade e, quando for 0 caso,
deverdo ter sua qualidade testada e aprovada pelos drgaios de normatizagao e fiscalizacao,tais
como INMETRO e
ABNT.
PARAGRAFO QUINTO￾Os mateniais e servicos serdo aceitos provisoriamente, sendo que o
recebimento definitive sera feito apés a verificagao da qualidade dos mesmos,
PARAGRAFO SEXTO - A convocacdo dos fomecedores pelo orgao competente sera
formalizada e conteré o enderego e o prazo maximo em que deverdo comparecer para retirar
respectivo pedido.
PARAGRAFO SETIMO
-
0 fomecedor convocado na forma do subitem anterior que ndo
comparecer, no retirar 0 pedido no prazo estipulado ou ndo cumprir as obrigagées estabelecidas
na Ata de Registro de Precos, estara sujeito 4s sancdes previstas no Edital
PARAGRAFO OITAVO -
Quando comprovada uma dessas hipoteses, sera indicado 0 préxmo
fornecedora ser destinado 0 pedido. sem prejuizo da abertura de processo administrativo para
aplicagao de penalidades.
CLAUSULA TERCEIRA ~ DA CLASSIFICAGAO, DOS PRECOS E QUANTITATIVOS
3.1. A Einpresa PARANA AMBIENTAL GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA, com sede a
na Rodovia BR 277, Km 573, Parte do Lote de Torras Industrial n° 101-A, Fazenda Sao
Domingos, Cascaval/PR, devidamente inscrita no CNPJ n® 07 91 1,409/0001-09, representada
por seu representante legal devidamente constituido no Contrato Social, Sr. DIONATAN JUNIOR
SPIGOSO, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n® 9633581-1 SESP-PR,
inscrito no GPF n° 063. 152.899-75. residente na Fazenda América, Distrito de Idamar. Dionisio
Cerqueira/SC, independente de transcricdo nesta Ata, ¢ a detentora dos direitos de preferéncia
€ ndo de exclusividade dositens descritos no item 3.2 desta Clausula.
3.2. Os itens, os pregos registrados, as especificagées do objeto, a quantidade e as demais
condig6es ofertadas na proposta,sfio as que seguem:
mem |
uwo avant oEsemgho WACSR vavor roa
"avapone» docioyto trae endo Gane =e
ow |
amo NTS CSat tare ae coaicer sien taraceas ©
|
Rs24000 Rbeé00000
sentnagae Seale a
3.2.4. Valor total do fornecedor. RS 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
CLAUSULA QUARTA ~ DO REAJUSTE
4.4. Durante a vigéncia desta Ata de Registro de Pregos, os pregos registradosserdo fixos e
itreajustaveis, exceto nas hipdteses, devidamente comprovadas, de ocorréncia de situagao
prevista na alinea “d’ do inciso Il do art. 65 da Leif? 6 666/93 ou de redugdo dos preco:
praticados no mercado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
-
Mesmo comprovadd a ocorréncia de situagao prevista na alines “d
do inciso lt do art. 65 da Le! n° 8 666/93, a Administragao, se julgar conveniente, podera optar
por cancelar a Ata ¢ iniciar outro processe licitatonio, x
ate \
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323$-1212 -
CEI ites Baircas 0 do Paran: PR
CNP 78.121,936/0001-68 - E-mail: prefeitura@ tresharras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Prefeituea Municipal de Cris Barcas bo Paranc
CAPITAL DO FEIJAO
PARAGRAFO SEGUNDO - Comprovada a reducao dos pregos praticados no mercado nas
mesmas condicies do registro, e. definido 0 novo prego maximo a ser pago pela Administrac4o
© Proponente registrado sera convocado pela Secretaria de Administracdo para alteragao, por
aditamento, do prego da Ata
CLAUSULA QUINTA ~ PENALIDADES
5.1. A tomecedora serao aplicadas as san¢des previstas na Lei n® 8656/93, nas seguintes
situagées. dentre outras
a) Pela recuse injustificada para a enirega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste
edital, sera aplicada muita na raz%o de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total
da proposta, até 05 (cinco) dias consecutives,
b) Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos
estipulados neste edital, aplicacdo de multa na razdo de 0.5% (meio por cento) do valor
total registrado por dia de atraso ou de demora,
¢) Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissao da Nota Fiscal
apiica-se 0 disposto no pardgrafo segundo desta cléusula, com prazo de até 02 (dois)
dias Uteis para a efetiva substituigéo dos produtos
6,2, Nos termosdo art, 7° da Lei n® 10.520, de 17/07/2002, a licitante. sem prejuizo das demais
cominagdeslegais e contratuais, podera ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida
de licitar e contratar com a Administragao Publica ¢ descredenciada do Registro Cadastral de
Fornecedores do Municipio de Trés Barras do Parana, nos casos de:
a) Apresentagao de documentagao falsa:
b) Retardamento na execugao do objeto:
¢) Nao manutengao da proposta escrita ou lance verbal, apés a adjudicagao
d) Comportamento inidéneo.
e) Fraude na execugao do contrato;
f) Falna na execugao do contrato
PARAGRAFO PRIMEIRO - Sera facultado 4 fornecedora o prazo de05 (cinco) diasutels para a
apresentacao de defesa prévia. na ocorréncia de quaisquer dassituagées previstas neste edita!
PARAGRAFO SEGUNDO - As muitas previstas nesta sego ndo exmem a adjudicataria da
reparag3o dos eventuais danos, perdas ou prejuizos que seu ato punivel venha causar a
administragao
CLAUSULA SEXTA ~ DOS PRAZOS DEVIGENCIA E EXECUCAO.
6.1. O prazo de validade da ata de registro de pregos é de 12 (doze) meses, a contar da sua
publicagao no orga oficial do municipio, ndo sendo permitida sua provroga¢3o
6.2. O prazo de execucdo se estende ao prazo da vigéncig,Sendo que a execugao devera ocorrer,
conforme especificado no Edital de Pregao Eletrénico 9759/2022
- \\
fe
CLAUSULA SETIMA*PAGAMENTO
v4
7.4. O pagamento sera efetuado em até 30 (tridta) dias apésa entrega dos materiais e servigos
€ conferencie de quantidede e qualidade pelo CxaSo gompelente da Admiisttacdo, A base dos \\
Av. Brasil, 245 - Fone/Faxs (45) 3235-1212~CEP 85488-000 - Trés Barras do Parand - PR 3 CNPJ 78.121,936/0001-68. ~ E-mail: prefeitura‘@ tresbarras.pryov.br
ESTADO DO PARANA
Peefeituea Municipal do rds Barcas do Parans
CAPITAL DO FEISAO
 pfegos apresentados na proposta, e mediante a apresentagdo da NotaFiscal, acompannada dos
seguintes documentos:
a) Atestado de recebimento emitido pelo Orgao soiicitante;
b) Comprovagao da Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.4.4. OS pagamentos serdo efetuados preferenciaimente por meios eletrénicos
ofertados pelo sistema bancario, na forma de avisosde crédito, ordens bancarias ou
transferéncias eletrdnicas, disponibilizados pelas Instituicdes Financeiras, em que
fique identificada a sua destinagdo e, no caso de pagamento, o credor, devendo este
ser obrigatoriamente 0 fornecedor contratado (IN n° 89/2013 — TCE/PR).
7.2. O Municipio de Trés Barras do Parana podera deduzir do montante a pagar osvalores
correspondentes a multas ou indenizagdes devidaspelo fornecedor.
7.3. O pagamentoefetuado nao \sentara 0 fornecedordas responsabilidades decorrentes do
fornecimento,
7.4. Quando da ocorréncia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo
Municipio, o valor devido devera ser acrescido de atualizagao financeira, e sua apuragao se fara
desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. em que osjuros de mora seréo
calculados & taxa de 0,5% (meio por cento) ao més, ou 6% (seis por centa) ao ano, mediante
aplicagao da seguinte formula
EM= IxNxVP, onde:
EM= Encargos Moratonios devidos
Indice de Compensagao Financeira = 0,00016438, computado com base na férmula
F=(7X#100)/365},
N= Numero de dias entre a data prevista para 0 pagamento e a data do efetivo pagamento
e
VP=Valor da prestagdo em atraso.
7.5. As despesas decorrentes da execugae desta Ata de Registro de Pregos correrac por conta
da (s) dotagao(6es) orcamentaria(s)
a) 10.02.18.541.0016.2.061.000.3 3.90.39.00
CLAUSULA OITAVA - OBRIGAGOES DAS PARTES
8.1. As obrigagdes das partes sdo as mesmas descritas no Edital de Pregao Eletrénico n?
59/2022
CLAUSULA NONA— DA ALTERAGAO DA ATA
9.1. Mesmo comprovada a
ocorréncia de situagao prevista‘na alinea “d” doinciso ii do art. 65 da\ \
Lei n® 8 666/93, 2 Administrac0, se julgar conveniente/podera optar por cancelara eAta iniciar
‘outro processo licitatério, fr
PARAGRAFO UNICO
-
Comprovada a aiteragao dos pregos praticados no mercado nas mesmas
condiges do registro, e, definigo 0 novo rego maximo a ser pago pela Administrago, 0
Proponente registrado sera convocado peta Sppetara de Administrago para alteragao, por
x
Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - ‘Trés Barras do Parand-PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 = E-mail: prefeitura@ tresharras.prgov.br 4
ESTADO DO PARANA
Prefsituen Municipal de Crés Barras do Parand
CAPITAL DO FEIJAO
CLAUSULA DECIMA ~ DA RESCISAO/CANCELAMENTO DA ATA
10.1. A inexecugde total ou parcial da Ata de Registro de Pregos enseja em seu cancelamento
com as consequéncias previstas em lei ou regulamento, incluindo as penalidades previstas nos
artigos 7, 79 e 80 da Lei 6.666/93
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA ~ DA FISCALIZACAO
14.4, O Municipio. através da Secretaria requerente, exercerd ampla, irrestrita e permanente
fiscalizagao sobre a execugdio do objeto da presente Ata de Registro de Pregos, ficando os
gestorese
fiscais designados no Termo de Referéncia (AnexoVI) do Edital de Pregao Eletrénico
n? 59/2022, responsaveis pela gerencia e fiscalizagdo da sua execugao.
11.2. A fornecedora declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspegao,
verificagdo e controle a serem adotados pelo Municipio, conforme estabelecido no Termo de
Referéncia do Edital do Prego Eletranico n° 59/2022
14.3. A exsténcia e atuagdo da fiscalizag3o do Municipio em nada restringem as
responsabildades Unicas. integrais e exclusivas da fornecedora, no que conceme ao objeto
desta Ata de Registro de Presos
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
-
DISPOSIGOES GERAIS
12.1. A presente Ata de Registro de Precos serao aplicadas as seguintes disposig6esgerais
8) A presente ata de registro de
respectivo extrato no diario oficial
b) Integram o presente instrumento, independente de transcrigao. 0 edital e anexos, bem
como todos os atos praticades constantes nos autos do Pregao Eletrénico n® 59/2022.
¢) A gestéo geral da presente ata sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saude, atraves do Departamento de Compras
d) Os casos omissosserio resolvidos de acordo com a Lei Federal n* 8,666/93 e demais
normas aplicaveis, subsidiariamente, aplicar-se-8o os principios gerais de Direito
@) Fica eleito o foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Parana, excluido qualquer outro
para dirmir dovidas ou questdes oriundas desta Ata e do procedimento licitatério que a
precedeu.
egos somente tera eficacia anos a publicacdo do
Para firmeza e validade do pactuado, a presente ATA foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Trés Barras do Parana/PR, 20 de outubro de 2022
‘AS DO PARANA
CISCO GUSSO ~ Prefeito Municipal
Avot?
‘ARANAAMBIENTAL (AO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA ~
[ONARAN JUNIOK SPIGOSO ~ Representante Legal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Trés Barras do Parana - PR
CNPJ78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras,prgov.br 5
ESTADO DO PARANA
Prefeitura Municipal de Cris Barras do Parand
CAPITAL DO FEWJAO
Gh VC Lien
VANESSA MAGAGNAN ACUNHA bein
PREGOEIRA
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
+ Trés Barras do Paranda - PR
CNPJ78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeiturai@tresbarras.pr.gov.br &
Paran,21 de Outubro de 2022 + Dilrio Oficial dos Municipios doParani + ANO XIN’ 2630
VOTAL RS 193,000.00
‘Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar sera utilizado
4 anulagdo das seguintes dotagbes orgamentarias:
oo CRT an TNC DY ATER SOE
ar DEFARTANENTO.DE FROMOC XO SOCTAE
reo Tee seen [Pasir Deano aca [mam
Sromrran WONC DEST
[are Seva tren f
Poms [ES
SrcTan OC pe EOCENE COUR
BEFAREGNTODEESSINO TUNDRSNT
ae oeSop Torre Fiaiser [aS Sao
TOTAL vnnnsinnnnmninnnelRS 193,000,00
Art, 3" Fica autorizado2 atualizar valores no excreicio de
2022,
dos
Drojetos e/ou atividades que receberam aportes e’ou reduges nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165721; Lei de
Diretrizes Orgamentiria (LDO) Lei n’, 2.187/21; e
Lei Orgamentiria
Anual (LOA) Lei n®, 2.197721, conforme Caput, do Art, 1° € 2°, deste
Decreto.
Art, 4° Este Decieto entrard em vigor na data de sua publicagio,
Gabinete do Prefeito Municipal de Trés Barras do Parand, 20 de
coatubro de 2022
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Femanda Skorupa
Cédigo Identificador:AD9C9333
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
AQUISICAO DE BENS N? 243/202
OBJETO; AQUISICAO F LOCACAO DE PECAS DECORATIVAS
NATALINAS PARA ORNAMENTACAO DO MUNICIPIO DE
TRES BARRAS DO PARANA PARA AS FESTIVIDADES DE
FINAL DE ANO.
PARTES: Municipio de Trés Barras do Parané © PONTO LUZ
ILUMINAGAO LTDA.
FUNDAMENTO: Lei nt 8.6663, Lei nt 1052002, demais
altragbese
Pregio Fletinico n’ 61/2022, Menor Preyo unitiro.
VALOR: RS 209.500,00 (Duzentos ¢
nove mil e quinhentos reais).
VIGENCIA: 0 prazo de vigéncin do contrato € de 180 (cento ©
ta) dias
DATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2022,
Viviane Rodigu
Cédigo Identificador:74C6350D
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
OBJFTO: REGISTRO DE PREGOS PARA CONTRATACAO DE.
EMPRESA PARA PRESTAGAO DE SERVICOS DE COLETA
ATRAVES DE CONTENERES. DE 30MP, TRANSPORTE. EM
VEICULO ROLL ON ROLL OFF, TRATAMENTO |
E
DESTINAGAO. FINAL EM ATERRO. PARA. RESIDUOS.
VOLUMOSOS (CLASSE I~ Ve IL B), SERVICO ESTE A SER
PRESTADO PARA A ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL,
CContatane: MUNICIPIO DE FRES BARRAS DO PARANA
Contrada: PARANA AMBIENTAL GESTAO GLOBAL DE.
RESIDUOS LTDA — CNPJ N° 07.911.409/0001-09
sin] avee]orsenrco itrau) vores
foo aw [ree Re
vara
Vator total registradopara o fornecedor: RS 96.000,00 (noventae seis
til reais).
Forma de Pagamento: O pagamento seri efstuado confonme
cespocificado na Ata de Registo de Pregos
Prazo: O prazo de vigéncia ¢ de 12 (doze) meses, a contar da sua
‘ublicacio, sendo vedada a
prosrogagio,
Data: 20/10/2022
(Obs.: Maiores informasSes extio disponiveis nas publicagiies no site
oficial do Municipio de Trés Barras do Parani, ou seja,
‘www tresharras pr.gov.br
Pregio Fletrinico N° $9/202
Publicado por:
Viviane Rodrigues
Cédigo Identificador:COFES76
ESTADO DO PARANA
_PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANA.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO FINANCAS E
PLANEJAMENTO
-
TERMO DE ADIUDICAGAO F HOMOLOGACAO PREGAO
752022
© MUNICIPIO. DE. TUNAS DO PARANA, por interméio do
Prefeito Municipal, Senhor MARCO ANTONIO. BALDAO,
TORNA PUBLICO a
HOMOLOGACAO ¢ ADJUDICACAO do
procedimento Lieitatirio refereate ao Prego EletrOnico n.° 75/2022,
cujo abjewo & o Registro do Progos para Futuras © Eventuais
Aquisigées de Materiais de Limpeza, Produtos de Higiene Pessoal ©
Fraldas Deseartiveis conform detalhamento eonstante no Anexo T-
‘Termo de Referéncia deste Bdital, para as empresas
LUIZ MINIOLL NETTO EPP — CNPJ: 14,221.429/0001-13-
LOTES 4 27, valor total de RS 10.142,80 (dz mil eento © quarents
«dois reis e oitenta centavos),
KLEBER DE MORUA DALABONA EIRELI ~ NPI:
09,245.708/0001-87, lotes 8, 11, 17, 19, 21 ¢ 23 no valor total de
RS29.938,75 (vine € nove mil noveoentos ¢ tila € ito reais €
setenta e cinco centavos);
SG ARAUJO COMERCIO DE. MATERIAIS DE LIMPRZA —
ME — CNPJ: 39.592.821/0001-08, lotes 5, 7 © 12, no valor total de
(3.483.400/0001-93, lotes 1, 2, valor total de RS 10.744,16
(Gea mil serecentos ¢ quarenta ¢ quatro reais ¢ dezesseis centavos):
DAVOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ~ CNPJ:
13 © IS no valor de RS $4,711.30
(cinquenta e quatro mil seteceatos ¢ onze reas ¢trnta centavos);
DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
= CNPJ: 27.250.886/0001-88, LOTE 14, no valor total de
RS12.993,60 (doze mil novecentos e noventa c trés reais e sessenta
centavos):
DS COMERCIO VAREJISTA DE. PRODUTOS E ARTIGOS F
~
ACESSORIOS LTDA CNPJ: 30,683,680/0001-56, LOTE 25, no
valor total RS3.449,42 (trés mil quatrocentos ¢ quarenta e nove reais €
quarenta e dois cemtavos):
CLEANING DISTRIBULDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LIDA ~ CNPJ: 41.607.510/0001-09, LOTES 6
e
16, no valor total
de RS1.192,80 (um mil conto ¢ woventa ¢ dois reais € oitenta
centavos)
SUPERMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E
OSPITALARES LTDA ~ CNPJ: 68.703.834/0001-08, LOTE 28,
no valor total de RS 195,00 (cento € noventa¢einco reais);
wwe diarionunicipal.com beamp 296
000254 
Prefeitura Oflursicipal de 'Crés Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITAL CO FEIJÃO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 67/2022 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30/2022 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 20/2022 
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME 
DE EXECUÇÃO POR PREÇO GLOBAL POR 
LOTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ E A EMPRESA ATITUDE 
AMBIENTAL LTDA. 
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede na Avenida Brasil, 245, centro, Três Barras do Paraná, Estado do 
Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPI/MF) sob o n° 78.121.936/0001-
68, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, abaixo assinado, Sr. GERSO FRANCISCO 
GUSSO, brasileiro, casado, odontólogo, inscrito no CPP/MF n° 409.886.600-59 e portador da 
carteira de identidade n° 902.308.139-2 SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade de Três Barras 
do Paraná/PR, doravante designado CONTRATANTE, de um lado e, de outro, a empresa 
ATITUDE AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Linha São 
Roque, zona rural, s/n, Dois Vizinhos/PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
sob o n° 07.075.504/0001-10, neste ato representada por seus representantes legais, ao fim assinados, 
Sr. Valdemar José Spielmann, brasileiro, empresário, incrito no CPF N° 666.251.909-00 e 
portador da carteira de identidade n° 5.014..044-0 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade 
de Dois Vizinhos/PR, doravante designada CONTRATADA; 
Estando às partes sujeitas as normas das Leis Federal n° 8.666/93 e 10.520/02, e suas 
alterações subsequentes. AJUSTAM o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em decorrência da Licitação Modalidade Pregão Eletrônico n° 
2012022, mediante as seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
(art. 55, I, Lei 8666/93) 
1.1. O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVILIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL DO RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS "A", "B" 
E "E", SENDO REALIZADA A COLETA NA PERIODICIDADE QUINZENAL. 
PARÁGRAFO PRIMEMO — Os serviços deverão atender rigorosamente as exigências 
constantes no Termo de Referência (ANEXO VI), parte integrante do Pregão Eletrônico n° 
20/2022. 
PARAGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá efetuar os serviços nos prazos 
determinados no Edital do Pregão Eletrônico n° 20/2022. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os serviços deverão atender rigorosamente exigências e ser 
entregues em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e 
rigorosamente as necessidades da CONTRATANTE, assim como ao que dispõe o Edital Pregão 
Eletrônico n° 20/2022 e seus anexos, bem como a proposta de preços apresentada pela 
VALDEMAR JOSE 
SPI ELMAN N:66625190900 «-In.uoau...Gar..1 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNR178.121.936/0001-68 — E-mail: prefeituratresbarras.pr.ciov.br 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL ITEM QTDE UNID. 
Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e 
destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos 
"A", "B" e "E", sendo realizada a coleta naperiodicidade 
quinzenal 
01 12 Meses 943,00 11.316,00 
000255 
Prefeitura C/flunicipal de Três Barras da Paraná 
ESTADO DO PARANÁ -~rOkk 
cAprou. Do rEkiÃo 
CONTRATADA. 
PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao 
objeto do presente contrato correrá por conta exclusiva da CONTRATADA, e demais encargos 
inerentes a completa execução do presente contrato. 
CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO 
(art. 55, III, Lei 8666/93) 
2.1. A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto deste Contrato, pelo preço de RS 
11.316,00 (Onze mil trezentos e dezesseis reais), conforme tabela abaixo: 
LOTE 01 — COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES 
TOTAL r 11.316,00 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os preços serão fixos, expressosemreais, limitando-se a duas casas 
decimaisapós a vírgula. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do presente Contrato poderá ser reajustado após decorridos 
12(doze) meses de vigência, pela variação doIPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou o 
que for mais conveniente para a administração pública que venha a substituí-lo. 
CLÁUSULA TERCEIRA — PAGAMENTO 
(art. 55, III, Lei 8666/93) 
3.1. O pagamento será efetuado conforme especificado noedital, mediante apresentação da nota 
fiscal acompanhada dos seguintes documentos: 
a) Atestado de recebimento emitido pelo Órgão solicitante; 
b) Comprovação da regularidade fiscal com a apresentação dos documentos requeridos nas 
alíneas "b" a "f' do subitem 8.5.2 do Edital originário deste Contrato. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o 
presente contrato são oriundos das rubricas orçamentárias: 
a) 07.01.10.301.0008.2.009.000.3.3.90.39.00 
b) 07.01.10.302.0021.2.012.000.3.3.90.39.00 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, devidamente 
regularizadas nos seus aspectos formais e legais. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das 
responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na 
aprovação definitiva dos serviços executados. 
PARÁGRAFO QUARTO - Caso se verifique erro na fatura, o pagamento será sustado até que as 
VALDEMAR JOSE =,;' "°" ,„'"="° 
c.3R.,ICP.Oraüt ou—.. MOCO SAGRAL 5P IE LMA N N:66625 
/05f 
190900 SPIELMAfftóbusuumeo 
>012.0.31 -0300. 
Av. Brasil,245— Fone/Fax:(45)3235-1212—CEP 85485-000—Três BarrasdoParaná —PR 
CNPJ 78.121.93610001 -68—E-mail: prefeitura(Qtresbarras.pr.dov.lar 
000256 
prefeitura CiPluracipal de 'Crés Barras do Parand 
ESTADO 00 PARANÁ 
CAP rrAl. PO fidtdA0 
providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA. 
PARÁGRAFO QUINTO - As faturas deverão ser entregues na sede da CONTRATANTE, no 
endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente. 
3.2. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo 
CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se 
fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão 
calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação 
da seguinte fórmula: 
EM= IxNxVP, onde: 
EM= Encargos Moratórios devidos; 
1= índice de Compensação Financeira = 0,00016438, computado com base na fórmula 
I=[(TX/100)/365]; 
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; e, 
VP= Valor da prestação em atraso. 
CLÁUSULA QUARTA —DA EXECUÇÃO, PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA 
(art. 55, IV, Lei 8666/93) 
4.1.0 objeto tem como regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, e será executado 
pela CONTRATADA de acordo com o Termo de Referência (ANEXO VI), após solicitação de 
entrega (pedido) expedida pelo órgão solicitante. 
4.2. O prazo de execução deverá ocorrer de acordo com o Termo de Referência (ANEXO VI), após 
solicitação de entrega (pedido) expedida pelo órgão solicitante. 
4.3. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo 
ser prorrogada, conforme artigo 57 da Lei n° 8.666/93. 
CLÁUSULA QUINTA — ENCARGOS DA CONTRATANTE 
5.1. A CONTRATANTE se obriga, adicionalmente os encargos descritos no Edital Pregão Eletrônico 
nO 20/2022, os encargos a seguir: 
a) Promover, através de seu representante legal ou servidor designado, o acompanhamento e a 
fiscalização do fornecimento dos serviços sob todos os aspectos, especialmente em relação 
aos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio quaisquer indícios e falhas 
detectadas, comunicando imediatamente à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer 
fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 
b) Fornecer à CONTRATADA toda a documentação e informações necessárias a realização 
dos serviços; 
c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Contrato, de acordo 
com o fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal; 
d) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como 
sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
e) Dar condições para que a CONTRATADA execute fielmente e com qualidade o 
fornecimento dos serviços objeto deste contrato; 
O Receber a prestação do serviço objeto deste Contrato nas condições previstas neste contrato 
VALDEMAR JOSE =,==.«"'-"""" 
SPIELMANN:666251909 
an......1■ 10.51,1M6.251,09a0 
00 C.M.12 04 1.9.15 amo. 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212—CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68—E-mail: prefeitura4tresbarras.pr.qov.br 
000257 
Prefeitura CFlunicipal de Erés Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
owprrALLx)platiÁo 
e edital de licitação do qual o originou; 
g) Rejeitar, no todo ou em parte, a prestação de serviço que estiver em desacordo com as 
condições descritas; 
h) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, 
respeitados os direitos da CONTRATADA; 
i) Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inc. I do art. 79 da Lei n° 8.666/93; 
j) Fiscalizar a execução do presente contrato; 
k) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATADA 
6.1. A CONTRATADA se obriga, adicionalmente os encargos descritos no Edital Pregão Eletrônico 
no 20/2022, os encargos a seguir: 
a) Perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos; 
b) Disponibilizar e manter as condições (gerais e particulares) dos serviços de acordo com as 
disposições legais e normas dos órgãos fiscalizadores; 
c) Executar e cumprir fielmente o Contrato em estrita conformidade com todas as disposições 
contidas no Edital e seus Anexos referentes ao Pregão Eletrônico n° 20/2022; 
d) Assumir as responsabilidades decorrentes das atribuições do objeto deste Contrato, bem 
como da proposta apresentada pela CONTRATADA; 
e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem a prévia e expressa 
anuência da CONTRATANTE; 
f) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
g) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações 
trabalhistas, providenciaria, tributárias e fiscais, como condição à percepção do valor 
faturado; 
h) Enviar á CONTRATANTE Nota Fiscal com a discriminação do fornecimento realizado; 
i) A CONTRATADA deverá apresentar-se sempre que a CONTRATANTE convocar; 
j) A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, independente da natureza, para o 
fornecimento contratado; 
k) A CONTRATADA ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do disposto no art. 65, §lo 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
CLAISULA SÉTIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 
7.1. A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se 
admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de 
contratação e de execução do objeto contratual. 
I) Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: 
a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação 
ou na execução de contrato; 
b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de 
influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; 
e) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, 
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
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Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001 -68 — E-mail: prefeitura@tresbarras.prqov.br 
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Prefeitura cigunkipal de 'Crés Barras do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
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estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) "prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório 
ou afetar a execução do contrato. 
e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou 
fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o 
objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas 
deste Contrato e do Edital do Pregão Eletrônico n° 20/2022; (ii) atos cuja intenção seja 
impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral 
promover inspeção. 
II - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, 
mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou 
pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para 
a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o 
envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, 
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um 
contrato financiado pelo organismo. 
III - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para 
a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, 
em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou 
reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas 
possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registras 
relacionados à licitação e à execução do contrato. 
CLÁUSULA OITAVA — PENALIDADES 
(art. 55, VII, Lei 8666/93) 
8.1. A CONTRATADA, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas às sanções legais, a 
saber: 
a) Advertência; 
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu 
total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais 
sanções; 
c) Se, no término do prazo contratual os serviços/entregas não estiverem concluídos, será 
aplicada à CONTRATADA por dia de atraso, a multa de 0,5% (meio por cento). Para o 
cálculo dos dias de atraso serão considerados os abonos homologados. 
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
e) Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, 
na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade. 
CLÁUSULA NONA — RESCISÃO 
(art. 55, VIII e IX, Lei 8666/93) 
9.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação 
Judicial, nas seguintes hipóteses: 
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SPIELMANN:666251 
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Assinado de 300 VA/DEM/31105E 
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DO c.LA c■ILP4raulou.AC FOCO (AGRAI 
+5..323150713000109...PresenclA 
ou—Lenificado PF en.VALOEMAR .1050 
531E100AN3 06625190300 
• 2022.04.21309:5017 -03 DO' 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prafeituratresbarras.pr.qov.br 
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Prefeitura Cigunicipai de 'Crês Barras do Paraná 
ESTADO 00 PARANÁ 
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a) Infringência de qualquer obrigação ajustada; 
b) Liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA. 
c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, transferir, caucionar 
ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato. 
d) E os demais mencionados nos Artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso da CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para 
rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez 
por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários 
advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
10.1. Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais: 
a) Nenhum serviço fora do contratado poderá ser realizado, ainda que em caráter extraordinário, 
sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 
b) Rescindido o contrato em razão do inadirnplemento de obrigações da CONTRATADA, esta 
ficará impedida de participar de novos contratos com a CONTRATANTE, além das 
penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93. 
c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as 
obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, 
previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade do MUNICÍPIO 
relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos 
causados a terceiros. 
d) A CONTRATADA não poderá durante a vigência do contrato, descumprir o que estabelece 
o inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES 
11.1. As condições estabelecidas no PREGÃO ELETRÔNICO n° 20/2022 e na proposta 
apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, 
independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer 
modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações 
assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas 
gerais de serviços. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
12.1. Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com 
a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da 
legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, a qual se obriga a saldar da época devida 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO 
13.1. A CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, exercerá ampla, irrestrita e 
permanente fiscalização sobre a execução do presente contrato. 
13.2. A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, 
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Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeituratresbarras.pr.qov.br 
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Prefeitura Cigunicipal de Três Barras do Paraná 
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verificação e controle a serem adotados peia CONTRATANTE. 
13.3. A existência e atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringem as 
responsabilidades únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA, no que concerne ao objeto 
deste contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUCESSÃO E FORO 
(art. 55, § r, Lei 8666193) 
14.1. As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença 
de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que 
ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, 
não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a 
manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em 
direito permitidas. 
Três Barras do Paraná/PR, 26 de abril de 2022. 
MUNI O DE TRÊS ARRAS DO PARANÁ 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 5P1 ELMAN N:6662 
5190900 
ATITUDE AMBIENTAL LTDA 
VALDEMAR IOSE SPIELMANN 
Representante Legal 
CONTRATADA 
Testemunhas: 
C ..)a~v 1-1.1) - 01:~ 
Nome: 
CPF:406%.%0Mg \' 
CviriQ rHs 
Nome: 
CPP: ta33. I ci-ocl 
Av. Brasil, 245 — Fone/Fax: (45) 3235-1212 — CEP 85485-000 — Três Barras do Paraná — PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 — E-mail: prefeitura(Qtresbarras.pr.qov.br 
VALDEM AR JOSE Assinado da forrna digital por VALIDEMAR JOSE 
SPIELMANN:65625190900 
DN: c ,BR, 0=1-C9-Brasil, ou-.AC INFOCO DiGITAL 
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cad o PF Al, c4=VALDEMA R JOSE 
SPIELMANN:666251909150 
Dados: 2022.04.28 09:5106 -0300'