materia nº 2404/2022

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Trôs Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2404/2022
coto Nº 200042 [612/é Data 15/12/2022
Data emissão: D.2o ..
Hora: 15 12 SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Responsável: Atom e Municipal a ceder em permissão de uso, de 01 (um)
“mara M, Trêé Parras PP veículo, para a Associação da Casa Familiar Rural de
Três Barras do PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de permissão de uso, para a Associação
da Casa Familiar Rural de Três Barras do PR, inscrita no CNPJ sob o nº
01.543.114/0001-40, com sede na Comunidade de Itaguaçu, Zona Rural, no
Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem: E
| — 01 (um) veículo HyundailHB20 10M SENSE, Chassi
9BHCN51AAPP356690, Branco, Álcool/gasolina, ano de fabricação 2022,
modelo 2023, para uso de suas atividades.
Art. 2º. A entidade beneficiada com esta permissão de uso se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do termo
e o cessamento do direito de uso referido no art. 1º desta lei:
|- uso exclusivo para os PERMISSIONÁRIOS nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para a
melhoria dos serviços prestados;
Il — zelar pela manutenção e conservação do bem;
II — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais no bem
ora cedidos;
IV — custear as despesas operacionais do bem;
V— conservar limpos e higienizados os bem;
VI — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria...
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| — entregar o bem em condições de uso.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que os PERMISSIONÁRIOS manifestem
expressamente seus interesses no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
dias dos términos de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barcas do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três B Paraná, em 15 de dezembro de
2022.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Blreeteitura Municipal do Cris Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2404/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
ceder em permissão de uso de 01 (um) veículo, para a Associação da Casa
Familiar Rural de Três Barras do PR.
O veículo foi doado pelo Estado do Paraná, e veio
destinada a entidade.
Para que a entidade possa utilizá-lo tendo o seu
domínio, faz-se necessário a permissão buscada neste Projeto de Lei.
Desnecessário lembrar os bons trabalhos que a
“entidade faz, esperando que possa ser melhorado com as condições que o
veículo trará. :
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2022.
s Barras do Paraná, em 15 de dezembro
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
ceteitura Municipal do ros Barras do Meraná
p
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 502/2022
Três Barras do Paraná, em 15 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2404/2022, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, de 01 (um)
veículo, para a Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras do PR.
É Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
=cesipolé | Lj207
tônio A. fischuischy Jr
nara M
16/12/2022 08:11 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO á DATA DE ABERTURA
Dias ADO ão COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DiitEaEs
MATRD CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE TRES BARRAS DO PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ] PORTE
CASA FAMILIAR RURAL DEMAIS
E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM. ITAGUACU SIN toi
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seen
|
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/11/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
[situação ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desde seeseeie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/12/2022 às 08:11:49 (data e hora de Brasília). Página: 111
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E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
CÓDIGO RENAVAM
e
01318599960 ) É
PLACA EXERCÍCIO E
SDT6J03 2022 E
ENO FABRICAÇÃO | ANo MODELO $
2022 | 2023 z
NUMERO DO CRV H
223506977873 E
CATEGORIA CAPACIDADE
OFICIAL
* . *
POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
80CV/998 o 1.42
MOTOR cMr EIXOS | LOTAÇÃO
F3LANL020642 1.82 2 losp
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO
88158509775
CPF/ CNP]
= 78.121.936/0001-6
“LOCAL DATA
TRES BARRAS DO PARANA PR | 22/08/202.
MARCA / MODELO / VERSÃO
HYUNDAI /HB20 10M SENSE
ESPECIE/ TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
| cnass
PLACA ANTERIOR / UF |
indednio faia? Ari — | 9BHCN51AAPP356690
CCP PREDOMINANTE | COMBUSTIVEL
RCA,
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO —
SEM OBSERVAÇÕES | Pg TR
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BD
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
E * [lcoraunica j” !parceLano
REPASSE OBRIGATÓRIO AO custo DO | custo eretvo
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) | DO SEGURO (R$)
* * | *
REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALORDOIOF(RS) | VALORTOTALASER PAGO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (RS)
TRÂNSITO (R$)
* * *
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
ag
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2404/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
LEANDRO M. SALLA, DIRCEU DUARTE e ANTENOR CARMOS DA MOTTA,
reuniram-se em data de 19/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2404/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de dezembro de 2022.
LEANDRO M. SALLA
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2404/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e IVONE BONETTI BRANDT,
reuniram-se em data de 19/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2404/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de dezembro de 2022.
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
IVONE BONETTI BRANDT
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2404/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: IVONE BONETTI BRANDT, DIRCEU DUARTE e LEANDRO M.
SALLA, reuniram-se em data de 19/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2404/2022 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de dezembro de 2022.
IVONE BONETTI BRANDT
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
LEANDRO M. SALLA
Membro