materia nº 12/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ ]
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS EM REGISTRAR A
FREQUÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, de
autoria do vereador Kainân Maxoel da Silva, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Torna obrigatório aos ocupantes de cargos comissionados do Município de
Três Barras do Paraná a registrarem a frequência da jornada de trabalho através de ponto
eletrônico biométrico.
Parágrafo único. São dispensados de registrarem a frequência os agentes políticos
municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 29 de abril de
2022.
Kainã vel da Silva
Vereador
Protocolo Nº
Data emissão:
>
Barras PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ J
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra necessário ao ponto que, não temos
obrigatoriedade dos cargos comissionados em registrar o ponto, já que a obrigatoriedade é
dos servidores efetivos, e com relação aos mesmos é competência do prefeito municipal em
regulamentar a situação.
Procuramos apresentar o presente projeto para que a população tenha,
posteriormente, conhecimento dos servidores nomeados que estão cumprindo com a jornada
designada.
Com relação aos agentes políticos (secretários), os mesmos são dispensados em razão
de que ficam a disposição integral do Município.
Por fim, requeiro a compreensão dos nobres colegas para que este projeto seja
analisado e aprovado em sua íntegra.
Três Barras do Paraná, 29 de abril de 2022.
Dada da Silva
Vereador