materia nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO N.º 47/2022
APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
Dia 02] OS | 22
Senhores Vereadores, CCI
Câmara Municipaíde Três Barras do Paraná
Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as
normas regimentais INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne estudar a
viabilidade de criar no âmbito do município um setor de Regularização Fundiá-
ria. -
A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas
jurídicas e sociais que visam garantir o direito social e legal a moradia. Suas
principais ações são: adequar os imóveis irregulares às normas urbanísticas, am-
bientais e imobiliárias da cidade.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Três Barras do Paraná, 29 de abril de 2022.
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Protocolo Nº
Data emissão:
“Hora: 1031
Responsável:
Câmara M. Três Barras PR