materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ |
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
SÚMULA: INSTITUL A SEMANA
MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, de autoria
do vereador Leandro Salla, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI.
Art. 1º. Fica instituída a semana municipal de doação de sangue, a ser implementada
no mês de junho de cada ano no calendário municipal.
$ 1º Também fica estabelecido que em referida semana, o Município fornecerá
transporte para todos os tribarrenses que desejem participar da campanha de doação, até os
hemocentros que fazem a coleta de sangue.
$ 2º A Administração Pública fará campanhas informativas sobre a importância da
doação de sangue nos diversos órgãos públicos, além de divulgação na mídia.
Art. 2º. Ficam isentos do recolhimento de taxas para participarem de concursos
públicos ou testes seletivos realizados pelo Município, os doadores que comprovarem essa
condição através da carteira de doador. Também as mulheres que fazem doação de leite
materno ficam isentas das mesmas taxas, desde que comprovada a condição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 20 de junho de
2022.
Leandro Salla
Vereador
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone; (45) 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 8 ê á
: E - - 5485 - Ti -
E-mail: camaratresbarraspr(dhotmail.com at add is
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ |
ESTADO DO PARANÁ |
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei destina-se a instituir no âmbito municipal a semana
municipal de doação de sangue.
A semana deverá ser implementada no mês de junho, eis que, o dia 14 de junho é o
dia internacional dos doadores de sangue, em homenagem ao sr. Karl Landsteiner,
imunologista austríaco que descobriu o fator RH sanguíneo, e as diferenças entre os tipos
sanguíneos.
Além de instituir a semana, também fica o poder público obrigado a realizar
campanhas de conscientização, as quais buscam orientar a população sobre a importância da
doação de sangue.
Aliado a isto, também cria isenção para taxas de inscrição em concurso público ou
teste seletivo realizado pelo Município para os doadores, e estende tal benefício para as
mulheres doadoras de leite materno.
Assim, espero que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Barras do Paraná, 20 de junho de 2022.
Leandro Salla
Vereador
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone; (45) 3235-1225 | (45) 3235-101 ê
É 1 - -1002 - CEP 85485 - á -
E-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com e