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PROJETO DE LEI N° 2743/2024 Camara
Data 06/11/2024
Silmula: Atualiza o Valor de Referencia -VR, do
Municipio de Tres Barras do Parana, pela
variagao do indjce Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo (lpcA), acumulado no
periodo de outubro de 2023 a setembro de 2024,
e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica atualizado o Valor de Referencia -VR do Municipio
de Tres Barras do Parana, pela variagao do indice Nacional de Pregos
ao Consumidor Amplo (lpcA), acumulado no periodo de outubro de
2023 a setembro de 2024, num percentual de 4,120/o (quatro virgula
por cento).
Paragrafo tlnico. 0 Valor de Referencia -VR passara a ser de
R$ 434,51 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e urn
centavos).
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de
|° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito
de novembro de 2024.
PREFEl
de Tres Barras do Parana, em 06
NCISCO USSO
0 MUNICIPAL
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2743/2024
Visa o presente Projeto de Lei atualizar o Valor de
Referencia VR, do Municipio de Tres Barras do Parana, pela variagao do indice
Nacional de Pregos ao Consumidor (lpcA), acumulado no periodo de outubro/2023
a setembro/2024.
0 periodo da variagao 6 o existente desde a dltima
atualizagao (Lei Municipal 2576/2023 de 21/11/2023), ate o mss de setembro de
2024, ou seja, 01(urn) ano.
Anexamos documento que demonstra a variagao do
indice Nacional de Pre¢os ao Consumidor (IPCA), acumulado no periodo de outubro
de 2023 a setembro de 2024`
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
AV. Brasil, 242 ~ Fone:(45}
cNp] 78. I 2 I .936moti: BfLrras do Parami - PR
arms.pr.gov.br
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#;srT¢AfD¢:tDuor:A##A«itipa"¢®r€8®arra8boayarattd CAPITAL DO FEIJAO
Of. n° 426/2024 Tres Barras do Parana - PR, em 06 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presjdente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei n° 2743/2024, que atualiza o Valor de Referencia
-VR, do Municipio de Tres Barras do Parana, pela variagao do indice Nacional de Pregos
ao Consumldor Amplo (lpcA), acumulado no periodo de outubro de 2023 a setembro de
2024.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessario, para a perfeita analise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideragao.
AV. Brasil. 242 - Fone:(45} 3
CNPJ 78.121.936/
USSO
Balras do Parand - PR
•pr.8ov-br
04/11/2024. 09:51
Ej
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tro BRAslL
BCB -Calculadora do cidadao
Calculadora do cidadao
Inieio I > Calculadora do cidad5o , ; Corree6o de valores
Resultado da Corres5o pelo IPCA-E (IBGE)
Dados basicos da correcao pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados
Data inicial
Data final
Valor nominal
10/2023
09/2024
R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
indice de correcao no periodo 1,04124410
Valor percentual correspondente 4,124410 %
Valor corrigido na data final R$ 104,12 ( REAL )
*0 calculo da correcao de valores pelo IGP-M foi
atualizado e esta mais preciso. Saiba mais clicando a{|ut.
https //www3.boo gov. br/CALCI DADAO/pub llco/corrigirporl nd Ice do? in ethod = corrigirporl nd Ice
Acesso pdblico
04/11/2024 -09:50
[CALFW0302]
1,1
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS D0
PARANA - ESTAD0 DO PARANA
COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.° 2743#024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissao de "JUSTICA E REDACAO", composta pelos vereadores:
ANDREIA PEREIRA, IVONE 8. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 11/11/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.° 2743/2024 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Ap6s minucioso estudo do referido Projeto, analisado mos diversos aspectos de
competencia desta Comissao, chegamos a conclusao que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissao, sua APROVACAO.
E 0 PARECER
Sala das Comiss6es da Camara Municipal, aos 1 1 de novembro de 2024.
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L#A:.E^RE±
Presidente
{jLicou d '2.if4c/7
IVONE 8. BRANDT
Secrefaria
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS D0
PARANA - ESTADO D0 PARANA
COMISSAO DE FINANCAS E 0RCAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.0 2743/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissao de "FINANCAS E ORCAMENTOS", composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 11/11/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.a 2743/2024 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Ap6s minucioso estudo do referido Projeto, analisado mos diversos aspectos de
competencia desta Comissao, chegamos a conclusao que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissao, sua APROVACAO.
E 0 PARECER
Sala das Comiss6es da Camara Municipal, aos 11 de novembro de 2024.
Dm&AITE
Presidente