ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº 9 20 P)
Data emissão: |4- 11-44] PROJETO LEI Nº 2748/2024
Hora: 43. 49 - Data 11/11/2024
Responsáv
Câmara M. Três Barras PR SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a
empresa Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954, inscrita no CNPJ sob o
nº 43.495.336/0001-85, com sede na Rua Margaridas, município de Três Barras do
Paraná, que cedeu com base na Lei nº2328/2022, de 23/08/2022, o seguinte bem
imóvel:
a) | - QUIOSQUE nº 02, localizado na Praça Municipal, com área de
14,19m? (quatorze vírgula dezenove metros quadros), sendo 01 Cozinha/Copa, e
área de circulação.
Art. 2º. A rescisão é amigável entre as partes, as quais dão total quitação
das obrigações assumidas.
Art. 3º. A rescisão é sem pagamento de valor algum por qualquer das partes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 11 de novembro de
2024.
Assinado de forma digital
GERSO FRANCISCO por GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 GUSsO:40988660059
59 Dados: 2024.11.11
10:38:50 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2748/2024.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a empresa Ana Cláudia
Constantino Dalberto 10537343954, inscrita no CNPJ sob o nº 43.495.336/0001-
85, com sede na Rua Margaridas, município de Três Barras do Paraná, com base
na Lei nº2328/2022, de 23/08/2022, que cedeu o seguinte bem imóvel:
a) | — QUIOSQUE nº 02, localizado na Praça Municipal, com área de
14,19m? (quatorze virgula dezenove metros quadros), sendo 01 Cozinha/Copa, e
área de circulação.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras o local está sem o seu devido funcionamento.
Já foi contatado com a empresa que concorda na
rescisão amigável, a qual necessita da autorização buscada neste Projeto de Lei.
Para que seja possível o envio de outro projeto de lei,
buscando autorização para a cedência, solicitamos que este Projeto de Lei seja
apreciado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 11 de novembro de
2024.
GERSO Assinado de forma digital
FRANCISCO por GERSO FRANCISCO
GUSSO:40988660059
GUSSO:40988660 dados. 2024111
059 10:41:14 -03'00
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 440/2024
Três Barras do Paraná, em 11 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2748/2024, que Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Assinado de forma digital
por GERSO FRANCISCO
GERSO FRANCISCO cc cr;40988660059
GUSSO:40988660059 pados: 2024.1111
10:41:33 -0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Responsávet-pokt Setor de Proto
Câmara Municigal de Três Barras do Parank