materia nº 1/2014

CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SESSÃO
DE 30 [OL AA
Câmara Municipa alde Três Barras ras do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 01/2014
SÚMULA: Conceder reposição aos subsídios dos a-
gentes políticos do Poder Executivo do
município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
Ê
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido 5,52% (cinco vírgula cingiienta e
dois por cento), de reposição aos subsídios dos agentes políticos, tomando como base a
variação do INDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO IGP-M, (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística) — IBGE, do período de janeiro de 2013 a
dezembro de 2013, limitado ainda ao aumento que será concedido aos servidores
municipais.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei Municipal n.º
638/2012 de 16 de maio de 2012, e ficarão com a seguinte especificação:
Especificação Valor em Reais
Prefeito Municipal o 2 7.410,80]
Vice-Prefeito 7.069,84
Secretários Municipais 3.904,24
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01
(primeiro) de janeiro de 2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 20 de janeiro de 2014.
rd A
Ed
Ant dan Cola da Motta
Presidente
“Av. São Paulo/452= Caixa Postal 4i-=Fone (45)3235= 1225 «Fax: (45)3235-1002--CEP-85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
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