materia nº 2749/2024

\a,-r~
ESTADO DO PARANA
#r¢feitura fflu"i¢ipal b¢ ®r€8 ®arra8 bo aparattd
CAPITAL DO FEIJAO
APROVADOEMSESSAO
DE±'A'#ROJETODELEIN°2749/2024
11 /11 /2023
8:;::3gs
Protocolo N°
Respon;a
Camara M. Tres
Sdmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a realizar acordo judicial nos autos de a?ao de
desapropriagao, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO DO PARANA
APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tres Barras do
Parana, autorizado a fazer acordo Judicial nos autos de agao de desapropriagao
como abaixo especificamos:
Paragrafo dnico. 0 acordo tera como base o termo de conciliagao e acordo
a ser firmado entre as partes.
Art. 2°. Do saldo depositado em juizo, o Municipio ficara com 70% (setenta
por cento), sendo que os outros 30% (trinta por cento) ficarao para a Dra. S6nia
Fatima Braz, advogada da parte Bernardete Dezeniski e outros.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Mumc#*
novembro de 2024.
Tres Barras do Parana, em 11 de
GERSO FRANCISC-O GUSS0
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(4S) 34
CNPT 78. 1 2 1 .936roo®
Barras PR
Barras do Parana - PR
as.pr.gov.br
E= L=JEi=
#@SrT¢AfD¢:tDu°r:AffiNu^«icipa"c©r€8®&"boay&ra«d CAPITAL DO FEIJAO
Of.n°. 443/2024
Tres Barras do Parana, em 11 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei n° 2749/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de agao de desapropriaeao.
Os objetivos e justificativas estao anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e
Atencios
nsideragao
GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(49
CNPT 78. I 2 I . 936ro
Barlas do Parana - PR
pr-gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS D0
PARANA -ESTAD0 D0 PARANA
COMISSA0 DE JUSTICA E REDACAO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.° 2749/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissao de "JUSTICA E REDACAO", composta pelos vereadores:
ANDREIA PEREIRA, IVONE 8. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 18/11/2024 para estudar o PROJET0 DE LEI N.° 2749/2024 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Ap6s minucioso estudo do referido Projeto, analisado mos diversos aspectos de
competencia desta Comissao, chegamos a conclusao que o referido PROJET0 DE LEI
merece, por parte desta Comissao, sua APROVACAO.
E 0 PARECER
Sala das Comiss6es da Camara Municipal, aos 18 de novembro de 2024.
-
•- dj-}-
ANDRE IA PEREIRA
Presidente
`S]fu€~¢B>&Ncrd/
IVONE 8. BRANDT
Secretfria
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS D0
PARANA - ESTAD0 D0 PARANA
COMISSA0 DE FINANCAS E 0RCAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.° 2749/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissao de "FINANCAS I ORCAMENTOS", composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 18/11/2024 para estudar o PROJET0 DE LEI N.a 2749/2024 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Ap6s minucioso estudo do referido Projeto, analisado mos diversos aspectos de
competencia desta Comissao, chegamos a conclusao que o referido PROJET0 DE LEI
merece, por parte desta Comissao, sua APROVACAO.
E 0 PARECER
Sala das Comiss6es da C8mara Municipal, aos 18 de novembro de 2024.
Dm®AITE
Presidente
rfuE#RZA#gA Membro
iEi=