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Protocolo N
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Camara M. Ties Barras PR
PROJETO LEI NO 2754/2024
Data 18/11 /2024
SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executjvo Municipal
a efetuar despesas para recuperagao do sistema de
abastecimento d'agua do grupo organizado do Rosario
D'Oeste, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para recupera?ao do sistema de abastecimento d'agua do grupo
organizado do Rosario D'Oeste, com sede na comunidade de Rosario D'Oeste, no
municipio de Tres Barras do Parana
Paragrafo dnico. 0 valor maximo a ser gasto com a recuperagao sera de ate
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 2°. Ap6s a recuperaeao do sistema de abastecimento d'agua, o mesmo
sera entregue ao grupo organizado, o qual fara a administragao do mesmo,
bancando com o custo operacional, como define a Lei Municipal n° 505/2011, de
27/09/2011.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao em dotae6es
orgamentarias consignadas no orgamento municipal vigente, como abaixo
especificamos:
Manutengao do Departamento de Administragao, Recursos Humanos, Planejamento
Licitagao e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 0utros Servigos de Terceiros P. Juridica.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Munici
2024.
GERSO;,i,,;..,il,
res Barras do Parana,18 de novembro de
/J4'J4`
ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 3
cNp] 78. I 2 1 .936+OOQas
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Barras do Parana - PR
pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2754/2024
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorizagao para que o Municipio possa
efetuar despesas para recuperacao do sistema de abastecimento d'agua do grupo
organizado do Rosario D'Oeste, com sede na comunidade de Rosario D'Oeste, no
municipio de Tres Barras do Parana.
0 sistema existente na comunidade ainda esta
funcionando, por6m laudo t6cnico indica que a bomba d'agua esta com a vida l]til
no final.
Para que na ocorrencia da bomba d'agua parar o
funcionamento a sua troca seja o mais breve possivel, 6 o motivo da aquisigao da
bomba reserva.
Como 6 de conhecimento dos senhores vereadores, o
sistema de abastecimento d'agua ja faz parte da comunidade, tornando
imprescindivel o seu fornecimento, uma vez que para muitos 6 a unica fonte, sem
contar com a qualidade d'agua.
No entanto, sem a ajuda do Poder Ptlblico, o sistema de
abastecimento d'agua existente dificilmente funcionara, o que trara grande
transtorno na vida das pessoas que utilizam aguas do sistema.
Por outro lado, ja foi acordado com a associaeao que a
administragao e manuteneao do sistema fica de responsabilidade da mesma.
Como depende desta autorizacao para a realizagao da
despesa, ou seja, aquisigao de uma nova bomba d'agua solicitamos que este
Projeto de analisado e votado no regime de urgencia urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr
GERSO
Barras do Parana, em 18 de novembro de
2024.
/Ntke
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fore:(45) 3S
CNPT 78. I 2 I .936/Oa®:
SSO
Barras do Parana - PR
arpr.gov.br
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CAPITAL DO FEIJAO
Tres Barras do Parana, em 18 de novembro de 2024.
i]LIEEEl
Of.n°. 451/2024
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei n° 2754/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperagao do sistema de
abastecimento d'agua do grupo organizado do Rosario D'Oeste.
Projeto de Lei.
Os objetivos e justificativas estao anexo ao presente
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideragao.
Atencios
GERSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil. 242 - Fone:(45)
CNPT 78. I 2 I .936ro¢ai
Barras do Parana - PR
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