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Protocolo No
Responsav
Carri.ara M. Tres
#5SrT¢AfDc:tDu°r;AffiNUAtticipa"e®r€8®a"bo#arattd CAPITAL DO FEIJAO
PROJETO DE LEI N° 2756/2024
DATA 19/11/2024
ilmula. Revoga a Lei n° 044/2009 de 05/05/2009, que
criou o Fundo Municipal de Habitagao de interesse
Social FHIS e instituiu o Conselho Gestor do FHIS, e da
outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E Eu, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1°. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n° 044/2009 de 05/05/2009,
que criou o Fundo Municipal de Habitagao de interesse Social FHIS e instituiu o
Conselho Gestor do FHIS.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Mun
novembro de 2024.
GERS
de Tres Barras do Parana, em 19 de
USSO
Prefeito Municipal
AV. BrasiL 242 - Fone:(4
crmT 78. I 21 .936
Barras do Parana - rm
•pr-gov.br
\--?~ #@SrT¢AfD¢:tDu°r:AffiNUA«itipa"¢®r€8®arm8boayar&«d CAPITAL DO FEIJAO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2756/2024
Visa o presente Projeto de Lei revogar a Lei n° 044/2009
de 05/05/2009, que criou o Fundo Municipal de Habitaeao de interesse Social
FHIS e instituiu o Conselho Gestor do FHIS.
Este Projeto de Lei atende o item 6.1 da analise das
obriga96es decorrentes do Termo de Adesao do Municipio ao SNHIS ( documento
Anexado).
Anexamos tamb6m c6pia da Lei n° 044/09, que criou o
Fundo Municipal de Habitagao de interesse Social FHIS e instituiu o Conselho
Gestor do FHIS.
Para poder completar a documentagao e mudar o
estatuto do Municipio para regular, solicitamos que este Projeto de Lei, seja
analisado no regime de urgencia urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal d
GERS
Barras do Parana 19 de novembro de 2024.
ANCISCO G
Prefeito Municipal
AV. BrasiL 242 -Fone:(45)_`3
CNPJ 78. 121 .936foRE
Barras do Parana - in
•pr-gov-br
SSO
I_i_=E #@srT¢AfD¢:tDuor:A#Nu^«i¢ipa"¢®r€8®a"hoayara«d CAPITAL DO FEIJAO
Of.n°. 453/2024
Tres Barras do Parana, em 19 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seia
analisado e votado, o Projeto de Lei n° 2756/2024, que revoga a Lei n° 044/2009 de
05/05/2009, que criou o Fundo Municipal de Habita?ao de interesse Social FHIS e
instituiu o Conselho Gestor do FHIS.
Os objetivos e justificativas estao anexo ao presente
Projeto de Lei.
renovarnossosprotestosdL:::::da°Z{
GERSO FRA
to, aproveitamos a oportunidade para
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(45)
CNPT 7 8. I 2 1 . 936ro
Bans do Parani - in
anpr.gov.br
ESTADO DO PARANA
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cAP|r|`AL I)0 FE|JAO
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LJ-3C.,,,__.'.ilL`i=\-L--
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Assln Fi
I NO 44/09
ta 05.05.2UO9
•.-...- ::`iJ
MULA -Cna o Fut`do Mtr)ic/pa/ de Habitagaa c!e lnteresse Social ~
FLIIS e insti`ui o Conselho Gestor c!o FHIS
A CAMARA MIJNICIPAL DE TRES BARRAS DO PAF`ANA, ESTADO
DO PARANA APROVOU E EU, GERSO FRANC,lsco GUSSO PREFEITO
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE I_EI
Art.1° [=sta Lei crta c, l=u,'`io\i cje Habitacao de lnteresse Socla( -FHIS
e lr.stitui o Consc-lh(>f.estor rjo FHIS
CApiTULO I
DO FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
SeQao I
0bjetivos e Fontes
Art. 2° Ftca criaao a Fundo cie Habitagao c}e lnteresse Social -FHIS
de natiireza contabll. com o objetivo de centrallzar e gerenciar recursos orgamentarlos para os
programas destinados a lmplemeritar pal(t!cas habitaconais direcionadas a populagao de
menor renda
Art. 3°, 0 FHIS e constitijido por
I ~ rJc`laGoeq rjrj llrQaH`e `:o (;ef al d3 t7)I//i`cip/a classificadas na funtao
de habitagao
11 -- outros fuodos oL prc`gramas que vierem a sei' Incorporados ao
FHIS,
lHl -recijrsos prove)iientes c}e emprestimos externos e "iternos para
programas de habitacao`
lv I contribui96es e ooac6es de pessoas fisicas ou juridicas, entidades
e orgamsmos de cooperagao nacic)nais ou lnternaclonais,
V ~ rece(tag operacionais e patrimomais de operag6es reallzadas cC)in
recilrsos do FHIS. e
Vl --I,utrr.:is reciirst)s qije )he v(ereill a ser destinaclos
Secac) 11
Do Conselho,Gestor clo FHIS
Art 4U '\ t i=+iL<` `p?Tc} ij€I(t-tLi i:,u! uli. Cc,nsclho-(3{.stol
-.-_.|E
*REi
ESTADO DO PAFZANA
#rpfettwrgr quttttirip#1 fie ©rSS ffi##"# fin
c`j,\ p I I,\ I j D() r` Eij ,^`o
Art 5° 0 Conselh\) Ge5tor a orgao cle c,arater deliberativo e sera
composto pelas seguir\(es en{idades
-01 (urn) representante cla Secretaria de A9ao Soclal
01 i`um`) representante da Secretana de Obras,
01 (urn) representante da Secretarla de Admimstragao
-01 (urn) representante aa Secretaria de Educagao`
• 02 (dols) representantes cle Assoclag6es Municipais
§ 1°. A Presidencia rJo Conselho-Gestor do FHIS sera exercic!o pelo
representante da Secretaria de Agao Scjcial
§ 2°. 0 presidente do ConselholGes{or do FHIS exercera o voto de
qualidade
§ 30 ir?(|m!)=tir,'i `j `:er,rftal a J+a ,A\¢Fjt) S()clai proilorcic\ilar ac, Conselho
Gestor os nieios necessarios ;jio r`;xercic,ic, d€ suds r,(`,mr;etenclas
Se€ao Ill
Das Aplicacdes dos Recursos do FHIS
Art. 6° As aplicac6es dc\s reciirsos do FHIS sefao destinadas a a96es
vHlculaaas ac)s programas de habitagao de mter€sse social que contemplem
1 -aqius(cao construgao conclusao\ melhoria reforma, locagao social
e arrendanieiito de t`Jnidades habitacionals em areas urbaiias e rura!s,
11 -produ?ao de lotes urbanizados para fins habitacionals,
Ill - urbanizagao prodiigao de equipamentos comunltarlos,
regularizagao fundiarla e iirbanistlca de areas caracterizadas de interesse soc/al
lv -HTlplar\'iagao de saneamentc basico mfra-estrutiira e equlpamentos
urbanos, complementares aos programas nab}:acronais de interesse soclal
\/ rill,isicao oF; ric,{iiiia,i= t;era construgao 3mpliagao e reforma de
moradlas
V) - recu[iera+au cjL Lirocluiao de lmoveis em areas encortlgadas ou
deterloradas centrais c)ii perlfencas L\ala i(!`i> lab)la\=ioHais c)e itite/csse social
Vll -oii[ios p!ogramas e tn(ervenc6es na torma aprovada pelo Cc)nselhoGestor do FHIS
§ 10 Sera ad["(ida a aqu.si¢ao de terrenos vinculacla a mplantat;ao de
projetos habitacionais
Secao lv
Das Competencias do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7u A() \Conselho Gestc>r J`-lo FLlls compete
I -eslabelec,er tJiretrizes c: fixar r,rlteiios rta)a a prionzacao de lint`as de
9Cao alocac`io i'Ji. Irr;lir`=,i):. tJo FHlf` ,- `tLiLiiii"``>',:o r.ioQ lj|ineficiaiios dc>s programas
habitaciorals o[)Ser\Jar]rj (~ tJ``>;1f,`,L ,L-`t3 I_rl rj L\` I:(`: A = /) Oid!i`i ' )i/rjiL`/rjf?/ 'Jc-naroltacfrj
11 - aprt)var `irc.|t`-,t,|iitos a I(ani3s \1e tiolica?ao e metas anij,1ls
plurianuais dos rec.iirsos dc FHIS
ESTAD0 DO PAPIANA
ffirpfeitur# gr%ttiri#ttl fr£ ©rSS ~#ttr"S hn #tl"tt&
(`.-\ P]T^ I , I)O FEIJAO
\11 -fixar ciiterios para a prioTiza9acj de mnas de a€6es,
lv ~ deliberar sol)r(3 as c,on[as cio THIS
'v` - dirimir duvidas iiuanto a apHcagao clas normas regulamentares
aplicave,s act FHIS nas niat5nas r]e s`ia c(>mpetencia
Vl -aprovar sou reglmento interno
§ 1° As diretnzes a cntenos previstos no inciso I clo caput deste artlgo
deverao observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habltagao de lnteresse Soc)al cle que trata a Lei Federal ntJ 11124, de 16 de junho de 2005,
nos casos em que a FHIS vler a receber recursos federals,
§ 2C 0 Conselho Gestor do FHIS Drctmc)vera ampla publicidade das
formas e c`rit6rios de acesso aos programas` das modalldac]es oe acesso a moraclla, das metas
anuals c)e atendimento habltaclonal dos, recijrsos previstos e aplicados ldentificados pelas
fan+ies de orlgem das areas c`bjeto rJe lriie:\;r:|Iir,`i\~j 1(`,i nii'Tie)o`s c valoles dos beneficios e dos
fmariciamentos e subsidios conce.'Jidos t=je r-\o,1J.1 a perlTii(ir i`j €3companllam,ento e f!Scallzagao
pela sociedade
§ 3t' 0 Conselho Gestor clo FHIS promovera auclienclas puDlicas e
conferencias, representatlvas dos segmentos sc)ciais existentes para ciebater e avaliar criterios
cle alocacao de recursos e piograi?.as habitac\ctnais exis`eiites
CApiTULO 11
DISPosl¢6ES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 8° Esta Lei sera implementada em coiisonancia com a Pc)litica
Naclonal de Habltagao e com o Sistema Nacir,nal rlo Habita9ao de lnteresse Social
Art. 9° Esta Lei entrara em vlgor na data de sua publlcagao
revogadas as disposi¢6es em conl`rar!o
FTret€3ti`~j Mur,ii:v`-il t;e Tr€;s Bailas du Parana 05 de maio
'7
frtyife'ist66r6T'usso
Pref6ito Mu"clpal
de 2009
A
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana/PR
Assunto: Obrigac6es decorrentes do Termo de Adesao do Municipio ao SNHIS
Sistema Nacional de Habitagao de lnteresse Social
Prezada Secretaria,
1. Em atengao a solicitaeao contida na mensagem eletr6nica abaixo, e Oficio: 404/2024,
de 23/10/2024, com Plano Local de Habitaeao de lnteresse Social -PLHIS 2024 e Ata
de Aprovaeao, Lei 2687/2024 de 18/06/2024 (que cria o Conselho e o Fundo de
Habitagao de lnteresse Social e do Fundo Municipal de Habitagao e lnteresse
Social), Decreto 5976/2024 de 26/08/2024 (que nomeia os membros do Conselho
Municipal de Habitaeao e lnteresse Social) e Publicaeao e o Decreto 6018/2024 de
08/10/2024 (que nomeia a Diretoria do Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse
Social) e Publicaeao, cumpre-nos informar que olvlunicipio deTr6s Barras do
Parana/PR, encontra-se em situaeao PENDENCIA, quanto as obrigag6es assumidas
por ocasiao da assinatura do Termo de Adesao ao Sistema Nacional de Habitaeao de
lnteresse Social (SNHIS) -junto ao Ministerio das Cidades.
2. Lembramos que, eventuais seleg6es por parte do referido Ministerio, ara libera 6es de
recursos. destinados aos Programas de Habitagao de lnteresse Social estao
condicionadas a regularizaeao das pendencias.
3. 0 Sistema Nacional de Habitagao de lnteresse Social -SNHIS foi instituido pela Lei
Federal n° 11.124 de 16 de junho de 2005 e tern como objetlvo principal implementar
politicas e programas que promovam o acesso a moradfa diana para a populac;ao de
bairta renda, que comp6e a quase totalidade do deficit habitacional do Pals
4. Esses recursos tern aplicaeao definida pela Lei, como, por exemplo, a aquisigao,
construgao, conclusao, melhona, reforma, locaeao social e arrendamento de unidades
habitacionais, a produeao de lotes urbanieados para fins habitacionais, a regularizagao
fundiaria e urbanistica de areas de interesse social, ou a implantacao de saneamento
basico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de
habitacao de interesse social.
5. Ante o exposto, informamos que no dossie do municipio constam oTermo de
Adesao de 12/06raco7, Lei n° 44/2009 de 05/05#009 (que cria Fundo Munieipal de
Habitacao de lnteresse Social -FHIS e irrstitui o Conselho Gestor do FHIS) e Publicacao
e a Portaria n° 20/2009 de 14/05raoo9.
51. Caso tenha havido alguma alteracao e/ ou revoaacao posterior a referida lel,
solicitamos que seja encaminhada, junfamente com o respectivo comprovante de
publicagao para nova anallse.
6. Para o Municipio ficar em situagao REGULARjunto ao SNHIS, faz-se necessario
apresentar a esta Centralizadora:
6 1. Revoga9ao da Lei n° 44/2009 pela lei 2687/2024: Nao consta no texto da referida
lei, revogaeao da lei anterior ou dos artigos em referencia a criagao do Fundo Municipal
de Habitaeao de lnteresse Social -FMHIS e lnstituigao do Conselho Gestor
6.2. Comprovante de publicagao da alteracao da Lei acima solicitada: conforme a
Lei Organica do municlpio ou, na ausencia de previsao legal, declaragao formal que
comprove sua publicagao (caso seja utilizado carimbo, para atestar a publicacao em
mural, este devefa estar legivel, conter local e data da publicagao e ser asslnado por
servidor devidamente identificado);
6 3. Novo Decreto ou Portaria: com relagao das entidades representadas (evitar o
uso de siglas) e nomeaeao dos membros (titulares e suplentes) que comp6em (orao)
o Conselho Gestor do FHIS, conforme determina a Lei n° 2687/2024 com garantla ao
principio democratico de escolha de seus representantes e a propor?ao de pelo
menos 1/4 (urn quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos
populares (vide exemplos de movimentos populares no Anexo 11);
EEEEEEREiHEgi±==ItHEi.HEH.IfE=!EEHEEmgEE].iIHPIEE:E,EE!TI
Sao exemplos de movimentos populares:
• associa?6es comunitarias ou de moradores, EX Associagao de Moradores do
Bairro X;
• movimentos e ae6es sociais e comunitarias ainda que tenham ongem religiosa.
Ex: Pastoral da Familia;
• Movimento por Moradia da lgreja x,
• movimentosde luta porterra;
• cooperativas que tern como dnica atividade a busca de moradia para os
cooperados;
6.4. Comprovante de publicaOao do Decreto ou Portaria acima
solicitada (s): conforme a Lei Organica do mumc(pio ou, na ausencia de previsao
legal, declaragao formal que comprove sua publicaeao (caso seja utilizado carimbo,
para atestar a publicagao em mural, este devera estar legivel, conter local e data da
publicagao e ser assinado por servidor devidamente identificado);
6 5 Plano Local de Habitacao de lnteresse Social -PLHIS: e obrigat6ria a
elaboragao e aprova9ao do PLHIS no ambito de seu respectivo Conselho Gestor e esta
podera ser feita por meio de qualciuer documento expedido por ele (par ex : resolucao,
declaraeao ou ata) acompanhado do respectivo comprovante de publicacao.
Obs.: 0 PLHIS devera ser aprovado pelos membros nomeados para o Conselho
Gestor, de acordo com o Novo Decreto ou Portaria solicitado no subitem 6.3 e estar
acompanhado do respectivo Comprovante de Publicacao.
7. Atendidas as obrigag6es acima mencionadas salientamos que se faz necessario
apresentar tambem, conforme a Lei 11.124/2005.
7.1. Relat6rios de Gestao do FHIS: referentes aos anos, 2009, 2010, 2011, 2012,
2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 que deverao ser
elaborados de forma individualizada (urn para cada ano), conforme orientag6es e
modelo do anexo desta mensagem.
8. Assim sendo, mesmo que nao tenha havido movimentagao no FHIS no periodo, a
apresentagao do Relat6rio de Gestao de forma individualizada e obrigat6ria e devera
conter as informae6es do que aconteceu no periodo.
8.1. Os Relat6rios serao conslderados REGULARES se vierem acompanhados
da APROVACAO do respectivo Conselho Gestor, e esta podera ser feita por meio de
documento expedido pelo mesmo (Ex. Resolugao ou Declaragao, basta encaminhar
apenas urn dos dois documentos, mencionando a aprovagao de todos os anos) e
acompanhado do respectivo Comprovante de Publicaeao (vide modelos e orientag6es
no ANEXO).
• Caso a aprovagao se de por meio de Resolueao, e necessario a assinatura
apenas do presidente do Conselho Gestor e o seu Comprovante de
Publicaeao.
• Caso a aprovagao se de por meio de Declaragao, 6 necessario a assmatura de
todos os membros do Conselho Gestor e nao precisa de Publicagao
9. Lembramos que os entes federados sao obrigados a elaborar e apresentar anualmente
os Relat6rios de Gestao do FHIS, ate o dia 31 de julho do ano subsequente ao
exercicio orgamentario encerrado, em con|unto com os demais elementos que
comp6em o processo de prestagao de contas, observada a legislagao local especl'fica,
abordando, no minimo, os seguintes elementos.
I -Apresentagao
11 -Objetivos
Ill -Metas propostas e alcangadas;
lv -lndicadores ou parametros de gestao;
V -Analise do resultado alcangado;
Vl -Avaliagao da atuagao dos conselhos gestores; e
Vll -Medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos
de gestao.
10. Por fim, informamos que os documentos solicitados podem ser apresentados na
Superintendencia Regional, Agencia da CAIXA ou GIGOV vinculaeao que, por sua vez,
devera encaminha-los a esta Centralizadora (CEFUS) para analise, ou encaminha-los
diretamente, via correio, para o enderego Destinatario: Centralizadora Nacional
Operagao de Fundos Garantidores e Sociais -CEFUS, Setor Bancario Sul -SBS,
Quadra 1, Bloco L,100 andar, Edificio CAIXA ECONOMICA FEDERAL -FILIAL, Asa
Sul -Brasilia/DF, CEP: 70070-110.
11. Colocamo-nos a disposigao para maiores esclarecimentos, lembrando que, apes
homologa?ao do Ministerio do Desenvolvimento Regional, as informag6es sobre a
situagao atual do ente federado junto ao SNHIS poderao ser consultadas no endereco
::bap#:±+g:jt\:::::;;;r::::;Par(.ndr/Ptbr/assuntos/habitacao/sistema+iacionaind±
Atenciosamente,
Adriano Ribeiro da Silva
Auxillar Operacional
Vanessa Sabrina de Castro Lima
Coordenadora de Centralizadora S.E.
Claudio Jos6 Neves Pereira
Gerente de Centralizadora S.E.
8X|SEeEr%9oaf8frFcu#°ESDGEaEanLtldoresesociais
rm lNFORMACAO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, cont6m informag6es conficlenciais 0 uso, divulga¢ao,
distribuicao e/ou c6pia n5o autorizados sao estritamente proibidos e sujeitos ds penalidades legais cabiveis. Caso esta
mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para voce ou se houver necessidade de esclerecrmento adicional, favor
contatar o remetente. ##
De: Coordenaeao -PM Tres Barras do Parana <coordenacao@tresbarras.Dr.aov.br>
Enviada em: quinta-feira,10 de outubro de 202411 :31
Para: CEFUS13 -FNHIS <cefusl 3@caha.aov.br>
Assunto: PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO
Lchdia
Considerando a importancia das Politicas de habltagao de interesse social,
Considerando o municipio ter inserido no SNHIS, o plano de habita9ao de lnteresse social o
qual esta devidamente aprovado pelo Conselho de Habitagao,
Considerando termos feito consulta gerada em 03/09/2024 contar Plano habitacional protocolo
0003731.03.09/2011-59 cadastrado na base 15:58 h do dia 23/08/2024 e habilitado as 11 :33 h
do dia 03/09/2024
Encaminhamos para sua avaliagao e conduta seguindo orientag6es via telefone recebidas do
professor Edson Ribeiro.
Plano Municipal de Habitaeao de interesse social, assinado pelo Prefeito, Tecnica
Responsavel pela elaboragao e pela presidente do Conselho de Habitacao, segue tamb6m lei
de crlagao do Conselho, decreto nomeando diretoria do Conselho e Ata de Aprovacao do
Plano.
Permanecemos a disposieao para a que se fizer necessario
contatos 45991057030 ou 45988216557
att
Jacc|ueline Pimentel Oenning
Gestora de Convenios