materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN.º 01/2023
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protocolo N T VA% SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
Praca ra x | SALARIAL DOS SERVIDORES DO
Responsável: lo? LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO
Câmara M. Três Barras PR EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Gerso
Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos Servidores do Legislativo
Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em comissão, no montante de 5,78%
(cinco vírgula setenta e oito por cento), referente a variação do ÍNDICE NACIONAL
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado pelo IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos doze meses de 2022 — Janeiro à
Dezembro, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1179/15, e
nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a majoração
definida no artigo anterior, ficará conforme anexos 1 — IL — HI e IV.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de
2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de
janeiro de 2023.
Antenor Carlos da Motta Andréia Pereira Dirceu Duarte
Vereador Vereadora Vereador
Leandro Mocelin Salla Osmar Zorsi Ivone Bonetti Brandt
Vereador Vereador Vereadora
Gilmar Bissoto Tatiane Renosto Zancheta Kainan Maxoel da Silva
Vereador Vereadora Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
Anexo I— Projeto de Lei n.º 01/2023
Cargos Efetivos
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas | Carga Horária Símbolo,
Auxiliar de Serviços 01 40 I-A
Assistente Legislativo 01 40 2-B.
Advogado 01 20 6—F
Contabilista Legislativo 01 30 4-D
Técnico Legislativo 01 40 5-E
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
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Anexo III — Projeto de Lei n.º 01/2023
Cargo em Comissão
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Especificação N.º de vagas Símbolo
Assessor Legislativo 01 CC-3.2
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Anexo IV — Projeto de Lei n.º 01/2022
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
Nível Vencimento
CC-3.2 R$ 4.848,73
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
O presente projeto de lei visa conceder a reposição da inflação para os
servidores do Legislativo Municipal, como também ao cargo em comissão, referente ao
exercício de 2023.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA — ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas, onde, no período de janeiro a dezembro de 2022, totalizou a inflação em
5,78484% (cinco vírgula setenta e oito por cento).
A reposição inflacionária está prevista no incido X do Artigo 37 da Constituição
Federal, bem como, a utilização do IPCA está disciplinado no parágrafo 2º do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 1179/15, e será concedida anualmente, tendo como data base a
competência de janeiro.
Três Barras do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
Antenor Carlos da Motta Andréia Pereira
Vereador Vereadora
Leandro Mocelin Salla Osmar Zorsi
Vereador Vereador
Gilmar Bissoto Tatiane Renosto Zancheta
Vereador Vereador
Dirceu Duarte
Vereador
Ivone Bonetti Brandt
Vereadora
Kainan Maxoel da Silva
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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[CALFW0302]
Início > Calculadora do cidadão -» Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
01/2022
12/2022
R$ 4.583,58 (REAL)
Data inicial
Data final
Valor nominal
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 4.848,73 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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& DO BRASIL Calculadora do cidadão 10/01/2023 - 16:30
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 1.843,44 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 1.950,08 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
É BANCO CENTRAL
4 DO BRASIL
» Calculadora do cidadão
Calculadora do cidadão
Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 3.335,46 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 3.528,41 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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10/01/2023 - 16:30
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É BANCO CENTRAL
& DO BRASIL
> Calculadora do cidadão
Calculadora do cidadão
» Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 4.851,57 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 5.132,23 (REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Acesso público
10/01/2023 - 16:31
[CALFW0302]
( L BANCO CENTRAL aus Acesso público
&DO BRASIL Calculadora do cidadão 10/01/2023 - 16:32
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 7.924,83 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 8.383,27 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
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41. BANCO CENTRAL dis SR Acesso público
4 DO BRASIL Calculadora dorcidádão, 10/01/2023 - 16:32
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 8.353,76 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 8.837,01 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Acesso público
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4 DO BRASIL
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 9.024,57 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 9.546,63 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
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