materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIN.º 02/2023
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DA
INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS
Protocolo Nº)023 01 10.5) AGENTES POLÍTICOS DO PODER
Data emissão: joy 61. 9093 LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS
Hora:1€ so 4 BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
Responsável: Ae PROVIDÊNCIAS.
Câmara M. Três Barras PR
A Câmara Municipal dé Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Gerso
Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica concedido 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), de
reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal, tomando como
base o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, janeiro a dezembro de 2022, de acordo com o parágrafo 2º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 1179/15 e Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei
Municipal n.º 2.015, de 27 de outubro de 2020, e ficarão com a seguinte especificação:
Especificação Valor em Reais (R$)
Presidente da Câmara 7.746,62
Vereadores 5.160,26
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de
2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de
janeiro de 2023.
Antenor Carlos da Motta
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder aos agentes políticos a reposição da
inflação referente ao exercício de 2022.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA — ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas, onde, no período de janeiro a dezembro de 2022, totalizou a inflação em
5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento).
A reposição inflacionária está prevista no Artigo 2º da Lei Municipal n.º
2015/2020, e será concedida tanto aos vereadores, quanto ao presidente da Câmara.
Três Barras do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
Antenor Carlos da Motta
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
É L BANCO CENTRAL DE Acesso público
4 DO BRASIL Calculadora do cidadão 10/01/2023 - 16:37
Início --» Calculadora do cidadão > Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 4.878,07 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 5.160,26 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
4 L BANCO CENTRAL idadá Acesso público
Lt DO BRASIL Calculadora do cidadão 10/01/2023 - 16:36
Início -» Calculadora do cidadão -» Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
Valor nominal R$ 7.323,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
Valor percentual correspondente 5,784840 %
Valor corrigido na data final R$ 7.746,62 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.