materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 03/2023
Data a do q SÚMULA: ALTERA SUBFUNÇÃO E
ata lg PROGRAMA ESTABELECIDOS
Câmara M. Tr arras ora ATRAVES DE EMENDA IMPOSITIVA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Ficam alterados a Subfunção e o Programa estabelecidos através da
Emenda Impositiva nº 01/2022, junto a Lei nº 2.410/22 — Lei Orçamentária Anual,
passando a constar, tanto na suplementação quanto na anulação, conforme segue:
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 21 Assistência a saúde de média complexidade
Parágrafo Único. Fica ainda autorizado a fazer os ajustes necessários no PPA,
LDO e LOA, para que as emendas impositivas sejam implementadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de
janeiro de 2023.
Antenor Carlos da Motta Andréia Pereira Dirceu Duarte
Vereador Vereadora Vereador
Leandro Mocelin Salla Osmar Zorsi Ivone Bonetti Brandt
Vereador Vereador Vereadora
Gilmar Bissoto Tatiane Renosto Zancheta Kainan Maxoel da Silva
Vereador Vereadora Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaraqtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a Emenda Impositiva nº 01/2022.
Vejamos que a justificativa da emenda foi a implementação de recursos para a
realização de cirurgias eletivas, quando, na realidade, a alocação dos recursos foi em
Subfunção e Programa diferentes dos quais podem ser utilizados tais recursos.
Assim, esperamos que o presente projeto seja aprovado em sua totalidade.
Três Barras do Paraná, 10 de janeiro de 2023.
Antenor Carlos da Motta Andréia Pereira Dirceu Duarte
Vereador Vereadora Vereador
Leandro Mocelin Salla Osmar Zorsi Ivone Bonetti Brandt
Vereador Vereador Vereadora
Gilmar Bissoto Tatiane Renosto Zancheta Kainan Maxoel da Silva
Vereador Vereadora Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP; 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br