norma nº 2498/2023

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CAPITAL DO FEIJÃO 
PUCLICADO EM: 
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Página 3 55 
EdiçãoÍC, 02 
LEI N° 2498/2023 
DATA 27/06/2023 
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a ceder para a empresa Gabrieli Potratz 
Eventos Ltda., as dependências do Estádio 
Municipal José Orbem, para a realização de evento 
"Show Artístico'', e dá outras providências. 
Ass. Resp 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
para empresa Gabrieli Potratz Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
50.766.784/0001-31, com sede Rua das Margaridas, n° 66, na cidade de Três 
Barras do Paraná, as dependências do Estádio Municipal José Orbem, para a 
realização de evento "Show Artístico". 
§ 1° O evento acontecerá no mês de setembro de 2023. 
§ 2° A empresa poderá utilizar o local a partir de 02 (dois) dias antes do 
evento para a sua organização, e até 02 (dois) dia após este, para a retirada do 
material e limpeza do local. 
§ 3° Pela cedência, a beneficiada pagará ao Município R$ 2,00 (dois 
reais) por ingresso vendido, que serão aplicados em material pedagógico das 
escolas da rede municipal de educação. 
§ 4° A beneficiada referida no caput é responsável por: 
I - devolver o espaço livre de lixos; 
II - devolver o estádio e banheiros limpos; 
III - responder por eventuais danos causados ao patrimônio. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal arras do Paraná, 27 de junho 
de 2023. 
GERSO FRANClCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - prefeituragtresbarras.pr.gov.br