norma nº 17/2016

ESTADO DO PARANÁ
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Ee Câmera Municipal de Três Barras do Aaraná
Mies DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO N.º 17/2016
SÚMULA: Nomeia o Advogado Eloir Francisco Milano da
Silva para o Cargo em Comissão de Assessor
Jurídico.
João Batista de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica nomeado o Sr. Eloir Francisco Milano da Silva,
brasileiro, advogado, portador do CPF n.º 325.004.638-12 RG. n.º 29.944.808-3 SSP-SP,
inscrito na OAB-PR, sob n.º 66044, para o cargo de Assessor Jurídico. Símbolo CC-2,
constante do Anexo II da Lei n. 1413/2016.
Parágrafo Primeiro: O vencimento será de acordo com o Anexo IV da Lei n.º 1413/2016.
Parágrafo Segundo: O prazo de vigência da presente nomeação será até a conclusão do |
processo do concurso público, que encontra-se em andamento e a consegiente nomeação do
candidato aprovado para o cargo efetivo de advogado da Câmara Municipal.
Parágrafo Terceiro: Após a nomeação do cargo efetivo através do concurso público, o
referido cargo em comissão de Assessor Jurídico, será extinto através de lei especifica.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 15 de abril de
2016.
Ee Giu PUBLICADO EM.
jOÃO BATISTA DE SOUZA |- II / 04 / doe.
Presidente : JORNAL 10 dg ovo
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i EDIÇÃO 23AS .
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