norma nº 18/2016

âmara Municipal de Três Barras do Aaran
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO N.º 18/2016
SÚMULA; Autoriza o Assessor Jurídico a desempenhar as
seguintes atividades Para o pleno exercício das
funções legislativas.
João Batista de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado o Assessor Jurídico a desempenhar as
seguintes atribuições: Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e
demais atos legais que forem submetidos à apreciação do Plenário. Emitir pareceres e estudos
técnicos de ordem jurídica, e Prestar informações de ordem verbal ou escrita. Prestar
assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal. Instituir
Processo, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros sob a ordem
jurídica e emitir Parecer quando necessário. Assessorar as comissões permanentes ou
provisórias.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 25 de abril de
2016.
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