norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/2018
Súmula. Prorroga a validade do Concurso
Público Municipal nº 001/2016.
. Osmar Zorsi, Presidente da Câmara
Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o contido no item
13.1 do Edital nº 001/2016, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 02 (dois)
anos a validade do Concurso Público Municipal nº 001/2016, promovido
pela Câmara Municipal, tendo como data final o dia 18/06/2020.-
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná em 08 de março de 2018.
DM mar Ba
Osmar Zorsi
Presidente
EE 4R
Paraná , 13 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII |Nº 1461
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 09 de março de
2018.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:6ES0AA25
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa apta à prestação de serviços de
Rastreamento e Monitoramento de Veículos via Satélite POR
GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos
rastreadores em comodato e a disponibilização de software de
gerenciamento com acesso via Web para gestão de frota do Município
de Tomazina/PR, incluindo o fornecimento de equipamentos a título
de comodato, componentes e licença de usó de software e os
respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte
técnico e garantia de funcionamento.
O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a
HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de
Licitação, realizado em sessão de 06/03/2018, relativo à Licitação —
Modalidade Pregão Presencial nº 03/2018, que adjudicou o objeto em
destaque supra, em favor da Licitante a empresa NORIO MOMOI
EPP CNPJ Nº 21.698.912/0001-59, valor total de R$ 15.840,00
(quinze mil e oitocentos e quarenta reais).
Junte-se ao procedimento;
Publique-se;
Tomazina, 12 de março de 2018
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO de Contrato Nº 06/2018
Contratado: NORIO MOMOI EPP CNPJ Nº 21.698.912/0001-59
Pregão Presencial Nº: 03/2018
Objeto: Contratação de empresa apta à prestação de serviços de
Rastreamento e Monitoramento de Veículos via Satélite POR
GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos
rastreadores em comodato e à disponibilização de software de
gerenciamento com acesso via Web para gestão de frota do Município
de Tomazina/PR, incluindo o fornecimento de equipamentos a título
de comodato, componentes e licença de uso de software e os
respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte
técnico e garantia de funcionamento.
Valor : R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais).
Vigência: 12/03/2019
Tomazina, 12 de março de 2018
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador:9EE42365
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO de Contrato Nº 08/2018
Contratado: Comercial de Alimentos Tomazina LTDA EPP CNPJ
04.930.147/0001-31
Pregão Presencial Nº; 40/2017
Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios - Carnes resfriada,
frangos e derivados para as Secretarias do Município de Tomazina -
PR.
Valor : R$ 19.689,98 (dezenove mil e seiscentos e oitenta e nove e
noventa e oito centavos)
Vigência: 10/07/2018
TOMAZINA, 01 de março de 2018
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador: DAC04092
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09/2018
Contratado: Comercial de Alimentos Tomazina LTDA EPP CNPJ
04.930.147/0001-31
Pregão Presencial Nº; 40/2017
Objeto Aquisição de Cesta Básica para Secretaria de Assistência
Social do Município de Tomazina-Pr.
Valor : R$ 17.865,20 (dezessete mil e oitocentos e sessenta e cinco
reais e vinte centavos).
Vigência: 10/07/2018
TOMAZINA, 01 de março de 2018
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador:3B430C67
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2018
Contratado: A G ROSSATO DISTRIBUIDORA - ME CNPJ Nº
22.499.940/0001-00
Pregão Presencial Nº; 51/2017
Objeto : Aquisição de Material de Limpeza, Gêneros Alimentícios, e
utensílios de Copa e Cozinha para as Secretarias do Município de
Tomazina — PR
Valor : R$ 14.011,65 (quatorze mil e onze reais e sessenta e cinco
centavos).
Vigência: 24/08/2018
Tomazina, 01 de março de 2018
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador:E5900DCB
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 020018
Súmula. Prorroga a validade do Concurso Público
Municipal nº 001/2016.
Paraná, 13 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII|Nº 1461
Osmar Zorsi, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, considerando o contido no item 13.1 do Edital nº
001/2016, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos a validade do
Concurso Público Municipal nº 001/2016, promovido pela Câmara
Municipal, tendo como data final o dia 18/06/2020.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná em
08 de março de 2018.
OSMAR ZORSI
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:B2EDCDA6
CÂMARA MUNICIPAL,
RELATORIO GESTÃO FISCAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
DA CÂMARA
1º QUADRIMESTRE 2017
Relatório de cumprimento das metas fiscais previstas no art. 54, da
Lei 101/2000 LRF, que diz “Ao final de cada quadrimestre, será
emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20
Relatório de Gestão Fiscal, assinado”. No art. 54, se reporta ao art. 20
da Lei 101/2000 LRF que determina “A repartição dos limites globais
do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais”:
HI - Na Esfera Municipal: (o total de despesas com pessoal em relação
à Receita Corrente Liquida nos últimos 12 meses)
a) 6% (seis por cento) para o poder Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo”.
O art. 20, da Lei 101/2000 LRF se refere ao art. 19, da Lei 101/2000
LRF que define “Para fins do disposto do art. 169 da Constituição
Federal, a despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminada”:
HI - Município; 60% (sessenta por cento).”.
Para dar cumprimento ao art. 54, da Lei 101/2000 LRF temos os
valores apurados pela contabilidade conforme anexo 1 -
Demonstrativo da Despesa com pessoal no 1º Quadrimestre de 2017.
MAIO/2016 à ABRIL/2017
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE]
CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO (ART.18, PARÁGRAFO 1º DA LEI| 0,00
101/2000).
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO
DO LIMITE = TDP.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE
APURAÇÃO DO LIMITE - TDP
1.121.933,12
37.915.661,03
LIMITE DE ALERTA (inciso IT do Parágrafo 1º do Art59 da LRF)
54%
2.047.445,69
Apresentado os valores acima e analisados os números, o Legislativo
no 1º quadrimestre aplicou o percentual de 2,96% em pessoal,
portanto, dentro do que determina o art. 54, da Lei 101/2000 LRF.
O Art. 55, da Lei 101/2000 LRF diz que “O Relatório conterá”:
1- Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar,
dos seguintes montantes:
“(A) Despesas total com pessoal, distinguindo a com inativos e
pensionistas;” No quadro do art. 54, da Lei 101/2000 LRF já ficou
claro a aplicação com pessoal num percentual de 2,96%, sendo, então,
que está dentro do que determina a Lei 101/2000 LRF.
“HI — Demonstrativos, no último quadrimestre”:
“(A) Do montante das disponibilidades de caixa em 30/04/2017
As disponibilidades em 30/04/2017 são conforme quadro abaixo:
TOTAL DAS DISPONIBILIDADES,
Bancos Conta Movimento
Bancos Conta Aplicação
Bancos Conta Vinculada
O montante total das disponibilidades, conforme demonstrado pela
contabilidade, no Anexo 13, Balanço Financeiro em 30/04/2017 É DE
R$ 63.482,87.
“(B) Inscrição em Restos a Pagar, das Despesas:”
“1- Liquidadas”:
Os restos a pagar em 31/12/2016, conforme art, 55, Inciso HI, alínea
*a”, da Lei 101/2000 LRF, estamos demonstrando no quadro abaixo:
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar não Processado
Do Exercício
De exercícios Anteriores
O montante de restos a pagar processados pelo Setor de Finanças,
conforme anexo V Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa em
30/04/2017 R$ 63.482,87;
“2 empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das
condições do inciso II do art. 41”;
Não há o que relatar com relação ao cumprimento ao Art. 41, da Lei
101/2000 LRF, pois, o mesmo foi (vetado).
“3 empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
Disponibilidade de Caixa;”
Todas as despesas realizadas no período do 1º quadrimestre de 2017,
ou seja, mês JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO E ABRIL/2017,
foram devidamente contabilizadas, as liquidadas foram pagas pelo
setor de Finanças, conforme anexo V Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa, tendo um Superávit/Déficit no valor de R$
63.482,87. O superávit será utilizado para pagamento das despesas
inscritas em restos a pagar de 30/04/2017 e execução de projetos
previstos no orçamento.
“4 não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados”;
Não houve quaisquer despesas deixadas de serem empenhadas ou
liquidadas, por falta de disponibilidade de caixa, bem como não foi
cancelado qualquer empenho.
“Parágrafo 1º, o relatório dos titulares mencionados no inciso H, HI e
IV do art. 54, conterá apenas as informações relativas à alínea “a”, do
inciso 1, e os documentos referidos nos Incisos II e IL”
Para dar cumprimento ao que determina o artigo 54, da Lei 101/2000
LRF, em seu parágrafo único, que diz
“Parágrafo único. O Relatório também será assinado pelas autoridades
responsáveis - pela administração financeira, bem como por outro
definido por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20”.
O presidente da Câmara para dar cumprimento ao parágrafo 1º, do
artigo 55, da Lei 101/2000 LRF, nomeou através da Resolução nº 07
de 01/02/2017, publicada em 08/03/2017, pag. 4-A, edição nº 2598,
jornal correio do povo parana, os responsáveis pelo presente relatório,
Os srs:
Eli do Carmo Schubert Teodoro — Presidente da Comissão ;
Leandro Mocelin Salla - membro
Valdecir Luiz Joaquim - membro
Todos os relatórios previstos na legislação vigente já foram
encaminhados ao setor resnoncável