norma nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
E CÉSSÃO E .
APROVADO EM SESO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2019
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SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivo a Resolução nº
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná 07/2019, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert Teodoro, Presidente, promulgo a seguin-
te
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica alterado o inciso III do artigo 1º da Resolução nº
07/2019, de 23 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“HH — a utilização do veículo por vereador, somente poderá ocorrer
após a deliberação da Presidente, e a utilização por esta, somente após deliberação da
1º Secretária da Mesa;”
Art. 2º — Fica acrescentado o inciso VII no artigo 4º da Resolução
nº 07/2019, de 23 de abril de 2019, com a seguinte redação:
“VIII — caso tenha recebido alguma multa por infração de trânsito,
logo que recebida pela Câmara Municipal de Vereadores, o usuário será cientificado,
& caso não faça o pagamento em até 05 (cinco) dias da notificação, deverá o valor da
multa ser descontado na folha de pagamento do mesmo.”
Art. 3º — Ratificam-se as demais disposições.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 17 de maio de 2019.
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t
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
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