norma nº 14/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO N.º 14/2019
SÚMULA: Dispõem sobre a filiação da Câmara Municipal
de Vereadores à Associação de Câmaras e Vere-
adores do Oeste do Paraná, e dá outras provi-
dências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert Teodoro, Presidente, promulgo a seguin-
te
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Verea-
dores de Três Barras do Paraná à Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do
Paraná —- ACAMOP, inscrita no CNPJ nº 78.105.855/0001-74.
Parágrafo único — Fica também autorizada a desfiliação a qual-
quer tempo, por interesse do Presidente, que a fará através de Resolução específica
com esta finalidade.
Art. 2º — Também fica autorizada a contribuição associativa men-
sal, a qual deverá ser feita em conformidade com o valor fixado pela Assembleia Ge-
ral da ACAMOP.
Art. 3º — Deverá ser designada dotação orçamentária específica
para pagamento das mensalidades, dispensando-se contrato formal, sendo que a Mesa
Diretora deverá tomar as providências necessárias para a filiação
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 21 de maio de 2019.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
- tal 41 - Fone: (45) 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
au São Paulo, “2 Caixa Posta - E-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com.
Paraná , 23 de Maio de 2019 +
Diário Oficial d
os Municípios do Paraná + ANO VII [Nº 1762
«“LÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador; ASEOSA28
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
peer i aodaL
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 13/2019
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivo
Resolução nº 07/2019, e dá outras providências.
a
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert
Teodoro, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º — Fica alterado o inciso [II do artigo 1º da Resolução nº
07/2019, de 23 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“HI — a utilização do veículo por vereador, somente poderá ocorrer
após a deliberação da Presidente, e a utilização por esta, somente após
deliberação da 1" Secretária da Mesa;”
Art, 2º — Fica acrescentado o inciso VII no artigo 4º da Resolução nº
07/2019, de 23 de abril de 2019, com a seguinte redação:
“VII — caso tenha recebido alguma multa por infração de trânsito,
logo que recebida pela Câmara Municipal de Vereadores, o usuário
será cientificado, e caso não faça o pagamento em até 05 (cinco) dias
da notificação, deverá o valor da multa ser descontado na folha de
pagamento do mesmo.”
Art, 3º — Ratificam-se as demais disposições.
Art, 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 21 de maio de 2019,
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilçe Vitoriano
Código Identificador:30A04344
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 14/2019
SÚMULA: Dispõem sobre a filiação da Câmara
Municipal de Vereadores à Associação de Câmaras e
Vere- adores do Oeste do Paraná, e dá outras provi-
dências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert
Teodoro, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º — Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de
Vereadores de Três Barras do Paraná à Associação de Câmaras e
Vereadores do Oeste do Paraná — ACAMOP, inscrita no CNPJ nº
78.105.855/0001-74.
Parágrafo único — Fica também autorizada a desfiliação a qualquer
tempo, por interesse do Presidente, que a fará através de Resolução
específica com esta finalidade.
Art. 2º — Também fica autorizada a contribuição associativa mensal, a
qual deverá ser feita em conformidade com o valor fixado pela
Assembleia Geral da ACAMOP,
Art, 3º — Deverá ser designada dotação orçamentária específica para
pagamento das mensalidades, dispensando-se contrato formal, sendo
que a Mesa Diretora deverá tomar as providências necessárias para a
filiação
Art, 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 21 de maio de 2019.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:3FA915ID
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
DECRETO Nº 3.589/19
DECRETO Nº 3,589/19
Data 21.05.2019 “
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
HÉLIO KUERTEN BRUNING, Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
autorizado pela Lei Municipal nº 1,786/18, de 10.12.2018;
DECRETA
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
tuo
04.01
0412300042,007000
3.1.90.99.00(68)-000
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA. ]
E FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
gão do Dpto de Fuz, Tesouraria « Contabilidade
[R$ 28.000,00)
Indenizuções e Restit vabalhistas
09.00
09.05]
1339200132.038000
3.3.90.39.00(470)-000
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Manutenção da departamento de Cultura
Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica,
R$ 5.000,00
TOTAL
. R$ 33.000,00
Art. 2º Para cobertura
anulação da seguinte d
do presente crédito suplementar será utilizado à
otação orçamentaria;
va. 0u SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ, TESOURARIA E CONTABILIDADE
0412300042.007000 Manutenção do Dpto de ouraria e Contabilidade
31.90.11 00(66)-000
=P. Civil R$ 33.000,00
Vencimentos e Vantngen
DE CRITARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RTAMENTO DE CULTURA,
Manutenção da deprrinmento de Cultura
| Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
09.00
09.05
1339200132.038000]
3.3.90.32.00(467)-000
R$ 5.000,00
TOTAL R$ 33.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18;
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.767/18; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art,
1º e 2º, deste Decreto.
Art, 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,