norma nº 17/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 17/2019
SÚMULA: Concede promoção de nível ao servidor
Roberto Tavares e dá outras providên-
cias.
A Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aprovou e
Eu, Eli do Carmo S. Teodoro, Presidente desta Casa de Leis, cumprindo as
determinações do Art. 24, Parágrafo 1º da Lei n.º 215/10, em atendimento ao parecer
da Comissão de Avaliação, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica o Servidor Roberto Tavares, Técnico
Legislativo desta Casa de Leis, promovido ao “nível 5” do mesmo cargo, de acordo
com o contido no Art. 24 8 1º, daLein.º 215/10.
Art. 2º - Os vencimentos serão de acordo com o Anexo N da
Lei 1820/2019.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 28 de maio
de 2019.
Eli do Carmo S. Teodoro
Presidente
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SOBRE O DESEMPENHO
PROFISSIONAL DO SERVIDOR ROBERTO TAVARES TÉCNICO
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ.
Em data de vinte e sete de maio de dois mil e dezenove, na sala das comissões da
Câmara Municipal de Três Batras do Paraná, reuniram-se os membros da Comissão
de Avaliação, composta pelos senhores: Eli do Carmo S. Teodoro = Presidente,
Geovana A. Raulik = Primeira Secretária e Antônio A. Lischuischy Junior = Diretor
Legislativo, com a finalidade de “avaliar o desempenho do servidor Roberto
Tavares”, Técnico Legislativo desta Casa de Leis, para promoção de nível, em
cumprimento ao disposto no Artigo 24 e seu $ 1º, da Lei n.º 215/10, que dispõe sobre
o Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal.
Após o análise detalhado da atuação do referido servidor, avaliando-se o
cumprimento de suas obrigações, previstas no Art. 20 da Lei n.º 215/10, chegou-se à
conclusão que o mesmo apresentou um ótimo desempenho, condizente com a sua
função e preenche os requisitos necessários para merecer, por parte desta comissão, a
aprovação para a sua “promoção ao nível “5” previsto no Art. 24 8 1º da Lei n.º
215/10.
É O PARECER.
Três Barras do Paraná, aos 27 de maio de 2019
ELI DO CARMO S. TEODORO
Presidente
oro fio
Lune |. RAULIK
Primeira Secretária
ANTÔNIO A. LISCHUISCHY JUNIOR
Diretor Legislativo
Três Barras do Paraná, 25 de março de 2019.
Ofício Especial
Excelentíssima Senhora Presidente:
'
Sou Servidor Público Municipal lotado nesta Casa de
Leis, pois obtive o êxito em Concurso Público, realizado para o fim de contratar
“Técnico Legislativo”, O Concurso Público teve o nº 001/2008 e minha nomeação se
deu através da Resolução nº 005/2008. Assim, exerço a função de Técnico Legislativo
desde o dia 07 de março de 2008.
Diante do exposto, sirvo-me do presente para
REQUERER a Vossa Excelência promoção para o NÍVEL 5, nos termos do Art. 24 $
1º, da Lei n.º 215/2010.
Nada mais havendo e na certeza de que meu pedido |
será deferido, despeço-me, renovando os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
77, A rlirares
RG 4.187.276-4-PR
CPF 658.935.739-00
Exma. Sra.
Eli do Carmo S. Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal
Três Barras do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
oi PE ag na
Ci
PARECER JURÍDICO
Trata-se de Ofício Especial datado de 25 de março de 2019, onde o servidor
efetivo desta Câmara Municipal, Roberto Tavares, requer avanço funcional através
de progressão horizontal por promoção, eis que está no Nível 4 e requer seja
reenguadrado no Nível 5.
A Lei 215/10, de 30 de março de 2010 estabelece em seu artigo 24, parágrafo
1º:
Art. 24. Após completar o estágio probatório estabelecido
em lei, o servidor será estável, sendo promovido para o
nível “1º, conforme tabela de progressão horizontal,
constante do anexo Ill desta Lei.
$ 1%. O nível “2” será alcançado pelo servidor estável,
após o mínimo de dois anos no nível “7”, se apresentou
bom desempenho nesse período, assim sucessivamente.
Assim, deverá tal pedido ser encaminhado para a Comissão estabelecida em
conformidade com o artigo 23 do mesmo diploma, para efetivação da avaliação,
devendo observar a mesma, em conformidade com o inciso | do artigo 14, se o
servidor cumpre a exigência mínima do inciso | do artigo 18.
Após a avaliação, o resultado deverá ser obrigatoriamente cientificado ao
servidor, que deverá se manifestar sobre a avaliação.
Com a manifestação do servidor em concordância com a avaliação, deverá
ser dada publicidade da decisão de promoção ou não através de Resolução.
Caso haja discordância, deverá a comissão tomar as providências do
parágrafo 3º do artigo 26, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Posteriormente tais atos deverão ser publicados através de Resolução, que
deverá deferir ou indeferir o pedido de promoção de nível.
É o parecer.
Três Barras do Paraná/PR, 27 de maio de 2019.
Ns
ADRIANO APARECIDO DEZAN
OABIPR 69.809
Paraná, 29 de Maio de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIIT|Nº 1766
Instituto de Previdência do$ Servidores Públicos do Município de
Tijucas do Sul, em 28 de maio de 2019.
CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS
Diretora Executiva
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:66A ABB88
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL. 37/2019
PREGÃO PRESENCIAL
Nr.: 37/2019 - PR
AVISO DE LICITAÇÃO Nº. 37/2019
A Comissão Especial de Pregão, da entidade PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, no exercício das atribuições
que lhe confere a(o) Decreto nº. 3210/2019, de 26/03/2019, torna
público, para conhecimento gos interessados, que fará realizar no dia
09/07/2019 às 09:00 horas, no endereço, RUA XV DE, NOVEMBRO,
1458, Tijucas do Sul-PR, a reunião de recebimento e abertura das
documentações c propostas, conforme especificado no Edital de
Licitação Nº, 37/2019-PR na modalidade PREGÃO PRESENCIAL-
REGISTRO DE PREÇOS, Informamos que a íntegra do Edital
encontra-se disponível no endereço
eletrônico:http://tijucasdosul, pr.gov,br í
Objeto da Licitação:
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE
COZINHA E ARTIGOS DE FESTA EM ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL/PR
Tijucas do Sul, 28 de maio de 2019,
THAIS BECKER DE SOUZA
Pregoeiro(a)
Publicado por:
Amanda Larissa Carvalho
Código Identificador: ADFDDEO9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PRESENCIAL Nº 19/2019 PROC, LICITATÓRIO Nº 30/2019
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de
Levantamento Topográfico e Levantamento Planialtimétrico a serem
realizados no perímetro urbano e rural no Município de Tomazina/Pr,
de acordo com especificações constantes no Termo de Referência
(ANEXO 1) do edital.
O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, torna público paya todos os efeitos e fins legais, a
HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de
Licitação, realizado em sessão de 22/05/2019, relativo à Licitação —
Modalidade Pregão Presencial nº 19/2019, que adjudicou o objeto em
destaque supra, em favor dos licitantes JOSE MARIO
LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME CNPJ Nº
09.324.398/0001-96 e MILLARCH BAUWESEN CONTRUTORA
LTDA ME CNPJ Nº 19.826.997/0001-61 no valor total de R$
25.651,20 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e um reais €
vinte centavos).
Junte-se ao procedimento;
Publique-se;
Tomazina, 28 de maio de 2019
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO de Contrato Nº 55/2019
Contratado: JOSE MARIO LABORATÓRIO VETERINÁRIO
LTDA ME CNPI Nº 09.324,398/0001-96
Pregão Presencial Nº: 19/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de
Levantamento Topográfico c Levantamento Planialtimétrico a serem
realizados no perímetro urbano e rural no Município de Tomazina/Pr,
de acordo com especificações constantes no Termo de Referência
(ANEXO 1) do edital,
Valor : R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Vigência: 28/05/2020
Tomazina, 28 de maio de 2019
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO de Contrato Nº 56/2019
Contratado: MILLARCH BAUWESEN CONTRUTORA LTDA ME
CNPJ N 19.826.997/0001-61
Pregão Presencial Nº: 19/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de
Levantamento Topográfico e Levantamento Planialtimétrico a serem
realizados no perímetro urbano e rural no Município de Tomazina/Pr,
de acordo com especificações constantes no 'Fermo de Referência
(ANEXO 1) do edital,
Valor : R$ 3.651,20 (três mil e seiscentos c cinquenta e um reais e
vinte centavos)
Vigência: 28/05/2020
Tomazina, 28 de maio de 2019
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador:9DE34382
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ID amam sp E ra sra
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 15/2019
RESOLUÇÃO N.º 15/2019
SÚMULA: Concede promoção de nível à servidora
Lenilce Vitoriano e dá outras proviclências
A Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aprovou € Eu, Eli do Carmo S, Teodoro, Presidente desta Casa
de Leis, cumprindo as determinações do Art, 24, Parágrafo 1º da Lei
n.º 215/10, em atendimento ao parecer da Comissão de Avaliação,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica a Servidora Lenilce Vitoriano, Assistente Legislativo
desta Casa de Leis, promovida ao “nível 5” do mesmo cargo, de
acordo com o contido no Art. 24 & 1º, da Lei n.º 215/10,
Art, 2º - Os vencimentos serão de acordo com o Anexo II da Lei
1820/2019.
Paraná, 29 de Maio de 2019 + Diário Oficir dos Municípios do Paraná + ANO VII [Nº 1766
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 28 de maio de 2019,
ELI DO CARMO S. TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador: CC8D95D7
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 16/2019
RESOLUÇÃO N.º 16/2019
SÚMULA: Concede promoção de nível no servidor
Sergio Fernandes e dá outras providências,
A Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aprovou e Eu, Eli do Carmo S. Teodoro, Presidente desta Casa
de Leis, cumprindo as determinações do Art, 24, Parágrafo 1º da Lei
n.º 215/10, em atendimento ao parecer da Comissão de Avaliação,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica o Servidor Sergio Fernandes, Contabilista Legislativo
desta Casa de Leis, promovido ao “nível 5” do mesmo cargo, de
acordo com o contido no Art. 24 8 1º, da Lein.º 215/10.
Art. 2º - Os vencimentos serão de acordo com o Anexo II da Lei
1820/2019,
Art, 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 28 de maio de 2019.
ELI DO CARMO S. TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:DD3DIGFA
CO CAMARA MUNICIPAL o
RESOLUÇÃO 17/2019
RESOLUÇÃO N.º 17/2019
SÚMULA: Concede promoção de nível ao servidor
Roberto Tavares e dá outras providências.
A Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aprovou e Eu, Eli do Carmo 8. Teotloro, Presidente desta Casa
de Leis, cumprindo as determinações do Art. 24, Parágrafo 1º da Lei
n.º 215/10, em atendimento ao parecer da Comissão de Avaliação,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Servidor Roberto Tavares, Técnico Legislativo desta
Casa de Leis, promovido ao “nível 5” do mesmo cargo, de acordo
com o contido no Art. 24 8 1º, da Lei n.º 215/10,
Art, 2º - Os vencimentos serão de acordo com o Anexo II da Lei
1820/2019.
Art, 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 28 de maio de 2019.
ELI DO CARMO S. TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:013547A3
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE N º 07/2019
PROCESSO Nº 14/2019
Dispenso a licitação, a favor da empresa Eficiência Capacitação e
Treinamento Profissional Eireli (Matriz e Filiais) CNPJ:
28.329.884/0001-41, sediada na Rua Desembargador CHotário
Portugal, 39 — Centro/ Curitiba/PR. CEP; 80410-220.
Material: Taxa de inscrição para o Curso: Capacitação, Terceirizações
e Contratos nos Órgãos Municipais;
Valor por participante: R$ 1.890,00 (Um mil e oitocentos e noventa
reais);
Número de participantes: 02 (Dois);
Valor Total: R$: 3.780,00 (Três Mil e setecentos e oitenta reais) — à
vista;
01.0401 Câmara Municipal;
0103100012.001.000 - Manutenção das Atividades Legislativas;
339039480000 — Serviços de Seleção e Treinamento.
Fundamento Legal: Parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº 8.666/93.
Três Barras do Paraná, 14 de Maio de 2019,
ELIDO CARMO SCHUBERT TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:5552CF30
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI Nº 1,849/19
Data 28.05.2019
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município e atualiza os valores das metas financeiras
no (PPA) Leis nº [.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUBRTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
Art, 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
ARIA MUNIC, DE AGRICULTURA E MEI
AMBIENTE
10,02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854 L0DL62.042000 Manutenção do Depariamento de Meio Ambiente
3.3.90,32.00(1450)-000 Material, bem ou serviço pf distribuição gratuito EE 17.000,00
10,00
Art, 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado à
anulação das seguintes dotações orçamentarias:
10.00 SECRETARIA MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO]
ú AMBIENTE
Tou2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854 (00162,042000 Manutenção do Departamento de Meio Ambisnte
3.1,90.11.00(504)-000] Vencimentos e Vaningons Pixas=-P. Civil R$ 14,000,00]
Obrigações Patronais R$ 3.000,00.
[5.72513.00cg05)000
Art, 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam anortes e/ou reduções nas