norma nº 6/2013

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO Nº. 06/2013
SÚMULA: Estabelece a Programação Financeira e o
cronograma de desembolso para o exercício de 2013.
OSMAR ZORSI, Presidente da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
“Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica estabelecida, para o Exercício Financeiro de
2013, a programação financeira e o cronograma de desembolso do poder Legislativo,
conforme Anexo 1.
Art. 2º - O cronograma de execução mensal de desembolso
(Despesa) estará vinculado ao efeito cumprimento da programação financeira
(Ingressos) estabelecida nesta resolução, devendo o Poder Executivo e Legislativo
promoverem a limitação de empenho, visando á inocorrência de déficit, em caso de
desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista na programação
financeira.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando as
disposições em contrário. :
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, em, 22 de janeiro de 2013.
Osmar Zorsi
Presidente
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã