norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO N.º 07/2021
Dispõe sobre o expediente da Câmara, o horário de
trabalho dos servidores efetivos e comissionado, e
dá outras providências.
O Vereador Leandro Mocelin Salla, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, considerando as atribuições que lhe competem em ra-
zão do cargo, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — O expediente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, para
atendimento ao público, será de segunda a sexta-feira, das 08h00m as 12h00m e das 13h30m
as 17h30m.
Art. 2º — O horário de trabalho dos servidores efetivos será:
1 — Advogado (20 horas semanais):
a) Segunda-feira: horário de expediente integral até o final da sessão ordinária;
b) Quarta-feira: período diurno:
c) Sexta-feira: período diurno.
H — Contador (30 horas semanais):
a) De segunda a quarta-feira: horário de expediente integral:
b) Quinta-feira: até as 15h30m.
HI — Demais servidores deverão cumprir expediente integral, e participarem na sessão
ordinária na medida da necessidade.
Art. 3º — O cargo em comissão (20 horas) cumprirá seu horário na segunda e
terça-feira no horário de expediente integral, e na quarta-feira até as 12h00m.
Art. 4º — Poderá haver alteração do horário definido para cada servidor após
requerimento e autorização expressa do Presidente.
Art. 5º — Para possibilitar o controle efetivo do cumprimento das normas insti-
tucionais concernentes ao horário de trabalho e à jornada laboral, por parte dos servidores.
será obrigatório o registro de ponto na entrada e saída dos respectivos turnos de trabalho.
8 1º — O registro de ponto dos servidores será realizado mediante a utilização de reló-
gio de ponto eletrônico com biometria (sensor ótico).
$ 2º — Será de 10 (dez) minutos o prazo máximo de tolerância par; ístro do ponto
depois do início e antes do final de cada expediente.
SN
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA,
ESTADO DO PARANA |
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| o
8 3º — Fica criado sistema de compensação de horário (Banco de Horas) para os casos
de atraso e adiantamento de horários, os quais serão controlados pelo setor de Recursos Hu-
manos, devendo serem compensados no prazo de até 06 (seis) meses a partir do evento. so-
bre os quais será elaborado relatório mensal, que terá como data base o dia 20 (vinte) de
cada mês.
$ 4º - O Banco de Horas é aplicável à todos os servidores / cargos.
85º — As faltas poderão ser justificadas, onde, aceita a justificativa, será a mesma
| abonada, e, não aceita, descontada na folha de pagamentos do servidor.
| 86º — O prazo para apresentação da justificativa é de 02 (dois) dias úteis após o retor-
| no as atividades cotidianas.
Art. 6º — Os descontos relativos as faltas, quando não puderem serem lançados
no mês em que ocorreram, serão efetivados no mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 7º — Quando o servidor estiver em gozo de férias, deverá haver requeri-
mento prévio, com publicação da relação de qual servidor está em gozo. e em qual período.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos 10 de fevereiro /deZ021.
eandro Mocélin Salla
Presidente
Paraná, 11 de Fevereiro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº2199
r
O senhor Flávio Xavier de Lima Zanrosso, Prefeito do Município de
Tomazina, Estado do Paraná,.no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear a servidora Camila do Vale Morais, RG
8.376.627.1] PR e CPF 055.490.219-27, como “Leiloeira Oficial” nas
alienações de bens móveis do Município de Tomazina, para o
exercício de 2021. É
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições anteriores contrárias.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 10 fevereiro de
2021.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:SFBAOF9S
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 01/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2021
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução de
serviços de Pintura da Escola Municipal Ademar Haruo Ishii,
detalhamentos pré-estabelecidos em projeto e cronograma fisico
financeiro, que servirão de referência para a execução dos serviços, e
demais informações constantes no termo de referência (anexo 1) do
Edital.
O Prefeito Municipal deTomazina, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a
HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de
Licitação, realizado em sessão de 04/02/2021, relativo à Licitação —
Modalidade Tomada de Preço no01/2021, que adjudicou o objeto em
destaque supraemfavor do licitante: GUILHERME ALAN
GOLINO-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
no36.056.811/0001-51, no Valor: R$ 42.252,69 (quarenta e dois mil
duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Junte-se ao procedimento;
Publique-se.
TOMAZINA, 10 de fevereiro de 2021.
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Matrciele Isabel Munaro
Código Identificador:DO1BD833
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2021 REFERENTE A
TOMADA DE PREÇO Nº 01/2021 PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 02/2021
Contratado: GUILHERME ALAN GOLINO-ME
CNPJ: 36.056.811/0001-51
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução de
serviços de Pintura da Escola Municipal Ademar Haruo Ishii,
detalhamentos pré-estabelecidos em projeto e cronograma fisico
financeiro, que servirão de referência para a execução dos serviços, e
demais informações constantes no termo de referência (anexo 1) do
Edital.
Valor: R$ 42.252,69 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois
reais e sessenta e nove centavos).
Vigência: 10/08/2021.
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código 1 Identificador:E23299B]
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 07/2021
RESOLUÇÃO N.º 07/2021
Dispõe sobre o expediente da Câmara, o horário de
trabalho dos servidores efetivos e comissionado, e dá
outras providências.
O Vereador Leandro Mocelin Salla, Présidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
considerando as atribuições que lhe competem em razão do cargo,
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º — O expediente da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, para atendimento ao público, será de segunda a sexta-feira,
das 08h00m as 12h00m e das 13h30m as 17h30m.
Art. 2º— O horário de trabalho dos servidores efetivos será:
| - Advogado (20 horas semanais):
a) Segunda-feira: horário de expediente integral até o final da sessão
ordinária;
b) Quarta-feira: período diurno;
c) Sexta-feira: período diurno.
1 — Contador (30 horas semanais):
a) De segunda a quarta-feira: horário de expediente integral;
b) Quinta-feira: até as 15h30m.
WI — Demais servidores deverão cumprir expediente integral, e
participarem na sessão ordinária na medida da necessidade.
Art. 3º — O cargo em comissão (20 horas) cumprirá seu horário na
segunda e terça-feira no horário de expediente integral, e na quarta-
feira até as 12h00m.
Art. 4º — Poderá haver alteração do horário definido para cada
servidor após requerimento e autorização expressa do Presidente.
Art. 5º — Para possibilitar o controle efetivo do cumprimento das
normas institucionais concernentes ao horário de trabalho e à jornada
laboral, por parte dos servidores, será obrigatório o registro de ponto
na entrada e saída dos respectivos turnos de trabalho.
$ 1º — O registro de ponto dos servidores será realizado mediante a
utilização de relógio de ponto eletrônico com biometria (sensor ótico).
$ 2º — Será de 10 (dez) minutos o prazo máximo de tolerância para o
registro do ponto depois do início e antes do final de cada expediente.
$ 3º — Fica criado sistema de compensação de horário (Banco de
Horas) para os casos de atraso e adiantamento de horários, os quais
serão controlados pelo setor de Recursos Humanos, devendo serem
compensados no prazo de até 06 (seis) meses a partir do evento, sobre
os quais será elaborado relatório mensal, que terá como data base o
dia 20 (Vinte) de cada mês.
$ 4º — O Banco de Horas é aplicável à todos os servidores / cargos.
$ 5º — As faltas poderão ser justificadas, onde, aceita a justificativa,
será a mesma abonada, e, não aceita, descontada na folha de
pagamentos do servidor.
$ 6º — O prazo para apresentação da justificativa é de 02 (dois) dias
úteis após o retorno as atividades cotidianas.
Pataná, 11 de Fevereiro de 2021 + Diário Oficial dos Municipios do Paraná + ANOX INº2199
r
Art. 6º — Os descontos relativos as faltas, quando não puderem serem
lançados no mês em que ocorreram, serão efetivados no mês
subsequente ao da ocorrência.
Art. 7º — Quando o servidor estiver em gozo de férias, deverá haver
requerimento prévio, com publicação da relação de qual servidor está
em gozo, e em qual período.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos 10 de fevereiro de 2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:D8497F9D
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 05/2021
RESOLUÇÃO N.º 05/2021
Define horário especial para realização de sessões
ordinárias da Câmara Municipal, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, Leandro Mocelin Salla,
Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Em razão da pandemia COVID-19, o horário de realização
das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
estabelecido no artigo 72 do Regimento Interno, fica alterado para as
18h00m, a partir da primeira (1º) sessão ordinária, por prazo
indeterminado.
Art. 2º — O horário aqui estabelecido poderá ser suspenso por ato do
Presidente.
Art, 3º — Fixe-se a presente Resolução em local visível ao público.
Art, 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos 10 de fevereiro de 202 ia
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:84486286
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 06/2021
RESOLUÇÃO N.º 06/2021
SÚMULA: Decreta ponto facultativo no Legislativo
Municipal e dá outras providências.
Leandro Mocelin Salla, Presidente da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito do Legislativo
Municipal do Município de Três Barras do Paraná, nos dias 15 - I6 e
17 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 05 de fevereiro de
2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:EC40F25D
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LET Nº 2.048/21
Data 10.02.2021
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município e atualiza os valores das metas financeiras
no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº
2.022/20, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 168.894,32 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) nas seguintes dotações
orçamentárias:
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV
15:00 URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200062 DIANIO Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviário
3.3.90.30.00(1074)-5(14 Material de Consumo RS 100.000,00
3.3.90.39.00 1075-504 Outros Serviços de Terceiros = P. Juridica RS 55.009,00
05.00 SECRETARIA MUNIC, DE OBRAS. VIAÇÃO E SERV.
o URBANOS
05.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072,015000 Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras
33.00.30.00(10775510 Material de Consumo RS 1566/04]
3390.30.00(1078) 51 Material de Consumo RS 192528
TOTAL. essas RS 168.894,32
Art, 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2020, das seguintes fontes:
FONTE [Especihi Valor R$
su4 Outros les e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não] 155.000,00
Previden: Is
so : cio Poder de Policia 11.966,04
sm Prestação de Serviços [EXES
TOTAL [io8.89132
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18,
1.91219 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20,
conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
fevereiro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:9836EF87