norma nº 21/2021

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E5TADO DO PARANA
§4á nnsol,uÇÃo N." 2 1/2021
sÚnula: Promulga emenda a Lei Orgânica' e
dá outÍas Provid&rcias'
o Plenario da Câmara Municipal de Vereadores de Três Banas do Paraná aprovou, e a Mesa
da Câmara Promulga a seguinte
nnsoluçÂo
Art. 1o. Fica incluído'o inciso I no parágrafo 2o do artigo 60 da Lei Orgânica Munici￾pal, conforme segue:
I - excepcionalmente, em se tratando de servidor público ocupante de cargo efetivo a
sernomeadoemtaispastas,poderáserremuneradocombasenosaláriodoseucargoefeti.
vo, podendo à eles ser concedida as vantagers previstas na Lei 085/94 e em plano de cargos
e saliírios, caso optem por sua remuneração de origem'
Art. 2'. Esta Resolução de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Plenririo da Câmara Munici Três Barras do â aos 03 de agosto de2021.
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Presidente
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'Andreia Pereira
Vice-Presidente
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2o Secrelário
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Yvãne Bonetti Brandt
3" Secretária
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