norma nº 30/2021

07/12/2021 10:54
cad vd
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Resolução nº 30/2021
Data: 06.12.2021
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
LEANDRO MOCELIN SALLA, Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado
pela Lei Municipal
nº 2.2021/2020, de 25.11.2020, nos termos do artigo 31, da Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara
Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[CÂMARA MUNICIPAL
[0103100012.001000 [Manutenção das Atividades Legislativas
OTAL R$ 5.000,00
EE 90.00 Serviços de Terceiros P. Jurídic;
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º desta
Resolução fica cancelado parcialmente recursos das seguintes
dotações orçamentárias, conforme prevê o art. 43, $1º, II da Lei nº
4.320, de 1964:
[01.00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[01.01 [CÂMARA MUNICIPAL
[9103100012.001000 [Manutenção das Atividades Legislativas
[3.0 33.00.00.00 R$ 5.000,00
rens e Despesas c/ locomoção........
R$ 5.000,00
frorar .
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de dezembro de 2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Sergio Fernandes
Código Identificador:3A44D67E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2021. Edição 2405
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informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amp/
a
Paraná , 07 de Dezembro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X |Nº 2405
7 integralmente, o Hospital deverá enviar pedido de renovação da
gência do Termo até 10/12/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DO
HOSPITAL:
Ao Hospital fica atribuída:
I- A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
II - A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de
colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária
ou subsidiária da administração pública a inadimplência da
organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de
restrição à sua execução.
II — A responsabilidade de não alienar, ceder, permutar, locar, ou
dispor de qualquer modo, dos equipamentos a serem adquiridos com
os valores de que tratam o presente Termo, sem prévia e obrigatória
anuência do Município de Tomazina, por escrito, com Aviso de
Recebimento, e com o mínimo de 30 dias de prazo para resposta, sob
pena de responsabilização criminal, cível e administrativa de todas as
pessoas naturais e jurídicas envolvidas na disposição dos
equipamentos.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO,
INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO TERMO:
Havendo inadimplência, no todo ou em parte, das obrigações ora
assumidas, este Termo poderá ser resolvido, respondendo a parte
faltante por perdas e danos. Ainda, o Termo poderá ser revogado, por
conveniência e oportunidade do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
Indica-se o foro comum estadual de Tomazina — PR, para dirimir as
dúvidas decorrentes da execução do Termo, sendo obrigatória prévia
tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão
encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da
administração pública.
E, por haverem assim pactuado, assinam este instrumento em 02
(duas) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.
Tomazina, 27 de maio de 2021.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal de Tomazina
DANIEL SANCHES DA SILVA
Provedor da Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:9E65E3BE
coesa eemm
PODER EXECUTIVO
DECRETO N.º 068/2021
SÚMULA: Atualiza o valor da Taxa de Coleta de
Lixo.
O Prefeito Municipal, Senhor Flávio Xavier de Lima Zanrosso, no uso
de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º- A Taxa de Coleta de Lixo passa a ser atualizada em 11,07%,
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, com
vigência até 31/12/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tomazina, 06 de dezembro de 2021.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal de Tomazina
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:FFE783FB
CÂMARA MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Resolução nº 30/2021
Data: 06.12.2021
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
LEANDRO MOCELIN SALLA, Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado
pela Lei Municipal
nº 2.2021/2020, de 25.11.2020, nos termos do artigo 31, da Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara
Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção das Atividades Le;
Serviços de Terceiros P. Jurídic:
R$ 5.000,00
0103100012.001000]
33.90.39.00.00.00
R$ 5.000,00
Art, 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º desta
Resolução fica cancelado parcialmente recursos das seguintes
dotações orçamentárias, conforme prevê o art. 43, $1º, III da Lei nº
4.320, de 1964:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção das Atividades Legislativ
01.01
0103100012.001000]
33.90.33.00.00.00
TOTAI
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de dezembro de 2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Sergio Fernandes
Código Identificador:3A44D67E
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
DECRETO Nº 4.692/21
Data 06.12.2021
Fica alterado a programação financeira e O
cronograma de execução mensal de desembolso para
o exercício de 2021, e dá outras providências.
GERSO FRANCISCO GUSSO, prefeito municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
| conferidas por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DECRETA
Art. 1º Fica alterado a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso para o exercício de 2021,
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