norma nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 31/2021
Dispõe sobre a alteração do horário de sessão ordi-
nária, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Leandro Mocelin Salla, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica alterado o horário da sessão ordinária que realizar-se-á no dia 13
de dezembro de 2021, passando das 18h00m, para às 17h00m.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 06 de
dezembro de 2021. J
Leandro Mocelin Salla
Presidente
CC
Paraná , 08 de Dezembro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX [Nº 2406
Publicado por:
Thais Becker de Souza
Código Identificador:BDC7IB3E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 92/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 92/2021
N. DATA DE| DATA DA| VALOR
ASSINATURA | VIGÊNCIA | (R$)
SERVIÇOS
MÉDICOS PARA]
ATENDIMENTO
NAS UNIDADES
DE SAÚDE NO
MUNICIPIO DE]
TIJUCAS DO SUL.
Nº 92/2021
EM
SAÚDE LTDA
CNPI
32.810.983/0001-
18
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº 78/2021
R$
D61Z021 | 197122022 | 5, 500,00
Tijucas do Sul, 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Woiakievicz Giombelli
Código Identificador:C4E00B52
E um ri o a 3 a
RESOLUÇÃO N.º 31/2021
Dispõe sobre a alteração do horário de sessão
ordinária, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, Leandro Mocelin Salla,
Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica alterado o horário da sessão ordinária que realizar-se-á
no dia 13 de dezembro de 2021, passando das 18h00m, para às
17h00m.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
aos 06 de dezembro de 2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:D95709A0
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI Nº 2188/2021
Data 07/12/2021
Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos,
o e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores de terrenos urbanos, imóveis
habitados e não habitados, particulares ou públicos, deverão mantê-los
limpos para evitar a proliferação de depósitos clandestinos de lixo e de
$ 1º Para efeitos dessa lei, entende-se por limpeza de terrenos a
capinagem e a roçagem, quer de forma mecânica e/ou manual,
remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no
terreno.
$ 2º Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na
vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados
e não habitados.
$ 3º Considera-se limpo para efeitos dessa lei, os terrenos e imóveis
com vegetação nativa com altura inferior a 0,50m (cinquenta
centímetros).
$ 4º As árvores de qualquer espécie, e os arbustos plantados não serão
consideradas para fins de cálculo de altura da vegetação nativa.
Art. 2º. Os proprietários ou possuidores de terrenos que não
cumprirem esta determinação, estarão sujeitos ao pagamento de multa
progressiva, tendo como valor inicial 70% (setenta por cento) do
Valor de Referência do Município (VR).
$ 1º Os imóveis que forem a primeira vez penalizados em razão da
não limpeza de terrenos, farão jus a uma redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da multa aplicada, e fará jus a uma redução de
30% (trinta por cento) sobre o valor da multa aplicada na hipótese de
segunda autuação, e doravante não haverá redução alguma.
$ 2º Cada unidade fiscal poderá sofrer uma única multa tendo por
objeto a limpeza de terreno, a cada exercício fiscal.
Art. 3º. Os proprietários ou possuidores de terrenos que forem
autuados por descumprimento desta lei terão o prazo de 30 (trinta)
dias para proceder com a limpeza do imóvel ou apresentar defesa
escrita ou oral, a qual será reduzida a termo, junto ao departamento
municipal responsável, sendo que no caso de terrenos públicos, o
prazo estipulado acima será de responsabilidade e cumprimento da
Secretaria Municipal a qual está vinculado o imóvel.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor que não oferecer defesa
no prazo supra, poderá solicitar, dentro do prazo de defesa, um prazo
adicional de mais 30 (trinta dias) para promover a conclusão da
limpeza, sem que ocorra a fixação de multa.
Art. 4º, Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele
obrigado a comunicar o setor competente do Município para que seja
efetuada nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em
campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 5º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado
regularmente notificado mediante:
I — notificação por escrito entregue no endereço do infrator, ou
pessoalmente;
1 — notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III — notificação por edital, publicado uma única vez, no diário oficial
do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias
após a publicação.
Art. 6º. A notificação será feita por edital quando o proprietário ou
possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for
encontrado ou recusar-se a receber a mesma.
Art. 7º. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os
serviços através do Departamento de Serviços Urbanos, sem prévio
aviso ou interpelação, e sem qualquer direito a reclamações, ficando o
proprietário ou possuidor do respectivo imóvel obrigado a ressarcir
aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratadas
por ocasião da limpeza do imóvel.
$ 1º O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos
serviços referidos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser
requerida força policial através de autorização judicial.
$ 2º Em caso” de terreno não habitado, cercado por qualquer
modalidade de construção, poderá o Município, através do
Departamento de Serviços Urbanos, requerer medida judicial para
efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre,
podendo ainda proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro
e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação.
$ 3º Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no $
2º deste artigo, o Município de Três Barras do Paraná não será
obrigado a reparar ou restituir em valores quaisquer danos causados,
mediante comprovação da notificação prévia.
$ 4º Os valores dos serviços a serem realizados serão fixados por
Decreto pelo Poder Executivo, limitado o valor do metro quadrado ao
limite máximo de 0,1% (zero virgula um por cento) do Valor de
Referência do Município (VR).