norma nº 2805/2025

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Ass. Responsável 
O - Três Barras do Paraná - PR 
tgra®tresbarras_pr.gov.br . 
/ff ESTADO DO PARANÁ 
Município be 1/três J:arrao bo Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 280512025 
DATA 2710112025 
Súmula. Abre um crédito especial no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de 
Três Barras do Paraná no valor de R$ 5.437.370,67 (cinco milhões 
quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais e sessenta e sete 
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
05 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
05.01 Departamento de Serviço Rodoviário Municipal 
267820006.1.002000 Execução de Obra de Infraestrutura Rodoviária 
4.490.51 (2732)(858) Obras e Instalações 5.437.370,67 
Total R$ 5.437.370,67 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial, será utilizado o 
excesso de arrecada cão da seciuinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
858 Convênio n° 04/2023 — SEIL 5,437.370,67 
Total R$ 5.437.370,67 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO), Lei n° 2784/2024, e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. 
Art. 4°. A cada liberação de recurso relacionado a fonte especificada no 
art. 2° desta Lei, será editado Decreto de abertura do excesso de arrecadação, 
limitando-se ao valor total desta Lei. 
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contr o. 
Gabinete do Prefeito Muni al de Três Barras do Paraná, 27 de janeiro 
de 2025. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 323: 
CNPJ 78.121.936/0001-