norma nº 2807/2025

ESTADO DO PARANÁ 
Município b rs J arras bo Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
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Edi 
Ass Responsável 
LEI N° 2807/2025 
DATA 27/01/2025 
Súmula. Abre um crédito especial no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de 
Três Barras do Paraná no valor de R$ 412.649,25 (quatrocentos e doze mil, 
seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes 
dota ões or amentárias: 
09 Secretaria Municipal de Educação 
09.01 Departamento de Ensino Fundamental 
123610010.2.0270000 Ensino Fundamental Fundeb 70% 
3.190.11(2757)(2101) Vencimentos e Vantagens Fixas P. 
Civil 
280.000,00 
09 Secretaria Municipal de Educação 
09.02 Departamento de Ensino Infantil 
123650011.2.0310000 Pré-Escola Fundeb 70% 
3.190.11(2758)(2101) Vencimentos e Vantagens Fixas P. 132.649,25 
Civil 
Total R$ 412.649,25 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o 
superávit financeiro do exercício de 2024, da seguinte fonte: 
Fonte Especificação Valor R$ 
2101 Funded 60% Fundeb Mínimo 70% - Inciso XI do 
art. 212-A da CF 412.649,25 
Total R$ 412.649,25 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO), Lei n° 2784/2024, e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. 
Art. 4'. Esta Lei entrará em Igor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muni fl.l de Três Barras do Paraná, 27 de janeiro 
de 2025. 
Gersi rancisco Gusso 
Prefeito Municipal 
AV. Brasil, 242 - Fone: (45)- 
CNPJ 78.121.936/0001' 
O- Três Barras do Paraná - PR 
tresbarras.pr.gov.br