norma nº 2809/2025

PUBLICADO EM: 
2e /056 2025 
Jornal AMO 
Página 
Ediç”' 3,20.3 
Ass. Responsável 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munici 
de 2025. 
de Três Barras do Paraná, 27 de janeiro 
ESTADO DO PARANÁ 
Município h i ll5rê0 arras ho Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 2809/2025 
DATA 27/01/2025 
Súmula. Abre um crédito especial no Orçamento 
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de 
Três Barras do Paraná no valor de R$ 150.496,58 (cento e cinquenta mil, 
quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte 
dota cão or amentária: „ 
09 Secretaria 
09.01 Departamento de Ensino Educação 
123610010.2.030000 Manutenção do Ensino Fundamental 
4.490.52(2760) (21016) Equipamentos e Material Permanente 150.496,58 
Total R$ 150.496,58 
Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o 
su erávit financeiro do exercício de 2024 das se uintes fontes: , 
Fonte Especificação Valor R$ 
21016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência 
Especial - (Inciso I do Art. 169-A da CF 
105/2019 
150.496,58 
Total R$ 150.496,58 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO), Lei n° 2784/2024, e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. 
GERS* RA CISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 323$ 
CNP] 78.121.936/0001-6k, - Três Barras do Paraná - PR 
(tresbarras.pr.gov.br