norma nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 36/2022
Dispõe acerca de alteração na Resolução nº 14/2013
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná), e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 134 da Resolução nº 14/2013,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Primeiro — O dispositivo deste artigo não se aplica a Projetos de Emenda à Lei
Orgânica e aos projetos de lei do Executivo.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 19 de dezembro de 2022.
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fndréia Pereira
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaraçtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
M ÚNICA SESSÃO
APROVADO E 42]
Dia 25!
Câmara e: de Três Barras do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2022
Dispõe acerca de alteração na Resolução nº 14/2013
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná), e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 134 da Resolução nº 14/2013,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“(.)
Parágrafo Primeiro — O dispositivo deste artigo não se aplica a Projetos de Emenda à Lei
Orgânica e aos projetos de lei do Executivo.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2022.
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(andei Pereira
Gabinete da Presidente, 09 de dezembró |
Presidente
Protocolo Nº 202% 1209 4254
Data emissão: (4 42.20),
Hora: 1/42
Responsável: (Too
Câmara M. Três Barras PR. /
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
Paraná , 23 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XT|Nº 2673
Tomazina, 19/12/2022
Assinatura dos autores da emenda:
Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:9BA34A13
ESTADO DO PARANÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10 ALTERA RIE LO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2022
Dispõe acerca de alteração na Resolução nº 14/2013
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná), e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 134 da
Resolução nº 14/2013, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro — O dispositivo deste artigo não se aplica a
Projetos de Emenda à Lei Orgânica e aos projetos de lei do
Executivo.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 09 de dezembro de 2022.
ANDREIA PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Sergio Fernandes
Código Identificador: A255983B
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL CONVOCAÇÃO N. 10
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 10/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado
do Paraná, Andréia Pereira, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Parágrafo 5º do Artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e
Artigo 77 do Regimento Interno, CONVOCA, os senhores vereadores
para uma sessão extraordinária a ser realizada dia 27 de dezembro de
2022, às 09:00 (nove horas), na Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, para apreciação e votação das Emendas Impositivas, Projeto
de Lei Orçamentário e demais Projetos de Lei do Executivo que por
ventura vierem a ser protocolados.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de dezembro de 2022.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Sergio Fernandes
Código Identificador:B19F4874
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.177/22 "REPUBLICAÇÃO"
Data 20.12.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
autorizado pela Lei Municipal nº 2.407/22, de 20.12.22;
DECRETA
Art. 1º Fica Aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 74.690,69 (setenta e quatro mil, seiscentos
e noventa reais e sessenta e nove centavos) nas seguintes dotações
orçamentárias:
04.00 SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE,
288460000.001000 Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00(2313)-1057 Obrigações tributárias e contributivas R$933,64
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS)
URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200062.014000 Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviário
3.3.90.30.00(2314)-1057 Material de Consumo
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL,
1236100102.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.33.00(2315)-1056 Passagens e despesas com locomoção. RS 4.668,16
«R$ 74.690,69
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, 4.668,16
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art, 5º]
Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres.
Inciso V. EC nº 123/2022 - Recursos Educação.
| [roraL
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei Orçamentária
Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de
dezembro de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:BB854A99
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 119/2022
SÚMULA: Abre no Orçamento do Executivo
Municipal do exercício financeiro de 2022, Crédito
Adicional Suplementar em virtude do excesso de
arrecadação orçamentária.
O Prefeito do Município de Turvo, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e, com base na Lei Municipal nº 71 de 30 de
novembro de 2021 e Lei Municipal nº 64 de 08 de dezembro de 2022,
resolve e