norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 05/2024
SÚMULA: Promulga emenda a Lei Orgânica, e
dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná aprovou, e a Mesa
da Câmara promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam alterados e revogados dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Três
Barras do Paraná, conforme redações que seguem:
$ 1º Ficam alteradas as seguintes redações:
“
Art. 14.(...)
$ 1º O número de vereadores será fixado proporcionalmente à população do munici-
pio de Três Barras do Paraná, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
n
(...)
$ 2º Ficam revogados os incisos 1, II e II do parágrafo 1º do artigo 14, e inciso 1 do
parágrafo 2º do artigo 60 desta Lei Orgânica.”
Art. 2º. Esta Resolução de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 18 de março de 2024.
An riós da-Mo'
Presidente
Ice Bad” GN
Ivone Bonetti Brandt Dirc arte
Vice-Presidente 2º Secretário 3º Secretário
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
EF.mail - ramaraatrecharrasdonarana pr leg br — Site: hrtn:// tresharrasdonarana pr leo br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
nem RESOLUÇÃO N.º 05/2024
SÚMULA: Promulga emenda a Lei Orgânica, e
dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná aprovou, e a Mesa
da Câmara promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam alterados e revogados dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Três
Barras do Paraná, conforme redações que seguem:
$ 1º Ficam alteradas as seguintes redações:
“.)
Art. 14. (...)
$ 1º O número de vereadores será fixado proporcionalmente à população do munici-
pio de Três Barras do Paraná, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
(.)"
$ 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 14, e inciso 1 do
parágrafo 2º do artigo 60 desta Lei Orgânica.”
Art. 2º. Esta Resolução de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 18 de março de 2024.
Ant
Ivone Bonetti Brandt
Vice-Presidente 2º Secretário 3º Secretário
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaraGtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
20/03/2024, 07:57
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N.º 05/2024
RESOLUÇÃO N.º 05/2024
SÚMULA: Promulga emenda a Lei Orgânica, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vercadores de Três Barras
do Paraná aprovou, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º, Ficam alterados e revogados dispositivos da Lei
Orgânica Municipal de Três Barras do Paraná, conforme
redações que seguem:
$ 1º Ficam alteradas as seguintes redações:
Art. 14.(...)
$ 1º O número de vercadores será fixado proporcionalmente à
população do município de Três Barras do Paraná, nos termos
do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
$ 2º Ficam revogados os incisos 1, IL e TI do parágrafo 1º do
artigo 14, e inciso 1 do parágrafo 2º do artigo 60 desta Lei
Orgânica."
Art. 2º, Esta Resolução de Emenda à Lei Orgânica entra em
vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
18 de março de 2024.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Presidente
IVONE BONETTI BRANDT
Vice-Presidente
DIRCEU DUARTE
2º Secretário
GILMAR BISSOTO
3º Secretário
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:C37DAC81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2024. Edição 2985
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