norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Resolução nº 17/2024
Data: 30.10.2024
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, no uso de suas
atribuições legais c autorizado pela Lei Municipal nº 2.602/23,(LOA) de 28.12.2023, e Lei Municipal nº 2.582/23 de
30.11.2023, nos termos do artigo 29, Parágrafo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, Promulgo a seguinte
Resolução:
Art, 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais)
na seguinte dotação orçamentária:
ot O JeopERIECISATIOMINICAL
RS 10.000,00
Art, 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Resolução fica cancelado parcialmente recursos
das seguintes dotações orçamentárias, conforme prevê o art. 43, $1º, II da Lei nº 4.320, de 1964:
joio O TeoveRiECISATIVO MINC
/ «R$ 10.000,00
Art. 3º Fica Autorizado a atualizar valores no exercício de 2024, dos Projetos e/ou atividades que receberam aportes
e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual(PPA) Leis nº 2.165/2021 c Lei nº 2.582/23; Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) Lei nº 2.602/23Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme Caput, do Art 1º e 2º desta
Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de outubro de 2024
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Presidente
OBS: Republicação
Publicado por:
Sergio Fernandes
Código Identificador:D73444BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2024. Edição 3144
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