norma nº 27/2024

"CÂMARA MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - RES. N. 28
Resolução nº 28/2024
Data: 19.12.2024
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal. e dá outras providências.
ENOR CARLOS DA MOTTA, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2.602/23,(LOA) de 28.12.2023, e Lei Municipal nº 2.582/23 de
30.11.2023, nos termos do artigo 29, Parágrafo I da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) na seguinte dotação orçamentária:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[53.90390000.00 TONS Terc P Juridica RSISDOOO ]
TOTAL... «R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Resolução fica cancelado parcialmente recursos
das seguintes dotações orçamentárias, conforme prevé o art. 43, 81º. III da Lei nº 4.320, de 1964:
jo EDER TEGASCATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
Manutenção da Atvitades Lagsleivas
31.90.94 00.00.00 lndesszações e Rest Trab R$ 14 000,00
TOTAL E
Art. 3º Fica Autorizado a atualizar valores no exercício de 2024, dos Projetos e/ou atividades que receberam aportes
e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual(PPA) Leis nº 2.165/2021 e Lei nº 2.582/23; Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) Lei nº 2.602/23Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme Caput, do Art. 1º e 2º desta
Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de dezembro de 2024
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Presidente
Publique-se
Publicado por:
Sergio Fernandes
Código Identificador:6BEEZEAI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178
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