norma nº 5/2015

*ú
\ {
@àrnaraSamnyalile @rixíSurrux lt
panÀúfRovAD0
DE Jq/ ESTADO DO
ffiuranq
EM SESSAO
-lz t )s
, \rsrrrd
CAPITAL Do FEUÃo
Câmara Munr0 e lÍes Eanas do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N' O5/20I5
SÚtvtUI-at Aprova as Contas do Município
de Três Barras do Paraná, referente ao Exercício
Financeiro de 2011 e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Antônio Dezan, Presidente do Legislativo
Municipal de Três Barras do Paraná, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lo - Ficam aprovadas as Contas do Executivo
Municipal de Três Barras do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 201l,
de acordo com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2o - A presente decisão não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados à respeito de irregularidades que possam ser
levantadas pelo Ministério Público e especialmente, pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, com relação as referidas contas.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 07 de dezembro de 2015.
A T NIO DEZAN
Presidente
Av. Sâo Prulo - Caire Postel, 4l - Fone: (45)323í1225 - Fax: (45)323í1002 - CEP t5,4E5-000 - Tiês Berras do Panná - Penná
E-mail: camun3ba@úsaonet com,br