norma nº 1/2021

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ESTADO DO PARANA
§44
DECRETO LEGISLATIVO N' OII2O2I
Súvruf-A: Aprova as Contas do Município
de Três Barras do Paraná, Exercício Financeiro
de 2014 e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Leandro Mocelin Salla, Presidente do Legislativo Municipal de
Três Barras do Paraná, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1'- Ficam aprovadas as Contas do Executivo
Municipal de Três Barras do Paraná, Exercício Financeiro de 2014, de acordo
com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ãrt. 2" - A presente decisão não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados à respeito de irregularidades que possam ser
levantadas pelo Ministério Público e, especialmente, pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3" - Este Decreto Legislativo errtrarâ em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 03 de maio de 2021 .
tau"i:fu LEANDRO M
Presidente
Av.5ão Pauto,452 - Caixa Postat41 -Fone:Í451 3235-l225 IÍ451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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