norma nº 21/2013

Câmara Municipal de Três Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RESOLUÇÃO nº 21/2013
Data 19.12.2013
SÚMULA. Estabelece a Programação Financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para
o exercício de 2014, e dá outras providências.
OSMAR ZORSI, Presidente da Câmara municipal de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei. -
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica estabelecido para o Exercício Financeiro
de 2014, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Legislativo, em conformidade com os valores autorizados
na LOA (Lei Orçamentária Anual) Lei nº 926/13, de 29.11.2013, conforme
Anexo |.
Art. 2º. O cronograma de execução mensal de
desembolso (Despesa) estará vinculado ao efetivo cumprimento da programação
financeira (Interferência Financeira Ingressos) estabelecida nesta resolução,
devendo o Poder Executivo e Legislativo promoverem a limitação de empenho,
( visando à inocorrência de déficit, em caso de desempenho da arrecadação
abaixo do previsto na programação financeira.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014,
revogando as disposições em contrário.
binete do Presidente da Câmara Municipal de Três
ezembro de 2013.
] AMA Ler
MAR ZORSI
residente da Câmara
Barras do Paraná, 19 d