norma nº 1/2024

& fr
CÂMARA MUNICTPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO N" 01I2O24
Data 20t0512024
.,AD REFERENDUM" NO OO1I2O24
SÚMULA. eprova a participação do Município no
atendimento as vítimas da catástrofe no Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
pARANÁ, O- PRESIDENTE DA CÂ,MARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO ESTADo Do pARANÁ, após oúüióó õ pLer.rnnró -
RESOLVE
lArt. í1 Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo Municipar de Três Banas do paraná, Estado do paraná, autorização para particiiar Jã atendimento as vítimas da catástrofe no Estado oo Rio órande do bur.
Parágrafo único. A ajuda será o deslocamento para atendimento da população atingida, e que necessita da ajuda no Estado d; Rio Gr;;á;;; S;L com o caminhão M.Benz/Atego i4í9, Chassi SBM9SB134NBZ6O74r,-t"il;
como motorista o servidor Gean Carlos Rodrigues Cavalheiro.
Art' 20. os recursos para o pagamento das despesas serão suportados
com recursos próprios do orçamento do Município de Três garras oo'paiãnã, Estado do Paraná.
. 
Art. 30. O período do serviço está previsto para 15 (quinze) dias, o.odendo ser.prorrogado por iguar peiíodo em caso de ioricitação'do gstâoã ào Rio Grande do Sul.
Art. 40. Este ,'Ad Referendum,' entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe" u, .ontráriol com ,"r" ãt"itã. retroativos ao dia 12 de maio de ZO2ti.
Sala de Sessôes da Câmara Municipal de Três Barras do paraná, em 20 de maio de 2024.
ANTE o DA MOTTA
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45\ 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana-pr.leg.br