| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | Estabelece a Programaçáo Financeira cronograma de desembolso para o exercício de 2012' |
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nesouuÇÃo No. o9/20't2
sÚrrllult Estabelece a Programaçáo Financeira
cronograma de desembolso para o exercício de 2012'
ANTENOR CARLOS DA MOTTA' Presidente da Câmara
Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas Por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8o da Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)'
RESOLUçÃO:
Art.ío'Ficaestabelecida,paraoExercÍcioFinanceirode
2012, a programação financeira e o cronograma de desembolso do poder
Legislativo, conforme Anexo l.
AÍl.20.ocronogramadeexecuçãobimestraldedesembolso
íDêsDesa) estará vinculado ao efeitã cumprimento da programação
.
financeira
)il;§;í á.iãt"r".iaã "ãsta
resolução, devendo o Poder Executivo e Legislativo
üffi;"ã,-]'ririiáia" a" "Àpenho,'visando
á inocorrência de déficit, em caso de
ã"."Ãpãnno abaixo da arrecadação mensal da receita prevista na programação
financeira.
Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir Oe Ot Oe janeiro de 2012' revogando as
disposição em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, em 29 de Fevereiro de2012'
eo
Av. São Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (45)3235-1225 - I'ax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-.000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@üsaonet.com.br
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Presidente