norma nº 3/2011

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ESTADO DO PARANA
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CAPITAL Do FEUÃo RESOLUÇAO No03/20í1
Data 0910212011
SÚwIUU. Estabelece a Programaçáo Financeira e o
cronograma de desembolso para o exercício de 201 1,
e dá outras providências.
VALMIR SCHLTCKMANN, presidente da Câmara
Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo go da
Lei Complementar no í0112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESOLUÇÃO:
Art. ío. Fica estabelecida, para o Exercício Financeiro
de 2011, a programação financeira e o cronograma de desembolso do poder
Legislativo, conforme Anexo l.
Arl, 20. O cronograma de execução bimestral de
desembolso (Despesa) estará vinculado ao efeito cumprimentó da programação
financeira (lngressos) estabelecida nesta resolução, devendo o poder Éxecuiivo
e Legislativo promoverem a limitação de empenho, visando à inocorrência de
déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita
prevista na programação fi nanceira.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 , revogando as
disposições em contrário.
Gabinete Presidente da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, em 09 de feve 011
Pres en a a
Âv, São Paulo - Caixa Postal, 4l - Fone: (45) 3235-1225 - l-ax (45) .j235-1002 - CEP 85.4E5-000 - Três BarÍas do Parâná - Parâná
ll-mail: camun3ba@ \ isâonet.com.br §
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