| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | Aprove as Contas do Executivo Municipal, do Município de Tres Berres do Paraná, relativo ao Exercício Financeiro de 2003 e dá outras Providências. |
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0Eo 109 I Zq CAPITAL Do FEIJÃo
Câmara Municrpa Írâr Brrr* do orr,'
DECRETO LEGISLATTYO N.' 022006
o Phnário dr câmere Municipel de Três Berres do Prreni, Ertrdo do
Parená, Aprovou c Eq Antcnor cerloç de Motte, Prcsklcnte dl Câuere
Municipd, promulgo o scguintc
DECTETO LEGISLATIVO
SÚUUU,: Aprove as Contes do Executivo Municipd, do Munhípio
de TIfs Berres do Penná, rchtivo ao ExcrcÍcio Finenceiro dc 2fi)3 c dá outras
providêncies.
Art 1." - Ficem eprovedas es contas do Executivo Municipat dc Três
Berres do Peraní, Exercício Finenceiro dc 2fi)3, dc rcordo com o Pereccr e o
Acórdão n " l0t5/06 do Tribunel de Contes do Estedo do PerenÍ
AÍL 2." - A prcscnte dccisão nlo clide cventueb ju[rmcntos futuros e
diferrnciedm a rcspeito de irreguleridades bventedas pch iustiçe e'
cspccirlmentg pcb Tàbunel dc Contes do Estedo do Prnní, ncm intcrfcrc em
pnocess«t eoterinrcs quc §c eocontnrrÊm Gm tremitrçio na iustir'
Art 3." - Estq Dccreto Leglsletivo entnÉ cm vigor ne drte de sua
publiceçIo, rwogedes ls disposiçõc§ em contrárb
câmen Municipd dc Trts Berres do PrnnÍ, roc 04 dc sctcmbr',o dc 2ü)6.---
ANTEN DAMOTTA
Av São Paulo - Caixa Postal 4l - Fonq ( 4il 235 1225 Far, (0§4D 235-1002 - CEP 85.485-000 - IYês Barras do hraní - hrrná
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I @Êmars filunÍcípu[ !e @ris T8.awas Do Sarmií
ESTADo Do PARAÀPhovADo EM sESSAç §+4
Presidente