| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | Aprova as Contas do Executivo Municipal do Município de Três Barras do Paraná, relativo ao Exercício Financeiro de 2004, e dá outras Providências. |
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Câman MuniciP a e Três Eanas do hDECRETO LEGISLATTVO N.' 03/2006
SÚmULl: Aprove es Contes do Executivo Municipel" do Município
de Três Berres do Perení, rrlativo ao Exercício Finenceiro de 2(X)4 e dá outras
providêncies.
O Plcnirio de Câmere Municipel de Três Berras do Parení, Estedo do
Perená, Aprovou c Eu, Antenor Cerlos de Motte, Prcsidcntc da Câmera
Municipel, promu[o o scguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art 1." - Ficem eprovedas as Contes do Executivo Municipel de Três
Berres do Perení, Erercício Financeiro de 2(X)4, de acordo com o Ptrecer Prévio
c o Acórdlo n." 20tí06 do Tribunel de Contes do Estedo do Penni.
^:í 2." - A prescnte decislo não elide cvcntuais iulgementos futuros e
diferenciedos a respcito de irrcgularidades lcvantedas pclr justiçe e'
cspecielmentg pclo Tribunel de Contes do Estedo do Perení, nem inter{ere em
proccssos entcriorrs que sc encontrrnem cm tramitaçio na justiçe.
Art 3.' - Este Decrtto Legirletivo entreÉ em vigor ne deta de sua
publicaçlo, rrvogedes es disposiçõcs em contrário.
Câmen Municipel de Três Berras do Perení, eos 24 de Outubro de 2006.
ANTEN DA MOTTA
P SIDENTE
Ar, São Pado - Cain Postal4l - Fone: (45) 2351225 Fax (0tr15) 235-1002 - CIP 85.485-000 - ftês Barras do Paraní - Panná
E-mail: camun3ba@fi qnelcom.br
§+4 CAPITAL DO FEUÂO