norma nº 1/2003

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DECRETO LEGISLATTVO N." OIi2OO3
SUMULA: Concede Licença ao Prefeito Mturicipal
de Três Barras do Paraná, Estado do Pa￾raná, e dá ouúas proüdências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, após ouvido a
Plenário, e com base no Capítulo II - Seção I Artigo 55 Inciso III, combinado
com o Artigo 17 Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Três Barras do Paraná
e com o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo n.o 135 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
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para tratar de assuntos particulares, no periodo compreendido entre os dias 02 e
30 trinta de agosto de 2003.
Parágrafo Único: A licença concedida acima será sem remuneração.
Art.2" - Este Decreto Legislatívo entrará em ügor na
data de sua publicação, com efeito a partir de 02 de agosto de 2003.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 2l dejulho de 2003.
ANTENO CA LOS DÀ MOTTA
Presidente
Âv São Paulo - Cain Postal 4l - Fone: (4il n5 l2zll,ax, (0tr45) 235-1002 - CEP 85.485-0ffi - Ilês Barras do Paraná - Paraná
f, -mail: camun3ba@fi qnetcon.br
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Of. no 137/03
Três Barras do Paraná 10 de julho de 2003
Exmo. SR.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Para tratamento de assuntos particulares, estou
solicitando licença, do meu cargo de prefeito municipal de Três Barras do
Paraná, no periodo de 02 de agosto de 2.003 até 30 de agoslo de 2003.
Minha solicitação esta baseada na Lei orgânica do
Municipio. artigo 55 parágraío primeiro. combinado com o artigo 16 inciso
vlil
Cerlo que o meu substitulo desempenhará, com
grandeza, este importante cargo, coloco-me a disposiçáo deste poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a peíeita análise
do solicitado.
Limito-me ao exposto e aproveilo a oportunidade
para renovar meus protestos de estima e consideração.
nciosamente
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A* Bresil, 245 -lF
CNPJ 78.12
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