norma nº 2/1996

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Irês Esros do Psmd
Cx. Postal, {l
85.rr85-000 Pmond
I PROVÀDO EM r.ssÃo DEZ!/fi&
DECR.ETO
Súmu 1a:
LEGISLATIVo Ns 02196
Dispõe sobre a remuneraÇao do Prefeito e
Êróst do Vice-Prefelto.
a cÂlaena MUNrcrpAL or tnÊs BARRAS oo panenÁ epno￾VOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1e - A remuneração mensal devida ao prefeito
Municipal , a partir de le de janeiro de I997, fica fixada em
R$ 3.OOO,OO (três mil reais).
Art. 2s - A remuneração do Vice-prefeito, para o
mesmo período, é fixaoa em Rg 1.0OO,OO (um mil reais).
§ ts - Para o Vice-prefeito fazer jus a essa re￾muneração deverá, de alguma forma, auxiliar o prefeito na admÍnis￾Eraçao munlcrpa-t.
§ es - No caso do Vice-prefeito exercer cargo de
secretario municipal , deverá optar pela remuneração do cargo ou do
seu mandato eletivo.
§ gs - No caso de substituição do prefeito rece￾berá o saLário de Chefe do Executivo, durante o
tiver no cârgo.
Art. 3s - Os valores decorentes deste Decreto
Legislativo serão reajustados, a partlr de 1e de janeiro de 1997,
nas mesmas datas e nos mesmos índices de aumento, reajuste ou repo￾sição de vencimentos concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único: Os vaLores estabelecidos neste
Decreto Legislativo, a partir do mês imedÍatarnente seguinte à sua
pubJ.icação até dezembro de 1996, serão reajustados na forma previs￾ta no 'rcaputI deste artigo.
Art. 4q - Este Decreto Legislativo entra
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
rio.
as Sessoe
MACHADO
P
periodo em que es￾em vlgor
contrá￾esidente
a Camara, aos 2l- de Junho de 1996
(