norma nº 1/1993

ESTADO DO PARAN.{
"DESRETO ÍmISrÁ[M ra 03,/93'
Gâmara Munici rl ds IrÊs Barras do Paraná
TPSOVADO EM
issf,o ogâgfrgl3J
er..to".rtt (fu.
SÚUu-l,l: Àrtoriza o Prefei.to MunÍcipa1 de três Barras aio
Paraná a ausentar-se do cargo e dá outras provi￾dências.
0 Plenário da Cânara ![u.a:l cip al tle Irês Barras tto Paraná, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Osmar Geraltlo Fernandes, Presidente desta Casa
cle leis, de acordo com os artigos L7 e 55 d.a ],ei Orgânica Muni cipaI,
e artigos 19 e I35 tlo Regimento Interno, promulgo o segui.nte
DECR-ETO TrEGISI/ATM
Árt. ].e - Fica autorlzado o Epo. Prefeito ![unlolpalrHí
11o .Ioão L,auri.ndo r a au.serxtalr-ae tlo cargo dê Prefeito líuni. cipal de
Irês Baras clo Paraná, clurante o períoilo tte 21 tte Setenbro a 18 ale
Outubro de 1991r para tratar de assu.ntoe Barticulares.
Árt. 2e - 6 s'rmpri-oento às ÀoroaB ]-egaj.e, autorj.zanos o
prefeito licenciado a af,astaFse tto nuniaíplo, e até tlo país, no pe￾ríodo en que estiver a.fastado clo gover:no nunicipal.
ârt. 3e - ArtorÍzamos o Vioe-Prefeito tr^htollio [árclo eg
naasiJrr s ssgrmil' o cargo de Chefe tlo Executlvo Municipal, duraate
o período ale afastaeento tlo Prefeito ![uni cipaI.
.ârt. 4e - Este Decreto Í,egislativo entraró em vigor, na
data As sua publlcação, revogando-ae aE disposições am oontrário.
Sal-a atas Sessões aa Câa^ara Munic5-pa1, us 20 tle Setembro
DO F.ÜRNâNDXS
tle 1993.
?residente