norma nº 2891/2025

PUBLICADO EM: 
Qb/o 5IJ-0,1 5- LEI N° 2891/2025 
Jornal ftnir 
EdiçãO 
Ass. Responsável 
Súmula: Autoriza a repassar ajuda de custo para o 
CTG Presilhas dos Amigos, e dá outras 
providências. 
Data 27/05/2025 
ESTADO DO PARANÁ 
4fiunitípio ttús arras h.cr Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
ajuda de custo nos exercícios de 2025 e 2026, para o deslocamento em 
participação de rodeios promovidos por outros CTGs do Estado do Paraná, ao 
CTG Presilhas dos Amigos, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita 
no CNPJ sob o n° 08.519.922/0001-11, com endereço Av. Brasil, n° 1350, no 
município de Três Barras do Paraná, mediante ressarcimento através de 
documentos fiscal hábil. 
I — o valor total não poderá ultrapassar a R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 2° O valor será pago por ressarcimento da despesa, mediante a 
apresentação de documento fiscal hábil. 
Art. 30 A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá 
comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com 
recursos do orçamento municipal de 2025, nas seguintes dotações: 
08.01.2781200142.04000 Manutenção do Desporto Amador 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Art. 5° O prazo para a execução deste objeto será até 31 de dezembro 
de 2026. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Minicipal de Três Barras do Paraná, 27 de maio de 
ERCEU DE SOUZA 
Prefeito Municipal em Exercício 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
2025