norma nº 2885/2025

ESTADO DO PARANÁ 
4M4ft. uttíCtIpt*0 e lús arras .ro' Parattã 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO Eivi. 
4Llos-J2oas 
Jornal Arlia 
 'f$8 Página 
Edição 3,30 
LEI N° 288512025 
Data 20/05/2025 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar despesas para recuperação do sistema de 
abastecimento d'água da comunidade de Linha 
Igreja Amarela, e dá outras providências. 
Ass. Responsávl 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA, PREFEITO 
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da 
comunidade de Linha Igreja Amarela, no município de Três Barras do Paraná. 
Parágrafo único. A recuperação será com o fornecimento de 77 
(setenta e sete) barras de cano PCV 50mm, e 50 horas máquina de serviço de 
uma retroescavadeíra. 
Art. 2° Em virtude do sistema ser partilhado com o município de 
Catanduvas, fica autorizado também a execução dos serviços no território 
daquele Município. 
Art. 3° Após a recuperação do sistema de abastecimento d'água, o 
mesmo será entregue a grupo organizado, o qual fará a administração do 
mesmo, bancando com o custo operacional, como define a Lei Municipal n° 
505, de 27/09/2011. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, como abaixo 
especificamos: 
Manutenção do Departamento de Administração, Recursos. Humanos, 
Planejamento Licitação e Compras. 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de maio de 
EU DE SOUZA 
Prefeito Municipal em Exercício 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Ernail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
2025.