| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | CONVERTE LIÇENCA ESPECIAL DE SERVIDORA EM PECUNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
eres Câmara Municipal de Três Barras do Paraná "ESTADO DO PARANÁ == CAPITAL DO FEIJÃO RESOLUÇÃO N.º 22/2014 SÚMULA: Converte Licença Especial de servidora em pe- cúnia e dá outras providências. Antenor Carlos da Motta, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art, 1º - Fica convertido em pecúnia, Três Meses de Licença Especial a que faz jus, Lenilce Vitoriano CPF; 062.262.169-64, servidora ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Legislativo, referente ao período aquisitivo de 07 de março de 2008 a 07 de março de 2013, conforme Art, 57 Parágrafo 1º da Lei n.º 85/04 e Art. 138 Inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, valor esse a ser pago em única parcela neste mês de abril de 2014. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 14. de abril de RD /74 MOTTA Presidente 2014.