norma nº 2/2021

É
cÂuanl MUNrctpAl oe rnÊs BARRAs oo pananÁ
§#4
ESTADO DO PARANA
Revoga parágrafo sobre prazo de votação do Projeto de
Diretrizes Orçamentárias.
EMENDA A LEI ORGANICA N' OII2O2I
Emenda a Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
Art. lo. Fica revogado o parágrafo 1o do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Plenário da Câmara Munici aran os I 7 de maio de 2021 .
Presidente
Lt-< Z*
Andréia Pereira
Vice-Presidente
*Mu*onu
1 o
§"*-? 9u t*4/
Ivone Bonetti Brandí
Di Duarte
2o Secretário
3'Secretária
AY. São Paulo, ó52 - Ceixa Postat 41 - Fone: Í451 3235-1225 I Í451 3235-1002 - cEP 85ó85 - Três Barras do Paraná - PR
E-mâit: camaratrêsbarresprnhotmâi[.com
Art. 2o. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do
2 1a
Pâraná , 20 de Maio de 2021 . Diário Oficial dos Municípios do Paraná . ANOXlN"2267
'M38' (E=605137.770 m e N=736965'1.427 m\: Dai segue
confroDtando com REMÁNECENTE DA MATRICULA N.12.636
com o aámute de 291005'13" e a distância de 54-92 m âté ô marco 'I/Íl9' (E=605086.526 m e N=736967'1.187 m): Dai segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA N"12.636
com o azimute de 2ó5'06'07" e a distância de 22.31 m até o marco
'M40' (Ed05064.293 m e N=7369ó75.282 m): Dai següe
confio aDdo com SUCESSORES DE OSNI PEREIRA com o
azimute de 243"55'52" e a distânciâ de 44.97 Ín até o marco 'M4l'
(E:605023.899 m e N=7369655.520 m); Daí segue confrontando com
SUCESSORES DE OSNI PEREIRA com o azimute de 239"39't7" e a
distâDcia de 73.34 Ín àté o marco 'M42' (E=604960.609 m e
N:7369618.469 m); Dai segue contontando com SUCESSORES DE
OSNI PEREIRA com o azimute de 254'28'32" e a distÂrcia de 242.42
m até o marco 'M45' (E=6M727 .029 m e N=7369553.584 m)i Dai
segue confrontando com SUCESSORES DE OSNI PEREIRA com o
azimute de 251"41'M" e a distância de 37.8t m até o maÍco 'M0l'
(E=604690.088 m e N=73ó9545.519 m); inicio de descíção,
fechando assim o perimetro do poligono acima descrito com uma área
superficiâl de 36.057,00 m,.
Art. 2."- O perimetro descrito no âíigo -ânrerior abmnge a propriedade
pertencente a RUBENS SEBASTIAO zuBEIRO, MAURICIO
SEBASTIÃO RIBEIRO, LUCÉLIA MARIA RIBEIRO DE
ANDRADE, NEIDE MARTINS RIBEIRO FERREIRA, ARTUR
CLARETI RIBEIRO, VALDENEI MARIA RIBEIRO DE MORAIS e
MARIA CLAUDETE RIBEIRO, e é objeto da Matrícula n" 12.636,
do Caíório de Registro de Imóveis de Tomazina/PR., bem como
anuência de MARIA LÚCtn nlsptno cosluo.
AÍ. 3' - As despesas decorrentes deste Decreto coreÍão à conta da
dotaçào especifica consignada em orçamento próprio.
AÍ. 4'- Este Decreto entmnâ em vigor na data de sua publicaçâo,
revogando o decreto 4612020 e demais disposiçôes em contúrio.
Gabinete do Prefcito, cm 19 de maio de 2021
FL.,,íWO XÁwER DE LTMÁ zÁNRosSo
Prefeito
Püblicrdo por:
Marciele lsabel Munaro
Código Identificador:C5EAF7EC
CÂMARÂ MUNICIPAL
EMENDA N' OI 2O2I LEI ORGANICA
EME:{DA À LEI ORGÂrr'TCA N' OI/2027
Revoga parágrafo sobre plazo de votaçào do Projeto
de Diretrizes Orçameltárias.
Em€nda a Lei Orgânica Municipal. coofortrle segue:
Ârt 1'. Fica revogado o paúgrafo l'do artigo 24 da Lei Orgânica
Municipal￾Art 2". Esta Emenda à Lei OrgâDica etrtra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário da Câmara Municipal de TÉs Barras do Paraná, aos 17 de
mâio de 2021.
LEANDRO MOCELTN SALLÁ
Presidente
ÁNDRÉIÁ PERETRA
Vice-Presidente
com o azimute de 9l'05'22" e a distância de 51.52 m até o marco
'Ml3' (E=605560.386 m e N=7369985.230 nr); Daí segue
coniiontando com REMANECENTE DA MATRICULA No12.636
com o azimute de 64ó21'24" e a distância de 70.73 m até o marco
'M14' (E=605624.147 m e N=73700t5,839 m); Dai segue
conÊontardo com REMANECEI.ITE DA MATRICULA N"12.63ó
com o azimute de 50'34'22" e a distância de 74.56 m âté o mâÍcô
'M15' (E=605681.737 m e N=7370063.190 m); Dai segue
confrontando com REMÀNECENTE DA MATRICULA N.12.636
com o ,vimute de 55"21'57" e a distâocia de 66.91 m até o marco
'Ml6' (E=605736.788 m e N:7370101.215 m): Dai segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA N.12.636
com o azimute de 46'33'30" e a distância de 84.28 m até o marco
'Ml7' (E=@5797.984 m e N:7370159.170 m); Dai següe
coofrontando com REMANECENTE DA MATRICULA Nol2.ó36
com o azimute de 70'36'55" e a distânciâ de 8.73 m até o marco
'Mrt' (E=60580ó.215 m e N:7370162.066 m); Dai segue
coDôontando com RUA CINCO DE ruLHO com o azimute de
187"03'25" e a distância de 4.08 m até o marco 'Ml9' (E=605805.714
m e N=7370158.019 m): Dai segue coDÍiontando com TERRENO
POSSE S/ N'com o azimute de 238"41'36" e a distância de 5.48 m
até o marco 'M20' (E=605801.036 m e N=7370155.174 m); Dâí segue
confrontando com TERRENO POSSE S/ No com o azimute de
196?6'08" e a disúncia de 60.54 m até o marco 'M2l'
(Ed05783-907 m e N=7370097-108 m); Dai segue confiontando com
TERRENO POSSE S/ N" com o azirnute de 210'34'10" e a disrância
de 33.68 m até o marco 'M22' (E=605766.778 m e N=7370068.109
m); Daí segue coníiontando com TERRENO TERRENO POSSE S/
No com o azimute de 236'02'59" e a distância de 30.87 m até o marco
'P23' (E=605741.17 2 m e N=7370050.870 m); Daí segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA N"12.636
com o azimule de 214"20'46" e â distância de 47.31 m alé o ÍÍârco
'P24' (E=605693.993 m e N:7370054.455 m); Dai segue
contontando com REMANECENTE DA rú{TRICULA N'12.63ó
com o azimute de 230'5809" e a distância de 79,57 m até o marco
'P25' (Ed05632.181 m e N=7370004.346 m); Dai segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA Nô12.636
com o azimute de 244"25'43" e a distância de 76.79 m até o marco
'P26' (Ed05562.909 m e N=7369971.199 m); Daí segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA No12.636
com o azimute de 268'51'50" e a distância de 46.2'l m até o marco
'P27' {E405516.644 m e N:7369970.281 m); Daí segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRÍCULA N'12.636
com o azimute de 237"01'32" e a distância de 47.'75 m até o marco
'P28' (E=605476.587 m e N:73699,14.293 m); Dai sesue
conÍiontando com REMANECENTE DA MATRICULA N'12.636
com o azimute de 253"12'39" e a distância d,e 14.59 m até o marco
'M29' (E=605405.178 m e N=7369922.748 r.l.l:, Dai segue
conftontando com REMANECENTE DA MATRICULA No12.636
com o azimute de 198"1l'18" e a distância de 87.00 m até o nrarco
'M30' (E=605378.023 m e N=7369840.099 m); Dai segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA No12.636
com o azimute de 216"42'54" e a distância de 46.49 Íít até o marco
'M31' (E=605350.232 m e N:7369802.835 m); Daí segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA N"12.636
com o azimute de 187'0127" e a distância de 16.62 m até o marco
'M32' (E=605348.200 m e N=7369786.343 m)i Daí sesue
coúfrontando com REMANECENTE DA MATRÍCULA NoI2.636
com o azimute de 201"43'll" e a distância de 62.75 Ín ató o marco
'M33' (E=605324.979 m e N:7369728.051 m); Dai segue
confrontando com REMÂNECENTE DA MATzuCULA N'12.636
com o azimute de 226"56'23" e a distância de 41.88 m até o mârco
'M34' (E=605294.383 m e N=7369699.459 m); Dai segue
conÍiontardo com REMANECENTE DA MATRICULÀ No12.636
com o azimule de 232"53'20" e a disrârciâ de 94.48 m alé o marco
'M35' (E=605219.039 m e N=736942.454 m): Dâi segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRICULA N'12.636
com o âzimule de 246o26'17" e a distância de 16.89 m ate o marco
'M36' (E=605203.554 m e N=7369635.701 m); Dai segue
conÊonando com REMANECENTE DA MATRICULA N'12.636
com o azimute de 275"51'19" e a distância de 12.91 m até o marco
'M37' (E=605190.692 m e N=7369637.020 m); Dai segue
confrontando com REMANECENTE DA MATRTCULA N'12.636
com o azimute de 291"05'13" e a distância de 56.72 m alé o marco
DS't'ÂDO DO PÁRAliÁ
PREFEITT RA I\II.'\ICIPÂL DE TRÊS SINRÁS OO P.TR.T).iÁ
Paraná , 20 de Maio de 2021 . Diário Oficial dos Municípios do Paraná . ANOXlN.2267
ÀNTENOR CÀRLOS DÁ MOTTÀ
l" Secretário
DIRCEU DUÁRTE
2o Secretário
IVONE BONETTI BRÁNDT
3' Secretária
Dispenso a licitação, a favor da empresa Uni C€stão Pública
Capacitação e Treiname o Ltda, CNPJ: 36.73 1.72810001-30, sediada
na Ruâ Desembargador Clotário Portugat, 39, Ceotlo/ Cudtibâ PR -
CEP:8(N10-220.
Material: Contratação de empresa especializada em sewiços de
treinaÍnento e capacitaçâo para servidora do Legislativo no curso:
Nova Lei de Licitações e Contmtos com Bâse nâ 14.133,21.
Vâlor por pâÍicipante: R$ 1.533,00 (Um mil e quiúentos e trinta e
três Íeais) á üsta.
0l-0101 Câmara Municipal.
0103100012.001.000 Manutençào das Atividades Legislativas.
33903c480000 Serviço dc seleção e treinamento.
Futrdamento Irgal: Paúgrafo I" do artigo 25 da Lei n" 8.666/93.
Três Barras do Paraná, 19 de Maio de 2021
LEÁNDRO NOCELIN SÀLLÁ
Presidente
Publicsdo por:
lrnilce Vitoriano
Código Identiíicador:.2B42060 A
CÂMARA MUMCIPAL
TER.I,IO DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDÁDE N'03/202I
TERMO DE LICITAÇÂO POR INEXIGIBILÍDADE N'03/202I
PROCESSO N" 08/2021
Dispenso a licitação, a favor da emprcsa LTNICURSOS
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ:
1q.949.769/0001-89. sediada na Rua Brigadeiro Franco/Âgua Verde,
Curitiba PR - CEP: 80250-010.
Mâterial: Contratação de empresa especializada em serviços de
treinamento e capacitaçào para servidor do Legislativo no curso:
Servido.es Públicos de acordo com os Precedentes do TCE/PR
(Gestão, fiscalizaçào e Controle).
Valor por participante: R.$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) á
vista.
0t.0101 Câmara Municipat.
0103100012.001.000 - Manuterçào das Atiúdades Legislativas.
319039480000 - Serviço de seleção e treinamenro.
Fundamento L€gal: Parágrafo l" do artigo 25 da Lei n" 8.666/93.
TÉs Baúas do Pârará. 19 de Maio de 2021
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicâdo por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificadort'l 7 F 3 F 439
MUNtcipro DE TRÊs rnnnrs oo ranlxÁ
LEI N" 2.084/2t
MUNICíPIO DE TRÊS N,TNN S OO TINANÁ
LEt N" 2.085. DE r8/05/202r.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPÁL A
CONTRATAR OPERAÇÓES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefcito Municipal sanciono a següi[te Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrãtâÍ
com a Agência de Fomelto do Paraná S.A operações de crédito, até o
limite de RS 4.000.000,00 (quatlo milhôes de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estào
condicionados à obtençâo pela municipalidade, de autorização pârâ a
sua Íealizâçào, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público âtsâvés de Resoluções emanadâs pelo Semdo
Federal e pela Lei Complementar n'l0l, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
^rt. 
2' - Os pràzos de amortização e carência, os encârgos financeilos
e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contmtada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetáías fedcrais, e notadamente o que dispôe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Ârt 3'- Os recursos oriundos das operações de cÍedito autorizadas
por esta [.ei deverão estaÍ devidameÍrte previstos na legislação
orçamentária do município (PPA, LDO e LOÂ) ou em créditos
Adicionais, com a resp€ctiva âtualização da legislação orçamentfuia, e
serâo exclusivamenle destinados a:
I - Equipamcntos Rodoviários;
Il - Gin&io d€ Esporte§
Art,5'- Para garantir o pagsmento do principal âtualizâdo
monetariameote, juros, multas e demais encargos financeiros
dccorrentes das operaçôes referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras. com poderes para substabelecer.
Art.6" - O pmzo e a forÍna definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrcscidos dosjuros e demais ercargos incidentes sobre as
operaçôes ÍinanceiÍas, obedecidos os limites desta Lei, seÍão
estabelecidos pelo Podcr Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elençado no contrato de operação de crédito.
Art. 7' - Anualmente, a paÍir do exercício Íinanceiro subseqüeute ao
da contratação das operações de crédito, o oÍçamento do Município
consignará dotações pÍoprias para a amortização do priucipal € dos
acessórios das dividas conEatadas.
Art. E" - Esta Lei entraní em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em coltrário.
Três Barras do Paraná, l8 de maio de 2021
GERSO FRÁNCISCO GASSO
Prefeito Municipal
Publicâdo por:
Karine Femanda Skorupa
Código ldentificâdor:2FCF5C0A
Publicado por:
Sergio Femandes
Código Identilicador:7 I CB3BE0
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE N'02/2021
TERMO DE LICITAÇÀO POR INEXIGIBILIDADE N" O2l202I
PROCESSO N" 06/2021
Data 18.05.2021
Art. 4" - Em garantia das operações de credito dc que trata esta Lei,
lica o Poder Executivo Municipal autorizâdo â ceder à Agência de
Fomento do Pamná S.4., as paÍcelas que se Íizerem necessárias da
quota-parte do lmposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sewiços - ICMS e do FuÍdo de PaÍicipação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessirios para amonizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contmtado.