norma nº 1523/2016

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Weeteitura Municipal de Três Barcas do Maraná
CAPITAL DO FEIJAO PUBLICADO EM:
032.
LEI Nº 1523/16 Jornal
Data 04.11.2016 Página 349.
Edição 2546 q
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas-e—Risess-Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de/BreRRaS PIAXAbeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do
Paraná, no exercício de 2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2017 as ações prioritárias, objetivos e
metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e
organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, $ 2º, Lei nº
4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
I.| Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
H. Alterações na legislação tributária;
HI. Estrutura e organização da lei orçamentária;
Iv. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas as despesas com pessoal;
Vil. Políticas de fomento e desenvolvimento;
VIII. Das Disposições Finais.
º . CAPÍTULO | .
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as
prioridades especificadas no anexo | - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de
providências a serem tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de METAS FISCAIS, conforme art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
ll - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienações de Ativos;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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CAPÍTULO ||
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
Il. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
? Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
HI. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
Iv. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO Il .
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta:
1. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. | resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
ll. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades
orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos
gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2017 fica estabelecido o montante de até R$
42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, (art. 5º, Ill da LRF).
$1º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2017 obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesa em cada fonte, abrangendo o
Poder Legislativo e Executivo (art. 1º, 8 1º; Art. 4º; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF);
82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de
Contingência o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para o Orçamento Fiscal e da
seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no $2º do artigo 6º da presente lei serão classificados
nas programações orçamentárias da Secretaria de Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 -
Reserva de Contingência e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte
do Executivo serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder
Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei. y
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Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício
de 2017 a preços correntes de setembro de 2016.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2017 destinará recursos para atender
prioritariamente:
ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
H. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
Hl. ao pagamento do serviço da dívida pública;
Iv. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal e demais normas vigentes;
Vl. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do
patrimônio público;
VII. a manutenção da saúde pública, Emenda constitucional nº 29.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2017 e a remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2016, respeitando o limite máximo estabelecido no
Art. 29-A da Constituição Federal e alterações complementares pertinentes a matéria, limitando-se a
7% da receita corrente líquida do exercício de 2016, para fins de inclusão no Orçamento Geral do
Município.
$1º O poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, $ 3º da Lei de responsabilidade fiscal.
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara
Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no
inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos
com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e
demais normas que regem a matéria.
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
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financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no Art. 16 da Lei
Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
1. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
H. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários
com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a
um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo,
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
81º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas
(instituições privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei
autorizativa específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e
também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de 31
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser
autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à
cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente
Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2017, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
$1º Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as
parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos.
82º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias
indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
83º Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas
a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
84º O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso
assumido esteja assegurados.
Art. 24. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 25. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração
comparativa entre a receita re-estimada para o exercício e o orçamento liberado.
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na re-estimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria de Fazenda, estabelecerá cotas
mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
respectivos instrumentos.
Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de b
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declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos programados possuem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos
recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no 82º do art. 6º, serão
destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo
de Riscos Fiscais.
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato
próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando
como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
As autorizações contempladas neste artigo são extensivas as dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo
Il. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário.
HI. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre
dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços
da dívida.
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista
para cada Poder ou Entidade da Administração direta ou Indireta (art. 167 VI da
Constituição Federal).
Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei
específica, observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias
subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da
execução orçamentária (limitação de empenho) e da movimentação financeira.
82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
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decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou
confessada.
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e
encargos sociais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Três Barras do Paraná,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, assegurada à
revisão anual geral, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal
nº 1.039/14, de 27 de maio de 2.014.
Art. 36. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes.
Art. 37. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2017, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário,
observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n. º
101/2000.
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2017, Executivo e Legislativo obedecerá aos
limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de
conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 39. Os poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas
nos artigos 23 e 63 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 40. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Art. 41. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal
nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007, e demais normas vigentes.
j CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 42. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2017, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, ação
social, cultura, agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e
aperfeiçoamento administrativo e com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação
de indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo
correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas
dotações orçamentárias especificadas dentro de cada Secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão
efetuadas através da Secretaria de Indústria e Comércio, da Agricultura, da Administração por meio
da concessão de Direito Real de Uso e Comodato.
8 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será
financiada com o saldo financeiro disponível, no tesouro municipal, oriundos do recebimento de
parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria
de Indústria e Comércio para esta finalidade.
8 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão
estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 não for apreciada e
votada pelo legislativo até o final da última seção legislativa do Exercício de 2016. Fica autorizada a
realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2016, que a apreciará e a
devolverá para sanção até encerramento do período legislativo do exercício de 2016.
$1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo. E, as
dotações referentes às obras em andamento, serão reabertos no início do exercício de 2017, por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 47. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e Fundo
Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias especificas.
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante
Decreto às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no
orçamento de 2017.
Art. 49. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
00'000'80T E 00'000'80T SIQÍINLSAN | 00'0000007'T'6'T
00'000"80T : 00'000"80T. SIQÍINLILSIY 3 SIQÔVZINIONI | 00:0000'00'0'T'6'T
00'005'8 - 00'005'8 SNIDIHO SVELNO 30 SVIININ | 00:00'00'00'6T'6'T
00'005'T : 00'005'T NOD SVG VAILY VOIAIA VO VHOIA 30 SOUNT 3 VIINIA | 0000/00:00'v'T'6T
00'009'8 E 00'009'8 BIEL 3Q VALLV VOIAO VO VSOW 30 SON 3 SVINNIA | 000000'00'E'T'6T
00'000'T E 00'000'T SIQÍINBINLNOD SVO VHOIN 30 SONNT 3 SVIINIA | 00/00/0000 T'6T
00'006'b - 00'006'b SOLNSIHL SOQ VHOW 3G SON 3 SVIINIA | 00/00'00'00:T'T'6T
00'00S"bt. E 00'00S"PZ VEOIN 3A SON 3 SVLINI | 0000/00'00'0'T'6T
00'007Z8T : 00'00%'T8T SILNIHHOD SVLI3DIU SVELNO | 00'00'00'00'0'0'6'T
00'000'0ZL E 00'000'0ZL BIQVGLLNA SVAS 30 3 40 OQ 3153" ANOD 30 “ISNVL | 00000000792T
00'000'005 - 00'000'005 VANS 3 3 OVINN VO SOINJANOD 30 SVIDN3H3ISNVEL | 00/00:0000'T'9:Z'T
jogo 1. 00'000'0ZZ'T SOIN3ANOD 30 SVIDNINIASNVUL | 0000:00:00'0'9:Z'T
00'000'0/8'y E 00'000'0/8'y SIVINIINVNHIAODLANW SVIDNIHIASNVHL | 00:0000'00'7'T'Z'T
00'000'TZ6'6T : 00'000'1Z6'6T SOQVISI SOG SVIDNI4IASNVHL | 0000000077'Z'T
00'002'b6T'9T E 00'002'P6T'9T OVINN VG SVIDN3H3ASNVEL | 000000'00'TT'L'T
00'002'SEO'Ty - 00'002'SEO'Th SIVINIINVNHIAODUILNI SVIDNIHIASNVEL | 0000/00/0007'2T
00'00/'SST'ty E DO'00L'SST'Tb SILNIHHOD SVIDNIUIASNVUL | 0000'00'00'0'0''T
00'006'bZL E 00'006'bZL SOSIAHAS 3G VLI3DIU | 00'00'00'00'0'0'9T
00'000'ZT E 00'000'TL OVÍVINHOISNVEL 30 VISISNANI VA VLI3D38 | 0000000007'5'T
E 00'000'ZT AVIBLSNONI VLI3D3U | 00/00:00'00'0'0'5'T
- 00'000'ZT SVIHYNDIONDY SVLI3DIY SVELNO | 00'0000'00'0'6'4'T
E 00'000'ZT VIHYNDIdONDY VLIZDIU | 00'00'00'00'0'0''T
00'00T"EZT ei 00'00T'EZT SOIHYINVE SOLISQAIA 30 OVÍVIINNINAE | 00:00:00:00'5:T"E'T
00'00T"EZT E 00'00T'EZT SOINYNISOIN SIHOTVA 3O SVLI3D38 | 0000000007 'T
E 00'00T'EZT AVINOWIBLVA VLIZDIU | 00'00'00'00'0'0'€'T
E 00'000'02€ im 3G OSIABS OA OI3LSND O VV OVÍINBININOD | 00:0000'000€ TT
00'000'02€ E 00'000'02€ SIQÓINBIHLNOD 3G SVLI3D34 | 0000'00'00007'T
00'000'0T E 00'000'0T VIHOHTBIA 3G OVÍINSININOD | 00'00'00'00'0'E'T'T
00'004'6T 5 00'007'6T SOSIAHAS 30 OVÍVISIHA VIad SVXVL | -00'0000007TTTT
00'005'8LT E 00'00S'8ZT VIDNOd 30 HIGOA OG ON|IHIXI OTad SVXVI | 00000000 TT TT
E 00'006'26T SVXVL | 00'00'00'00'0'7'T'T
00'000'0St E 00'000'05y OVÍVINDUID V 3 OVÍNCON V 348OS OLSOdINI | 00:00/00'00"E'T'T'T
00'000'62T'T E 00'000'6LT'T VON V 3 OINQINIHIVA O J480S SOISOdWI | 000000007 TTT
a 00'000'629"T SOISOdWNI | 00'00'00'00'0'T'T'T
00'006'9€8"T - 00'006'9€8'T VISYLNBIAL V.LIZD3U | 00'00'00'0000'T'T
E 00'000'95'Sb SILNIHHOD SVLIZI3U | 00'00'00'00'00'0'T
00'000'295'Sy
OaVANOSNO) :eJ01599 apepiun
9T/EZST au 197 0xouy
SeuEjuaLueSJO Sejad2y Sep eagensa
SIBJUDLBUIDAOO SEWEJOJJ SOP OUSWBPUBUIS DP SSjUO4
LTOZ/0MM - SEUEJUGWBÍIO SIZJANG AP 197
“Hd - pueJed OP SeJJBg S914 Pp jedioluniy esnstajosd
00'000'008"T
SOIN3ANOD 30 SVIDNIHIISNVYL
“00"00"00'0'2'y'Z
00'000'008"T
TVLIdVD 3G SVIDNIYIISNVEL
00'00'00'00'0'0't'Z
00'000'€€
SONVBYN SIZAQI JA OySVNINV
00'00'00'00'S'T'T'Z.
00'000'6€
SIVENI SIZAQNI 3Q OyÍVNINV
00'00'00'00'b'Z'T'T
00'000'ZL
SIZAQINI SN38 3d OyÍVNaINV
00'00'00'00'0'Z'T'Z
00'000'7S
SOLNIWVAINDI 3Q OVÍVNINV
00'00'00'00'2'T'T'T
00'000'75 00'000'75
SONISNI3LN 3 SIJAQIA 3] OVÍVNINV
00'00'00'00'9'T'T"Z.
00'000'6TT
00'000'6TL
SONDJIA 30 OyÍvNaINV
00'00'00'00'S'T'T'T.
00'000'stt 00'000'szt
SI3AQIN SNa8 3 OVÍVNINV
00'00'00'00'0'T'T'Z
00'000'26Z 00'000'26Z
SN38 3Q OyávNanv
00'00'00'00'0'0'7'Z
00'000'260'Z 00'000'260'Z.
TVLIdVD 3 SVLIID3IY
00'00'00'00'0'0'0'Z
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VINVLNBIBL OYN VALLV VOIAIO VA VLIIDIY
00'006'Zy 00'006'ty
VISVINSIEL VALLY VOIAJO VA VLIBIDIA
00'00'00'00'T'E'6'T
00'00'00'00'T'E'6'T.
00'006'64
00'006'6b
VAILY VOIAJO VGA V.LI3DIA
00'00'00'00'0'€'6'T
OAVANOSNOS :2103599 apepiun
9T/ELST au 197 oxouy
SeupjUaULÍJO Se9DaY Sep PAgeunsa
SIEJUZLBUJDAOS SELIEIJOLT SOP OJUSWEjUEUI DP SOjUOJ
LTOZ/0QT - SEUPJUSWPÍIO SazIJ2N AP 197
“Hd - PueJed OP Seseg 944 ap jedoiuniy esngajaJg
00'000'000'Zb
00'000"v99's
00'000"499'S
00'000'Z80'E
00'000'zg0'€
00'000'04S"Z.
00'000'79'S
00'000'79'S
00'000'729'S
00'000'779'S
SILNINHOD SVIDNIHIASNVYL
00'000'T29's
00'000'T29'S
SILNIHHOD SV LIIDIA
VIDNOd 30 UIGOd OQ OIDD43IXI ONA SVXVL
00'00'00'00'0'T"T'T
VONIA V 3 OINQIILVA O 34SOS SOLSOdIAI | 00'00'00'00'T'T'T'T
SOILSOdINI
VIBVINTIAL VLIIDIA
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SILNIYHOD SV.LI3D3Y
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OavanosNo :e103s29 apepiun
9T/EZST su 127 0xouy
SeuPjuSLueS:O Sejo29y Sep eAnewnsa
SIBJULIBUIZAOS SEWEIJOJG SOP OJUSWEUBUIJ DP Sajuos
LTOZ/00N - SeuPIUaLEÍIO SOzauIA dp 127
“Hd - PUBJ2d OP Seg S91] ap jedioluNi esnstagasg
00'000'p T+ PSUSIdlu] 9p eLuOSSaSsy 9 ajaulgeo ap eyayD|
PRI pun senno VINOCVIONLNOD 3 VINOSSISSV| E eu
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5]
Eq a Na Seonn tg soa 12AesUOdsay “piun op5eqns-oedy ep opSIsaq
HONHIANS OVÍVNICHOOD - TODO :ELUILISOJA
VIHOQVIONLNOD 3 VIHOSSISSY - EO'ZO :apepiun
OAVANOSNOS :2103599 apepiun
PaW pun senno opnue ajauiges)
(T Su) SPIISIJ BPIPIIN (05125 no ag)
SSJOJeA sejaiN apepiun ojnpoJd
OMBj2sd OP BjaUIges Op oBSusjnueW - Z00'Z
(T Su) sea!s|4 epIPaN (051119g no wag)
SaJoJeA Sej21N apepiun ompoJd og3eqns-opóy ep ogôuossg
OLIIJIHd OQ ILINIGVO - TO'ZO opepiun
OaVANOSNO) :2101599 apepiun
00'000'0€S'T
Po Goma io IVADINNIA VEVINVO!| sennejst3a7 sopepiany sep ogSusanueiy - TOO"
(T Su) seoIstd pIPaN (oóinias no wag) oB5eqns-ogdy ep og5saq
S2J0J2A sean apepiun onpoJd
OAVISIDIT OSSIDONd - TODO :eBISOLA
TIVdIDINNIA VEVIAVO - TO'TO :opepiun
OaVANOSNO) :2407599 apepiun
9T/EZST su 197 Oxouy
tedituniA OgSens|uiwupy ep sopepuoia à seja - | oxauy
LTOT/00M SeuPIU9LLSJO S9ZI)2NQ AP 197
Hd - BueJeg Op Seueg sou] jedPiuniA eangajasd
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30VONISVINOD 30 OYSIAA|
apepitqeioo ap oesINa ep ossuanuei - 6007
SedISId epIpaN
S210/2A sejajN apepiun
(05/n12S no tag)
ojnpoJd
jaAesuodsay "piun opSegns-oedy ep opSosaq
SONIIINVNIS SOSIAHIS - 7000 :Lue ISOLA
JQVAMIIVINOD JA OYSIAIA - ZO'pO :apepiun
OGVANOSNO)D :2107529 apepiun
0o'o00'08E
0O'ooo'oTT
VONSZVA 30 VINVII4IaS| epuazes ap sosIas sop ogsuajnueia - 8007]
PW pun senno
VONIZVA 30 VIHVIINOAS] “pUZBUAUOS ap eAI9say - pOOT
SeDISI epIPaW
S2J0J2A, SeY2N apepiun
(0511125 no wag)
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jaApsuodsay “piun opjeqns-op5y ep opáosaq
SOHIIINVNIS SOSIAHAS - 000 :eueISoLd
VONIZVA IG VIYVLIHDAS - TO"PO pepiun
OaAVANOSNO) :2103529 apepiun
00'000'6TT'p
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00'000'00T"T
VONIZVA 30 VISVIIMO3S]
Pa pun seno
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VON3ZVS 2 VIyVIIHOAS SOLQIeIaIA Sp OqUaNPSeg - SbO'O
PaIN pun senno
00'000'SLT'T.
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VONIZVA O VINVIIHDIS epessajuoo epiAia ep soB1eou3 a oeSezpuouy - pb0/0|
PIN pun senno
00'D00's6p
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VON3ZVA 30 VINVIIHDAS] epenenuoo epIAa ep soBiesug a ossezm sony - Eboro|
PSIN Pun senno
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VONIZVA 30 VINV LINDAS)
(TSH) SeDISIJ PIPA
SSJ0|2A sejaN apepiun
(o51nas no wag)
ojnpoud
daSVd OP SagÍInquauoo - ZTQ 0)
j2Aesuodsay “piun op5eqns-op5y ep opáosaq
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VQNIZVA Id VIHVIIHDAS - TO'PO :opeptun
O0'0OL'LLT'T
PaIA pun segno
OAVANOSNOS :2103599 apepiun
PSI pun seno
00'00/'69/'T
Sopealjqnd steruo sony]
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OVÍVUISININOY 30 OLNINVLYVAIA| SIEPUO SOJy ap ogseBnaia - 100%]
PSI pun senno
00'000'E6T
sepnuei seanenstuupy sogóv
OVÍVEISININAY 3G OLNIINVLEV IA SPANENSIUILIPY SOQ5y Sep OBSUSjnueiA - 900'Z|
pun
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OVÍVEISININAV 3Q OLNIINVIHVAIA sojuatuedinba 2 sojna2A ap oesisinby - ZTO'T
(T Su) SeaIsij ePIPIN
saJojen se apepiun
(051125 no wag)
ojnpoJd
jaaesuodsay “piun opSeqns-op5y ep opáosag
SOALLVELSINHNAYV SOSIAHAS - EO00 :eueISO1d
OVSVELSININY 34 OLNIINVLHVAIA - TO'EO :apepiun
OaVANOSNO) :2103s29 apepiun,
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LTOZ/0MM Seuequawes1o s:
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00'000'Ebs"E
Jedio1uniN OLEO poY SOÍ1aS SOp OBSUSInuBI - pTO'Z
Pa pun senno IVAIDINNIA VISYIAOCOR OYSING
us
IVAIDINNIA VISYIAOGOR OYSINIA BUPIAOPO) EJNINJ352e1jUI dp SIGO ap O2SNDax3 - ZOO
oo'000'0ss
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sojnataA 2 seuinbei ap oesisinby - E
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l IV dIDINNIA OINYIAOCOY OSIAHIS - 9000 EuEidora|
TIVdIDINNIA VIHVIAOCOS OYSIAIA - TO'90 :apepiun
L OGVANOSNO) :2403599 apepiun
DO'0OT'T9S
DO'00T"T9S
(T Su)
SaJ0/2A
SOUEWNH SOSINI2Y PP OBSINA Ep OBSUaNUEW - ETOT|
Pa pun senno VOSSId 30 OYSIAIO|
ePIPIN
apepiun
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H 1VOSSId IG OYSIAIO - TO'SO :apepiun
OGVANOSNO) :2104539 apepiun
SeaIsIy
Sean
(05/n12S no wag)
ojnpoud
j2Agsuodsay “piun opSeqns-op5y ep opSuasaq
PIN pun segno
(TSH) SeDISI4 ePIPIIN (0511as no wag) .
SSJOJeA, sean apepiun ojnpoud opseqns-og5y ep opóuosag
SOHIIINVNIA SOSIANAS - 7000 :LLBISOJ
“DaHAV 3 'ZNVOSISOVÍVINgINL IA OYSIAIO - vO'tO :9pepiun
OGVANOSNO) :2103599 apepiun,
00'000'bET
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(T Su) SeIISI4 epIPaIN (osinuas no usg)
SeJO|A, Seja apepiun onpolg opÍeqns-oB5y ep opáosaq
SOUIIINVNIA SOSIANAS - 000 :eueISOI
VIIVENOSAIL IA OYSIAIA - €O'pO :apepiun
OGVANOSNOD “2103559 apepiun
VINVENOSAL 3 OYSIAI eueINOS2| 2p OBSING ep OpSuSanuei - TO
IedpIuniN OBSensIujwpy ep Ssapepuond a sejalN - | 0xouy
LTOZ/0QT SeUBJUSWeS1O SAZUJSNQ dp 197
Hd - BUBJPd OP Seueg So1 jediuniA esnyiojosd
00'o00'0z0'S K
00'000'T
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do'000'o9T
“puaay seossag 3aNVS 30 IVADINN OQNNA
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00'000'0ZT
“puaay seossag sopnueiA apnes ap sosinas JANVS 30 IVAIDINNIN OQNNA| 2pnes wa eua OgSuay ap 13013 Op ossuanue - gs0'z|
00'000'p
“puaay seossag sopnueiy apnes ap sosjuas JANVS 30 IVADINNIA OQNNA| DVINd OP oSUBnueIN - L50'T
00'000'b
“puaay seossad sopnueiA apnes ap sosjnas 3aNVS 30 IVADINNIA ANNA sepeppypadsa ewesBosa Op sagóusjnueiy - 950'7
-pusry seossad [eng apnes “8013 Op ossuanuei - 6E0'%
sophueiy apnes ap sosunuas 3GNVS 30 IVdDINNIA OQNAA|
00'000'00€ Sovd-apnes
ap SOLUPJUNOS SajU9BY “13014 Op OpSUAINUW - 8E0'7
-pusyy seossad sopnuei apnes ap soójnuas
3GNVS 30 TVAIDINNIA OQNNI
0o'000'0sE
“puajy seossag sopnueiN apnes =p sojnuas 3ANVS 30 IVAIDINNIA OQNNA| ASdreijuey ep apnes euweiZo sd Op OeSuSINUEIN - GTOT
OXIS EV OP OsSUaINUBI - STO T|
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“puajy seossag sopnuei apnes ap sosjnas] 3GNVS 30 IVADINNIA OQNNE|
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“puajy seossag sopnueiN apnes =p soójnuas 3ANVS 30 IVAIDINNIN OQNNA|
00000'0ZT SepEuJOjo] aPnes ep sostiqnd|
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O0'000'06T sopuinbpy “dinba a sojnajaA 3GNVS 30 IVAIDINNIN OQNNI| apnes e esed sojuawedinha a sojna12A ap oesisinby - 900'T
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SSJOJPA sejaIN apepiun ojnpoud a .
JaNVS WI VOISVS OVÔNILV - 8000 :etueioJq
JQNVS 34 IVAIDINNIA OQNNA - TO'ZO :apepiun
OaAVANOSNO) “2103599 apepiun
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epinasuoo eotnp|a apau SVHgO 3 OYSINIA Pd OgSeutun| Pp pay ep oesuaxa - s00'T
SOPInJISUOS)|
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SVH8O 3 OYSINA sulpseç a seóeia 'sanbued ap oeónisuoa - boot
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apepiun
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(T Su)
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SeaIsIj
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(o5119S no tag)
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jaAesuodsay *piun opÍeqns-0e5y ep op5osaq
SONVEYN SOSIAHAS - Z000 :euesgo Jg
SVYSO JA OYSIAIA - E0'90 :apepiun
OaVANOSNO) “2103529 apepiun
0o'ooL'L9e't
00'00/'L9€'T
SOpRue sosuuas] SONVBEN SOSIAUS 3G OYSIAA] SeJGO 9 SOueGuN SOSINaS sop opsuanuei - STOT|
(T Su) ePIPSN (odnias no wag) j2Aesuodsay “piun op5eqns-oesy ep op Josaq
S9J0JBA apepiun ojnpoJd
SONVBHN SOSIAHAS - 2000 :etes3o1g
SONVBUN SOSIAHIS 3 OYSIAIA - 2090 :>pepiun
OdVANOSNO) :2103599 apepiun
IedPIUNIA OgSensIuIwpy ep sopepuoud 9 Sejaiy - | oxauy
LTOZ/00M SEUPJUALPSJO SIZUJ9NA AP 197
Hd - eueJeg OP Seueg sou| jediiuniA esnyagasd
|
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oo'0os'Eo"T jo
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“puaay seossad opnuey sao) SVMD - |2OS BDUZISISSV EP efpuZ12/2y ap ONU) - Z7OT|
VIDOS OVÍOWORA 20 OYSIAIA|
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VIDOS OYÍOWONd 3 OYSIAIO Iepos eimnusaeuyu! /d sjaAQu] ap ogÍisInby - 9TO'
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apepiun oynpod
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ap BLOUJ9JA 2 SeuLO)oy 'ogeidury 'ogSnusuoo - 600'
IVIDOS OySOWONd 3a OySINA
(T Su)
S2J0/2A
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AVIDOS VIDNILSISSV 34 TVAIDINNIA VOLLNOd - 6000 :eteIZOJg
IVIDOS OVÍOINORd IA OYSIAIA - TO'80 :opeptun
OQVANOSNOD :eJ01555 apepiun
opSeqns-oedy ep opôuosaq
00'005'86T
00'000'sez
“puaay seossad
30nvS 30 TVAIDINNIA OQNNA|
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apepiun
sopnueiN apnes ap sojuas JaNVS 30 IVAIDINNIA OQNNA] apnes ua epueiIBiA 090/g 'J801d OBÍUDNUBIN - TSO'T|
(T Su)
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(051125 no ag)
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VIIDQNONNIAIAI 3 VIHYLINVS VIDNYTIDIA V VIDNILSISSV - LZOO :EUIEISOJ
aJANVS IG IVdIDINNIA OANNA - TO'ZO :opepiun
OdVANOSNOD :e101599 apepiun
jaaesuodsay "piun opSeqns-oedy ep op5osaq
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E É ça pi SA sas id ESERESeReS ri Up n os |
-puay seossag SOpnueW apnes ap soájnuas apeprxojduoo eIIy 2 eIPaIN ap apnes ossumnueiy - 1907
MNINVSNOD - 31530)
PN pun sen OPRUBIN Opus!
PIN pun senno PRUBIN OpIPsUO) 3GNVS 30 IVAIDINNIA OONNA] Aos Iedibjuniasatu OPpsUCo op ogêumanusm - 50
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PIN pun senno PRUBIA OUPSUOD] 3aNVS 30 TVAIDINNIA OQNNI apnes ap jedblunuLau| OpI9sU0D OP OBSUSNUEIN = 0207
“puajy seossag sopnuBIN apnes ap sosinuas] 3QNVS 30 IVAIDINNIN OQNNI jedpiuniA jedsoH Op osSusjnueiN - ZTO'Z
(T Su) SeDIsJa PPIPIIN (0511195 no ug)
S2J0|2A seja apeplun onpold
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JQVAIXININOD VIGIIN IA JANVS V VIDNILSISSV - TZOO :eteISO Jd
JQANVS IG TVdIDINNIA OQNNA - TO'ZO :apepiun
OaVANOSNO) :2104529 apepiun
IedpIuNIA OBSensIumpy ep sopepuoud 2 Seja - | oxauy
LTOZ/0QN SeupIUaUPÕIO SAZLYDUIQ AP 199
Hd - BUBJLg OP Seueg So jedoiuNIA einyajald
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IV LNSINVONNA ONISN3 30 OYSIA]
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IVINSINVONNA ONISN3 30 OYSIAIO
OIPPW OUISU3 JeJ09s3 auodsues! - 6907
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IVINIINVONNE ONISN3 30 OYSIAIO|
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00'000'0€8
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IVINIINVONNE ONISN3 30 OYSINA|
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LTOZ/00M SeUPIULIPSJO SIZUINQ Pp 197
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF(LRF, art 4º, 8 R$ 1,00
Improcedência em processos judiciais 50.000,00 [Abertura de créditos adicionais utilizando-se 50.000,00
pertinentes à Administração Pública Municipal, como fonte a reserva de contingência
em especial, ações de pequeno valor.
Ocorrência de epidemias, emergências e/ou 50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 50.000,00
calamidade pública decorrentes de fenômenos como fonte a reserva de contingência
naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
SUBTOTAL 100.000,00 |SUBTOTAL 100.000,00
Arrecadação a menor dos tributos e das 110.000,00 |Limitação de empenhos 110.000,00
transferências constitucionais devido a fatores
econômicos
SUBTOTAL 110.000,00 |SUBTOTAL 110.000,00
210.000,00 |TOTAL 210.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
Secretaria de Saúde e Administração
Secretaria Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no $3º, do Art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
A
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (1)
Resultado Primário (Ui)=(l -11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 48, 8 2º, inciso |)
2017
35.200.000,00 36.119.514,79 919.514,79
34.952.500,00 35.445.282,42 492.782,42
35.200.000,00 34.547.859,11
33.418.000,00 32.843.331,37
1.534.500,00 2.601.951,05
1.000.000,00 (904.877,50) (1.904.877,50)
6.000.000,00 6.223.251,37 223.251,37
5.500.000,00 5.346.699,97 (153.300,03)
1.067.451,05
2,61
1,41
-1,85
-1,72
69,56
-190,49
3,72
-2,79
NOTA EXPLICATIVA: Na avaliação das metas fixadas com as realizadas demonstra que as mesmas ficaram dentro de uma margem aceitável, não havendo variações significativas entre as metas
previstas e as efetivamente realizadas.
“sesadsap 3 SeJ19991 Se EJed BJOPeAJaSUOD OBSIADIA PUIN WE NSUOWP S2J0L9JUE SOW|12xX 591) SOU SepexIj Se LOD SepeJeduo) stenje sILISI SeJau Sy :VALLVINdXI VLON
“OJUBUEÍIO à qua tuefaueid - 1d ININOUd :3LNOS
LB TE S9OTL'BTIL 8S'SOT'S8L'S 60'ZEL TIS'Z 00'000'000'9 00'0072'986'S 9T'S6E OLD'S epinb epepyosuos e;
so'6r LT'spE LB LATA NVANA ex'vorosms 00'000'000'Z 00'007"0€5'9 oras zo epepyosuos exand epina
6zvL ELTOLSTST 9e'pzo'sEET 9S'09L'9TTT 00'000'000'T o0'o0r8go'T STTES'boTT [2UION Opeynsay
sTtE 6T'9BO6ITT ve'ezoTosT 66 Ess'PIEE 00'005"v6L'T O8'6PT'OL9T 6LTISTEST )=(11) Ou guia opeynsay
ELT or'Tze'seg'6e 89'pIL ONT GE 6h'zerEve'sE o0'oos"EgW-9€ OTTSTTLE DE Eee 6LagE (11) eupuua esadsag
TSE S8'STLTeE Th LVivioveor TL'6T99EP'6E 00'000'005"8€ 00'089'TIE'8E 96'tgo'sps'sE 12204 esadsag
6 65'806:156'Tb Ts 'emL Tor or 8b'9pL'LST'6E 00'000'szz"8E 00'TOE THOSE Er'GsETOT'SE (1) upa eua0oy
ts S8'seL TE TP LT'LVL'OV6' Ob
TL'6I9'9EP'6E 00'000'005"8€ 00'089'TLE-SE 96'TEO'SPS'BE
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9y'se 00'000'000'6 00'000'005'9 "000" 00'000'000'9 00'000'005'S 00'000'005'y epinby epepyjosuo) epa
00'st 00'000'000'0T 00'000"000'8 00'000'000'z 00'000'000'9 00'000'000'5 BPepIjOSUOS BIIjANd EPI
oo'oz 00'000'008'T 00'000'005'T 00'000'007"T 00'000"000"T 00'000'000'T 00'000"000"T IeUION Opeyjnsay
68'ge 00'000'005'. 00'000'008'T 00'000'0ES'E 00'00S'v6/'T 00'00S"vES'T 00'00S"TLT'T (1- )=(111) ou gua opeynsay
t8'9 00'000'000'L4 00'000'000'vb 00'000'ELT'8€ 00'00S'EEb'9E 00'000'gT+'EE 00'000"0Tb"0€ (11) euputid esadsag
oz'8 00'000'000'05 00'000"000'9% 00'000'000'Zt 00'000'005'8€ 00'000'007'SE 00'000'000'z€ 12301 esadsaq
00'000'005'67 00'000"008"St 00'000'€0L'Th 00'000'8ZT"sE 00'005'ZS6'vE 00'00S'T89'TE (1) euguid euaday
00'000'005"8€ 00'000'00Z'sE
00'000'000'zE 18301 eya20%
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SINOIHILNV SOD|DHIXI SIUL SON SVAVXIS SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVIZIN
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SVIYVINIIAVÍIO SIZINLINIO IG 137
Ud - Ud OQ SVHNVE SIHL 9P OIdPIUNIA
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º
PATRIMÔNK
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
$ 2º, inciso III)
LÍQUIDO
31.549.481,57
38.415.746,76
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Liquido da entidade nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 28, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 540.190,15 309.200,00
Alienação de Bens Móveis 37.884,00 309.200,00
Alienação de Bens Imóveis 502.306,15 -
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 8.981,89 631.829,00 119.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.981,89 631.829,00 119.000,00
Investimentos 8.981,89 631.829,00 119.000,00
Inversões Financeiras ”
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Se 561,15
VALOR (Ill)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
190.200,00
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas obtidas com alienações e os investimentos realizados pela municipalidade e, vale salientar que o Município
possui valores disponíveis do exercício de 2015 na ordem de R$ 184.625,56, disponíveis para investimento.
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
2017
Aumento Permanente da Receita 500.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 500.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il) o
Margem Bruta (III) = (1 + 11) 500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 500.000,00
Novas DOCC 500.000,00
Novas DOCC geradas por PPP ”
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento .
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, são requisitos previsto no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas
permanentes sem fontes de financiamento.
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2017
OBRAS EM ANDAMENTO
Anexo - Lei nº 1523/16.
(LRF, Art. 45, 8 único)
Valor %
NE Obra previsto R$ | Executado
01 | Recape asfaltico Rua Santa Catarina nu 0,00
02 | Infraestrutura Urbana - SEDU/PAM 432.087,94 58,00
03 | Quiosque Praia Barra Bonita 423.531,33 0,00
04 | Escola alto Alegre - Recursos FNDE 1.199.102,43 49,00
05 | Recapeamento asfaltico e serviços de drenagem 1.197.690,59 0,00
06 | Pavimentação e passeios 121.405,53 0,00
07 Implantação de drenagens de águas pluviais, pavimentação | 1.380.257,49 44,78
poliédrica em diversas ruas.
08 | Pavimentação poliédrica ao Parque Guarani 266.500,00 38,83
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos.
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2016 possuem previsões orçamentárias
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Operação de Crédito e
Convênios. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, existe a
garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início
do próximo exercício por crédito especial.