norma nº 1668/2017

ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal do Úrês Barras do
PUBLICADO EM:
LEI Nº 1668/17 Edição! 3 E
Data 14.11.2017
Ass. Responsável
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do
Paraná, no exercício de 2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2018 as ações prioritárias, objetivos e
metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e
organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, $ 2º, Lei nº
4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
Il. Alterações na legislação tributária;
ll. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
VII. Políticas de fomento e desenvolvimento;
VIII. Das Disposições Finais.
. . CAPÍTULO | .
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as
prioridades especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de
providências a serem tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de METAS FISCAIS, conforme art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
Ill - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienações de Ativos,
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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CAPITAL DO FEIJÃO 2/1/2013
"* Jornal Aê
Página 293
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Beeteitura Municipal de Qrês Barcas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
—CAPÍTULOII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
l | às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
Il. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO mm .
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta:
|. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social,
Ill. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades
orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos
gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2018 fica estabelecido o montante de até R$
46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, (art. 5º, Ill da LRF).
81º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2018 obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesa em cada fonte, abrangendo o
Poder Legislativo e Executivo (art. 1º, 8 1º; Art. 4º; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF);
82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de
Contingência o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para o Orçamento Fiscal e da
seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no $2º do artigo 6º da presente lei serão classificados
nas programações orçamentárias da Secretaria de Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 -
Reserva de Contingência e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte
do Executivo serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder
Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
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Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício
de 2018 a preços correntes de setembro de 2017.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2018 destinará recursos para atender
prioritariamente:
l. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
Il. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
Ill. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos,
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal e demais normas vigentes;
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do
patrimônio público;
VII. a manutenção da saúde pública, Emenda constitucional nº 29 e Lei Complementar
nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2018 e a remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2017, respeitando o limite máximo estabelecido no
Art. 29-A da Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a
7% da receita corrente líquida do exercício de 2017, para fins de inclusão no Orçamento Geral do
Município.
81º O poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, $ 3º da Lei de responsabilidade fiscal.
$2º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara
Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no
inciso Ill, do Art. 167 da Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos
com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e
demais normas que regem a matéria.
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Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no Art. 16 da Lei
Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos,
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários
com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a
um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo,
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
81º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas
(instituições privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei
autorizativa específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e
também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de 31
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser
autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à
cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente
Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2018, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
81º Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as
parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos.
82º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias
indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
83º Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas
a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
84º O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso
assumido esteja assegurados.
Art. 24. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 25. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração
comparativa entre a receita re-estimada para o exercício e o orçamento liberado.
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na re-estimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria de Fazenda, estabelecerá cotas
mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
respectivos instrumentos.
Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de
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declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos programados possuem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos
recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no $2º do art. 6º, serão
destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo
de Riscos Fiscais.
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato
próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando
como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
l As autorizações contempladas neste artigo são extensivas as dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo
Il. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário.
Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre
dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços
da dívida.
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista
para cada Poder ou Entidade da Administração direta ou Indireta (art. 167 VI da
Constituição Federal).
Wa.
Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei
específica, observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias
subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da
execução orçamentária (limitação de empenho) e da movimentação financeira.
82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
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decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou
confessada.
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e
encargos sociais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Três Barras do Paraná,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, assegurada à
revisão anual geral, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal
nº 1039/14, de 27 de maio de 2014.
Art. 36. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes.
Art. 37. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2018, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário,
observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n. º
101/2000.
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2018, Executivo e Legislativo obedecerá aos
limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de
conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 39. Os poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas
nos artigos 23 e 63 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 40. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Art. 41. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal
nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007, e demais normas vigentes.
. CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 42. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2018, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, ação
social, cultura, agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e
aperfeiçoamento administrativo e com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação
de indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo
correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas
dotações orçamentárias especificadas dentro de cada Secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão
efetuadas através da Secretaria de Indústria e Comércio, da Agricultura, da Administração por meio
de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
8 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será
financiada com o saldo financeiro disponível, no tesouro municipal, oriundos do recebimento de
parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria
de Indústria e Comércio para esta finalidade.
$ 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão
estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 não for apreciada e
votada pelo legislativo até o final da última seção legislativa do Exercício de 2017. Fica autorizada a
realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2017, que a apreciará e a
devolverá para sanção até encerramento do período legislativo do exercício de 2017.
81º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo. E, as
dotações referentes às obras em andamento, serão reabertos no início do exercício de 2018, por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 47. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e Fundo
Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias especificas.
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante
Decreto às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no
orçamento de 2018.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de ja
Gabin refeito piadas | de Três Barras do Paraná, 14 de novembro de 2017.
HÉ rir)
Prefêi unicipal
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Prefeitura Municipal de Três Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
ANEXO 1 - Estimativa das Receitas Orçamentárias
Anexo - Lei nº 1668/17
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
impostos
Receitas Correntes 50.030.500,00 50.030.500,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e a = nn de Melhoria 2.168.000,00 2.168.000,00
1.933.500,00 1.933.500,00
895.000,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natul E] (000,00
Impostos [ERP de Estados/DF Municípios [1.028.500,00] 038.500,00 -
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 [Taxas 223.500,00 E
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 193.000,00 -
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 30.500,00 -
1.038.500,00 |
223.500,00 |
193.000,00
30.500,00)
1.1,3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Contribuição de Melhoria -
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita [ReceitaPatrimonial
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 5.000,00 QD
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Valores Mobiliários 142.700,00 pn
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 5.000,00
[Contribuições 350.000,00 450.000,00
Contribuição Custeio do CT de Iluminação Pública 450.000,00 450.000,00
147.700,00 147.700,00
Juros e Correções Monetárias 142.700,00 142.700,00
11.000,00
5.000,00
142.700,00
5.000,00
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 5.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 790.300,00 E
E
-
5.000,00
790.300,00
367.300,00
43.000,00
380.000,00
46.416.000,00
Transferências da União e de suas Entidades 18.131.000,00
[1720000000000000/00 [Ten Erose do DFedess miar —|— Bop —
i728onpadagamnoo ITmesirêmin comemos Emma | zm! =]
220.000,00
220.000,00 É
18.131.000,00
18.131.000,00
22.865.000,00
22.865.000,00
220.000,00
220.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 5.200.000,00 E
5.200.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/| 5.200.000,00
1.9,0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 18.500,00
2.24 O; 0. 00: O O. 00: 00. 00; 00: 00 Alienação de Bens E 000, 00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 210.000,00 -
Outras Receitas Correntes 48.500,00 48.500,00
1.9.2.0,00.0.0.00.00.00.00.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 30.000,00 [E 30.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 i 30.000,00 al 30.000,00
5.200.000,00
18.500,00
20. 00, 00
210.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 210.000,00
210.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 70.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 1.800.000,00
70.000,00
1.800.000,00
1.800.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.800.000,00 -
Transferências da União
1.800.000,00
52.110.500,00
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 1.800.000,00 -
E 0.0.0.00.0.0.00.00.( 00: 00.00 Receitas Correntes 48.500,00
48.500,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 48.500,00
11.1000.00.00.00.000000 [Impostos 30.500,00
1.1,1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 30.500,00 |
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
30.500,00
30.500,00
* Prefeitura Municipal de Três Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
ANEXO | - Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 axi [18.000,00] 18.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 axas pelo Exercício do Poder de Polícia 18.000,00
6.062.000,00 6.062.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 6.062.000,00 6.062.000,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes
.062.000, “000,
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades [o 268000000) 1] 2.680.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 2.680.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 3.382.000,00
000,0)
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 3.382.000,00 3.382.000,00
I 6.110.500,00 6.110.500,00
46.000.000,00
L ç 46.000.000,00 46.000.000,00
euIsju|
“pejonuoo 3 euossassy ap ojda op oesusjnueia - s00z|
SeOIS| OSIMBS NO US)
jd fodtijos a) k opóeqns-oedy ep opÍsaq
SaJOJeA, sejoIN apepiun ojnpoJd : E
HOIHIANS OVÔÍVNIANOOD - Z000 :eLIBIBOJ
VNHILNI AVIOULNOO 3 VISOSSISSV JA OLdA - EO'TO Spepiun
OaVANOSNO) :2101529 apepiun
00'000'L9T
(T Su) SeaISIJ ePIPSIN (o51019g no wag) .
Sm seja1N apepiun ojnpoud [BapsuOdsay "pIUN opSeqns-op5y ep opÍIsag
HOIHIANS OVÍVNIAHOOD - TODO :ELIRISOLA
OLII43Hd-3D1A OG ILINIAVO - ZO'TO :Spepiun
OaVANOSNO) “2104599 apepiun
00005 TYP
pone pe puniseano Opnue sisuiges) OLI333Hd OG 313NIBV9) OnBjasa Op ajeulgeo op ogóuaInuei - 70077
(T su) SeoIst4 ePIPaIN (o5inas no wag)
E sexo apepiun onpoud ogdeqns-ogôy ep opósag
OaVANOSNOS :2101529 apepiun
(T Su) SeIISI4 PIPaIN (osnas no tag) .
dom | sejaN apepiun ojnpoud [aApsuodsay “plun opjegns-opóy ep opSasag
OAILVISIDI1 OSSIDO Hd - TODO :eUEISOLA
AVdIDINNIA VEVINVO - TO'TO “opepiun
OGVANOSNOD :2101599 apepiun
LT/899T au 197 - Oxouy
JedpiuniA OgSensIuItupy ep sopepuoLia 2 Seja - 1] OXINV
8TOZ/007 - SVIHVLNIINVÕHO SIZILINIA 3Q 137
Wd - BUBJPA OP SEJJeg SQ1| Ap [EdiUNIA BINgajald
00'000'0TZ
sopnueu -gequos]
PN PONSEMO |, .nosey “epuszey ap sosnvas]
«apepigenuoo
JQVANISVLNOD 3 VINVENOSIL'ZV3 30 OLdO DIPlNOO) "mej ap Cida Sp opfuianin + 200%
00'000'0€Z
PS pun seno PISIADIA PAIASAM
30VONISVINOD 3 VINVENOSAL'ZVa 30 OLdQ EpU9BUNUOD 3p ENJSsoy - 400,
(TS) SeIsiA
saJo|eA seja
epIpaN (051119s no wag)
apepiun ojnpoJd
jaaesuodsay “piun op5egns-025y ep opÍIsaq
SONIIINVNII SOSIAHAS - 7000 :eueIBOLd
JAVANAVINOD 3 VIHVENOSIL'ZVA IA OLA - TOPO opepiun
OGVANOSNO) “2103529 apepiun
00'00S'L66%
PSI pun senno
sopnueiy sosinas|
3OVONISVLNOD 3 VINVENOSILZVS A OLdA sogóImnsay 2 sagdeziuapu| - pog'o|
Pa pun seno soBea SouQIesaid
30VANIAVLNOD 3 VINVENOSIL'ZVa 3Q OLdA, SOLIQJEB1d 2P Ojuatueeg - EO00|
un se: mes
PIN PUNSEAO | ogesua » epina ep jedouud
30VONISVINOO 3 VINVENOSILZVa 3G OLdO SePINQ Sep soBieou3 2 ogSezmouy - Z000|
PSIN pun seno segóinquiuos)
JOVANISVINOD 3 VISVENOSILZV3 30 OLdO]| d3SVd 08 OBSINquauOD - TOQ'O|
(T Su) SBIISJA
saJojeA seja
PPIPIN (051n125 no wag)
apepiun ojnpoJd
jeasuodsay “plun opjegns-op5y ep opáLosaq
SIVIDIdSI SIQÍVUIdO - 0000 :eUIEISOLJ
JAVANIIVINOD 3 VINVENOSAIL'ZVA IA OLA - TO'PO opepiun
00'000'SOS"T
Pe]
[meme | PramaA EPpeio
PIA pun senno
OdVANOSNOD :e103599 apepiun
* ouduuoo - sexeoçud]
SVEdINOD 3 LIM PINVIA IANHDIUINAV OLdA Op SotdpiunIA Sop osljgna Ol49su0Z Op ogSuanuei - T50Z|
sesduoo|
SVEdINOD 3 LIDITIINVIAIANH DIA NAVY OLHA a 3prrfoueja'unH 294 “py ap orda op opsusanuei - 9007
SeIISI4
SaJ0J2A seja
pun
SVEdINOD 3 LOITFINVIA'NNH'DINNAV OLA sojuawedinba 2 sojnojaA ap ogóisInby - ZTO'T
BPIPIIN (0511125 no wag)
apepiun oInpoud
JediajuniA OpSeWsIutupy ep sapepuoLia 9 sej2W
janesuodsay “piun opÍeqns-op5y ep opÍasag
SOALLVELSINIINAY SOSIANIS - 000 :emeiSo 1d
SVUdINOO 3 LIDITPINVI IANH'DIV NAVY OLdA - TO'£O :opepiun
OAVANOSNOS :2103595 apepiun
LT/899T au 97 - Oxouy
HOXaNyv
8TOZ/007 - SVINY LNIINVÕÃO SIZIELIHIA 3Q 137
Hd - BuUBJeg OP Seueg sou| ap jedoluni eingojosg
sopuinbpy souaua] |
Anensiumnupy|
eIMnNSdeujui /d SIDAQUI à SOUBJI9) AP OBSISINDY - STO
SEpenojI
no/2 — sepmnsuoo sexo
SVHSO 30 OLN3INVIHVAIA|
SeDISI4
seja
(051n1as no Luag)
ojnpoud
epIpaN
apepiun
euequn enansaesju! ap SeJgo ap oeSn2ax3 - E00"T
jonpsuodsay “piun
opÍeqns-op5y ep opSIsag
SONVIYN SOSIAHAS - 2000 :eueISo Jd
SVYTO JA OLNIINV LHVAIA - €O'SO :apepiun
00'000'089'7
00'000'089'7
(T Su)
SIJOJPA
00'009"p9%"b
00'009"EbT
00'000'TZP
(TS)
saJojen
00'000'SZT
00'000'sTT
(T Su)
SSJOJPA
SeDISI4
sejaN
SeIISI4
seja
ES Tr; E
SeaIsi4
sex
Co DO
Pa pun senno
PPIPaIN
apepiun
(051019 no uag)
ojnpoud
OAVANOSNOD :2101599 apepiun
op5eqns-opdy ep opÍasaq
SONVIYN SOSIAHIS - Z000 :eueigo ld
SONVIYN SOSIANAS IA OLNIINV LHVAIA - ZO'SO :Spepiun
OISYIAOCOS SOSIAHIS 30 OLNIINVLHVAIA|
OQVANOSNOD :e101595 apepiun
OUPIAOPOY SOSIAIS 9p OJdG Op OBÍUBINUPIA - pTO'Z
OIEVIAOCOR SOSIAHIS JG OLNIINVLHVAIA|
(051n12g no uag)
apepiun ojnpolg
SOpnueI “Day StH" qui "Atas]
OIYYIAOCOU SOSIAHAS 3Q OLNIINVLHVAIA|
|aagsuodsay “piun
BUPIAOPO! EJNQNI)SDEIJUI 9 SEJGO BP OgÓNI9X - TOO'T
sojuawedinba à seuinbeiy “sojnaj2A ap OBÍIsINDy - TOO'T|
opÍeqns-opdy ep opSLosaq
TVdIDINNIA ONEVIAOCOS OSIANIS - 9000 :eteIZOJA
OIHYIAOCON SOSIAHAS JA OLNIINVLHVAIA - TO'SO :opeplun
“DIUUV 3 ZNVOSIA “OYÍVINAIYL 3Q OLA]
(0512 no uag)
ojnpoud
epipaN
apepiun
jonesuodsay “piun
OaVANOSNO) “2104529 apepiun
“opSepesauy a “astg "qu ap onda Op opdumnueW - 0077
op5eqns-op5y ep oBÍUIsag
SONIIDNVNIA SOSIAHAS - 7000 :eueISOJ
"DI4HV A 'ZNVOSIS “OVÍVINTIYL IA OLdA - ZOO :Opepiun
OaVANOSNO) :2104529 apepiun
LT/899T ou 197 - Oxouy
Jedi UNA OgSensIuIpy ep sopepuoud a seja - Il OXINV
BTOZ/001 - SVINVINIINVÔMO SIZIALINIA 3Q 137
Hd - BueJed OP SeJeg S941 ap jedoIuniN esngiajold
00'000'TLE
00'005'z8
tegojo opnueiy ops BLN3OSI10AV OG 3 VÔNVINO VO 'DINNIN OQNNA] — vis - 33U3252]0py Op 2 ejueuo ep jedoiuniA opuns - €00'9|
00'00S"ETT
(T Su)
SSJ0|2A
D0'000'pST
pista
[emei o
sejopy seSueuo sopIpus)y sajuaosajopy a sesueuo) 31N39S3100V 0 3 VÍNVISO VO “DINNIN OQNNA| PUWINPI Pp BJOUUAS ESSON J27 BSED - TOO'9)
aqusosajopv|
sejueu: sopipus)y sajuaosajopy a sesuei -
sajopy uD PIpuSay ssqusosajopy O 31N3S310QV OG 3 VÍNVINO VA “DINNIA OQNNI Op & VÔUCIO 8 CJUSLIPUSIY 9 Ciodiy ap aque + TOO'9
SeaISI4 ePIPIN (051n12g no wag)
sejaty apepiun ojnpoJd
31NI2S3100V OV 3 VÔNVISO V OLNIINIANILV IA VILLNOd - ETOO :EUBISOJ
31N32S3104V 04 3 VÔNVISD VA "DINNIA ONA - Z0'90 :apepiun
OaVANOSNOS :e103595 apepiun
jonesuodsay “plun op5eqns-op5y ep opÍuIsaq
00ZT p
puaay seossag E d TVIDOS OYÍONONd 30 OLNIINVLHVAIA|
0021 :
pualy seossag E y TVDOS OY5ÍOWONd 3Q OLNIINVLHVAIA
“puay seossad 1VIDOS OyÍOWONd 30 OLNIINVLUVAIA
sajopy sejueuo VIDOS OYÍOWNONd 3Q OLNIINVLEVAIA]
VIDOS OySOWOUd 3d OLNIWVLHVAIO
SEPEUNGJaI
sepmasuoo seo
SeaIsI4 (051n19S no wag)
seja epepiun onpoud
“VIDOS OYÍOWONd 30 OLNIINVLEVIA [e;0s emana sae!ju! ap sesgo ap oeôn2ax3 - Z00'T
janesuodsay *piun opÍeqns-oesy ep opôuosaq
AVIDOS VIDNILSISSV IA IVdIDINNIA VILLNOd - 6000 :etueIBO JA
1VIDOS OVSOINONd JA OLNIINVLHVAIA - TO'9O :2pepiun
OaAVANOSNO)D :2103599 apepiun
LT/899T au 197 - Oxouy
fedijuniA OgSemsIuIwpy ep Sopepuoud 2 sejoiA - | OXINV
8TOZ/00] - SVIHYLNIINVÍÃO SIZINLINIA 3Q 137
Hd - BueJed OP Seeg S941 ap jediIUNIA esngiajosg
-puany seossad E n , 30NVS 30 IVADINNIA OQNNA| — edlseg OgSU2je ap 153 SeweIBo sd Sop ogSUanUBI - TTOT
“pussy seossag sopnuei apnes ap sosjnas 30NVS 30 IVAIDINNI OCNNI] BoIspg OpSUSIy ap "pas sewesSosg sop opSusjnuei - OTOT|
apnes
ua EISPG OBÍUSIV PP SEpepiany sep opSusinuei - 600%
00'000'00T sepeuuoja!| E j
dean cosa] 2QVS 30 IVdIDINNIA ONA] apnes ep ea1e eu eimaniasdeuui ap sesgo ap og5n29x3 - 900'T
sopuinbpy "dinba a sojnaia4| 30NVS 30 IVAIDINNIA OQNNI| apnes e psed sojuatedinha 3 sojnataA ap opóisinby - poO'T
(T Su) SeaIstd I (0511195 no wag) nesuodsau - 5 5 5
ssJoeA sw apepiun onpold jaaesuodsay “piun opSeqns-0BSy ep OBÍUIsad
JANVS INI VOISVS OVÔNILV - 8000 :euesso 1d
JQNVS IG IVdIDINNIA OANNI - TO'ZO “Spepiun
OGVANOSNO) :2101529 apepiun
“pussy seossag sopnuei apnes ap sosjnas 3GNVS 30 IVADINNIA OQNNI
00'00S'TIS
“pusjy seossag sopjpuajy sosinas VIDOS VIDNZISISSV 30 "DINNIN OQNNA|
+ sopIpusay sosjuas “VIDOS VIDNZISISSV 30 “DINNIN OQNNA|
“pussy seossag sopIpuaay sodinas| “VIDOS VIDNISISSV 30 “DINNIN OONNA]
seijues 1 “IVIDOS VIDNZUSISSV 30 "DINNIN OQNNE| jepos sold epoumuis ap oooig op oBSussnush - 20%
“puaay seossad u “VIDOS VIDNgUSI “DINNIA OQNNA
pu adia ccncad ii PIPRIN 2P “dsa |2IOS "J01d 9P 0908 OBSUSINUEIN - ZTOT
“puajy seossad eos eruaasissy TVIDOS VIDNZLSISSV 34 “DINNIA OONNI SVINd - |BOS epuaIsIssy ap jed/olunIN Opuna - TZOZ
SeIISI4 ePIPaIN (05inas no wag)
SaJoJen, sejaN apepiun ojnpoJd
joagsuodsay “piun opjegns-opdy ep opÍuasaq
1VIDOS VIDNILSISSV 34 IVdIDINNIA OANNA - S000 Ee ISOJA
TVIDOS VIDNILSISSV IA DINNIA OANNA - €0'90 :opepiun
OdVANOSNOD :e101595 apepiun
LT/899T au 197 - Oxouy
JedpiuniN opSemsIuIwpy Ep Sopepuoud 9 SeY9j - 1] OXINV
8TOZ/007 - SVIHVINIINVÍUO SIZINLIHIA 3 137
Wd - BUBJeg OP Seueg SQ4| ap |ediUNIA Bangajosd
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
l
PIN pun senno SILHOdS3 30 OLNINVLHVAIO JOpeuy ouodsag op oBsusInueIN - 0p0'Z
“auodsa
Op BSuP eU EINININS SEU! DP SeJgO ap O2SnIaX3 - OTO'T
au S3LHOdS3 30 OLNIINVLEVAIA
SPIISIJ BPIPaIN (051n19S no wag)
SSJ0|BA se apepiun ojnposa jangsuodsay “pIuN oejeqns-oB5y ep ogóLasag
HOQVINV OLHOdSIA - PTOO :etUeIBO JA
SILHOdSI IA OLNIINVLEVdIA - TO'80 -SPpepiun
OaVANOSNO) :2407529 apepiun
00'000TZT A [cremes | sophueiN apnes ap soánas 3a NVS 30 TVAIDINNIA OQNN3| apnes wa elug|BA ap setuelZo sd sOp OpSUSanueIA - LTOT|
X | punwstossos | SOPRuBIA 9pnes ap sosinas] 3aNVS 30 TVdIDINNIA OQNNI] apnes La BRUBIIBIA BP OBÍUBINUBIN - 9TOT
SeDISI4 (o51n19g no uag)
SaJ0JPA SejoIN apepiun ojnpoud
VIIDQNONNIAII 3 VISYLINVS VIDNYTIDIA V VIDNILSISSV - ZZOO “ee ISOLA
janesuodsay "piun opÍeqns-oedy ep op5saq
3ANVS Jd AVAIDINNIA OANNA - TO'ZO “opepiun
OaVANOSNO) :2403529 apepiun
00'000'06L'y
00'000'TOS us secs, apepyajduoo
pusiy d 300VS 30 WVEDINNA ONA q a elpaN ap apres ap “idosa ap OeSuaNUCI = 9507
ge 30AVS 30 IVEDINNIA OQNN: E nd
é ERA a MINS IedP!UNULaqU] OPsUOD Op OpSUBANUeIN - ShO'T
[oras ú dOSID - PuBJEd OP 33590 Op|
30NVS 30 IVADINNA CON a o pneg ap pediojunuaau ora1psuoo op oBsusanueW - ETO |
DO'00005E'E 3GNVS 30 IVEIDINNIA OQNNA IedpIUNIA [ExtdsoH Op OBSUSInu2W - ZTOZ
(T Su) SeIISI4 ! (051195 no wag)
SaJ0J2A seja apepiun onpoud
jaagsuodsay "plun opÍeqns-0e5y ep opÍLIsaq
JQVAIXININOD VIGIA JA IJANVS V VIDNILSISSV - TZOO :eWeISOJA
IA NVS IG AVAIDINNIA OQNNA - TO'ZO “opepiun
OdVANOSNOD :e103599 apepiun
LT/899T au !97 - Oxauy
jedpjuniy opSenstuiwpy ep sopepuond 2 sejoIN - 1] OXINV
8TOZ/007 - SVINYLNIINVÕÃO SIZIHLIHIA 3Q 137
Hd - BUBJPd OP SeJeg S941 9p jediuNIN eIngiajoud
00'000'Z84
0O'0os'sET
SeISI4
seJojeA seyaN apepiun
Eita focando
VID3S3 ONISN3 30 OLNIINVLHVAIO] %K09 83QNNA - 1VIDIASI OVÍVINAI - VEO'T
VIDIdS3 ONISN3 30 OLNINVINVAIA| jepadsa ogieanpa ep ogSuaynueW - EEo'T
(051n1aS no Uag)
onpola jaagsuodsay “plun opÍeqns-opdy ep OBSIsaq
1VIDAdSI ONISNI - ZTOO :etueIBO Jd
00'000'pLT'E
SeaIsiy
seja apepiun
TV|DIdSI ONISNI Jd OLNIINV LEV AA - €0'60 -Spepiun
OaVANOSNO) “2103525 apepiun
MLNVINI ONISN3 30 OLNIINVLYVAIA] 942949/]nueju| ogSeonpa ep OBÍUSInueIN - ZEO'T]
MANVINI ONISN3 30 OLNINVLUVAIA| %09 830NN - BJOISI-PId - TEO'T
MLNVANI ONISN3 30 OLNINVLUVAIA| Pjoosa-91d/|nUBJU| Ogóeanpa ep opSusjnuei - 670'Z|
(oSinas no wag)
oanpoug [aaesuodsay “piuN op5eqns-op5y ep opSLasaq
7LNVANI ONISN3 - TTOO :etueJsoLd
MANVANI ONISNI 3 OLNIINV LEVA - TO'60 -Spepiun
OaVANOSNO)D :e101899 apepiun
00'006'556'9
00'006'L€
00'000'007'E 00
PD
(T Su) SeSISH
ssJo|A seyN apepiun
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8TOZ/007 - SVIHYLNIINVÍÃO SIZIALINIA 3Q 137
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8TOZ/00N - SVIHVINIINVÕIO SIZINLIBIA 34 137
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8TOZ/007 - SVIHYLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
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LT/899T ou 197 - Oxouy
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF(LRF, art 4º, R$ 1,00
Improcedência em processos judiciais 50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 50.000,00
pertinentes à Administração Pública Municipal como fonte a reserva de contingência.
em especial, ações de pequeno valor.
Ocorrência de epidemias, emergências e/ou 50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 50.000,00
calamidade pública decorrentes de fenômenos como fonte a reserva de contingência.
naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
SUBTOTAL 100.000,00 [SUBTOTAL 100.000,00
Arrecadação a menor dos tributos e das 130.000,00 |Limitação de empenhos 130.000,00
transferências constitucionais devido a fatores
econômicos.
SUBTOTAL 130.000,00 |SUBTOTAL 130.000,00
230.000,00 |TOTAL
230.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
Secretaria de Saúde e Administração
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no $3º, do Art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos
orçamentários, gestão da dívida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
“qua uu ja Su0 ap Saojpui so sopesindxa no/a soplensqe sajuaLioo sasojea soe wa]ennba 'sajuensuoo saJojea so '3 “sesadsap sep oestnaId eJed eiSojopojalu eusauu e epeotide 10) ajuindasuoo Jod “3 "opogad op
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T6L9O TIS LP 00'000'000'55 Te'eLpTSESh 00'000'000'05 Te'ers sos er 00'000'000'9% 18301 ejd0y
(57 5 “st Me 487) T ONENSUOIDA - INV
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SIVOSIS SVLIIN 3 OXINV
SVIHYINIIAVÕIO SAZIHLINIA 3 137
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 5 2º, inciso |)
Receita Total
38.500.000,00 41,607.467,70 3.107.467,70
38.228.000,00 38.043.890,52 (184.109,48)
38.500.000,00 39.924.216,89 1.424.216,89
36.433.500,00 39.004.308,61
1.794.500,00 (960.418,09)
1.000.000,00 2.508.943,20 1.508.943,20
7.000.000,00 8.876.051,25 1.876.051,25
6.000.000,00 6.113.804,93 113.804,93
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (11)
Resultado Primário (l)=(! - 1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
(2.754.918,09)]
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas.
R$ 1,00
807
-0,48
3,70
7,06
-153,52
150,89
26,80
“sesadsap à SejI279) SE JP PJOPeAJaSUOS OBSIASIA BUIN WENSUOLIAP SSJ0JQJUE SOID|D12X9 591) SOU SEPeXIj Se UIOD SEpeJeduJo? sIenge sIISI SEJAW SY :VALLVINdXI VLON
“OjuaueSJO 3 Ojuawefaueld - Td ININOYd :3LNOS
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06'€ 8T'TSO'99E'0T PTE LL6'6 cs'cogers6 00'000'000'6 00'000'05E'L 00'027'969'9 epepyosuoo eajjand epina
gs YITLEGOTT TE'SET'GLTT VI'LSSTVTT 00'000'007'T 00/000'050'T 00'SPO'9TT'T feutuoN opeynsay
Lp oL'ros ace TI'EerEETT SO'6T9"EST'T 00'000'0€S'E o0'str'ves'T SOTLSTILT PuuId Opeynsoy
og'b ELE9S TIL Ph 99'6pT'V69 TP EMTLS'BVTTY 00'000'€ZT'gE O0'SZT'SST'gE T8'T66'S6TLE 11) eupwtId esadsag
94% T6L9OTIS LP Z6'ELP TSE'Sh TE'ELS'GOS'Eb DO'000'000'zY 00'000'szt'or o0'ber'per'6E te304 esadsag
Eb'B9E'890'Zy LU'T8SLT6 vb sr'o6r'TorEr 00'000'€0L'Tb 00'00'6ET'Ob 98'Z95'800'6€ (1) euputid eyaooy
T6'L9O TIS LP T6'ELPTSE'Sh T8'EZS GOB Ed 00'000"000'Zh 00'000'Stt'0b 00'v8L'pBT'6E 12301 e31922H
00'000'000'8 00'000"000'9
00'000'000'TT 00'000'000'0T 00'000'000'6
606 00'000'000'ZT 00/000'000'TT Do'000:000"0T 00'000"000'6 00'000"000'L epepyosuoo exjand epa
69 00'000'004"T 00'000"00€"T 00'000"00z"T oo'000"00Z"T 00'000'000'T IBUION Opeynsay
se'6 oo'ozr 69 00'09E'z9p' 7 O0'00E TILT 00'00070€5"E 00'00S'6L'T (11- 1)=(111) Ou guia opeynsay
voor 00'00E"b6L'TS 00'00€'0/0:L7 oo'ooo'TTE'EM 00'000"ELT"BE 00'00S"EEM"9€ (11) eugwug esadsag
oo%ot 0o'000"000'55 00'000'00005 oo'o00'000'9y 00'000"000'zy 00'000"005:8€ 8304 esadsag
oo'ot oo'ozs'zer"ys 00099:TES'6P 00'00€'Z/5'Sy 00'000'€0L'Tb 00'000'8ZZ"8€ (1) euguua exsooy
00'000"000'5S 00'000"000"05 00'000"000"97 00'000'000'Zb 00'000'005'8€ 18301 e3209y
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III)
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
41.524.450,41 38.415.746,76 34.876.073,61
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Líquido da entidade nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, salienta-se
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez, que a municipalidade não procedeu à depreciação de
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis.
A
Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 35.400,00 540.190,15
Alienação de Bens Móveis 35.400,00 37.884,00
Alienação de Bens Imóveis 502.306,15
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 78.501,00 8.981,89 631.829,00
DESPESAS DE CAPITAL 78.501,00 8.981,89 631.829,00
Investimentos 78.501,00 8.981,89 631.829,00
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (uy) (65.220,74)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
(91.638,85)
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens.
“312994 Ap BUNUDI
WISSe OPUBZ1JSj9eJPD OBU (jediIUNIN OUBINqUI 0B1P99) jedoiunia ogÍejsiga7 ep wejsuoo sajsa anb opuas “ejsia e ojuatueSed esed oquossap ap opsinaJd ey 'SVXVI 9 Nldl OP Sej2921 sep opóepeoaue ap OBsIndId EN :VAILVINXI VLON
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S3LNINSISLNOD/SVXVL
00'00Z'sE 00'000'€E 00'005'0€ 3 SOLSOdINI SOryauaq sonng) nudi
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(5) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente da Despesa(Il)
Margem Bruta (Il) = (1+ 1)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IlI-IV)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento .
2018
R$ 1,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas
permanentes sem fontes de financiamento.
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2017
OBRAS EM ANDAMENTO
Anexo - Projeto de Lei nº 1625/17.
(LRF, Art. 45, 8 único)
Valor %
o
N ás previsto R$ | Executado
01 | Recape asfáltico Rua Santa Catarina a nao
Reforma Centro Social Alto Alegre 77.000,00 76,62
03 | Quiosque Praia Barra Bonita 423.531,33 65,94
04 | Escola alto Alegre - Recursos FNDE 1.199.102,43 63,13
05 | Recapeamento asfáltico e serviços de drenagem 1.197.690,59 90,08
06 Implantação de drenagens de águas pluviais, pavimentação | 1.380.257,49 69,34
poliédrica em diversas ruas.
07 | Reforma Escola Barra Bonita 149.358,25 40,17
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos.
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2017 possuem previsões orçamentárias
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Operação de Crédito e
Convênios. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, existe a
garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início
do próximo exercício por crédito especial.